Nova Brasilândia D'Oeste

Nova Brasilândia D'Oeste é filha da fronteira agrícola que avançou a oeste da BR-364 no início da década de 1980, com Rolim de Moura servindo de base de apoio para os desbravadores. Pesquisas de campo de 1975 e 1976 só registravam a presença pontual de seringueiros e de povos indígenas, que foram sendo deslocados gradativamente rumo às reservas atuais à medida que a colonização avançava. O marco fundador foi a construção de doze barracas de vinte metros quadrados em agosto de 1982; ainda naquele ano, a família de Antônio Anacleto, conhecido como Nenê, fixou residência no novo núcleo. O INCRA abriu as primeiras linhas em 1982 e, em 1984, verbas do programa Polonoroeste financiaram a estrada definitiva, provocando explosão migratória atrás de terra barata e fértil, loteada em parcelas de 50 hectares. A emancipação veio pela Lei estadual nº 157, de 19 de junho de 1988, desmembrada de Presidente Médici, com instalação em 31 de dezembro daquele ano.

A economia de Nova Brasilândia D'Oeste se distingue das vizinhas por uma vocação agrícola mais intensiva: 6.992 hectares de lavoura permanente colhidos em 2024, segundo o IBGE, com valor de produção de R$ 470,9 milhões — de longe o maior número entre as quatro cidades desta leva, e quase dez vezes o de Cerejeiras. A pecuária também é relevante, com 259.550 cabeças de bovinos, mas divide protagonismo com a lavoura. O PIB municipal de R$ 731,9 milhões em 2023 reflete essa base agrícola diversificada, num território que colonos batizaram décadas atrás e que hoje sustenta comarca própria e estrutura de Justiça, Ministério Público e Defensoria.

Uma única serventia resolve praticamente tudo em Nova Brasilândia D'Oeste: a Vara Única da comarca acumula matéria cível, criminal, Tribunal do Júri e execução penal, atendendo também Novo Horizonte do Oeste, conforme a atribuição expressa da Promotoria de Justiça local — município vizinho sem fórum próprio. Há, porém, um desencontro que só aparece a quem cruza fontes diferentes: a 15ª Zona Eleitoral reúne Castanheiras junto com estes dois municípios, mas quem mora em Castanheiras processa em Presidente Médici, não aqui — o eleitor vota numa zona e litiga noutra comarca, sem relação entre as duas divisões. A entrância desta comarca é a primeira, mais simples do Estado, mesmo com população equivalente à de Cerejeiras e Colorado do Oeste, comarcas de segunda entrância — prova de que tamanho populacional não define, sozinho, a estrutura judicial em Rondônia. No dia 16 e no dia 17 de junho de 2025, no mesmo lote normativo de Presidente Médici, os inquéritos sem denúncia passaram a correr nas Varas de Garantias de Porto Velho (Provimento Corregedoria nº 9/2025); o julgamento do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal permaneceram na Vara Única, onde a banca acompanha defesa criminal e execução penal sem prometer resultado.

O patrimônio de Nova Brasilândia D'Oeste é o de uma cidade jovem, erguida sobre lotes de colonização dirigida do INCRA a partir de 1982. As primeiras doze barracas de vinte metros quadrados marcam simbolicamente a origem de um núcleo que, quatro décadas depois, tem comarca própria, Vara Única, Ministério Público e Defensoria. A vocação agrícola — a maior lavoura permanente entre as quatro cidades desta leva — moldou a paisagem rural do município, sustentada por estradas abertas com verbas do Polonoroeste na década de 1980.

Duas curiosidades documentais marcam Nova Brasilândia D'Oeste. A primeira é de jurisdição sobreposta: a 15ª Zona Eleitoral reúne Castanheiras, Nova Brasilândia D'Oeste e Novo Horizonte do Oeste, mas quem mora em Castanheiras litiga em Presidente Médici, não aqui — o eleitor vota numa zona, mas processa numa comarca diferente. A segunda é de segurança pública: a delegacia oficial que atende o município vizinho de Urupá funciona dentro do próprio território de Nova Brasilândia, segundo o documento oficial de endereços do Estado — um desenho que poucos moradores de fora da região conhecem.

A rede de cidadania de Nova Brasilândia D'Oeste tem no Fórum da Rua Príncipe da Beira, Centro, seu ponto de referência, com Vara Única que atende cível, criminal, Júri e execução penal. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua das Palmeiras, 2820, Setor 13, telefone (69) 3418-3516, para quem não pode pagar advogado. A Promotoria de Justiça, na Rua Canaã, 3342, responde também por Novo Horizonte do Oeste. A 15ª Zona Eleitoral resolve o título de eleitor de três municípios pela Central 148. O que não se resolve na cidade também importa: recursos à Justiça Federal seguem para Porto Velho, e, desde junho de 2025, a fase de inquérito sem denúncia também corre na capital, nas Varas de Garantias. Quem mora em Castanheiras, vizinha que compartilha a mesma zona eleitoral, precisa saber que seu processo, ao contrário do seu título, corre em Presidente Médici.

A segurança pública de Nova Brasilândia D'Oeste revela um desenho regional pouco comum: a delegacia que atende o vizinho Urupá, a cerca de 30 km, funciona fisicamente dentro do território de Nova Brasilândia, segundo o documento oficial de endereços de delegacias do Estado — um compartilhamento de estrutura policial entre dois municípios distintos. A Cadeia Pública local abriga quem cumpre pena em regime fechado e semiaberto, com execução decidida na própria Vara Única. O policiamento ostensivo é do 4º Batalhão da Polícia Militar, com pelotão e companhia de fronteira presentes na cidade.