Goianinha

Goianinha é uma Goiana que encolheu no nome e cresceu na história. O chão era dos janduís, indígenas vindos dos cariris que caçavam, pescavam e plantavam mandioca e milho junto aos mangues fartos de caranguejo — daí o primeiro nome, Goiana, escrito também Guiana, Goacana ou Viajana. No fim do século XVII, holandeses deixaram fortificações na ilha de Guaraíras, e entre 1676 e 1690 sesmarias foram doadas a vendedores ambulantes vindos de Goiana Grande, em Pernambuco: a povoação virou a "Goiana Pequena", e o diminutivo pegou. A vida administrativa começou cedo e por transferência: o Decreto de 7 de agosto de 1832 elevou Goianinha a vila levando para lá a sede do município de Arez, confirmada pela Resolução do Conselho do Governo de 11 de abril de 1833. A cidade veio pela Lei Estadual nº 712, de 9 de novembro de 1928. Na segunda metade do século XX o território se repartiu: Espírito Santo saiu em 1959 para formar Várzea, e Tibau — rebatizado Tibau do Sul em 1958 — emancipou-se pela Lei nº 2.863, de 3 de abril de 1963, levando consigo a futura praia mais famosa do estado, mas permanecendo termo da comarca goianinhense.

A economia de Goianinha vive de posição. Com PIB de R$ 646 milhões em 2023 (IBGE) e densidade de 139 habitantes por km² — alta para o interior potiguar —, a cidade funciona como entreposto do litoral sul: a BR-101 a atravessa a caminho da Paraíba, a RN-003 sai dela para Tibau do Sul e Pipa, e o comércio e os serviços locais abastecem um colar de municípios menores. Para o leitor jurídico, essa geografia gera duas pautas distintas. A primeira é a do próprio município: relações de consumo e de trabalho do comércio, contratos agrários da zona canavieira do Leste Potiguar, trânsito pesado de rodovia federal. A segunda é importada dos termos: o boom imobiliário e turístico de Tibau do Sul — pousadas, parcelamentos, locações por temporada da região de Pipa — desemboca nas varas de Goianinha, porque o termo não tem juízo próprio. A Vara do Trabalho local completa o circuito, recebendo as reclamações da rede de hospedagem e serviços da costa.

O mapa judiciário de Goianinha tem um dado que muda o cálculo de qualquer advogado do litoral sul: a comarca julga Pipa. Tibau do Sul e Espírito Santo são termos, e seus feitos correm no Fórum Desembargador Danilo Barbalho Simonetti, na Rua Vigário Antônio Montenegro, 353. Desde 20 de junho de 2022, quando a Portaria Conjunta nº 29/2022 instalou a 2ª Vara e a Secretaria Unificada, a estrutura é dupla e especializada na origem: a 1ª Vara concentra infância e juventude e violência doméstica; a 2ª, o Tribunal do Júri e a execução penal — atribuição rara em comarca desse porte, que evita a peregrinação do apenado local a outro juízo. O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública atende as causas menores, e a Secretaria Unificada mantém unidade específica de apoio ao Júri. As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça espelham as varas, a Defensoria atende na Avenida Monsenhor Armando de Paiva, 200, e a OAB tem subseção na mesma rua do Fórum, no nº 404. Trabalhista se resolve na cidade, na Vara do Trabalho da Rua João Tibúrcio, 99; federal exige Natal, na Subseção da Rua Dr. Lauro Pinto, 245.

O patrimônio goianinhense é de camadas sobrepostas. A mais funda é indígena: o território dos janduís, com seus mangues de caranguejo que batizaram a Goiana original, e a ilha de Guaraíras, onde há registro de fortificações erguidas por holandeses contra os ataques nativos no entorno de 1700. A camada colonial é pernambucana por adoção — as sesmarias dos ambulantes de Goiana Grande fizeram da povoação uma filial com diminutivo carinhoso —, e a camada imperial é administrativa: a vila de 1832 herdou de Arez a sede do município, episódio de transferência de capital em miniatura que marcou a rivalidade regional. O século XX deixou o patrimônio ferroviário do bairro Estação, cujo nome lembra o ramal que servia a zona canavieira e onde hoje funcionam as delegacias, e a ponte simbólica com o mar: Tibau do Sul e a Pipa, emancipados em 1963, seguem ligados a Goianinha pela comarca, pela Defensoria e pela delegacia regional — um cordão institucional que a divisão política não cortou.

Três curiosidades ajudam a entender Goianinha. A primeira é onomástica: o gentílico oficial é "goianiense" — o mesmo de quem nasce em Goiânia, a capital de Goiás, embora as cidades não tenham parentesco algum: a potiguar é uma "Goiana pequena" batizada em referência à Goiana pernambucana dos seus colonizadores ambulantes. A segunda é geográfica e jurídica: quem briga na Justiça por uma pousada na praia de Pipa litiga em Goianinha — Tibau do Sul é termo da comarca, e a 103ª Delegacia de Polícia da própria Pipa se vincula à regional goianinhense; a cidade a 20 km do mar é, na prática, o foro do destino turístico mais badalado do estado. A terceira é institucional: na instalação da 2ª Vara, em 2022, a comarca ganhou juízo com atribuição expressa de execução penal e Tribunal do Júri, além de uma unidade da Secretaria dedicada ao apoio ao Júri — arquitetura que comarcas bem maiores não têm.

Em Goianinha, o corredor institucional é curto e quase todo caminhável. Na Rua Vigário Antônio Montenegro estão o Fórum Desembargador Danilo Barbalho Simonetti (nº 353), com as duas varas e o Juizado Especial — a porta das causas de menor complexidade, que dispensam advogado até vinte salários mínimos —, e a subseção da OAB (nº 404, telefones (84) 99989-0010 e 3243-2125). A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado na Avenida Monsenhor Armando de Paiva, 200, das 8h às 14h, pelo (84) 98158-4754 — inclusive moradores de Espírito Santo e Tibau do Sul. O boletim de ocorrência se registra na Rua João Tibúrcio, 155, no bairro Estação, onde funcionam a 13ª Regional e a 101ª DP; poucos metros antes, no nº 99, a Vara do Trabalho recebe as reclamações trabalhistas pelo (84) 4006-3281. A Prefeitura fica na RN-003, km 53, telefone (84) 3243-3900, e a Câmara na Rua Doutor João Primenio, 95, das 8h às 14h. Só o INSS e as demais causas federais pedem viagem a Natal, ao Fórum da Rua Dr. Lauro Pinto, 245.