Macau

A história de Macau começa pelo sal e pela água que o cerca. Em 20 de agosto de 1605, Jerônimo de Albuquerque concedeu aos filhos Antônio e Matias uma sesmaria com duas salinas "quarenta léguas ao norte" — terras que, segundo Câmara Cascudo, o desembargador Luís Fernandes identificou depois como as salinas de Macau. O povoado cresceu na ilha de Manuel Gonçalves, entre portugueses que extraíam e comerciavam sal, e a própria natureza o obrigou a mudar de endereço: a partir de 1825, invasões do mar e alagamentos empurraram os moradores para o sítio atual. A Resolução Provincial nº 158, de 2 de outubro de 1847, criou a vila de Macau transferindo-lhe a sede que era de Angicos, e a Resolução nº 761, de 9 de setembro de 1875, fez dela cidade. No século XVIII o município viveu o ciclo das "oficinas" de carne-seca do baixo Açu e sofreu com o monopólio real do sal, que relegou as salinas potiguares ao abandono até 1802; a República reacendeu a indústria, e em 1889 o governo autorizou Antônio Coelho Ribeiro Roma a instalar máquinas de purificação de sal em terras devolutas. Em 1953, o distrito de Pendências emancipou-se, deixando Macau com o distrito sede.

O PIB de Macau — R$ 1,32 bilhão em 2023, segundo o IBGE — é grande para uma cidade de 27 mil habitantes, e a explicação histórica está nas salinas: o sal marinho definiu a ocupação do território desde o século XVII e segue moldando a paisagem de evaporadores e cristalizadores na foz do Piranhas-Açu, ao lado da pesca e do comércio que abastece a costa salineira. Para o leitor jurídico, essa economia tem tradução direta no contencioso: relações de trabalho da indústria extrativa e da pesca — com Vara do Trabalho na própria cidade —, contratos e arrendamentos de áreas de salina, licenciamento ambiental em zona de manguezal e questões fundiárias em terrenos de marinha, que podem atrair a competência federal da Subseção de Açu. A posição de Macau como sede de comarca com dois termos (Guamaré e Galinhos) faz do Fórum Emídio Avelino o destino também das demandas geradas na vizinhança costeira.

O mapa judiciário macauense tem uma peculiaridade que engana até advogado: cada Justiça responde num lugar diferente. A estadual fica na cidade — o Fórum Municipal Doutor Emídio Avelino, na Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, abriga a 1ª Vara ((84) 3673-9543), a 2ª Vara ((84) 3673-9544, 2varamacau@tjrn.jus.br), o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e a Secretaria Unificada que os atende, com jurisdição sobre o município e os termos Guamaré e Galinhos. A trabalhista também fica na cidade, na Vara do Trabalho da Rua Padre João Clemente, no Porto de São Pedro. Já a federal fica em Açu: o mapa do TRF5 vincula Macau à 11ª Vara e ao JEF adjunto da Subseção de Açu, na Rua Doutor Luiz Carlos, 3048 — nem Natal, nem Mossoró. Completam a rede local o núcleo da Defensoria Pública na Rua Padre João Clemente, 213-119, a 5ª Delegacia Regional e a 59ª DP da Polícia Civil e a subseção da OAB na Rua São José, 19. As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça oficiam na comarca com divisão espelhada nas duas varas.

O patrimônio de Macau é uma paisagem construída pelo trabalho: as salinas. Entre o mar e o rio, os tabuleiros de evaporação desenham um mosaico branco que já aparecia na documentação colonial e atravessou o ciclo das oficinas de carne do baixo Açu, o monopólio português do sal e a retomada republicana da indústria salineira. A cidade guarda também a memória da mudança forçada — o povoado original ficava na ilha de Manuel Gonçalves e foi realocado depois dos alagamentos iniciados em 1825, um caso raro de translado urbano completo no litoral nordestino — e a toponímia de porto: o bairro do Porto de São Pedro, onde hoje funciona a Vara do Trabalho, lembra o tempo em que a produção saía por barcaças. O entorno natural é de manguezais, gamboas e dunas na foz do Piranhas-Açu, hábitat que convive com a atividade extrativa e alimenta a pesca artesanal, e a sede municipal tem nome de palácio — João Melo — herdado da tradição administrativa local.

Três curiosidades ajudam a entender Macau. A primeira é geográfica: a cidade original não é a atual — o povoado nasceu na ilha de Manuel Gonçalves e precisou mudar de lugar quando o Atlântico passou a invadir e alagar o sítio a partir de 1825, de modo que o macauense de hoje vive numa cidade transplantada. A segunda é administrativa: Macau "roubou" a sede de outro município — a Resolução Provincial nº 158, de 1847, criou a vila transferindo para ela a sede que pertencia a Angicos, hoje cidade do sertão a dezenas de quilômetros da costa. A terceira é judiciária e pega advogado desavisado: apesar de estar na região intermediária de Mossoró e a 180 km de Natal, as causas federais de Macau não correm em nenhuma das duas — o mapa do TRF5 manda tudo para a Subseção de Açu, enquanto a reclamação trabalhista fica na própria cidade, na Vara do Trabalho da Rua Padre João Clemente.

Quem precisa resolver a vida institucional em Macau ganha tempo sabendo que quase tudo se concentra em duas ruas. Na Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, está o Fórum Doutor Emídio Avelino — 1ª Vara pelo (84) 3673-9543, 2ª Vara pelo (84) 3673-9544 e Juizado Especial para as causas de menor complexidade, que dispensam advogado até vinte salários mínimos. Na Rua Padre João Clemente estão a Defensoria Pública (nº 213-119, das 7h às 13h, telefone (84) 98121-8798 e WhatsApp (84) 99814-1118), a 59ª Delegacia de Polícia (nº 219-299) e, no Porto de São Pedro, a Vara do Trabalho ((84) 4006-3288). A Prefeitura atende no Palácio João Melo, Rua Barão do Rio Branco, 17, das 8h às 13h, pelo (84) 92003-6281; a Câmara Municipal fica na Rua Martins Ferreira, 235, das 7h às 13h. Só as causas federais — INSS, benefícios, crimes federais — exigem estrada: a Subseção da Justiça Federal que atende Macau fica em Açu, na Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, telefone (84) 3331-2704.