Guamaré

Guamaré começou com um agradecimento. Em 1783, o português João Francisco dos Santos aportou no estuário local depois de uma travessia marítima castigada por tempestades e, em gratidão por ter sobrevivido, ergueu uma capela a Nossa Senhora da Conceição — o marco inicial do povoado. O nome é mais antigo que a capela: Câmara Cascudo o registra desde o início do século XVII, ligado à expressão "água-maré", retrato exato de um lugar onde o mar entra pelos rios Miassaba e Aratuá. Em 1837 a localidade foi elevada a Vila Imperial de Guamaré; a emancipação política veio muito depois, pela Lei estadual nº 2.744, de 7 de maio de 1962, desmembrando o território de Macau, com instalação em 1º de agosto do mesmo ano. Até meados do século XX a vida seguiu o compasso de uma vila de pescadores. A ruptura veio em 1975, quando a Petrobras descobriu petróleo na região: a instalação do Polo Industrial de Guamaré e da Refinaria Potiguar Clara Camarão consolidou o município como centro do processamento de petróleo e gás produzidos em terra e na plataforma continental potiguar — e, mais recentemente, os parques eólicos Alegria I e II somaram o vento à economia do lugar.

Poucos municípios brasileiros deste porte carregam números assim: R$ 2,58 bilhões de PIB em 2023 para 15.295 habitantes — na casa de R$ 169 mil por pessoa, patamar de capital rica, num município de 258 km². A explicação é o petróleo: o Polo Industrial de Guamaré e a Refinaria Potiguar Clara Camarão processam o óleo e o gás dos campos terrestres e da plataforma continental do RN, e os parques eólicos Alegria I e II somaram energia limpa à matriz local, tudo documentado no verbete oficial do IBGE. Ao lado da indústria sobrevive a pesca artesanal da velha vila e cresce a carcinicultura — a Prefeitura mantém uma Secretaria de Pesca e Carcinicultura. Para o leitor jurídico, esse arranjo produz uma pauta singular no interior potiguar: royalties e participações especiais no orçamento municipal, contratos de fornecimento e terceirização na cadeia do petróleo, acidentes de trabalho e adicional de periculosidade — matéria da Vara do Trabalho de Macau —, licenciamento ambiental em estuário e o contencioso tributário típico de municípios de arrecadação extraordinária.

O contraste define a vida jurídica de Guamaré: o município tem PIB de bilhões, mas nenhum juízo dentro do território. O processo estadual — cível, criminal, família — corre em Macau, no Fórum Doutor Emídio Avelino, onde a comarca da qual Guamaré é termo mantém 1ª e 2ª Varas e Juizado Especial com Secretaria Unificada. O processo federal corre em Açu, sede da 11ª Vara Federal e do Juizado Especial Federal virtual que o mapa do TRF5 atribui ao município. A reclamação trabalhista — frequente onde há indústria de petróleo, terceirização e turno ininterrupto — é ajuizada na Vara do Trabalho de Macau, cuja jurisdição inclui expressamente Guamaré. A execução penal dos regimes fechado e semiaberto foi regionalizada no estado em 2022-2023, mas nenhuma lista oficial acessível nomeia a Comarca de Macau na abrangência das Varas Regionais — esta ficha registra a lacuna em vez de supor o juízo. Desde a LC nº 758/2024, todas as comarcas potiguares são de entrância única. Na prática, quem litiga a partir de Guamaré litiga em Macau e em Açu — e quem defende preso da comarca precisa confirmar, caso a caso, onde corre a execução.

O patrimônio de Guamaré é anfíbio. A camada mais antiga é a do estuário: os rios Miassaba e Aratuá desenhando canais, gamboas e manguezais onde o mar entra com a maré — a "água-maré" que, segundo Câmara Cascudo, deu nome ao lugar séculos antes da emancipação. Sobre ela assenta a camada religiosa: a capela de Nossa Senhora da Conceição erguida em 1783 pelo náufrago agradecido João Francisco dos Santos, embrião do povoado e matriz da devoção local. A terceira camada é a da pesca — currais, canoas e o saber das marés que sustentou a vila por quase dois séculos e ainda vive nos bairros antigos. E há a camada industrial, a mais visível: desde 1975, as estruturas do polo de processamento de petróleo e gás e, no horizonte, as torres dos parques eólicos Alegria I e II compõem uma paisagem rara no Nordeste, em que o manguezal, a igreja e a indústria dividem o mesmo quadro. Guamaré guarda, assim, a memória de duas economias — a que veio da água e a que veio do subsolo — convivendo no mesmo estuário.

Três curiosidades ajudam a entender Guamaré. A primeira é a desproporção: com PIB per capita na casa de R$ 169 mil (2023), o município figura entre os mais ricos do Brasil por habitante — à frente de capitais —, mas não sedia comarca, vara federal nem vara do trabalho: juridicamente, a cidade bilionária é termo de Macau, vizinha menos rica. A segunda é etimológica: o nome, documentado desde o início do século XVII, é dois séculos mais velho que o povoado — a "água-maré" já era topônimo quando João Francisco dos Santos ergueu sua capela em 1783. A terceira é institucional: Guamaré pertence à microrregião de Macau, mas à região imediata de Açu e à intermediária de Mossoró — e a Justiça acompanha essa geografia repartida, com o estadual em Macau e o federal em Açu, obrigando o advogado local a transitar entre dois foros a depender da matéria.

O guamareense resolve na própria cidade menos do que o PIB local sugere, mas mais do que a média dos termos de comarca. Na cidade ficam a Prefeitura — Rua Luiz de Souza Miranda, 116, Centro, das 8h às 13h, telefone (84) 3525-2161, e-mail gabinetecivil@guamare.rn.gov.br — e a 61ª Delegacia de Polícia Civil, na mesma Rua Luiz Souza de Miranda, 229, que registra ocorrências de Guamaré e Galinhos. O resto pede estrada curta: o Fórum da comarca fica em Macau, na Rua Pereira Carneiro, 79 — a 1ª Vara atende pelo (84) 3673-9543 e a 2ª pelo (84) 3673-9544 —, e no mesmo quarteirão institucional de Macau funciona o núcleo da Defensoria Pública (Rua Padre João Clemente, 213-119, das 7h às 13h, telefone (84) 98121-8798), que atende expressamente Guamaré e é a porta de quem não pode pagar advogado. A causa federal — INSS, União — corre em Açu, na Rua Doutor Luiz Carlos, 3048; a trabalhista, na Vara do Trabalho de Macau, que também atende pelo WhatsApp (84) 99838-0175. No Juizado Especial da comarca, causas de até vinte salários mínimos dispensam advogado.