Palmeira das Missões

Palmeira das Missões é uma cidade que já foi enorme. O núcleo aparece em registros de 1724, e em 1821 os extratores de erva-mate o chamavam de Vilinha — um agrupamento de poucas casas na atual Praça da Vila Velha, onde a troca de mercadorias já era rotina. O distrito de Palmeira foi criado pela Lei Provincial nº 335, de 14 de janeiro de 1857, dentro do município de Cruz Alta, e a Lei Provincial nº 928, de 6 de maio de 1874, o elevou a vila, desmembrada de Cruz Alta e Passo Fundo, com instalação em 7 de abril de 1875. A partir daí o município funcionou como matriz do Alto Uruguai: o Ato Municipal nº 9, de 1896, criou os distritos de Campo Novo, Campo Santo, Nonoai e Ramada; o de 1913 criou Três Passos; o Ato nº 165, de 1918, criou Erval Seco, Fortaleza, Frederico Westphalen e Guarita; em 1928 veio Santo Augusto. No Recenseamento de 1920 Palmeira tinha onze distritos, e em 1933, catorze — um território que hoje corresponde a dezenas de municípios. O Decreto-lei Estadual nº 720, de 29 de dezembro de 1944, deu ao município o nome atual, Palmeira das Missões, e as emancipações da segunda metade do século XX — Frederico Westphalen em 1954 é a mais conhecida — reduziram o gigante ao município de 1.421 km² de hoje, ainda o maior da sua faixa de população no Noroeste gaúcho.

A economia palmeirense é agrícola e de serviços regionais: PIB de R$ 1,71 bilhão e R$ 51.430,76 por habitante em 2023, sustentados pela soja, pelo trigo e pela pecuária de um território de 1.421 km² e pelo comércio, saúde, educação e serviços públicos que a cidade presta aos municípios pequenos em volta — Boa Vista das Missões, Lajeado do Bugre, Novo Barreiro, Sagrada Família, São José e São Pedro das Missões, todos da comarca. A condição de polo se traduz em estrutura judiciária rara para o porte: Vara do Trabalho própria desde 1993 e Vara Federal desde 2013, o que mantém na cidade o contencioso trabalhista da agroindústria e as ações previdenciárias rurais que em outras comarcas exigem viagem. O restante do contencioso é o do campo: arrendamento e parceria rural, contratos de safra e de insumos, crédito agrícola, acidentes nas rodovias e inventários de propriedades rurais divididas entre gerações.

Palmeira das Missões é uma das poucas comarcas gaúchas de 33 mil habitantes com vara criminal exclusiva — e isso muda a leitura do foro. Pelo quadro do TJRS, o Foro da Rua Hildebrando Westphalen tem 1ª e 2ª Varas Cíveis e uma 1ª Vara Criminal que acumula Tribunal do Júri, Execuções Criminais, violência doméstica e Juizado Especial Criminal; o Ministério Público responde a esse juízo com dois dos seus três cargos, divididos pelo dígito final do processo — par com o 1º Promotor, que também oficia no Júri, ímpar com o 3º, que também oficia na execução penal. Quem responde por crime doloso contra a vida em qualquer dos sete municípios da comarca é julgado por júri nessa vara. E a execução não sai daqui: o Rio Grande do Sul regionaliza a execução penal em Porto Alegre e em seis varas regionais, e a mais próxima, a de Passo Fundo, tem base fechada — Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Passo Fundo, Sarandi e Soledade, segundo o quadro de atribuições do MPRS. Palmeira das Missões não está nela; o guia de execução criminal da Defensoria a arrola entre as comarcas não regionalizadas. Progressão de regime do apenado do Presídio Estadual, portanto, é decidida na própria 1ª Vara Criminal. A cidade ainda soma Vara Federal e Vara do Trabalho próprias e subseção da OAB/RS na mesma rua do Foro — um conjunto que poucas comarcas de entrância intermediária reúnem. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Palmeira das Missões é o de uma cidade-matriz. A Praça da Vila Velha guarda o sítio da Vilinha dos ervateiros de 1821, onde a troca de erva-mate por mercadorias fundou o comércio local; o Sobrado da Independência, na avenida de mesmo nome, abrigou a Brigada Militar entre 1973 e a construção da sede própria, erguida em terreno doado pela comunidade. A memória mais forte, porém, é territorial: de Palmeira saíram Três Passos, Frederico Westphalen, Erval Seco, Santo Augusto, Nonoai e dezenas de outros municípios, e os nomes dos distritos criados pelos atos municipais de 1896, 1913, 1918 e 1928 são hoje o mapa do Noroeste gaúcho. A cidade conserva a posição de capital regional que a geografia lhe deu — entre o Planalto e o Alto Uruguai, no caminho de Cruz Alta e Passo Fundo para a fronteira — e as instituições que essa posição atraiu ao longo do século XX.

