Cidade de PR

Irati/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Irati tem 59.250 habitantes (Censo 2022) em 999 km² no sudeste do Paraná e é comarca de entrância intermediária do TJPR, instalada em 1927, sede da 33ª Seção Judiciária e integrada por Irati e Inácio Martins. São quatro varas judiciais, todas instaladas, com a matéria criminal e o Tribunal do Júri concentrados na 3ª Vara. A cidade tem Vara do Trabalho própria (TRT-9), mas depende de Ponta Grossa na Justiça Federal; tem uma unidade penal, a Cadeia Pública de Irati, de custódia, e a execução da pena em regime fechado corre na Vara de Execuções Penais de Guarapuava. Não há Defensoria Pública instalada: a assistência gratuita se dá por dativo ou atendimento remoto.

UF
PR
Porte
média
População
59.250 hab.

Para questões judiciais em Irati (PR), o juízo competente é da Comarca de Irati, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Irati/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Irati/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de Irati: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Irati em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Irati? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Irati começou como esconderijo. Em 1865, com a declaração da Guerra do Paraguai e o recrutamento da Guarda Nacional, famílias se embrenharam no sertão do centro-sul paranaense para não serem levadas, e do medo nasceu o povoado de Covalzinho. Em 1899 o coronel Francisco de Paula Pires e Emílio Batista Gomes compraram ali uma grande área e passaram a lotear a futura cidade, então território de Santo Antônio de Imbituva. A aposta original era outro sítio, a Vila de São João, hoje Irati Velho, escolhido na expectativa de que por ele passasse a Estrada de Ferro São Paulo, Rio Grande; a ferrovia desviou pelas colinas e desceu no Covalzinho, a estação foi inaugurada com o nome de Irati e o nome antigo sumiu junto com a aposta. Distrito em 1903, o lugar virou vila pela Lei estadual nº 716, de 2 de abril de 1907, desmembrado de Imbituva e instalado em 15 de junho. Duas décadas depois, a vila nascida de Imbituva ganhou foro próprio: a comarca foi criada e instalada em 1927.

Economia

O mapa produtivo de Irati tem três camadas sobrepostas. A mais antiga é a da erva-mate e da madeira, que a ferrovia levou para fora: o município ainda colheu 2.520 toneladas de erva-mate em folha verde em 2024, e a memória da serraria virou monumento, a Casa Sede da Fazenda Florestal, antiga Serraria Miranda, é tombada pelo Estado desde 1990. A segunda é o agronegócio de grãos e de fumo: em 2024 saíram daqui 142.840 toneladas de soja, 43.500 de milho, 29.599 de feijão e 8.600 de fumo em folha, além de trigo, cebola, batata e cevada. A terceira é a cidade como serviço: PIB de R$ 2,82 bilhões em 2023 e 59 habitantes por quilômetro quadrado em quase mil km², com comércio, saúde, ensino superior e administração para os vizinhos. Cada camada tem sua pauta: integração e arrendamento no fumo e no grão; contencioso trabalhista e ambiental na madeira; locação, transporte e consumo na cidade universitária.

Panorama jurídico

O que mais engana em Irati é isto: a cidade é sede de seção judiciária, tem quatro varas instaladas, delegacia regional, cadeia pública e Vara do Trabalho própria, e mesmo assim a decisão sobre a pena de quem cumpre regime fechado não é tomada aqui. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, no texto vigente, atribui a execução do fechado e do semiaberto em colônia à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição, e o Anexo VIII do CODJ põe Irati na área da VEP de Guarapuava, a 8ª Vara daquela comarca. A assimetria é fina: mesma 33ª Seção sediada em Irati, também vão a Guarapuava; Teixeira Soares, da mesma seção, vai a Ponta Grossa. Fica na 3ª Vara de Irati o outro lado da execução, aberto, restritivas de direitos, fiscalização do livramento e do sursis e o semiaberto fora de colônia de quem mora no município. Essa mesma vara, única criminal da comarca, organiza e preside o Tribunal do Júri, sem a troca de vara após a pronúncia que existe onde há duas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio oficialmente reconhecido de Irati é um só, e diz muito: a Casa Sede da Fazenda Florestal, a antiga Serraria Miranda, inscrita sob o número 102-II nos livros do tombo do Estado do Paraná em 30 de julho de 1990. É a madeira que virou monumento, num município ainda rural em quase toda a extensão, cujos distritos guardam nomes de outro tempo: Gonçalves Júnior, que era Barra Mansa até 1938; Guamirim, que era Bom Retiro até 1943; e Itapará. A segunda camada é humana e não está em livro de tombo: a colonização eslava. Em dezembro de 2021 a Câmara Municipal registrou em ato próprio os 150 anos da imigração polonesa no Brasil e os 120 anos da presença polonesa em Irati, com o assentamento do Alto da Serra, trinta famílias em 1904, cerca de oitocentas por volta de 1920. Poloneses e ucranianos se fixaram ao longo do eixo ferroviário que liga Ponta Grossa a União da Vitória: desse trecho vêm o sobrenome, a cozinha e a liturgia de rito bizantino que marcam o interior do município e as vizinhas Prudentópolis e Mallet.

