São Francisco do Guaporé/RO

São Francisco do Guaporé nasceu como distrito de Costa Marques, pela Lei municipal nº 135, de 4 de outubro de 1993, e foi elevado a município pela Lei estadual nº 644, de 27 de dezembro de 1995, com os limites territoriais ajustados três anos depois pela Lei estadual nº 771, de 7 de abril de 1998. É um dos poucos municípios de Rondônia desmembrado de dois municípios-mãe ao mesmo tempo, Costa Marques e Seringueiras. A instalação efetiva veio em 1º de janeiro de 1997. A comarca, porém, demorou muito mais: criada pela Lei estadual nº 347, de 8 de junho de 2006, só foi instalada em 19 de fevereiro de 2010, mais de uma década depois da emancipação municipal, um hiato longo mesmo para os padrões do interior de Rondônia, durante o qual o jurisdicionado dependia de outra comarca da região para resolver questões judiciais, provavelmente Costa Marques ou São Miguel do Guaporé, ainda que não haja confirmação em fonte oficial específica de qual delas. É uma lacuna que caberia a uma apuração futura fechar, cruzando registros do próprio TJRO sobre a jurisdição vigente antes de 2010 e eventuais atas de instalação do fórum guardadas em arquivo local, dado ausente é, aqui, preferível a um dado presumido sem base documental, mesmo que a lacuna deixe uma pergunta em aberto para quem estuda a história judiciária do Vale do Guaporé e da fronteira Brasil-Bolívia.

São Francisco do Guaporé tem território de 10.948 km² e densidade populacional de 1,49 hab/km², reflexo do Vale do Guaporé ainda pouco ocupado. A pecuária domina a paisagem econômica: 498.550 cabeças de bovinos em 2024, segundo o IBGE. A lavoura permanente também tem peso relevante, 938 hectares colhidos, valor de produção de R$ 59,5 milhões em 2024, também o maior das quatro, o que, somado ao rebanho expressivo, aponta para uma economia agropecuária robusta apesar do isolamento geográfico. O PIB municipal de R$ 716,4 milhões em 2023 confirma esse perfil e resulta no segundo maior PIB por habitante entre Alta Floresta D'Oeste, São Francisco do Guaporé, Alto Paraíso e Presidente Médici, cerca de R$ 44,0 mil (atrás apenas de Alta Floresta D'Oeste), um número relativamente alto para um município tão pouco povoado, puxado pela combinação de pecuária extensiva e lavoura permanente num território muito maior que a média das cidades vizinhas.

Treze anos separam a emancipação de São Francisco do Guaporé, em 1997, da instalação do seu próprio fórum, em 19 de fevereiro de 2010: um hiato longo entre município e comarca, período em que o jurisdicionado dependia de outra cidade da região para resolver qualquer questão judicial. O Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro reúne hoje Vara Única, com competência cumulativa sobre matéria cível e criminal, incluindo Tribunal do Júri e execução penal, e divide o mesmo prédio com a unidade da Defensoria Pública, que não tem sede própria separada. Desde 15 e 16 de julho de 2025, com a criação das Varas de Garantias de Porto Velho, os inquéritos ainda sem denúncia passaram a tramitar na capital, no mesmo grupo de Alta Floresta D'Oeste, segundo o Anexo I do Provimento Corregedoria nº 9/2025, cuidado para não confundir com a comarca de São Miguel do Guaporé, nome parecido mas migração em data diferente. Continuam no juízo local o Tribunal do Júri, a violência doméstica, o juizado especial criminal e a execução de quem está preso na Cadeia Pública municipal. A banca acompanha defesa criminal, Júri e execução penal nesta comarca, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

O patrimônio de São Francisco do Guaporé é moldado pelo isolamento geográfico do Vale do Guaporé, na fronteira com a Bolívia: o município tem quase 11 mil km² e pouco menos de 1,5 habitante por quilômetro quadrado, o que preserva grandes extensões de paisagem natural ao redor da sede urbana. A concentração da estrutura pública no núcleo urbano é notável: o Fórum, a Defensoria Pública, o Ministério Público e boa parte dos serviços municipais ficam a poucos quarteirões uns dos outros, na região central e no bairro Cidade Baixa, um desenho compacto que facilita o acesso a quem vive na sede, mas que exige deslocamento longo para quem mora nas partes mais distantes do vasto território rural. O nome do próprio município já registra essa dupla identidade geográfica, o rio São Francisco e o Vale do Guaporé, um patrimônio simbólico que precede qualquer construção física erguida depois da emancipação.

Duas curiosidades marcam São Francisco do Guaporé. A primeira é de duplo desmembramento: poucos municípios de Rondônia nasceram, como este, do desmembramento simultâneo de dois municípios-mãe, Costa Marques e Seringueiras, em vez de um só. A segunda é de proximidade institucional incomum: a unidade da Defensoria Pública do Estado funciona dentro do próprio prédio do Fórum, no mesmo endereço da Av. São Paulo, uma economia de espaço que reflete o porte pequeno da comarca, instalada apenas em 2010, quase quinze anos depois da emancipação do município. Uma terceira curiosidade, geográfica: com quase 11 mil km² e menos de 1,5 habitante por quilômetro quadrado, São Francisco do Guaporé concentra sua população numa fração mínima do próprio território, e a vasta área rural ao redor da sede permanece quase vazia para os padrões de Rondônia.

Não existe endereço separado para buscar ajuda jurídica gratuita em São Francisco do Guaporé: a Defensoria Pública do Estado funciona dentro do próprio Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, na Av. São Paulo, telefone (69) 3621-2505, cobrindo defesa criminal e execução penal para quem não tem condições de contratar advogado. A Subseção da OAB/RO responde na Avenida Brasil, 3924, pelo telefone (69) 99222-4990. Os serviços de título de eleitor ficam com a 5ª Zona Eleitoral, pelo e-mail zon005@tre-ro.jus.br, com a Central 148 como atalho por telefone. Quem mora aqui deve saber que a Justiça do Trabalho não tem vara no município: o processo corre em São Miguel do Guaporé, e, desde julho de 2025, a fase de inquérito sem denúncia passou a correr também fora da comarca, nas Varas de Garantias de Porto Velho, mas o Tribunal do Júri e a execução de pena permanecem na Vara Única local. Em caso de urgência de saúde, o Hospital Regional de São Francisco, na Rua Duque de Caxias, é a referência da rede municipal.

A Cadeia Pública de São Francisco do Guaporé, na Av. Brasil, é a única unidade prisional confirmada no município em fonte oficial; a execução de quem está recolhido ali roda na Vara Única local, pelo SEEU. A segurança ostensiva é feita pela 3ª Companhia da Polícia Militar, cuja localização exata não foi confirmada em fonte oficial; só sua existência aparece, em notícia institucional de troca de comando. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, segue disponível 24 horas independentemente da confirmação da estrutura local, e o Hospital Regional de São Francisco, na Rua Duque de Caxias, serve de referência de urgência para quem precisa de atendimento após ocorrência policial.