São Miguel do Guaporé/RO

São Miguel do Guaporé nasceu de um assentamento de colonos vindos sobretudo de Rolim de Moura e Presidente Médici, às margens do rio que lhe deu o nome, afluente do Guaporé, o rio que mais adiante forma a fronteira com a Bolívia. A emancipação veio pela Lei estadual nº 200, de 6 de julho de 1988, desmembrando o território de Costa Marques, com instalação em 31 de dezembro daquele ano; em 1993, a Lei municipal nº 142 criou o distrito de Santana do Guaporé, estrutura que se manteve até pelo menos 2007. A comarca chegou treze anos depois da emancipação: a Lei estadual nº 245, de 18 de junho de 2001, a mesma que criou a comarca de Buritis, instalada em 31 de outubro de 2003, com o Fórum batizado em homenagem a Anísio Garcia Martins. Mais de duas décadas depois, em 2025, a comarca viveu sua segunda grande virada institucional: a elevação à segunda entrância e a instalação de uma 2ª Vara Genérica, resposta ao acúmulo de processos que a OAB/RO já vinha cobrando havia anos.

Apesar da população pequena, São Miguel do Guaporé tem PIB de R$ 1,55 bilhão em 2023, segundo o IBGE, puxado por uma lavoura permanente robusta: 4.261 hectares colhidos em 2024, com valor de produção de R$ 284,3 milhões, quase no mesmo patamar de Buritis. A pecuária é secundária no comparativo regional, 286.470 cabeças de bovinos em 2024, a menor entre as quatro, o que desenha um perfil econômico mais intensivo em lavoura do que em pasto, distinto do padrão predominantemente pecuário de Nova Mamoré e Candeias do Jamari.

A pressão da própria advocacia local mudou a estrutura judiciária de São Miguel do Guaporé: depois de anos cobrando solução para o acúmulo de processos na então Vara Única, a OAB/RO viu a comarca ser elevada de primeira para segunda entrância pelas Resoluções TJRO nº 326/2024 e nº 340/2024, com a instalação de uma 2ª Vara Genérica em agosto de 2025, no Fórum Anísio Garcia Martins. Antes da reforma, um único juízo acumulava toda a matéria cível, criminal e os juizados especiais; agora, o desenho segue o padrão de outras comarcas do Estado, com uma vara concentrando o criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal. Como em toda comarca rondoniense, uma mudança veio de fora: desde 30 de junho e 1º de julho de 2025, os inquéritos sem denúncia tramitam nas Varas de Garantias de Porto Velho, no grupo que também incluiu Cacoal, Rolim de Moura e Espigão D'Oeste, sem alcançar o Júri, a violência doméstica nem o juizado especial criminal, que seguem no fórum local. Quem cumpre pena na unidade prisional do município tem a execução decidida na própria comarca, pelo SEEU. A banca atua nesta comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

O patrimônio de São Miguel do Guaporé está na terra cultivada: os mais de quatro mil hectares de lavoura permanente que sustentam o PIB do município contam a história de uma colonização dirigida que, diferente da pecuária extensiva predominante no norte do Estado, investiu em fruticultura e lavoura de ciclo mais longo. O rio São Miguel, que batiza o município, e o distrito de Santana do Guaporé, criado ainda nos primeiros anos de vida do município, preservam a ligação com a bacia do Guaporé, fronteira mais adiante com a Bolívia. A sede recente da OAB local, entregue com estrutura moderna, e o Fórum Anísio Garcia Martins, ampliado em 2025, marcam o patrimônio institucional mais novo da cidade, ao lado do Campus Avançado do IFRO, em funcionamento desde 2019 numa área de mais de quatro hectares na zona urbana, e do Hospital Municipal Massão Okamoto, que reforça a rede de saúde local com investimento parlamentar direto.

Duas curiosidades documentais marcam São Miguel do Guaporé. A primeira é uma coincidência de nomenclatura ainda não resolvida: o Fórum da comarca se chama Anísio Garcia Martins, exatamente o nome do juiz que, em 1982, ocupou a primeira Vara Criminal da comarca de Pimenta Bueno, também no interior de Rondônia. Não há confirmação em fonte oficial de que se trate da mesma pessoa, mas, se for, seria um raro caso de magistrado homenageado com o nome do próprio fórum em duas comarcas diferentes do Estado. A segunda é econômica: apesar da população pequena, São Miguel do Guaporé tem PIB elevado, a prova de que, no interior de Rondônia, tamanho populacional e força econômica nem sempre andam juntos. Uma terceira curiosidade é administrativa: o município pertence à órbita regional de Ji-Paraná em vez de Porto Velho, reflexo de sua posição geográfica mais a leste, na microrregião de Alvorada D'Oeste, que também explica por que sua Justiça Federal, apesar da proximidade relativa com a subseção de Ji-Paraná, ainda responde à sede da capital.

São Miguel do Guaporé oferece um retrato raro de advocacia mobilizada: foi a pressão da própria Subseção da OAB/RO, sediada numa estrutura nova na Avenida São Paulo, 1046, Centro, que ajudou a destravar a segunda vara da comarca, entregue em 2025 depois de anos de acúmulo processual. Quem não pode arcar com honorários encontra a Defensoria Pública do Estado na mesma avenida, no número 1126-B, Bairro Cristo Rei, telefone (69) 3642-1465, com atendimento também em execução penal. Aqui a referência regional é Ji-Paraná, mas isso não altera a competência penal: a investigação sem denúncia, desde julho de 2025, segue tramitando na capital do Estado, nas Varas de Garantias, e a Justiça Federal continua respondendo em Porto Velho, não em Ji-Paraná. O número exato da Zona Eleitoral do município não foi confirmado em fonte oficial, e esta página prefere registrar a lacuna a arriscar um dado sem fonte.

São Miguel do Guaporé é sede de um Batalhão inteiro da Polícia Militar, o 11º BPM, estrutura maior que uma companhia isolada, sinal do papel regional que a cidade cumpre na segurança pública do leste do Estado. A Casa de Detenção local, da SEJUS-RO, concentra a execução de quem cumpre pena no município. A região registra operações de apreensão de drogas e armas nas rodovias que cortam o município, com atuação conjunta da Polícia Rodoviária Federal, do Batalhão de Fronteira e da Polícia Militar estadual.