Mirante da Serra

Mirante da Serra nasceu do Núcleo Urbano de Apoio Rural de mesmo nome, parte do Projeto de Colonização Ouro Preto, do INCRA — origem que já aponta o vínculo com o município do qual se desmembraria. A elevação a município veio pela Lei estadual nº 369, de 13 de fevereiro de 1992, na mesma data e leva legislativa das leis que criaram Urupá (Lei nº 368) e Seringueiras (Lei nº 370), ambos também apurados nesta remessa de fichas. A instalação administrativa ocorreu em 1º de janeiro de 1993. O nome do município homenageia a Serra do Mirante, acidente geográfico do território, e não uma pessoa ou fato histórico específico — traço que o diferencia de vizinhos batizados em homenagem a autoridades ou personagens da colonização.

Com 1.191,875 km² e densidade de 7,75 hab/km², Mirante da Serra tem território compacto para os padrões rondonienses. O rebanho bovino de 148.980 cabeças em 2024, mais de 16 vezes a população humana, convive com uma lavoura permanente de porte médio-alto para o grupo — 575 hectares colhidos, valor de produção de R$ 41,4 milhões, a segunda maior das quatro cidades desta remessa. O PIB municipal de R$ 380,1 milhões em 2023, dividido pela população, resulta em cerca de R$ 41,2 mil per capita. A economia do município, como a de seus vizinhos sem comarca própria, gravita institucionalmente em torno de Ouro Preto do Oeste — Judiciário, Vara do Trabalho e OAB —, mesmo mantendo estrutura administrativa e de segurança pública próprias.

Mirante da Serra carrega o achado jurídico mais raro entre as quatro cidades desta remessa de fichas: é, por lei, sede de uma comarca própria — classificada como primeira entrância pela Lei Complementar estadual nº 1.258/2024 —, mas essa comarca nunca chegou a ser efetivamente instalada. Reportagens do CNJ e da imprensa local confirmam esse hiato entre previsão legal e funcionamento real, atribuído à distância até o juízo de Ouro Preto do Oeste e à grande dispersão da população rural pelo território. Para atenuar o obstáculo de acesso à Justiça, o TJRO instituiu, pelo Ato Conjunto nº 26/2021-PR-CGJ, o Fórum Digital de Mirante da Serra, integrado à Comarca de Ouro Preto do Oeste — uma unidade de atermação, conciliação, audiência por videoconferência e emissão de certidões, mas não uma vara própria: o Tribunal do Júri e a execução penal continuam em Ouro Preto do Oeste. Desde 16 e 17 de junho de 2025, a fase de investigação sem denúncia migrou para as Varas de Garantias de Porto Velho, permanecendo no juízo de Ouro Preto do Oeste o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal, tanto para fatos de Ouro Preto do Oeste quanto de Mirante da Serra. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mirante da Serra é o de um Núcleo Urbano de Apoio Rural que cresceu junto à Serra do Mirante, acidente geográfico que dá nome ao município. A malha urbana se organiza em poucos setores — a Polícia Militar na Avenida dos Migrantes, a Câmara Municipal na Rua Marechal Rondon —, e o território de 1.191,875 km² reparte-se entre pecuária e uma lavoura permanente relativamente robusta para o porte do município. O traço mais distintivo, porém, não é físico: é o de um município que tem, por lei, o direito a uma comarca — e nunca chegou a exercê-lo, substituído por um Fórum Digital desde 2021.

A curiosidade central de Mirante da Serra é jurídica: é sede legal de uma comarca de primeira entrância que jamais foi instalada — um caso raro mesmo dentro do padrão rondoniense de comarcas recentes e provisórias já registrado noutras fichas desta leva (como Nova Mamoré, instalada só em 2025 e funcionando dentro do prédio do Ministério Público). Em Mirante da Serra, a solução não foi instalar tardiamente a comarca, mas criar, em 2021, um Fórum Digital vinculado a Ouro Preto do Oeste — uma estrutura de acesso remoto que resolve parte da demanda sem jamais ter dado ao município seu próprio juiz. Uma segunda curiosidade: Mirante da Serra nasceu na mesma leva legislativa de fevereiro de 1992 que criou Urupá e Seringueiras, ambos também apurados nesta remessa — três municípios irmãos de lei, três desenhos judiciais diferentes entre si.

Atermação, conciliação e audiência por videoconferência: é isso que o Fórum Digital, funcionando em Mirante da Serra desde 2021, consegue resolver sem que o morador precise pegar estrada até Ouro Preto do Oeste — mas não substitui a Promotoria de Justiça, a Subseção da OAB/RO nem a eventual Defensoria Pública, todas concentradas na comarca vizinha, com atribuição que se estende também a Nova União, Teixeirópolis e Vale do Paraíso. A geografia eleitoral desenha um terceiro agrupamento: a 28ª Zona reúne Mirante da Serra a Nova União e Vale do Paraíso, deixando de fora Teixeirópolis, presente tanto na Vara do Trabalho quanto na abrangência da OAB. Três recortes territoriais diferentes para os mesmos quatro municípios, e nenhuma unidade da Defensoria Pública confirmada em Mirante da Serra nesta apuração. Ficam a central 148, para o título de eleitor, e a 180, disponível a qualquer hora para violência doméstica.

Mirante da Serra tem Polícia Militar própria desde 1991 — um Grupamento do 2º Batalhão, na Avenida dos Migrantes — e uma 1ª Delegacia de Polícia Civil, cujo endereço exato esta apuração não conseguiu confirmar com segurança por desalinhamento de coluna no documento oficial consultado (telefone e e-mail, sim, foram confirmados). Não foi localizada, nesta apuração, unidade prisional no próprio município — sentenciados de origem em Mirante da Serra provavelmente cumprem pena em unidade da comarca-mãe, Ouro Preto do Oeste, embora este dado não tenha sido fechado em fonte específica. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, segue disponível 24 horas.