Machadinho D'Oeste/RO

Machadinho D'Oeste chegou depois das vizinhas: enquanto Jaru, Pimenta Bueno, Ouro Preto do Oeste e Espigão D'Oeste ganharam comarca em 1982, no auge da primeira onda de colonização dirigida de Rondônia, o território de Machadinho só virou comarca própria pela Lei estadual nº 146, de 22 de dezembro de 1995, e foi instalada em 26 de novembro de 1998, treze anos de atraso que refletem um povoamento mais tardio, ao norte do eixo Ariquemes-Jaru, banhado pelo rio Machadinho. O capítulo mais recente da história institucional da cidade é de 2025: em 24 de janeiro, a comarca foi elevada a segunda entrância, numa solenidade conduzida pelo presidente do TJRO e prestigiada por representantes da OAB, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado e da Assembleia Legislativa.

O território de Machadinho D'Oeste, de 8.509 km², sustenta um rebanho bovino de 547.050 cabeças em 2024, quase dezoito reses por habitante. A lavoura permanente também lidera em valor: 2.003 hectares colhidos, com R$ 122 milhões em 2024, mais que o dobro do valor de Ouro Preto do Oeste, a segunda colocada do grupo. O PIB municipal de R$ 1,06 bilhão (2023) é modesto frente a essa produção agropecuária, sinal de uma economia ainda concentrada no campo, com menor peso de serviços urbanos do que Pimenta Bueno ou Ouro Preto do Oeste. A jurisdição da comarca sobre o município vizinho de Vale do Anari amplia o alcance institucional de Machadinho D'Oeste além das próprias fronteiras.

Machadinho D'Oeste viveu, em 24 de janeiro de 2025, uma mudança normativa recente: a elevação de primeira para segunda entrância, por Ato nº 2625/2024 e Resolução nº 340/2024 do TJRO, com a criação de uma segunda vara genérica para dividir a demanda cível e criminal, incluindo a competência sobre crimes contra a vida e a presidência do Tribunal do Júri. A solenidade de instalação, em 27 de janeiro, reuniu representantes da própria Corte, da OAB/RO, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. Antes mesmo dessa elevação, em 29 e 30 de maio de 2025, os inquéritos ainda sem denúncia já tinham migrado para as Varas de Garantias de Porto Velho, no grupo que também reuniu Ariquemes e Buritis, mas o Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal continuam no Fórum Desembargador José Pedro do Couto. Quem cumpre pena na unidade prisional local tem a execução decidida na própria comarca, que também responde pelo município vizinho de Vale do Anari, sem fórum estadual próprio. A banca acompanha defesa criminal, Júri e execução penal nesta comarca, nos limites éticos da profissão, sem prometer resultado ao cliente.

O patrimônio de Machadinho D'Oeste é marcado pela extensão: 8.509 km² de território, mais que o dobro de Espigão D'Oeste, banhados pelo rio Machadinho, afluente do Machado, numa área que ainda guarda faixas de floresta amazônica ao lado da malha de colonização dirigida. A jurisdição da comarca sobre o vizinho Vale do Anari e sobre os distritos de Dois de Novembro e Tabajara espelha essa vocação de território amplo com sede concentrada: o núcleo institucional, Fórum Desembargador José Pedro do Couto, Subseção da OAB, Defensoria Pública, está todo na Rua Tocantins, a rua mais citada nos endereços oficiais da cidade.

Machadinho D'Oeste guarda uma norma recente: a elevação a segunda entrância, em 24 de janeiro de 2025, aconteceu treze anos depois de a comarca ter sido instalada (1998) e quarenta e três anos depois de as comarcas vizinhas (Jaru, Pimenta Bueno, Ouro Preto do Oeste e Espigão D'Oeste) terem nascido já em 1982. E há uma curiosidade territorial: Machadinho D'Oeste tem outro município inteiro (Vale do Anari) dentro da própria jurisdição de comarca, um desenho que nenhuma das vizinhas reproduz.

A rede de atendimento ao cidadão em Machadinho D'Oeste é recente: cresceu junto com a própria elevação a segunda entrância, celebrada em janeiro de 2025 com a presença de representantes da própria Defensoria Pública, que mantém unidade na Rua Rio de Janeiro, 2877, Bairro Centro, com WhatsApp institucional, para quem não reúne condições de pagar advogado em matéria criminal ou de execução penal. A Subseção da OAB/RO reúne apenas 51 profissionais, a menor entre as quatro subseções deste grupo, sediada na Rua Tocantins, 3029, junto ao próprio Fórum. Serviços de título de eleitor passam pela 32ª Zona Eleitoral, com a Central 148 como via rápida por telefone. Como em todo o Estado, não existe em Rondônia um serviço de consulta de preso pela internet: quem precisa de informação sobre um custodiado deve recorrer à SEJUS, à própria unidade prisional ou a um advogado com acesso ao SEEU e ao BNMP nos autos. Esta página tem caráter informativo e é mantida por escritório de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público.

A estrutura de segurança de Machadinho D'Oeste foi reforçada com a inauguração de uma Unidade Integrada de Segurança Pública, modelo que o Governo do Estado vem espalhando pelo interior de Rondônia para reunir delegacia e policiamento ostensivo num só prédio. A Cadeia Pública municipal, na Avenida Rivelino Campos Amoedo, também foi objeto de inauguração institucional registrada pelo Governo do Estado. Quem está recolhido ali tem os incidentes de execução, progressão, remição, saída temporária, livramento, decididos na própria comarca, seguindo a regra estadual do local de recolhimento, agora com duas Varas Genéricas para processar a demanda desde a elevação a segunda entrância.