A primeira curiosidade é onomástica: Palmeira das Missões teve cinco nomes — Vilinha, Vilinha do Herval, Vilinha da Palmeira, Santo Antônio da Palmeira e Palmeira — antes do atual, que só veio em 1944. A segunda é territorial: em 1933 o município tinha catorze distritos e ocupava boa parte do que hoje é o Noroeste do Estado; Frederico Westphalen, a segunda maior cidade da região, nasceu como distrito palmeirense em 1918. A terceira é institucional e interessa ao advogado de fora: com 33 mil habitantes, a cidade tem vara criminal exclusiva, Vara Federal, Vara do Trabalho, delegacia regional, batalhão da Brigada e presídio — e a execução penal fica em casa, porque a regional de Passo Fundo não a alcança. A quarta é policial: o 39º BPM passou dois anos, entre 2004 e 2005, como companhia subordinada ao batalhão de Frederico Westphalen, a cidade que Palmeira criou como distrito.

Em Palmeira das Missões a Rua Hildebrando Westphalen resolve quase tudo. No número 553 fica o Foro, com as três varas, o Protocolo-Geral e a Direção do Foro; no 535, a Promotoria de Justiça; no 617, a subseção da OAB/RS; e no 1512, alguns quarteirões adiante, o Presídio Estadual e o seu Anexo. A Defensoria Pública fica na Rua Benjamin Constant, 90, e atende de segunda a sexta das 12h às 19h, além da central 129. A Vara do Trabalho está na Rua Miguel Rocha Sampaio, 136, e a Vara Federal na Rua Tufi Fiad Quedi, 89 — ambas na cidade, o que poupa a viagem que a maioria dos municípios do porte precisa fazer. A Prefeitura atende na Avenida Nassib Nassif, 381, e a Câmara na Rua Major Novais, 1000. Para visitar o presídio é preciso a Carteira de Visitante, que depende de cadastro presencial com documento com foto, comprovante de residência, fotos 3x4, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal atualizados — documentos que levam dias e que ninguém deveria descobrir que faltam no portão.

Palmeira das Missões é cidade de comando no Alto Uruguai. A Polícia Civil mantém aqui a sede da 14ª Delegacia de Polícia Regional, uma das vinte e nove do Estado. A Brigada Militar sedia o 39º Batalhão de Polícia Militar, na Avenida Coronel Evaristo, 890 — unidade que nasceu como pelotão do 7º BPM em 1967, passou por companhia, microrregião e subordinação ao 37º BPM de Frederico Westphalen, e virou batalhão pelo Decreto nº 44.216, de 29 de dezembro de 2005, hoje com quinze municípios e uma segunda companhia em Panambi. A terceira peça é o Presídio Estadual, criado em 1950, com 56 vagas no prédio original e 108 no Anexo de 2010, sala de audiência desde 2022 e administração pela 4ª Delegacia Regional da Polícia Penal, sediada em Passo Fundo. O efeito prático dessa concentração é que investigação, policiamento, processo e execução da pena cabem todos no mesmo município — o preso condenado em Palmeira cumpre e progride aqui, sem que a família precise procurar outro foro.