Cidade de RS

Montenegro/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Montenegro é o município-polo do Vale do Caí, no Rio Grande do Sul: nasceu como Porto das Laranjeiras, virou vila em 1873 e hoje é o maior produtor gaúcho de bergamota. É comarca de entrância intermediária do TJRS, com quatro varas, Tribunal do Júri e, ponto decisivo para quem tem parente preso, competência de execução criminal na própria 1ª Vara Criminal. Abriga duas unidades da Polícia Penal/SUSEPE-RS, sedia a 1ª Delegacia de Polícia Regional do Interior e recebe Unidade Avançada da Justiça Federal dentro do Foro.

UF
RS
Porte
média
População
64.322 hab.
Atualizada em
09/08/2026

Fórum de Montenegro/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Montenegro
Endereço
Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, 303, Senai, Montenegro/RS, CEP 92518-514 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-5195
E-mail
frmontenegdistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1280, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Montenegro (RS), o juízo competente é da Comarca de Montenegro, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Montenegro/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Montenegro/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Montenegro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Montenegro em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Montenegro? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Montenegro/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Montenegro
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
Foro com quatro varas judiciais, 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, além de Serviço de Plantão, Protocolo-Geral, Direção do Foro e serviço de Distribuição e Contadoria. Pela relação oficial de especializações do TJRS: a 2ª Vara Cível acumula Infância e Juventude (JIJ) e Juizado Especial Cível; a 1ª Vara Criminal acumula Execuções Criminais e Júri; e a 2ª Vara Criminal acumula Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar.
Jurisdição
A Comarca de Montenegro é de entrância intermediária do TJRS e tem sob sua jurisdição sete municípios do Vale do Caí: Montenegro (sede), Brochier, Maratá, Pareci Novo, Salvador do Sul, São José do Sul e São Pedro da Serra. Ação penal, júri e incidente de execução desses sete municípios são distribuídos no Foro de Montenegro.
Juri
O Tribunal do Júri da comarca funciona na 1ª Vara Criminal, que reúne, na relação oficial de especializações do TJRS, as competências de Júri e de Execuções Criminais.
Execução penal
A execução penal de Montenegro é local, e não regionalizada: a relação oficial de varas do TJRS registra a especialização "Execuções Criminais" na própria 1ª Vara Criminal da comarca. Progressão de regime, livramento condicional, remição, unificação de penas e incidentes disciplinares dos apenados custodiados no município tramitam no Foro de Montenegro.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Montenegro (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Montenegro é comarca com dois estabelecimentos penais próprios, ambos sob a Polícia Penal/SUSEPE-RS: a Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin" e o Instituto Penal de Montenegro. A presença simultânea de uma penitenciária de grande porte e de um instituto penal, somada à competência de execução criminal exercida pela própria 1ª Vara Criminal local, faz da execução da pena um tema cotidiano do foro criminal montenegrino.
Unidades
· Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin" (PMEM) · Endereço
Estrada Marcílio Major Carpes, km 411, s/n, Montenegro - RS, CEP 92531-000
· Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin" (PMEM) · Telefone
(51) 3649-9200 / (51) 3649-9238
· Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin" (PMEM) · E-mail
pmm@policiapenal.rs.gov.br
· Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin" (PMEM) · Inauguração
25 de setembro de 2002
· Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin" (PMEM) · Capacidade engenharia
976
· Instituto Penal de Montenegro (IPM) · Endereço
Rua Doutor Bruno de Andrade, 100, Bairro Industrial, Montenegro - RS
· Instituto Penal de Montenegro (IPM) · Telefone
(51) 3632-3588 (plantão) / (51) 3632-6567
· Instituto Penal de Montenegro (IPM) · E-mail
pemontenegro@policiapenal.rs.gov.br
· Instituto Penal de Montenegro (IPM) · Criação
2001
· Instituto Penal de Montenegro (IPM) · Capacidade engenharia
30

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Montenegro combina a estrutura regional da Polícia Civil, a 1ª DPRI, que responde por dezenove municípios, o policiamento ostensivo da Brigada Militar e a custódia sob a Polícia Penal/SUSEPE-RS nas duas unidades prisionais do município. A sede da 1ª DPRI e a DEAM foram reinstaladas em novas dependências depois que o prédio anterior foi danificado pela enchente de maio de 2024.

Polícia Civil

Panorama
Montenegro é sede da 1ª Delegacia de Polícia Regional do Interior (1ª DPRI) da Polícia Civil do RS, cuja área de atuação abrange dezenove municípios: Alto Feliz, Barão, Bom Princípio, Brochier, Feliz, Harmonia, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Poço das Antas, Salvador do Sul, São José do Hortêncio, São José do Sul, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Tupandi e Vale Real. Há ainda Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Deam
Delegacia de Polícia Especializada de Proteção à Mulher de Montenegro (DEAM/1DPRI/DPI), Avenida Júlio Renner, 3605, Bairro Santa Rita, Montenegro/RS. Telefone (51) 3649-0023, e-mail montenegro-deam@pc.rs.gov.br.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Montenegro

Endereço
Rua Amaury Daudt Lampert, 333, Timbauva, Montenegro/RS, CEP 95780-000
Telefone
(51) 3295-2914
Plantão (urgência fora do expediente)
(51) 99621-7494
E-mail
mpmontenegro@mprs.mp.br
Municípios atendidos (7)

