Jardim de Piranhas

Jardim de Piranhas nasceu de uma doação e de uma missa. A área que serviu de patrimônio aos primeiros núcleos do povoado veio da fazenda Jardim, das famílias Esmeraldo, Cavalcante e Oliveira, por doação de Margarida Cardoso Cavalcante; em 1874, a família Cavalcante doou o patrimônio à paróquia de Nossa Senhora Sant'Ana, sediada em Caicó. A figura organizadora foi o padre João Maria Cavalcante — nascido no sítio Logradouro, então território de Caicó, como seu irmão, o desembargador Amaro Cavalcante —, que em 18 de outubro de 1874 benzeu a imagem de Nossa Senhora dos Aflitos e celebrou a primeira missa do povoado, plantando ali a devoção que a atual igreja dos Aflitos perpetua. O distrito figura nos quadros territoriais de Caicó desde 1936; a emancipação veio pela Lei Estadual nº 146, de 23 de dezembro de 1948 — a mesma que emancipou Ipanguaçu, no Vale do Açu —, com instalação em 1º de janeiro de 1949. Desde então o município mantém um único distrito, o da sede, e dois gentílicos registrados: piranhense e jardinense.

O PIB de Jardim de Piranhas — R$ 276,2 milhões em 2023, segundo o IBGE — se tece, no sentido literal, entre o rio e o tear. A cidade é conhecida no Seridó pela indústria têxtil doméstica e fabril de redes, panos de prato e tecidos populares, atividade que emprega em oficinas e fundos de quintal e que explica uma densidade populacional acima da média sertaneja para um município sem grande açude nem mineração. O rio Piranhas, que dá nome e água, sustenta a vazante e a criação; a Prefeitura mantém Secretaria de Agricultura e Abastecimento ao lado das pastas urbanas. Para o leitor jurídico, esse arranjo produz uma pauta característica: relações de trabalho da confecção — formalizadas ou não, ajuizadas na Vara do Trabalho de Caicó —, o contencioso do pequeno fornecedor e do comerciante de tecidos no Juizado Especial local, o previdenciário do trabalhador rural e do artesão, que corre na 9ª Vara Federal de Caicó, e a advocacia criminal de fronteira estadual, num município encostado na divisa com a Paraíba pelo vale do mesmo rio que abastece as duas margens.

O essencial da vida judiciária de Jardim de Piranhas resolve-se em casa; o resto, em Caicó e em Natal. Na cidade, o Fórum Municipal Desembargador João Marinho, na Praça Getúlio Vargas, 100, bairro Vila do Rio, abriga a comarca em regime de Vara Única, sem termos — um só juízo estadual para o cível, o crime e a família de quase 14 mil habitantes, com o Juizado Especial Cível e Criminal na mesma secretaria; o contato atual divulgado pelo TJRN é o (84) 3673-9527, com WhatsApp no (84) 3423-2328. O repositório de atos do tribunal mostra a vara ativa, com juízes designados em 2022 e 2023. O que é federal — INSS, crimes federais, execução fiscal da União — corre na Subseção de Caicó; o que é trabalhista, na Vara do Trabalho de Caicó, que lista o município em sua jurisdição. A execução penal é o deslocamento maior: a Portaria Conjunta nº 89/2022 nomeia a comarca entre as dezenove cujos processos de fechado e semiaberto foram para a 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal. E há o ponto fraco: a Defensoria Pública não atende o município por nenhum núcleo, segundo o próprio diretório oficial — quem não pode pagar advogado depende dos canais gerais da DPE-RN.

O patrimônio de Jardim de Piranhas guarda a marca de uma família e de um ofício. A família são os Cavalcante: Margarida, que doou o patrimônio fundador; o padre João Maria, que benzeu Nossa Senhora dos Aflitos e celebrou a primeira missa em 1874; e o desembargador Amaro Cavalcante, seu irmão, nascido no mesmo sítio Logradouro — dupla de irmãos do sertão de Caicó que a cidade reverencia como figuras ilustres, um pelo altar, outro pela toga. A igreja de Nossa Senhora dos Aflitos, herdeira da capela erguida sob orientação do padre, segue sendo o centro devocional e o monumento mais antigo do lugar. O ofício é o tecer: as redes e panos que saem dos teares locais são o patrimônio vivo do município, transmitido de geração em geração nas oficinas domésticas, e fazem da cidade um nome conhecido nas feiras do Nordeste. Completa o conjunto o próprio rio Piranhas — caminho, fronteira com a Paraíba e metade do nome —, cuja margem, a Vila do Rio, abriga hoje o fórum da comarca.

Três curiosidades situam Jardim de Piranhas. A primeira é a certidão de nascimento compartilhada: a Lei Estadual nº 146, de 23 de dezembro de 1948, emancipou no mesmo ato Jardim de Piranhas, desmembrada de Caicó, e Ipanguaçu, desmembrada de Santana do Matos — dois municípios de regiões diferentes instalados no mesmo 1º de janeiro de 1949. A segunda é onomástica: o IBGE registra dois gentílicos oficiais, piranhense e jardinense, e cada metade do nome puxa um deles — o rio ou a fazenda. A terceira é institucional e pouco intuitiva: a cidade tem fórum, promotor e delegacia, mas o preso da comarca que pede progressão de regime não é atendido nem em casa nem em Caicó — desde janeiro de 2023, a Portaria Conjunta nº 89/2022 mandou a execução do fechado e do semiaberto da comarca para a 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal, a mais de 250 quilômetros, enquanto a Defensoria, pelo diretório oficial, não lista o município em núcleo nenhum — combinação que faz da defesa do preso local um trabalho necessariamente à distância.

Os endereços que resolvem a vida institucional do piranhense são poucos e quase todos caminháveis. O Fórum Desembargador João Marinho fica na Praça Getúlio Vargas, 100, na Vila do Rio — vale para a Vara Única e para o Juizado Especial, onde causas de até vinte salários mínimos podem ser propostas sem advogado; o telefone divulgado é o (84) 3673-9527 e o WhatsApp, (84) 3423-2328. A Prefeitura atende na Av. Gov. Dix-sept Rosado, 144, das 7h às 13h, pelo (84) 3423-2220; a Câmara, na Rua Cel. João Florêncio, 275, das 7h às 12h, pelo (84) 3423-2207 — e na mesma Rua João Florêncio, s/n, funciona a 47ª Delegacia de Polícia Civil, que registra ocorrências do município e de São Fernando. O Ofício Único da comarca, para certidões e registros, fica na Rua Manoel Antônio Filho, 123. Como não há núcleo da Defensoria na cidade, a orientação gratuita começa pelo contato-geral da DPE-RN — (84) 98132-9399 —, e as causas federais e trabalhistas exigem deslocamento a Caicó, onde ficam a 9ª Vara Federal e a Vara do Trabalho, ambas na Av. Dom José Adelino Dantas.