Santa Luzia d'Oeste

A cidade tem nome de promessa cumprida. O registro oficial do IBGE atribui a escolha ao coronel Jorge Teixeira de Oliveira, então governador, que quis homenagear a santa protetora dos olhos depois de curar-se de um problema de visão. Antes de ganhar padroeira, o lugar tinha nome de bambu: era a Vila Bambu, núcleo urbano de apoio rural que o INCRA/RO reconheceu quando os colonos do Projeto Integrado de Colonização Rolim de Moura, em 1978, avançaram rumo ao Vale do Guaporé e se fixaram no cruzamento da linha 184 com a linha 45. O distrito de Santa Luzia foi criado pelo Decreto nº 1.396, de 10 de agosto de 1982, confirmado pela Lei nº 19, de 27 de dezembro do mesmo ano, ainda subordinado a Rolim de Moura. Quatro anos depois veio a emancipação, pela Lei estadual nº 100, de 11 de maio de 1986, com território desmembrado de Rolim de Moura e de Pimenta Bueno, e a instalação em 31 de dezembro de 1986. O que distingue este município dos vizinhos criados na mesma onda é o que aconteceu logo em seguida: no mesmo ano de 1986 a Lei nº 133 criou a comarca, instalada em 9 de dezembro de 1987. Poucas localidades rondonienses ganharam município e foro judicial em intervalo tão curto.

R$ 291,9 milhões de PIB em 2023 para 7.419 habitantes desenham uma economia agropecuária de porte modesto — nem a maior nem a menor entre os municípios desta apuração —, distribuída por 1.197 km² com densidade de 6,19 habitantes por quilômetro quadrado. O que singulariza Santa Luzia d'Oeste não é o produto, é a função: a cidade é sede de comarca e, por isso, recebe fluxo de pessoas que vêm de Alto Alegre dos Parecis, de Parecis e do distrito de Vila Cassol para audiência, atendimento na Defensoria, protocolo e visita a preso. Esse movimento não aparece no PIB, mas sustenta comércio, hospedagem e serviços de apoio numa escala que municípios de porte igual, sem foro, não têm. No sentido inverso, a ausência de vara do trabalho e de Justiça Federal em toda a região mantém parte do contencioso fora: a reclamação trabalhista corre em outra cidade e a ação previdenciária, em Porto Velho.

A pergunta que esta ficha responde é curta: em Santa Luzia d'Oeste, o processo corre aqui. A comarca é instalada desde 9 de dezembro de 1987, é de primeira entrância, integra a Terceira Seção Judiciária e tem sede no Fórum Juiz Sebastião de Souza Moura, na esquina da Rua Dom Pedro I com a Rua Tancredo Neves. Sua estrutura é a mais enxuta prevista pelo TJRO: o Quadro III do Anexo Único compilado da Resolução nº 330/2024 registra uma Vara Única, instalada, com competência para cível, criminal, juizados especiais e infância e juventude — registro que, de passagem, encerra uma dúvida que ficha anterior deste acervo, escrita a partir de Alto Alegre dos Parecis, havia deixado declarada em aberto. Como não existe segunda vara, tudo o que é criminal se concentra ali: a instrução, o plenário do Tribunal do Júri e a execução penal. Há dois deslocamentos a conhecer. O primeiro é para cima e é recente: desde 15 e 16 de julho de 2025, pelo cronograma do Anexo I do Provimento Corregedoria nº 9/2025, o inquérito ainda sem denúncia é supervisionado por uma das duas Varas de Garantias de Porto Velho, que atendem o Estado inteiro — exceto no Júri, na violência doméstica e no juizado especial criminal, que jamais saem daqui. O segundo é lateral e depende do preso: como Rondônia fixa a execução pelo local de recolhimento (Provimento Corregedoria nº 10/2025, art. 4º, § 1º, II), transferir o sentenciado para unidade de outra comarca transfere junto o juízo que decide sua pena. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O que Santa Luzia d'Oeste guarda de mais próprio não é uma edificação histórica, é uma função pública: a de sede de comarca num município de menos de dez mil habitantes. Em Rondônia, onde a maioria dos municípios nunca teve comarca e figura como distrito judiciário de uma vizinha, esta cidade tem foro, vara instalada, cadeia pública e jurisdição sobre outros dois municípios. Do passado de colonização restam as marcas de origem: o nome antigo de Vila Bambu, o traçado das linhas do Projeto Integrado de Colonização Rolim de Moura, o distrito único que organiza 1.197 km² e o vínculo com o Vale do Guaporé, para onde os colonos avançavam quando o povoado se formou, em 1978. Nas ruas, a toponímia registra duas camadas de história nacional lado a lado — a Rua Dom Pedro I e a Rua Tancredo Neves fazem a esquina onde funciona o Fórum. Não foi localizado, nesta apuração, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município.

