Rolim de Moura

Rolim de Moura nasceu de uma linha no mapa do INCRA. Em 1979, o órgão implantou na região o Projeto de Colonização Rolim de Moura, extensão do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, e distribuiu lotes rurais a milhares de famílias — sobretudo migrantes do Sul e do Sudeste que subiam a BR-364 atrás de terra própria. O povoado de barracos de pau a pique cresceu tão depressa que a burocracia não acompanhou: o Decreto-Lei estadual nº 71, de 5 de agosto de 1983, criou o município, desmembrado de Cacoal, e o TJRO instalou a comarca em 10 de dezembro daquele mesmo ano — mas a instalação administrativa do município, pelo registro do IBGE, só ocorreu em 28 de dezembro de 1984. O nome vem de longe: homenageia Dom Antônio Rolim de Moura Tavares, o segundo governador da capitania de Mato Grosso, que no século XVIII administrou o Vale do Guaporé a partir de Vila Bela da Santíssima Trindade. O traçado urbano ainda denuncia a origem planejada: avenidas e ruas batizadas por letras — a Penitenciária Regional fica na Av. H, o albergue na Rua P.

A economia rolimourense combina o papel de entreposto regional com uma base agropecuária que mudou de cara sem abandonar a origem. O PIB de R$ 2,29 bilhões em 2023 (per capita de R$ 40.556, IBGE) é movido primeiro pelo comércio e pelos serviços que a Zona da Mata inteira vem buscar na cidade — e depois por um campo em transição: o rebanho bovino de 275 mil cabeças (IBGE, 2024), quase cinco animais por habitante, sustenta frigoríficos e laticínios, enquanto a lavoura, que rendeu R$ 200,7 milhões em 2023, se reparte entre a soja que avança (R$ 70,6 milhões), o café canephora que é a herança dos colonos dos anos 1980 renovada pelas variedades clonais (R$ 52,9 milhões) e o milho (R$ 47 milhões). Para a advocacia, esse tecido gera contencioso agrário e fundiário — a cidade nasceu de projeto de colonização e ainda discute titulação —, questões trabalhistas rurais que desaguam na Vara do Trabalho local e o crime patrimonial e ambiental típico das fronteiras agrícolas consolidadas.

Quem procura a lei de organização judiciária de Rondônia para saber onde corre um processo de Rolim de Moura cai numa armadilha: o COJE (LC 94/1993) ainda está em vigor, mas a LC 1.174/2022 revogou toda a sua estrutura de varas, e a competência real de cada unidade mora no Anexo Único da Resolução nº 330/2024-TJRO. É lá que está escrito o que define a prática criminal da comarca: a Vara Criminal única processa "as ações criminais em geral, as execuções penais" e exerce "a corregedoria permanente dos presídios" — Júri, ação penal e execução no mesmo juízo, a poucos quarteirões dos quatro presídios da cidade. A exceção é recente e pouco conhecida: desde a migração de 30 de junho a 1º de julho de 2025, o inquérito ainda sem denúncia tramita na 1ª ou na 2ª Vara de Garantias de Porto Velho, que atendem todo o estado (LC 1.258/2024; Res. 333/2024), com custódias preferencialmente presenciais e videoconferência excepcional. O juízo das garantias atua até o oferecimento da denúncia — e os crimes dolosos contra a vida ficam integralmente fora: flagrante, custódia e processo do Júri permanecem no juízo natural da comarca (Prov. Corregedoria nº 10/2025, art. 3º, § 6º, I). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

A primeira curiosidade de Rolim de Moura é cronológica: a comarca foi instalada antes do município. O TJRO abriu o foro em 10 de dezembro de 1983, quatro meses depois do decreto de criação do município e mais de um ano antes da instalação administrativa que o IBGE registra, em 28 de dezembro de 1984 — a Justiça chegou na frente da prefeitura. A segunda é toponímica: uma cidade rondoniense fundada por colonos sulistas nos anos 1980 carrega o nome de um fidalgo português do século XVIII que nunca pisou ali — Dom Antônio Rolim de Moura Tavares governava a capitania de Mato Grosso e o Vale do Guaporé. A terceira é cartográfica: herdeira do desenho do INCRA, a cidade tem vias batizadas por letras, e os endereços oficiais dos presídios são a Av. H e a Rua P. A quarta desfaz uma confusão recorrente: a "Penitenciária Regional" de Rolim de Moura é regional só no nome — a execução penal de quem está nela corre na Vara Criminal da comarca, não em juízo regional, porque Rondônia nunca regionalizou a execução.

Para o morador da Zona da Mata, Rolim de Moura é onde as instituições têm endereço. A Universidade Federal de Rondônia mantém campus na cidade, na Av. Norte Sul, 7300, com cursos que espelham a vocação do território — Agronomia, Medicina Veterinária, Engenharia Florestal, Educação do Campo, História e Pedagogia — e pós-graduação em ciências ambientais e agroecossistemas amazônicos. A Defensoria Pública atende na Av. João Pessoa e sedia o 6º Núcleo Regional, que cobre também Santa Luzia D'Oeste e Alta Floresta D'Oeste; a Subseção da OAB/RO, com quase quinhentos advogados, fica na mesma avenida — a João Pessoa alinha fórum, prefeitura, câmara, OAB e Defensoria em poucos quarteirões, um corredor cívico raro no interior amazônico. O título de eleitor se resolve na 29ª Zona Eleitoral ou pelo Título Net, e o INSS atende pelo 135. Saber que a execução penal fica na cidade — e que o inquérito, desde 2025, tramita em Porto Velho — poupa viagem e prazo a quem precisa da Justiça.

Poucas cidades de 56 mil habitantes têm um sistema penal tão completo dentro do próprio perímetro: Penitenciária Regional, Casa de Detenção, Casa de Prisão Semiaberto e Casa de Prisão Albergue Masculino — quatro unidades da SEJUS que fazem de Rolim de Moura a retaguarda prisional da Zona da Mata. O efeito jurídico é direto: como o gatilho da execução penal rondoniense é o local do recolhimento, quem é preso na região tende a cumprir pena aqui e a ter o processo de execução na Vara Criminal local, que também inspeciona as unidades como corregedora permanente. Na ponta ostensiva, o 10º Batalhão da PM — o "Guardião da Zona da Mata", elevado a batalhão em 2014 — patrulha a cidade e a região; na investigativa, a Delegacia Regional e a UNISP da Rua Jamari concentram a Polícia Civil, com DEAM própria para a violência contra a mulher. O que não fica mais na cidade é a fase pré-processual comum: desde 2025, o inquérito sem denúncia sobe para as Varas de Garantias de Porto Velho — por videoconferência ou pelos autos eletrônicos, sem deslocar o investigado.