Presidente Médici

A história de Presidente Médici começa quase setenta anos antes de sua emancipação: em 1915, a Comissão Rondon já registrava seringueiros na região, ligados ao seringal São Pedro do Muqui. A ocupação de fato veio décadas depois, com colonos que se fixaram à margem da BR-364 a partir dos anos 1960, num ponto conhecido como "Trinta e Três" pela distância de Vila de Rondônia — hoje Ji-Paraná. A imigração intensa dos anos 1970 gerou conflito fundiário com o proprietário José Milton de Andrade Rios, que reivindicava as terras como parte da Fazenda Presidente Hermes; o INCRA interveio criando o setor Leitão para regularizar o assentamento. O distrito nasceu pelo Decreto Federal nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, subordinado a Ji-Paraná, e o nome definitivo — em homenagem ao então presidente da República — foi escolhido em plebiscito pelos próprios moradores. O município foi elevado pela Lei estadual nº 6.921, de 16 de junho de 1981, com instalação em 1º de fevereiro de 1983, e a comarca, criada um ano antes da emancipação municipal, pela Lei estadual nº 8, de 25 de janeiro de 1982.

Presidente Médici tem a maior densidade demográfica entre as quatro cidades desta leva — 10,99 hab/km², num território de apenas 1.758 km² —, o que aponta para uma ocupação mais concentrada ao longo do eixo da BR-364. A economia combina pecuária (401.800 cabeças de bovinos em 2024, segundo o IBGE) com lavoura permanente em escala mais modesta que a das vizinhas — 513 hectares colhidos, valor de produção de R$ 26,6 milhões em 2024 —, sugerindo um perfil mais voltado à pecuária e ao comércio de serviços ligado à rodovia do que à fruticultura. O PIB municipal de R$ 776,3 milhões em 2023 é o segundo maior em valor absoluto entre as quatro cidades desta leva, atrás apenas de Alta Floresta D'Oeste — mas, dividido pelos 19.327 habitantes do Censo 2022, resulta no menor PIB per capita do grupo, cerca de R$ 40,2 mil por habitante, sinal de uma economia menos concentrada por pessoa do que o território sugere à primeira vista. Sem vara trabalhista nem federal próprias, o município depende da estrutura de Ji-Paraná para boa parte da vida jurídica que não é de competência estadual.

Castanheiras, o município vizinho, não tem fórum: seus moradores dependem inteiramente da estrutura de Presidente Médici para qualquer ato processual, o que faz da comarca mediciense um caso de jurisdição maior que o próprio território do município-sede. A mesma Lei estadual nº 8, de 25 de janeiro de 1982, deu origem a esta comarca e às de Pimenta Bueno, Ouro Preto do Oeste e Espigão D'Oeste — mas, décadas depois, só Presidente Médici permaneceu na primeira entrância, enquanto as três irmãs subiram para a segunda. No Fórum Pontes de Miranda, batizado em memória do jurista Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, funciona hoje uma estrutura cuja composição interna de varas esta apuração não conseguiu detalhar por bloqueio de acesso à página oficial. Desde 16 e 17 de junho de 2025, os inquéritos sem denúncia passaram a correr em Porto Velho, nas Varas de Garantias, no mesmo grupo de Ji-Paraná, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Alvorada D'Oeste e Nova Brasilândia D'Oeste — mudança que não alcança o Tribunal do Júri nem a execução de pena, que continuam no juízo local, inclusive para os moradores de Castanheiras e dos distritos de Jardinópolis, Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo. A banca presta defesa criminal, acompanha o Júri e cuida da execução penal na comarca, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O patrimônio de Presidente Médici carrega a marca de um conflito fundiário fundador: o povoado nasceu da disputa entre colonos e um proprietário de terras que reivindicava a área como fazenda particular, resolvida com a intervenção do INCRA. Esse episódio, mais do que qualquer construção física, é o traço mais distintivo da história do município — o nome escolhido em plebiscito popular também é incomum entre os municípios vizinhos, em geral batizados por rio ou acidente geográfico. Hoje o núcleo urbano concentra a estrutura pública ao longo de poucas vias centrais — Av. Castelo Branco (Fórum e Defensoria), Av. São João Batista (Prefeitura) e Rua Padre Adolfo (Câmara) —, um desenho urbano compacto, típico das cidades formadas pela colonização dirigida da BR-364, em que a distância entre as principais instituições públicas se mede em quarteirões, não em quilômetros. Não há registro de bem tombado pelo patrimônio histórico estadual ou federal no município, nesta apuração — o valor histórico do lugar está mais no relato oral e documental do conflito fundiário fundador do que em edificações preservadas, um traço comum entre as cidades mais jovens formadas pela colonização dirigida da BR-364.

