Guaratuba

Guaratuba nasceu duas vezes. A primeira foi no século XVII: uma povoação de pescadores e faiscadores de ouro que virou freguesia em 1656, ainda no território de Paranaguá. A segunda foi por ordem real — Dom José I mandou povoar os pontos estratégicos do litoral sul, e coube ao tenente-coronel Afonso Botelho de Sampaio e Souza organizar a expedição que, em 27 de abril de 1771, ergueu a vila de São Luiz de Guaratuba da Marinha, uma das mais antigas do atual Paraná. O século XX quase desfez a obra: em 1938 o município foi extinto e rebaixado a distrito de Paranaguá, e só a Lei estadual nº 790, de 14 de novembro de 1951, o recriou. O nome, esse nunca mudou: guará e tuba, terra de muitas aves, batismo tupi anotado pelos primeiros cronistas diante da revoada sobre a baía.

A economia de Guaratuba tem duas estações. No verão, a cidade vive de veranista: casas de temporada, comércio de praia, serviços e construção civil giram em torno de uma população flutuante que multiplica a demanda — e também os contratos de locação, as relações de consumo e as ocorrências de trânsito e de juizado. No resto do ano, mandam a pesca, que faz da baía um dos portos pesqueiros do litoral paranaense, o cultivo de banana e a agricultura familiar na extensa zona rural que sobe a Serra do Mar, além do funcionalismo público. O PIB municipal de R$ 1,22 bilhão (IBGE, 2023), modesto diante dos 1.326 km² de território, conta essa história: riqueza sazonal e concentrada na orla, com um interior rural e de conservação ambiental — combinação que gera pauta jurídica própria, do direito imobiliário de temporada ao licenciamento em área protegida.

Quem procura advogado em Guaratuba precisa de um mapa de três camadas. A primeira é local: a comarca, de entrância intermediária, cobre só o município, e o Fórum da Rua Tiago Pedroso divide a jurisdição em duas varas — a cível, que acumula fazenda pública e registros, e a criminal, que soma família, sucessões, infância e o Juizado Especial Criminal. A segunda camada sai da cidade: a execução penal de quem cumpre pena na Cadeia Pública local é decidida pela VEP de Curitiba, por força do Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias — progressão, remição e livramento tramitam na capital, ainda que o preso esteja aqui. A terceira é federal: causas previdenciárias, criminais federais e cíveis da União vão à Subseção Judiciária de Paranaguá. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Guaratuba começa pela geografia: a baía que dá nome à cidade, um dos maiores estuários do litoral sul brasileiro, cercada por manguezais e pela muralha verde da Serra do Mar — boa parte do território municipal está sob proteção ambiental, o que faz do município um dos grandes guardiões de Mata Atlântica do Paraná. A travessia de ferry-boat entre Guaratuba e Matinhos, na PR-412, é ela própria uma instituição local: é pelo balanço da balsa que gerações de veranistas entram na cidade. No centro histórico, a igreja matriz e o casario remetem à vila setecentista de São Luiz de Guaratuba da Marinha, e a Festa do Divino Espírito Santo, celebrada há séculos, mantém viva a devoção herdada dos povoadores açorianos e portugueses — um calendário religioso que convive com o carnaval de praia e a temporada.

Três curiosidades ajudam a entender Guaratuba. A primeira é de fronteira: é o município mais ao sul do litoral paranaense, e o acesso rodoviário sem balsa passa por Garuva, já em Santa Catarina — ir a Curitiba de carro sem pegar o ferry significa atravessar dois limites estaduais no caminho. A segunda é demográfica: a cidade de 42 mil moradores incha no verão a ponto de o próprio Poder Judiciário montar operação especial — a Operação Litoral, que em 2024/2025 chegou à 27ª edição levando juízes, promotores e a van da Justiça Itinerante para Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná. A terceira é territorial: com 1.326 km², Guaratuba é maior que muitas cidades médias do interior, mas quase todo esse território é serra, mangue e mata protegida — a mancha urbana é uma fita estreita entre a baía e o mar.

Para quem mora em Guaratuba, o mapa das instituições cabe num passeio pelo centro. O Fórum fica na Rua Tiago Pedroso, 417, no bairro Cohapar, e no mesmo prédio funciona a Defensoria Pública do Estado, que atende de segunda a quinta à tarde quem não pode contratar advogado — inclusive em matéria criminal e de família. A Prefeitura está na Rua Dr. João Cândido, 380, e a Câmara Municipal na Rua Carlos Mafra, 494. A 8ª Delegacia Regional de Polícia, na Avenida Cubatão, 100, divide o endereço com a Cadeia Pública. O que não fica na cidade também precisa ser sabido: a Justiça Federal e a Vara do Trabalho atendem em Paranaguá, e a execução penal tramita em Curitiba. No verão, a Justiça Itinerante da Operação Litoral aproxima balcão e cidadão — orientação jurídica, conciliação e audiências de menor potencial ofensivo sem sair da praia.