São Francisco do Guaporé

São Francisco do Guaporé nasceu como distrito de Costa Marques, pela Lei municipal nº 135, de 4 de outubro de 1993, e foi elevado a município pela Lei estadual nº 644, de 27 de dezembro de 1995 — com os limites territoriais ajustados três anos depois pela Lei estadual nº 771, de 7 de abril de 1998. É um dos poucos municípios de Rondônia desmembrado de dois municípios-mãe ao mesmo tempo, Costa Marques e Seringueiras. A instalação efetiva veio em 1º de janeiro de 1997. A comarca, porém, demorou muito mais: criada pela Lei estadual nº 347, de 8 de junho de 2006, só foi instalada em 19 de fevereiro de 2010, mais de uma década depois da emancipação municipal — um hiato longo mesmo para os padrões do interior de Rondônia, durante o qual o jurisdicionado dependia de outra comarca da região para resolver questões judiciais — provavelmente Costa Marques ou São Miguel do Guaporé, ainda que esta apuração não confirme qual delas em fonte oficial específica. É uma lacuna que caberia a uma apuração futura fechar, cruzando registros do próprio TJRO sobre a jurisdição vigente antes de 2010 e eventuais atas de instalação do fórum guardadas em arquivo local — dado ausente é, aqui, preferível a um dado presumido sem base documental, mesmo que a lacuna deixe uma pergunta em aberto para quem estuda a história judiciária do Vale do Guaporé e da fronteira Brasil-Bolívia.

São Francisco do Guaporé tem o maior território entre as quatro cidades desta leva depois de Alta Floresta D'Oeste — 10.948 km² — e a menor densidade populacional de todas, 1,49 hab/km², reflexo do Vale do Guaporé ainda pouco ocupado. A pecuária domina a paisagem econômica: 498.550 cabeças de bovinos em 2024, o maior rebanho entre as quatro cidades desta leva, segundo o IBGE. A lavoura permanente também tem peso relevante — 938 hectares colhidos, valor de produção de R$ 59,5 milhões em 2024, também o maior das quatro — o que, somado ao rebanho expressivo, aponta para uma economia agropecuária robusta apesar do isolamento geográfico. O PIB municipal de R$ 716,4 milhões em 2023 confirma esse perfil e resulta no segundo maior PIB por habitante entre as quatro cidades desta leva — cerca de R$ 44,0 mil, atrás apenas de Alta Floresta D'Oeste e à frente de Alto Paraíso e Presidente Médici —, um número relativamente alto para um município tão pouco povoado, puxado pela combinação de pecuária extensiva e lavoura permanente num território muito maior que a média das cidades vizinhas.

Treze anos separam a emancipação de São Francisco do Guaporé, em 1997, da instalação do seu próprio fórum, em 19 de fevereiro de 2010 — o hiato mais longo entre município e comarca observado nesta leva de apuração, período em que o jurisdicionado dependia de outra cidade da região para resolver qualquer questão judicial. O Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro reúne hoje Vara Única, com competência cumulativa sobre matéria cível e criminal, incluindo Tribunal do Júri e execução penal — e divide o mesmo prédio com a unidade da Defensoria Pública, que não tem sede própria separada. Desde 15 e 16 de julho de 2025, com a criação das Varas de Garantias de Porto Velho, os inquéritos ainda sem denúncia passaram a tramitar na capital, no mesmo grupo de Alta Floresta D'Oeste, segundo o Anexo I do Provimento Corregedoria nº 9/2025 — cuidado para não confundir com a comarca de São Miguel do Guaporé, nome parecido mas migração em data diferente. Continuam no juízo local o Tribunal do Júri, a violência doméstica, o juizado especial criminal e a execução de quem está preso na Cadeia Pública municipal. A banca acompanha defesa criminal, Júri e execução penal nesta comarca, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

O patrimônio de São Francisco do Guaporé é moldado pelo isolamento geográfico do Vale do Guaporé, na fronteira com a Bolívia: o município tem quase 11 mil km² e pouco menos de 1,5 habitante por quilômetro quadrado, o que preserva grandes extensões de paisagem natural ao redor da sede urbana. A concentração da estrutura pública no núcleo urbano é notável: o Fórum, a Defensoria Pública, o Ministério Público e boa parte dos serviços municipais ficam a poucos quarteirões uns dos outros, na região central e no bairro Cidade Baixa — um desenho compacto que facilita o acesso a quem vive na sede, mas que exige deslocamento longo para quem mora nas partes mais distantes do vasto território rural. O nome do próprio município já registra essa dupla identidade geográfica — o rio São Francisco e o Vale do Guaporé —, um patrimônio simbólico que precede qualquer construção física erguida depois da emancipação.

Duas curiosidades marcam São Francisco do Guaporé. A primeira é de duplo desmembramento: poucos municípios de Rondônia nasceram, como este, do desmembramento simultâneo de dois municípios-mãe — Costa Marques e Seringueiras — em vez de um só. A segunda é de proximidade institucional incomum: a unidade da Defensoria Pública do Estado funciona dentro do próprio prédio do Fórum, no mesmo endereço da Av. São Paulo — uma economia de espaço que reflete o porte pequeno da comarca, instalada apenas em 2010, quase quinze anos depois da emancipação do município. Uma terceira curiosidade, geográfica: com quase 11 mil km² e menos de 1,5 habitante por quilômetro quadrado, São Francisco do Guaporé é, entre as quatro cidades desta leva, a que mais concentra sua população numa fração mínima do próprio território — a vasta área rural ao redor da sede permanece quase vazia para os padrões de Rondônia.

Não existe endereço separado para buscar ajuda jurídica gratuita em São Francisco do Guaporé: a Defensoria Pública do Estado funciona dentro do próprio Fórum Juiz Eurico Soares Montenegro, na Av. São Paulo, telefone (69) 3621-2505, cobrindo defesa criminal e execução penal para quem não tem condições de contratar advogado. A Subseção da OAB/RO responde na Avenida Brasil, 3924, pelo telefone (69) 99222-4990. Os serviços de título de eleitor ficam com a 5ª Zona Eleitoral, pelo e-mail zon005@tre-ro.jus.br, com a Central 148 como atalho por telefone. Quem mora aqui deve saber que a Justiça do Trabalho não tem vara no município: o processo corre em São Miguel do Guaporé, e, desde julho de 2025, a fase de inquérito sem denúncia passou a correr também fora da comarca, nas Varas de Garantias de Porto Velho — mas o Tribunal do Júri e a execução de pena permanecem na Vara Única local. Em caso de urgência de saúde, o Hospital Regional de São Francisco, na Rua Duque de Caxias, é a referência da rede municipal.

A Cadeia Pública de São Francisco do Guaporé, na Av. Brasil, é a única unidade prisional confirmada no município nesta apuração; a execução de quem está recolhido ali roda na Vara Única local, pelo SEEU. A segurança ostensiva é feita pela 3ª Companhia da Polícia Militar, cuja localização exata não foi confirmada nesta apuração — apenas sua existência, por notícia institucional de troca de comando. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, segue disponível 24 horas independentemente da confirmação da estrutura local, e o Hospital Regional de São Francisco, na Rua Duque de Caxias, serve de referência de urgência para quem precisa de atendimento após ocorrência policial.