Ouro Preto do Oeste

Ouro Preto do Oeste é filha direta da colonização dirigida: o Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, do INCRA, assentou no início dos anos 1970 famílias vindas sobretudo de Minas Gerais ao longo da BR-364, e os colonos batizaram o povoado em homenagem à cidade histórica de onde muitos vieram — sem relação geológica com o Ouro Preto mineiro, só a saudade de quem migrou para abrir fazenda na Amazônia. A escalada administrativa seguiu o mesmo calendário de Jaru, Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste: comarca criada em 25 de janeiro de 1982, instalada em 28 de junho, com Marco Antônio de Farias como primeiro juiz. O Tribunal do Júri local reuniu-se pela primeira vez em 19 de agosto de 1983, e a comarca foi elevada a segunda entrância em 10 de setembro de 1986 — data que marca a maturidade institucional de um município que, com o tempo, viu se emanciparem territórios que hoje são Teixeirópolis, Vale do Paraíso, Mirante da Serra, Nova União e Urupá.

Ouro Preto do Oeste tem o menor território das quatro cidades desta leva — 1.969,85 km², resultado direto da sucessiva emancipação de distritos — e mesmo assim reúne um perfil agropecuário robusto: 410.010 cabeças de bovinos em 2024, praticamente empatado com Pimenta Bueno em número absoluto, mas concentrado num território bem menor, o que indica pecuária mais intensiva por quilômetro quadrado. A lavoura permanente também pesa mais aqui que em Pimenta Bueno: 1.479 hectares colhidos em 2024, com valor de R$ 107,3 milhões — quase dez vezes o de Pimenta Bueno num território seis vezes menor. O PIB municipal de R$ 1,28 bilhão (2023) sustenta a estrutura de Estado que Ouro Preto do Oeste concentra para si e para os vizinhos: comarca com jurisdição sobre Teixeirópolis e Vale do Paraíso, Vara do Trabalho que atende seis municípios e prédio-sede próprio da Defensoria Pública, o único citado nesta leva com inauguração de sede dedicada.

Teixeirópolis e Vale do Paraíso já foram distritos de Ouro Preto do Oeste antes de virarem municípios autônomos — e continuam, hoje, sob a jurisdição judicial da comarca-mãe, que responde por eles no Fórum Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Ali, a Vara Criminal processa as ações em geral e preside o Tribunal do Júri, instalado desde 19 de agosto de 1983 — um dos marcos mais antigos entre as comarcas vizinhas apuradas nesta leva. A partir de 16 e 17 de junho de 2025, os inquéritos ainda sem denúncia passaram a tramitar nas Varas de Garantias de Porto Velho, no grupo que também reuniu Ji-Paraná, Jaru, Alvorada D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste e Presidente Médici, conforme o Provimento Corregedoria nº 9/2025 — mas o Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal continuam no juízo local. A execução de quem cumpre pena na Casa de Detenção municipal também roda na própria comarca, pelo SEEU. A banca presta defesa criminal, acompanha o Tribunal do Júri e cuida da execução penal nesta comarca, nos limites éticos da advocacia, sem promessa de resultado ao cliente.

O patrimônio de Ouro Preto do Oeste é, antes de tudo, um patrimônio de memória migratória: o nome, herdado da colonização mineira dos anos 1970, é hoje o registro mais visível de uma história de assentamento dirigido que se repetiu em quase todo o Leste Rondoniense. O território encolhido pela emancipação de distritos — Teixeirópolis, Vale do Paraíso, Mirante da Serra, Nova União e Urupá saíram todos da área original — conta essa história ao contrário: uma sede que perdeu território, mas manteve a centralidade institucional, com fórum, subseção da OAB com 255 inscritos, vara trabalhista regional e sede própria da Defensoria Pública, todos concentrados no núcleo urbano.

A comarca de Ouro Preto do Oeste guarda uma curiosidade de datas: criada no mesmo pacote legislativo de janeiro de 1982 que originou Jaru, Pimenta Bueno e Espigão D'Oeste, ela só foi elevada a segunda entrância quatro anos depois, em 10 de setembro de 1986 — um intervalo que mostra como a maturidade jurídica de uma comarca nem sempre acompanha sua data de criação. Outra curiosidade é geográfica: dos quatro municípios desta leva, Ouro Preto do Oeste é o que mais perdeu território para emancipações — cinco municípios vizinhos nasceram de pedaços seus —, mas ainda assim é o mais denso, com 17,79 habitantes por quilômetro quadrado, quase o triplo da densidade de Pimenta Bueno. E há uma peculiaridade de nome: apesar de estar a milhares de quilômetros do Ouro Preto histórico de Minas Gerais, os dois municípios já foram confundidos em bases de dados e sistemas de cartório por causa do nome idêntico, distinguidos apenas pelo sufixo "do Oeste".

Ouro Preto do Oeste tem um diferencial entre as comarcas desta leva: a Defensoria Pública do Estado ganhou prédio-sede próprio, na Rua Gonçalves Dias, 4168, Bairro União, com atendimento também por WhatsApp institucional, cobrindo desde matéria cível até execução penal para quem não tem condição de contratar advogado. Do outro lado da mesma avenida, no número 4158, funciona a maior subseção da OAB/RO entre as quatro cidades desta leva — 255 profissionais, com abrangência sobre quatro municípios vizinhos: Mirante da Serra, Vale do Paraíso, Nova União e Teixeirópolis. A 13ª Zona Eleitoral, que também atende Teixeirópolis, cuida dos serviços de título — a Central 148 resolve o que não exige comparecimento. Fica o registro de uma lacuna estadual que vale a pena o cidadão conhecer antes de precisar: não existe, em Rondônia, um serviço público de consulta de preso pela internet; a única via confiável é a SEJUS, a unidade prisional em si ou um advogado com acesso ao SEEU e ao BNMP. O conteúdo aqui é informativo, produzido por escritório de advocacia particular, sem qualquer vínculo com órgão público.

A segurança pública de Ouro Preto do Oeste gira em torno da Unidade Integrada de Segurança Pública inaugurada no município — modelo rondoniense que reúne delegacia e policiamento ostensivo no mesmo prédio — e da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar, sediada na Rua Padre Adolfo Rohl. A Casa de Detenção local, também na mesma rua, mantém projetos de reintegração social, como o cultivo de mudas por reeducandos, citado em matéria institucional do Governo do Estado; quem está recolhido ali tem a execução da pena decidida na Vara Criminal da comarca. A atuação criminal do Ministério Público na cidade já resultou em condenações de organização criminosa que agia também no município vizinho de Mirante da Serra.