Seringueiras

Seringueiras nasceu do Núcleo Urbano de Apoio Rural Bom Princípio, integrante de um Projeto de Colonização homônimo — origem que explica o nome do próprio município, homenagem à árvore seringueira e ao ciclo extrativista da borracha que marcou o Vale do Guaporé. A elevação a município veio pela Lei estadual nº 370, de 13 de fevereiro de 1992, desmembrado simultaneamente de São Miguel do Guaporé e de Costa Marques — um caso raro de dois municípios-mãe ao mesmo tempo — com instalação administrativa em 1º de janeiro de 1993. A sede ficou no próprio distrito de Seringueiras, ex-localidade de Bom Princípio pertencente, até então, a São Miguel do Guaporé. A jurisdição judicial, porém, não acompanhou a emancipação municipal: manteve-se com a Comarca de São Miguel do Guaporé, criada quase dez anos depois, em 2001, e instalada em 2003.

Com 3.773,505 km² e densidade de 2,96 hab/km², Seringueiras tem no campo sua base econômica: 291.200 cabeças de bovinos em 2024, mais de 26 vezes a população humana, ao lado de uma lavoura permanente de porte médio — 1.539 hectares colhidos, valor de produção de R$ 94,6 milhões. O PIB municipal de R$ 446,9 milhões em 2023, dividido pela população, resulta em cerca de R$ 40 mil per capita. A região também carrega uma camada de conflito fundiário histórico — a disputa da Fazenda Riacho Doce, na Gleba Bom Princípio, entre colonos pioneiros e o INCRA, judicializada e levada ao TRF1 — retrato de uma economia agropecuária que, no Vale do Guaporé, não se desvincula da história da posse da terra.

Seringueiras é o único município desta remessa de fichas que se desmembrou de DOIS municípios simultaneamente — São Miguel do Guaporé e Costa Marques —, mas quem decide sua jurisdição judicial hoje é apenas o primeiro: a Comarca de São Miguel do Guaporé, cuja circunscrição a página oficial do TJRO confirma abranger Seringueiras. Essa comarca foi elevada de primeira para segunda entrância em 2025, com a instalação de uma nova vara genérica — norma recente que esta ficha registra com a cautela de não presumir que a estrutura ampliada já está plenamente operando. Quem mora em Seringueiras litiga fisicamente no Fórum "Juiz Anísio Garcia Martins", em São Miguel do Guaporé, incluindo eventual Tribunal do Júri. Um dado curioso e não resolvido: uma decisão do TRF1 sobre um conflito fundiário local menciona uma "Comarca de Seringueiras" que não aparece na relação oficial de comarcas instaladas do TJRO — divergência de nomenclatura processual que esta ficha registra sem escolher lado. Desde 30 de junho e 1º de julho de 2025, a fase de investigação sem denúncia migrou para as Varas de Garantias de Porto Velho, permanecendo no juízo local o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Seringueiras remonta ao Núcleo Urbano de Apoio Rural Bom Princípio, cujo nome sobrevive como o de uma antiga localidade e como o da Gleba Bom Princípio, onde ainda se discute a disputa fundiária da Fazenda Riacho Doce entre colonos e o INCRA. O território de 3.773 km² reparte-se entre pecuária extensiva e lavoura permanente, no Vale do Guaporé — região de colonização recente que, como boa parte do Leste Rondoniense, tem no próprio processo de ocupação da terra sua principal camada histórica, mais do que em marcos edificados anteriores à colonização dirigida das décadas de 1970 e 1980.

Duas curiosidades marcam Seringueiras. A primeira é de origem: é o único município desta remessa de fichas desmembrado de DOIS municípios ao mesmo tempo — São Miguel do Guaporé e Costa Marques —, em 1992. A segunda é de nomenclatura processual: uma decisão da Justiça Federal, ao julgar um conflito fundiário local, refere-se ao juízo de origem como "Comarca de Seringueiras", quando a fonte oficial do TJRO não lista o município entre as comarcas instaladas do Estado — o que sugere um uso informal do nome do município como se fosse o nome da comarca, mesmo padrão de imprecisão de nomenclatura já visto para "Comarca de Candeias do Jamari" noutra ficha desta leva.

A Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé já deixou marca concreta na vida administrativa de Seringueiras: recomendou ao próprio Município a correção no cálculo da cota de 5% de vagas para pessoas com deficiência num processo seletivo simplificado, depois de instaurar procedimento administrativo específico para acompanhar o caso — um exemplo de como a fiscalização do MP alcança o dia a dia local mesmo sem sede própria na cidade. Título de eleitor se resolve pela 35ª Zona, compartilhada com São Miguel do Guaporé; assistência jurídica gratuita depende da Subseção da OAB/RO sediada na comarca vizinha, já que nenhuma unidade própria da Defensoria Pública foi confirmada em Seringueiras nesta apuração. Restam as centrais nacionais — 148 para dúvidas eleitorais, 180 para violência doméstica, a qualquer hora do dia.

Seringueiras tem Polícia Militar (2º Batalhão, Av. Jorge Teixeira) e Delegacia de Polícia Civil (Av. Integração Nacional) sediadas no próprio município, em bairros diferentes — São José e Cristo Rei. Não foi confirmada, nesta apuração, unidade prisional local: sentenciados de origem em Seringueiras provavelmente cumprem pena em unidade da comarca-mãe, São Miguel do Guaporé, embora este dado não tenha sido fechado em fonte específica. A região soma, à segurança pública comum, a tensão de um conflito agrário histórico — a disputa da Fazenda Riacho Doce —, tratada institucionalmente nesta ficha, sem identificar pessoas físicas vivas envolvidas. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, segue disponível 24 horas.