Duas curiosidades marcam Presidente Médici. A primeira é de nomenclatura popular: antes de receber o nome definitivo, o povoado era conhecido informalmente como "Trinta e Três", pela distância em quilômetros até Vila de Rondônia — hoje Ji-Paraná —, um apelido geográfico comum entre núcleos de colonização ao longo da BR-364. A segunda é de origem legislativa compartilhada: a mesma Lei estadual nº 8, de 25 de janeiro de 1982, criou simultaneamente as comarcas de Presidente Médici, Pimenta Bueno, Ouro Preto do Oeste e Espigão D'Oeste — mas décadas depois, três delas ascenderam à segunda entrância e Presidente Médici permaneceu na primeira, mostrando que uma origem legal comum não garante trajetória institucional igual. Uma terceira curiosidade, de fundo: o gentílico "mediciense" e o próprio nome do município remetem ao presidente da República da época da colonização, um padrão de homenagem política que hoje soa incomum, mas era comum na nomenclatura de núcleos urbanos abertos pelo INCRA nas décadas de 1960 e 1970 em todo o Norte do país. O apelido "Trinta e Três" ainda aparece ocasionalmente em relatos e documentos antigos da região, embora já não tenha uso oficial nem administrativo — sobrevive apenas como curiosidade transmitida entre moradores mais antigos do município e registrada no verbete histórico oficial do IBGE.

Um mesmo par de telefones atende duas subseções da OAB/RO a mais de 200 km de distância: (69) 3217-2100 e (69) 3217-2101 respondem tanto pela Subseção de Presidente Médici quanto pela de Machadinho D'Oeste, sinal de uma central de atendimento compartilhada da Ordem para comarcas menores. Quem não pode arcar com honorários encontra a Defensoria Pública do Estado na Rua Castelo Branco, nº 2569, telefone (69) 3471-3405, a poucos números do próprio Fórum Pontes de Miranda. A 3ª Zona Eleitoral, na Av. Marechal Rondon, 1218, cuida do título de eleitor — inclusive de quem mora no município vizinho de Castanheiras, sem fórum próprio e por isso também jurisdicionado por Presidente Médici para qualquer ato judicial, assim como os distritos de Jardinópolis, Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo. A Central 148 resolve dúvidas eleitorais por telefone. Fora do alcance local ficam a Justiça do Trabalho, que segue para Ji-Paraná, e, desde junho de 2025, a fase de inquérito sem denúncia, que corre em Porto Velho nas Varas de Garantias — mas o Tribunal do Júri e a execução de pena continuam no Fórum Pontes de Miranda, para todos os municípios e distritos da jurisdição.

A Cadeia Pública de Presidente Médici, na Rua Minas Gerais, Bairro Cunha e Silva, é a única unidade prisional confirmada no município nesta apuração; a execução de quem está recolhido ali roda no juízo local, pelo SEEU. A estrutura de policiamento ostensivo e a delegacia local não tiveram endereço e telefone confirmados nesta apuração — pendência registrada para reconciliação futura, em vez de arriscar um dado sem fonte. Em emergência, a Central de Atendimento à Mulher segue disponível pelo 180, independentemente da confirmação da estrutura local de policiamento ostensivo.