Curiosidades

Irati perdeu o nome duas vezes e ganhou hierarquia sobre a mãe. Perdeu quando Covalzinho virou Irati por decisão de uma companhia ferroviária, e perdeu de novo quando a Vila de São João, o sítio escolhido pelos fundadores para ser a cidade, ficou reduzida a Irati Velho porque o trilho passou noutro lugar. Quanto à hierarquia: Irati foi distrito de Santo Antônio de Imbituva até 1907 e hoje é comarca de entrância intermediária e sede de seção judiciária, enquanto Imbituva figura no mesmo Anexo I do Código de Organização Judiciária como entrância inicial. Há ainda a curiosidade que só aparece quando se lê o anexo certo: Imbituva e Ipiranga têm a execução penal em Ponta Grossa; Irati, Rebouças e Mallet, em Guarapuava, a fronteira entre as duas Varas de Execuções Penais passa entre municípios que se tocam. E a Vara do Trabalho local julga causas de dez municípios, enquanto a comarca responde por dois.

Educação e cidadania

Irati é cidade universitária: sedia um câmpus da Universidade Estadual do Centro-Oeste, na Rua Professora Maria Roza Zanon de Almeida, com graduações nas áreas de saúde, exatas, biológicas e agrárias, o que traz estudantes de fora e, com eles, pauta de locação, transporte e consumo. Do lado do acesso à Justiça falta uma peça: não há unidade da Defensoria Pública do Estado instalada no município. Quem não pode contratar advogado tem dois caminhos oficiais, o atendimento remoto da Defensoria, pelo Disque Defensoria 129, e a nomeação de advogado dativo pelo juízo, com honorários pagos pelo Estado na forma da Lei estadual nº 18.664/2015 e indicação saída da lista da subseção da OAB. As demais portas ficam perto umas das outras: o Fórum Desembargador Eduardo Xavier da Veiga e o atendimento do Ministério Público, na Rua Pacífico Borges, 120; a subseção da OAB, com 470 inscritos, no número 107 da mesma rua; a Vara do Trabalho, na Rua Lino Esculápio; a delegacia e a cadeia pública, na Rua XV de Julho.

Segurança e fronteira

A arquitetura de segurança de Irati cabe, quase toda, em duas ruas. Na Rua XV de Julho, 650, funcionam no mesmo prédio a 41ª Delegacia Regional de Polícia e a Cadeia Pública de Irati, unidade masculina de custódia da Polícia Penal do Paraná, inaugurada em 4 de novembro de 2020 e equipada com videoconferência. Na Rua Expedicionário José de Lima fica o quartel da 8ª Companhia Independente de Polícia Militar, criada pelo Decreto estadual nº 8.531/2010, que policia dez municípios em 6.862 km² com três pelotões e responde ao comando regional de Ponta Grossa. Em 25 de junho de 2026 o Decreto estadual nº 14.165 transformou a companhia local de bombeiros no 15º Batalhão, com área de 21 municípios. O que o arranjo não resolve é a distância que aparece depois da condenação: o preso fica em Irati e a família visita em Irati, mas a execução em regime fechado migra para Guarapuava, e petição no juízo errado custa prazo.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Paranaense
Microrregião
Irati
Área (km²)
999.517
População (Censo 2022)
59.250
Densidade demográfica (hab/km²)
59.28

