Pimenta Bueno

O nome de Pimenta Bueno homenageia um jurista antes de ser o de uma cidade: José Antônio Pimenta Bueno, o Marquês de São Vicente, presidiu no Império a comissão que discutia os limites com a Bolívia na região que décadas depois a Comissão Rondon cruzaria com sua linha telegráfica — e deu nome ao rio que corta o território. Como quase todo o interior de Rondônia, o povoado nasceu da colonização dirigida pelo INCRA nas décadas de 1970-1980, que assentou famílias vindas do Sul e do Centro do país ao longo da BR-364. A ascensão administrativa veio no mesmo pacote de 1982 que criou várias comarcas do então recém-formado Estado de Rondônia: a Lei estadual nº 8, de 25 de janeiro daquele ano, criou a comarca de Pimenta Bueno ao lado de Jaru, Ouro Preto do Oeste e Espigão D'Oeste, e ela foi instalada cinco meses depois, em 27 de junho, com Anísio Garcia Martin na Vara Criminal e Jorge Gurgel do Amaral na Vara Cível — o Fórum leva hoje o nome do desembargador Darci Ferreira.

O território de Pimenta Bueno é o maior entre as quatro cidades desta leva — 6.241 km², mais que o dobro de Ouro Preto do Oeste — e isso aparece na conta do gado: 409.500 cabeças de bovinos em 2024, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE, quase doze reses por habitante. A lavoura permanente é secundária no comparativo regional: 310 hectares colhidos em 2024, com valor de R$ 12,7 milhões — uma fração do que produzem os vizinhos Ouro Preto do Oeste e Machadinho D'Oeste. O PIB municipal de R$ 2,12 bilhões (2023), o maior das quatro cidades desta leva, reflete o papel de Pimenta Bueno como polo de serviços do sudeste do Estado, no cruzamento da BR-364 com a BR-425: comércio, agropecuária extensiva e a estrutura de Estado — fórum, subseção da OAB com 215 inscritos, vara trabalhista que atende cinco municípios — concentrada na sede.

A Casa de Detenção de Pimenta Bueno recebe, numa única unidade, presos dos regimes fechado, semiaberto e aberto, de ambos os sexos — um desenho mais concentrado que o de comarcas vizinhas, que costumam separar os regimes em prédios distintos. A comarca reúne uma Vara Criminal, responsável pelas ações penais em geral, pelo juizado especial criminal, pela execução de pena e pela corregedoria dos presídios, e duas Varas Cíveis, no Fórum Desembargador Darci Ferreira. Desde 15 e 16 de julho de 2025, os inquéritos ainda sem denúncia tramitam nas Varas de Garantias de Porto Velho, num dos últimos grupos do cronograma estadual, formado também por Costa Marques, São Francisco do Guaporé, Alta Floresta D'Oeste, Santa Luzia D'Oeste e Cerejeiras, conforme o Provimento Corregedoria nº 9/2025 — sem alcançar o Tribunal do Júri, a violência doméstica ou o juizado especial criminal, que seguem no juízo local. A execução de quem está preso na unidade municipal também corre na própria Vara Criminal, pelo SEEU. A banca presta defesa criminal, atua no Júri e acompanha a execução penal nesta comarca, nos limites éticos da profissão, sem prometer resultado ao cliente.

O patrimônio de Pimenta Bueno se organiza em torno do rio que deu nome à cidade e da estrada que a atravessa. A área rural extensa — mais de seis mil quilômetros quadrados, a maior das quatro cidades desta leva — guarda fazendas de colonização antiga ao lado de remanescentes de mata na bacia do rio Pimenta Bueno. No perímetro urbano, o cruzamento das BRs 364 e 425 organiza o comércio e os serviços, e o nome do Marquês de São Vicente — jurista de carreira diplomática, homenageado num Estado que décadas depois seria cortado por disputas de fronteira análogas — segue como lembrete de que a toponímia da Amazônia rondoniense muitas vezes vem de gente que nunca pisou ali, mas cujo trabalho abriu caminho para quem chegou depois.

Uma curiosidade documental marca Pimenta Bueno: a mesma Lei estadual nº 8, de 25 de janeiro de 1982, criou de uma só vez quatro comarcas do interior rondoniense — Jaru, Pimenta Bueno, Ouro Preto do Oeste e Espigão D'Oeste — todas instaladas na mesma semana de junho daquele ano, um retrato de como o Judiciário correu atrás da explosão populacional da colonização dirigida. Outra: a Vara do Trabalho sediada na cidade não atende só Pimenta Bueno — sua jurisdição alcança Espigão D'Oeste, cidade com comarca e fórum próprios, mas sem vara trabalhista; quem trabalha lá e disputa verba rescisória viaja (ou peticiona) para Pimenta Bueno. E o nome do Fórum, Desembargador Darci Ferreira, homenageia um magistrado da própria história do TJRO, ao lado de Jaru (Victor Nunes Leal) e Ouro Preto do Oeste (Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes) — cada fórum do Estado carrega o nome de uma figura diferente do Judiciário rondoniense.

Quem vive em Pimenta Bueno e não pode pagar advogado tem porta de entrada certa: a Defensoria Pública do Estado, na Rua Costa Marques, 412, Bairro Alvorada, com canal também pelo WhatsApp institucional, atende defesa criminal e execução penal sem custo. A advocacia privada concentra-se na Subseção da OAB/RO da Avenida Castelo Branco, 988 — 215 profissionais que atendem não só Pimenta Bueno, mas também os vizinhos Primavera de Rondônia e São Felipe do Oeste, sem subseção própria. Título de eleitor e demais serviços correm pela 9ª Zona Eleitoral, com a Central 148 como atalho por telefone. Vale registrar uma armadilha comum: Rondônia não disponibiliza busca pública de preso pela internet, diferente de outros Estados — a informação sobre um detido passa necessariamente pela SEJUS, pela unidade prisional ou por advogado constituído, que tem acesso ao SEEU e ao BNMP nos autos. Este site é de advocacia particular e esta página tem finalidade informativa, sem vínculo com órgão público.

A Casa de Detenção de Pimenta Bueno recebe presos dos regimes fechado, semiaberto e aberto, de ambos os sexos, na Avenida Presidente Dutra — perfil misto que poucas cidades de porte parecido concentram numa única unidade. A execução de quem está recolhido ali roda na Vara Criminal local, no SEEU, seguindo a regra estadual de que o incidente segue o local do recolhimento. Na segurança pública, a cidade soma Delegacia de Polícia Civil própria, companhia da Polícia Militar ligada ao 4º Batalhão e Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal no km 208 da BR-364 — a rodovia que corta o município e que também concentra boa parte do contencioso de trânsito da região.