Monte Negro/RO

Monte Negro nasceu do NUAR Boa Vista, um dos núcleos urbanos de apoio rural do Projeto de Colonização Marechal Dutra, conduzido pelo INCRA, o mesmo desenho de colonização dirigida que originou o vizinho Alto Paraíso. O nome do município vem de um acidente do relevo local com essa denominação, segundo a própria Prefeitura Municipal. A elevação a município veio pela Lei estadual nº 378, de 13 de fevereiro de 1992, com alteração de limites por uma lei anterior, a de nº 530, de 16 de dezembro de 1991, registrada tal como consta na fonte oficial, desmembrado de Ariquemes, com sede no distrito de Monte Alegre, na antiga localidade de Boa Vista. A instalação administrativa ocorreu em 1º de janeiro de 1993. Mais de três décadas depois, o laço judiciário com o município-mãe nunca se desfez: Monte Negro segue sem comarca própria, jurisdicionado pelo mesmo Fórum de Ariquemes que atendia a região antes de o município existir.

Monte Negro tem densidade demográfica de 5,98 hab/km², em apenas 1.931 km² de território. A economia é fortemente pecuária: 423.267 cabeças de bovinos em 2024, segundo o IBGE, a segunda maior contagem do grupo, contra uma lavoura permanente mais modesta, 754 hectares colhidos, valor de produção de R$ 43,8 milhões. O PIB municipal de R$ 526,9 milhões em 2023, abaixo do de Alvorada D'Oeste em valor absoluto, resulta em cerca de R$ 45,6 mil per capita. A proximidade com Ariquemes, polo regional maior, provavelmente atrai parte do consumo e dos serviços mais especializados que o próprio município não oferece.

O PIB per capita de Monte Negro nunca se traduziu em autonomia judiciária: o município segue sob a jurisdição da Comarca de Ariquemes, que reúne também Alto Paraíso, Cacaulândia, Cujubim, Rio Crespo e o distrito de Nova Vida, com 4 Varas Cíveis e 3 Varas Criminais. Uma indicação parlamentar de 2023 pediu a elevação de Ariquemes à terceira entrância, sem confirmação oficial de que o pedido tenha sido atendido. O Fórum Digital de Monte Negro, inaugurado em novembro de 2024 em terreno doado pela própria Prefeitura, é a 8ª unidade do gênero em Rondônia e reduz parte do deslocamento para serviços remotos, mas Tribunal do Júri e execução penal continuam exigindo o Fórum físico de Ariquemes. A centralização mais recente também veio da comarca-mãe: em 29 e 30 de maio de 2025, no lote de Buritis e Machadinho D'Oeste, os inquéritos sem denúncia de Ariquemes passaram às Varas de Garantias de Porto Velho (Provimento Corregedoria nº 9/2025), preservando na comarca local o Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal. A banca atua em Ariquemes, em favor de clientes de Monte Negro, em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Monte Negro é o de uma cidade nascida de projeto de colonização dirigida do INCRA, sem marcos históricos anteriores à ocupação migratória do início dos anos 1990. O nome vem de um acidente do relevo local, informação repassada pela própria Prefeitura ao IBGE, sem maior detalhamento geográfico disponível em fonte oficial. A proximidade com Ariquemes molda o desenho institucional do município: por não ter estrutura judiciária, policial e assistencial completa própria, Monte Negro funciona, em vários aspectos, como extensão da cidade vizinha maior, ainda que tenha, diferente de Alto Paraíso, delegacia de Polícia Civil sediada localmente. O território rural, de 1.931 km², concentra a pecuária que sustenta boa parte do PIB municipal.

Apesar da densidade populacional e do PIB per capita, Monte Negro segue sem comarca própria, dependente do Fórum de Ariquemes para atos presenciais, Tribunal do Júri e execução penal, o mesmo desenho já encontrado em Alto Paraíso. A cidade recebeu, em novembro de 2024, a 8ª unidade de Fórum Digital do Estado, instalada em terreno doado pela própria Prefeitura Municipal, com a presença do prefeito na inauguração. É, como Alto Paraíso, uma cidade tecnologicamente conectada ao Judiciário digital e, ao mesmo tempo, dependente da estrutura física da comarca vizinha para o essencial da vida jurídica criminal.

Monte Negro tem uma diferença concreta em relação ao vizinho Alto Paraíso na hora de registrar um boletim de ocorrência: a 1ª Delegacia de Polícia Civil funciona no próprio município, na Rua Brasílio Pereira Gomes, 2232, Setor 01, quem precisa de atendimento policial imediato não depende de deslocamento até Ariquemes para esse primeiro passo. Já para assistência jurídica gratuita, a estrutura é a mesma dos vizinhos jurisdicionados por Ariquemes: a Defensoria Pública do Estado mais próxima fica na Av. Canaã, nº 2647, telefone (69) 3536-8665, e a Subseção da OAB/RO responde pelos telefones (69) 3217-2100 e (69) 3217-2101, ambas em Ariquemes. A Promotoria de Justiça de Ariquemes, na Av. Tancredo Neves, 2700, lista Monte Negro entre os municípios de sua atribuição explícita. Para o título de eleitor, a 25ª Zona Eleitoral responde pelo e-mail zon025@tre-ro.jus.br, e o Fórum Digital local, inaugurado em novembro de 2024, resolve boa parte dos serviços judiciários remotos, mas audiências presenciais, sessões do Júri e atos de execução penal seguem exigindo deslocamento até Ariquemes. A Central 180 atende emergências de violência doméstica 24 horas, e a Central 148 tira dúvidas eleitorais por telefone.

A 1ª Delegacia de Polícia Civil de Monte Negro, na Rua Brasílio Pereira Gomes, atende boletins de ocorrência dentro do próprio território municipal, um ponto de contraste com Alto Paraíso, sem delegacia própria confirmada. Ainda assim, a companhia ou pelotão de Polícia Militar responsável diretamente por Monte Negro não foi identificado com precisão em fonte oficial, e o mesmo vale para a existência de unidade prisional local da SEJUS. Confirmado ou não um presídio dentro do município, a execução de qualquer pena segue a mesma regra territorial: tramita no juízo criminal de Ariquemes, já que Monte Negro não tem vara própria. Em emergência de violência doméstica, a Central de Atendimento à Mulher responde pelo 180, 24 horas por dia.