Nova Mamoré

Poucas cidades rondonienses mudaram de nome tantas vezes quanto Nova Mamoré: Boca, Vila, Vila Nova e Vila Nova do Mamoré, até a Lei estadual nº 531, de 1993, fixar o nome atual — o mesmo do rio que, na fronteira com a Bolívia, separa e une os dois países. A origem do povoado remonta à descoberta de ouro no rio Madeira, com João Clímaco como primeiro administrador; o crescimento econômico da mineração alimentou o desejo comunitário de emancipação, que veio pela Lei estadual nº 202, de 15 de junho de 1988, desmembrando o território de Guajará-Mirim, com instalação em 31 de dezembro daquele ano. Mas o capítulo mais recente da história institucional da cidade é judiciário: a comarca só chegou 37 anos depois da emancipação municipal, instalada em 20 de outubro de 2025 dentro do prédio do Ministério Público local — a mais nova das 24 comarcas do Estado.

Nova Mamoré tem o maior rebanho bovino entre as quatro cidades desta leva — 1.019.780 cabeças em 2024, segundo o IBGE, mais que o dobro do de Buritis — distribuído por um território de 10.070 km², o maior do grupo. A lavoura permanente é secundária no comparativo regional: 477 hectares colhidos em 2024, a menor área entre as quatro. O PIB municipal de R$ 1,06 bilhão (2023) reflete essa base pecuária extensiva, somada ao comércio de fronteira e à movimentação em torno da BR-425, que liga a sede à Penitenciária Regional e ao entroncamento rumo a Guajará-Mirim.

A comarca de Nova Mamoré é, neste momento, um caso raro de Justiça em formação: instalada em outubro de 2025 dentro do prédio do Ministério Público, com Vara Única acumulando cível, criminal e Tribunal do Júri, sem fórum próprio até a data desta apuração. A imagem mais forte dessa fase de transição é o primeiro júri popular da comarca, em agosto de 2026, realizado no plenário da Câmara Municipal de Vereadores — não porque a lei exigisse isso, mas porque o prédio do fórum ainda não existia fisicamente. A execução penal, sem vara regional no Estado, roda na própria Vara Única, para quem cumpre pena na Penitenciária Regional do município. Não foi possível confirmar nesta apuração a data em que Nova Mamoré passou a contar com juiz das garantias regionalizado em Porto Velho — a comarca foi instalada depois do cronograma original de 2025 do Provimento Corregedoria nº 9/2025, e pode ter entrado num lote posterior, ainda não localizado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Nova Mamoré combina fronteira, rio e ouro. O nome do município repete o do rio Mamoré, que corre na divisa com a Bolívia e deu, historicamente, o caminho para a extração aurífera que atraiu os primeiros moradores ao rio Madeira. A extensão territorial — mais de dez mil quilômetros quadrados — abriga desde a sede urbana até distritos distantes como Araras, Jacynópolis, Nova Dimensão, Palmeiras e Nova Marechal Rondon, cada um com sua própria história de colonização. A obra mais recente do patrimônio institucional da cidade ainda está em construção: o prédio do fórum, que na data desta apuração seguia em fase final de licitação. O Hospital Antônio Luiz de Macedo, na Avenida Antônio Lucas de Araújo, completa o quadro de equipamentos públicos recentes da sede, ao lado do polo de ensino a distância da UAB-IFRO, que desde 2014 supre parte da demanda por formação superior num município ainda sem campus federal físico.

A curiosidade mais marcante de Nova Mamoré é institucional e recentíssima: em agosto de 2026, a comarca — a mais nova do Estado, instalada menos de um ano antes — realizou seu primeiro Tribunal do Júri não num fórum, mas no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, porque o prédio judiciário ainda não tinha sido entregue. É um retrato raro do momento fundacional de uma comarca: juíza, promotor, réu e jurados reunidos num espaço emprestado pelo Poder Legislativo municipal. Outra curiosidade é de parceria institucional: a instalação da comarca só foi possível porque o próprio Ministério Público cedeu parte do seu prédio para abrigar o juízo — uma cooperação pouco comum entre dois órgãos que, no processo penal, ocupam posições distintas.

Quem procura orientação jurídica em Nova Mamoré encontra uma estrutura ainda em formação, literalmente sob o mesmo teto: juízo, Ministério Público e Defensoria Pública dividem o prédio cedido pelo MPRO desde outubro de 2025, sem endereço autônomo divulgado para cada órgão. A advocacia local também não tem sede própria — Nova Mamoré é a única das quatro cidades desta leva sem subseção da OAB/RO; os cerca de dezesseis advogados residentes no município respondem pela Subseção de Guajará-Mirim, a 241 km de Porto Velho. A 1ª Zona Eleitoral, uma das mais antigas de Rondônia, cobre Nova Mamoré e Guajará-Mirim juntas, com 196 seções eleitorais — mais da metade delas em área rural. Fica de fora do município, como em quase toda comarca recente do Estado, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, ambas respondidas pela estrutura de Porto Velho; e, por ora, não há confirmação pública de quando os inquéritos locais passaram — ou passarão — a tramitar no juízo das garantias da capital, tema que esta ficha registra como pendência aberta.

A Penitenciária Regional de Nova Mamoré, na BR-425, fica numa região sensível: a fronteira com a Bolívia pelo rio Mamoré, historicamente associada a rotas de contrabando e tráfico transfronteiriço. A execução de quem cumpre pena ali é decidida na Vara Única da comarca, pelo SEEU. Na segurança pública, a cidade soma Delegacia de Polícia Civil própria e a 3ª Companhia de Policiamento Ostensivo do 6º Batalhão da PM, criada em 2007. O componente ambiental também pesa na pauta local: em 2024, a Operação Persistere, do Ministério Público com a Polícia Militar, mirou crimes ambientais na região de Nova Mamoré e Guajará-Mirim.