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Irati/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Irati
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância intermediária
Seção judiciária
33ª Seção Judiciária, sede em Irati
Criação
Criada pela Lei estadual nº 2.464, de 2 de abril de 1927, e instalada em 24 de maio de 1927, na forma do Decreto Judiciário nº 453/1927, comarca instalada e em funcionamento, não comarca criada no papel.
Classificação
Irati figura entre as comarcas de entrância intermediária no Anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei estadual nº 14.277/2003), atualizado até a Lei estadual nº 22.633/2025 e o Decreto Judiciário nº 523/2025, enquanto as vizinhas Rebouças, Imbituva e Ipiranga aparecem, no mesmo anexo, como entrância inicial.
Estrutura
Quatro varas judiciais, todas instaladas: a 1ª Vara Cível, da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, que acumula com exclusividade as ações sobre direito à saúde pública; a 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública, dos Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; a 3ª Vara Judicial, denominada Vara Criminal e Infância e Juventude, que concentra toda a matéria criminal; e a 4ª Vara Judicial, que reúne o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e a competência de Família e Sucessões.
Tribunal juri
Com uma única vara de competência criminal, cabe à 3ª Vara Judicial organizar e presidir o Tribunal do Júri, e nela tramitam integralmente os processos por crime doloso contra a vida: não incide a regra de remessa à 1ª Vara Criminal após a pronúncia, que só existe onde há mais de uma vara criminal.
Execução penal
São dois trilhos, e a diferença é decisiva para quem tem alguém preso. No regime fechado, e no semiaberto cumprido em colônia penal, a competência é da Vara de Execuções Penais da área de jurisdição, e Irati está na área da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava, a 8ª Vara Judicial daquela comarca. É lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave, ainda que o preso esteja custodiado em Irati. Ficam na 3ª Vara Judicial de Irati o regime aberto, as restritivas de direitos, a fiscalização do livramento condicional e do sursis e o semiaberto fora de colônia agroindustrial de apenado que resida no município.
Jurisdição
A comarca é integrada pelos municípios de Irati e Inácio Martins. Irati é ainda a sede da 33ª Seção Judiciária do TJPR, que reúne, além dela, as comarcas de entrância inicial de Rebouças, Teixeira Soares e Mallet.
Consulta processual
www.tjpr.jus.br
Fórum
Nome
Fórum Desembargador Eduardo Xavier da Veiga
Endereço
Rua Pacífico Borges, 120, Rio Bonito, Irati - PR, CEP 84503-449
Telefone geral
Vara criminal
Telefone
E-mail

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Irati da OAB/PR
Endereço
Rua Pacífico Borges, 107, Rio Bonito, Irati - PR, CEP 84500-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Fernandes Pinheiro, Inácio Martins, Irati, Mallet, Palmeira, Porto Amazonas, Rebouças, Rio Azul, São João do Triunfo e Teixeira Soares
Estrutura
A subseção fica na mesma rua do Fórum e reúne 470 advogados ativos segundo o cadastro da Seccional. Sua área abrange dez municípios, vários deles de outras comarcas, é a referência de prerrogativas de uma advocacia que circula por diferentes foros da região.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ponta Grossa (TRF4), sem vara federal instalada em Irati.
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Irati (TRT-9), Rua Lino Esculápio, 1260, Rio Bonito.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Irati tem uma unidade penal, e ela é de custódia, não de cumprimento de pena longa: a Cadeia Pública de Irati, unidade masculina da Polícia Penal do Paraná, vinculada à Regional Administrativa de Guarapuava (R3). O prédio é dividido com a Polícia Civil e a unidade dispõe de videoconferência, o que poupa escolta em boa parte dos atos. Para a família, a visita não exige sair da cidade; para a defesa, o mapa se parte, porque quem passa ao regime fechado tem o incidente apreciado em Guarapuava.
Unidades
· Cadeia Pública de Irati (CPIRATI) · Administração
Polícia Penal do Paraná, Regional Administrativa de Guarapuava (R3)
· Cadeia Pública de Irati (CPIRATI) · Endereço
Rua XV de Julho, 650, Centro, Irati - PR, CEP 84500-000
· Cadeia Pública de Irati (CPIRATI) · Telefone
· Cadeia Pública de Irati (CPIRATI) · E-mail
· Cadeia Pública de Irati (CPIRATI) · Público
masculino
· Cadeia Pública de Irati (CPIRATI) · Tipo
estabelecimento de custódia
· Cadeia Pública de Irati (CPIRATI) · Inauguração
4 de novembro de 2020

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da Comarca de Irati integram o Ministério Público do Estado do Paraná e atuam nas áreas criminal e do Júri, cível, de família, infância e juventude, consumidor, meio ambiente e patrimônio público, além da função eleitoral junto à 34ª Zona.
Atendimento eleitoral
Rua Pacífico Borges, 120, Irati - PR, telefone (42) 2104-3100
Canal institucional
MPPR, localizador oficial 'Encontre uma Promotoria de Justiça' e central (41) 3250-4000