Quatro achados de arquivo, nenhum deles decorativo. O primeiro é hagiográfico: o nome do município veio de uma cura de vista — Santa Luzia é a padroeira dos olhos, e o registro do IBGE atribui a escolha ao governador que se disse curado por ela. O segundo é de simetria administrativa: município e comarca foram criados no mesmo ano de 1986, e a instalação de um e de outro ficou separada por pouco mais de doze meses. O terceiro é uma assimetria institucional que inverte a regra desta remessa: nas outras quatro cidades rondonienses apuradas, falta o fórum e existe uma subseção da OAB por perto; aqui existe o fórum e falta a subseção — a relação oficial da OAB/RO tem dezoito entradas e nenhuma delas é Santa Luzia d'Oeste, cuja advocacia responde a Rolim de Moura. O quarto é eleitoral: a 19ª Zona reúne quatro municípios, e um deles, São Felipe D'Oeste, não pertence à comarca — divide urna, não divide juiz.

Ter comarca muda o roteiro do cidadão. Quem precisa de defesa gratuita em Santa Luzia d'Oeste encontra o núcleo da Defensoria Pública do Estado no próprio município, com telefone (69) 3434-2228, funcionando em sede nova desde 2023 — e a atribuição alcança a defesa criminal e a execução penal, inclusive a de quem está custodiado na cadeia pública local. O Ministério Público atua na comarca, embora esta apuração não tenha confirmado endereço e telefone específicos da Promotoria, lacuna que a ficha declara. A delegacia atende pelo (69) 3434-2202 e pelo e-mail 1dp.santaluzia@pc.ro.gov.br. Para prerrogativas da advocacia e orientação profissional, o endereço é a Subseção de Rolim de Moura, na Avenida João Pessoa, 4501, telefone (69) 3442-9244. Título de eleitor se resolve na 19ª Zona, telefone (69) 99908-2508 e e-mail zona19@tre-ro.jus.br, ou pelo 148; violência doméstica, pela Central 180, 24 horas. O ponto prático: para o morador daqui, quase tudo o que em outras cidades pequenas de Rondônia exigiria viagem está a caminhada de distância — e para o morador de Alto Alegre dos Parecis ou de Parecis, esta é a cidade da viagem.

Há uma coincidência de endereços que resume o funcionamento penal deste município. O Fórum fica na esquina da Rua Dom Pedro I com a Rua Tancredo Neves; a Cadeia Pública de Santa Luzia D'Oeste, segundo a relação oficial de endereços da SEJUS, fica na Avenida Tancredo Neves, 2841, Centro. Preso e juiz na mesma via, a poucos quarteirões. Essa proximidade não é folclore: é exatamente o que faz o modelo rondoniense de execução penal funcionar. Como o Estado não criou vara regional de execução fora da capital e fixa a competência pelo local do recolhimento, o município que tem cadeia pública tem também o juízo que decide progressão, remição, falta grave e livramento — e aqui os dois estão dentro de uma cidade de sete mil habitantes. A Polícia Civil tem entrada própria na relação estadual de delegacias, com telefone (69) 3434-2202 e e-mail 1dp.santaluzia@pc.ro.gov.br, integrada à Delegacia Regional de Rolim de Moura. Uma ressalva de método: o endereço da delegacia não é reproduzido nesta ficha porque a coluna de logradouros daquele documento está deslocada em relação à coluna de nomes, e a linha de Santa Luzia exibe um endereço que o próprio documento atribui, na linha vizinha, a Rolim de Moura. Telefone e e-mail passam no teste de coerência; o endereço não passa, e por isso não entra.