Lagoa Nova

A serra de Santana foi refúgio antes de ser endereço. Perto da lagoa que batizou o município, foram achados vestígios de aldeamentos e cerâmica dos grupos indígenas que subiam a serra em ocupações temporárias. O reconhecimento colonial veio no século XVIII, quando vaqueiros do Coronel Cipriano Lopes Galvão, procurando reses desaparecidas das fazendas de gado do sertão, encontraram no alto as lagoas e as terras boas para mandioca. Por mais de um século a serra permaneceu quase vazia — a água era pouca e o isolamento, grande. O povoamento permanente só engrenou depois da Guerra do Paraguai e da Abolição de 1888, quando famílias pobres, agricultores e pessoas recém-libertas fixaram residência serra acima. Os marcos seguintes foram comunitários: a cisterna coletiva erguida na seca de 1930 sob a liderança de João Bezerra Galvão, a primeira missa em 29 de outubro de 1931 e a Feira Livre criada em 1933, motor do comércio local. O distrito foi criado pela Lei estadual nº 2.349, de 31 de dezembro de 1958, subordinado a Currais Novos, e o município veio pela Lei nº 2.777, de 10 de maio de 1962, instalado em 1º de janeiro de 1963.

O PIB de Lagoa Nova — R$ 326,1 milhões em 2023, segundo o IBGE — nasce da agricultura serrana que definiu o povoado desde a origem: mandioca e farinha em primeiro lugar, com milho, feijão e as culturas de sequeiro que a altitude da serra de Santana permite onde o sertão em volta não permite. A densidade de 88 habitantes por quilômetro quadrado, incomum no interior potiguar, diz que a terra aqui sustenta gente — pequenas propriedades, não latifúndio de gado. Sobre essa base rural assentam-se o comércio de sede municipal, a folha pública e a feira, herdeira direta da Feira Livre de 1933. Para o leitor jurídico, a pauta típica é a do pequeno produtor: questões possessórias e de herança de terra fracionada, crédito rural, previdenciário do trabalhador do campo — este último matéria federal, que corre na Subseção de Caicó — e o contencioso trabalhista sazonal da agricultura, ajuizado na Vara do Trabalho de Currais Novos. Nada disso se resolve dentro do município: toda a vida processual de Lagoa Nova é, por desenho institucional, uma vida de estrada.

O mapa judiciário de Lagoa Nova aponta para três cidades diferentes, e nenhuma é Lagoa Nova. O processo estadual — cível, criminal, família, infância — desce a serra para Currais Novos, onde a comarca da qual o município é termo mantém 1ª e 2ª Varas e Juizado Especial no Fórum Desembargador Tomaz Salustino, com Secretaria Unificada. O processo federal vai para Caicó, sede da 9ª Vara Federal e do Juizado Especial Federal que atendem o município pelo mapa do TRF5. E a execução penal de quem cumpre regime fechado ou semiaberto vai mais longe: desde janeiro de 2023, por força da Portaria Conjunta TJRN nº 89/2022, os processos de execução da Comarca de Currais Novos correm na 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal. A reclamação trabalhista fica no meio do caminho, na Vara do Trabalho de Currais Novos, cuja jurisdição inclui expressamente Lagoa Nova. Desde a LC estadual nº 758/2024, a distinção entre entrâncias desapareceu no RN — todas as comarcas são de entrância única. Quem precisa de defesa criminal em Lagoa Nova precisa, na prática, de um advogado que transite entre Currais Novos, Caicó e Natal.

O patrimônio de Lagoa Nova é a própria serra. A serra de Santana é um planalto que se ergue sobre o sertão do Seridó como uma ilha de clima ameno, e o município guarda as camadas de sua ocupação: a camada indígena, nos vestígios de aldeamentos e na cerâmica achada perto da lagoa; a camada sertaneja, na memória dos vaqueiros de Cipriano Lopes Galvão que subiram atrás de gado e desceram falando de terra boa; e a camada camponesa, a mais duradoura, feita de roçados de mandioca, casas de farinha e da feira que desde 1933 organiza a semana da cidade. O patrimônio construído é modesto e comunitário — o mercado público, a igreja cuja primeira missa de 1931 a cidade guarda como marco, a cisterna de 1930 que virou símbolo da luta contra a seca. É um patrimônio de trabalho, não de fachada: o que Lagoa Nova tem de mais antigo e valioso é o modo serrano de ocupar a terra em pequenas propriedades densas, que explica por que um município de 176 km² sustenta quase 16 mil habitantes onde municípios vizinhos, muito maiores, sustentam menos.

Três curiosidades situam Lagoa Nova. A primeira é demográfica: com 88,33 habitantes por quilômetro quadrado, o município serrano é várias vezes mais denso que os vizinhos do sertão — Currais Novos, dez vezes maior no mapa, tem menos de metade da densidade — porque a serra reparte terra fértil em lotes pequenos que fixam famílias. A segunda é institucional: Lagoa Nova nunca deixou juridicamente a órbita de Currais Novos — foi distrito da vizinha até 1962, e ao se emancipar permaneceu como termo judiciário da mesma comarca, situação que dura até hoje; o Ministério Público e a Defensoria confirmam em 2026 o mesmo desenho, agora com Bodó agregado ao conjunto. A terceira é processual e pega muita família de surpresa: o preso da comarca que progride de regime não tem seu pedido decidido em Currais Novos, e sim em Natal, na 1ª Vara Regional de Execução Penal, a mais de duas horas de estrada — uma regionalização criada em 2022 que separou o lugar do processo de conhecimento do lugar da execução da pena.

Os endereços que resolvem a vida institucional do lagoa-novense começam na própria avenida central: a Prefeitura atende na Av. Dr. Sílvio Bezerra de Melo, no Centro, das 7h às 13h, pelo (84) 3437-2232, e a Câmara Municipal fica na mesma avenida, número 368, no mesmo horário. O resto exige descer a serra. O Fórum da comarca fica em Currais Novos, na Av. Coronel José Bezerra, 167 — a Secretaria Unificada atende pelo (84) 3673-9582 e pelo WhatsApp (84) 3673-9571. Quem não pode pagar advogado tem direito ao Núcleo da Defensoria Pública de Currais Novos, na Rua Manoel Lopes Filho, 1210, das 8h às 14h, que atende expressamente Lagoa Nova — o telefone do núcleo é o (84) 98135-5202 e o da 1ª Defensoria Criminal, (84) 98150-2791. Causa federal (INSS, por exemplo) corre em Caicó, no Fórum da Av. Dom José Adelino Dantas; reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho de Currais Novos, na Rua Zuza Othon, 1012. No Juizado Especial da comarca, causas de até vinte salários mínimos podem ser propostas sem advogado.