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná instalada em Irati, o município não consta da relação oficial de locais de atendimento presencial. As regionais mais próximas ficam em Guarapuava (7ª), Ponta Grossa (4ª) e União da Vitória (14ª). Restam dois caminhos: o atendimento remoto, pelo Disque Defensoria 129, pelo telefone (41) 3313-7336 ou pelo e-mail faleconosco@defensoria.pr.def.br; e a nomeação de advogado dativo pelo juízo.
Advogado dativo
Nas comarcas paranaenses desassistidas pela Defensoria, a assistência gratuita é prestada por advogado dativo, com honorários custeados pelo Estado na forma da Lei estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015; onde há subseção da OAB, como em Irati, a indicação sai da lista da subseção.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Ponta Grossa.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ponta Grossa, Justiça Federal do Paraná (TRF4)
Endereço
Rua Theodoro Rosas, 1125, Centro, Ponta Grossa - PR, CEP 84010-180
Estrutura
Quatro varas federais: 1ª (criminal e execuções fiscais), 2ª (cível), 3ª (execuções fiscais) e 4ª (previdenciária).
Jurisdição
A jurisdição alcança Irati e mais treze municípios, Carambeí, Castro, Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Ipiranga, Ivaí, Jaguariaíva, Palmeira, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Sengés e Teixeira Soares, com as ações previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e os crimes de competência da União.
Observação competência
Não há vara federal instalada em Irati: a causa é ajuizada eletronicamente, mas a audiência e o atendimento presencial ficam em Ponta Grossa.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Irati
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), com sede em Curitiba
Endereço
Rua Lino Esculápio, 1260, Rio Bonito, Irati - PR, CEP 84500-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Mallet, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares

Justiça Eleitoral

Zona
34ª Zona Eleitoral, Irati
Atendimento promotoria eleitoral
Rua Pacífico Borges, 120, Irati - PR, telefone (42) 2104-3100
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
Irati abriga unidades de comando de várias corporações, e cada uma responde a uma cidade diferente: a 8ª Companhia Independente de Polícia Militar tem quartel aqui, mas se subordina ao 4º Comando Regional, de Ponta Grossa; a Cadeia Pública responde à Regional de Guarapuava da Polícia Penal. Em 2026 a 6ª Companhia Independente de Bombeiros virou 15º Batalhão, com sede na cidade.
Policia militar
8ª Companhia Independente de Polícia Militar (8ª CIPM), criada pelo Decreto estadual nº 8.531, de 14/10/2010, subordinada ao 4º CRPM (Ponta Grossa), na Rua Expedicionário José de Lima, 1405, Rio Bonito, CEP 84503-428, telefone (42) 3423-3444. Cobre dez municípios em 6.862 km²: o 1º Pelotão atende Irati e Inácio Martins; o 2º, Rebouças, Rio Azul, Fernandes Pinheiro e Teixeira Soares; o 3º, Imbituva, Ivaí, Ipiranga e Guamiranga.
Corpo bombeiros
15º Batalhão de Bombeiro Militar, Irati, criado pelo Decreto estadual nº 14.165, de 25/06/2026, em substituição à 6ª Companhia Independente. Rua Coronel Emílio Gomes, 13, Centro, CEP 84500-054, telefone (42) 3422-8458; área de 21 municípios do sudeste paranaense.
Atendimento mulher
A comarca não tem vara privativa de violência doméstica: medidas protetivas e processos da Lei nº 11.340/2006 correm na 3ª Vara Judicial, que detém a competência criminal. Para emergências, a Central 180 funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
41ª Delegacia Regional de Polícia de Irati, Polícia Civil do Paraná
Endereço
Rua XV de Julho, 650, Centro, Irati - PR, CEP 84500-000
Telefone
E-mail
Estrutura
A delegacia regional funciona no mesmo prédio da Cadeia Pública, o que reduz o percurso entre o flagrante e a custódia e concentra num só endereço o registro de ocorrências e o cadastro de visitantes.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Irati
Endereço
Rua Coronel Emílio Gomes, 22, Centro, Irati - PR
Telefone
Site
irati.pr.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Irati
Endereço
Rua Dr. Correia, 139, Irati - PR, CEP 84500-021
Telefone
E-mail
Site
www.irati.pr.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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