Brochier, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Salvador do Sul, São José do Sul, São Pedro da Serra.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Montenegro, OAB/RS
Endereço
Rua Amaury Daudt Lampert, 353, Bairro Senai, Montenegro - RS, CEP 95780-000
Telefone
(51) 3632-1907 / (51) 3632-5767
E-mail
montenegro@oabrs.org.br
Estrutura
Montenegro tem sede própria da OAB/RS, na mesma rua do Foro e da Promotoria, e ainda mantém sala da advocacia na Justiça do Trabalho, na Rua Campos Neto, 221, Bairro Senai.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Montenegro (MP-RS), Rua Amaury Daudt Lampert, 333, Bairro Timbaúva, Montenegro/RS. Telefone (51) 3295-2914 e plantão (51) 99621-7494. Concentra as atribuições cível, criminal e especializadas da comarca, inclusive a atuação no Tribunal do Júri e na execução penal.
E-mail
mpmontenegro@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do RS mantém unidade em Montenegro, na Avenida Júlio Renner, 951, Bairro Timbaúva, CEP 92524-420, com atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Contatos: (51) 3883-4153 e telefone 129 (das 12h às 19h). Presta assistência jurídica a quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal.
E-mail
montenegro@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 31ª Zona

Endereço
Rua Dr. Bruno de Andrade, 1809 - Térreo, Timbaúva, Montenegro/RS, CEP 92524-610
E-mail
zon031@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 10h às 17h
Municípios atendidos (5)

Brochier, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, São José do Sul.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços da Receita Federal e do INSS são prestados majoritariamente por canais digitais (Meu INSS e telefone 135; portal e-CAC da Receita), com referência presencial nas unidades da Região Metropolitana de Porto Alegre. No campo judicial federal, o município conta com a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal instalada no próprio Foro, competente para matéria previdenciária e execuções fiscais.

Justiça Federal

Subseção
Montenegro não é sede de subseção judiciária. O município abriga uma das dezesseis Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, instalada em sala do próprio Foro Estadual (Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, 303, sala 209), vinculada às 15ª, 19ª e 25ª Varas Federais de Porto Alegre.
Jurisdição
Criada pela Resolução TRF4 nº 141, de 4 de dezembro de 2012, a UAA de Montenegro processa e julga ações previdenciárias e, desde 1º de janeiro de 2014, execuções fiscais. Após a ampliação, sua jurisdição alcança Montenegro, Brochier, Capela de Santana, Fazenda Vila Nova, Maratá, Pareci Novo, Paverama, Salvador do Sul, São José do Sul, São Pedro da Serra e Tabaí. A unidade também realiza atos que exigem presença, certidões, perícias, audiências e cadastramento de partes e advogados no processo eletrônico.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Montenegro (TRT da 4ª Região)
Endereço
Rua Campos Neto, 221, Bairro Senai, Montenegro - RS, CEP 95780-000
Telefone
(51) 3255-7021
E-mail
varamontenegro@trt4.jus.br
Jurisdição
Instalada em 18 de julho de 1967, tem jurisdição sobre Barão, Brochier, Harmonia, Maratá, Montenegro, Pareci Novo, Salvador do Sul, São José do Sul e São Pedro da Serra, perímetro maior que o da comarca estadual.

Justiça Eleitoral

Nome
31ª Zona Eleitoral (TRE-RS)
Jurisdição
O cartório da 31ª Zona Eleitoral atende os eleitores de Montenegro, com atendimento remoto pelo Balcão Virtual do TRE-RS.
Telefone
(51) 99871-1440
Central atendimento
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Montenegro Registro de Títulos e Documentos

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
rua Olavo Bilac, 1589, Centro, CEP 92510-010
Telefone
(51) 3649-6800

Serviço do Registro de Imóveis de Montenegro

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Hugo Wolgemuth nº 120, Centro, CEP 92510-250
Telefone
(51) 3632-6446

Tabelionato Notas de Montenegro

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Capitão Cruz nº 1577, Centro, CEP 92510-130

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Montenegro/RS

Prefeitura Municipal

Endereço
Centro Administrativo, Rua Ramiro Barcelos, 2993, Montenegro - RS, CEP 92510-275 (o Palácio Rio Branco fica na Rua João Pessoa, 1363, CEP 92510-045)
Telefone
(51) 3649-8200
Site
www.montenegro.rs.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Antes da colonização, as terras que hoje formam Montenegro eram percorridas pelos Ibiraiaras, registrados na região por volta de 1635. O povoamento luso-brasileiro firmou-se entre as décadas de 1730 e 1740, e a primeira habitação erguida na sede da futura cidade, por volta de 1785, foi a de Estevão José de Simas, na colina onde hoje está a Escola Delfina Dias Ferraz. A partir de 1824 chegaram os imigrantes alemães, as primeiras 126 pessoas, seguidos por novas levas em 1857 e por italianos e franceses. O núcleo urbano cresceu como Porto das Laranjeiras, 2º distrito da Vila de Triunfo, e a Lei provincial nº 630, de 18 de outubro de 1867, transformou-o na freguesia de São João do Monte Negro. A Lei nº 885, de 5 de maio de 1873, criou a vila, instalada em 4 de agosto daquele ano com sete vereadores eleitos e José Rodrigues da Rosa à frente da Intendência. Em 14 de outubro de 1913, o Decreto nº 2.026 elevou a vila à categoria de cidade. A estação ferroviária, em 1910, e a usina de energia elétrica, em 1937, consolidaram Montenegro como entreposto comercial e industrial do Vale do Caí.

Economia

A economia de Montenegro tem um nome próprio: bergamota montenegrina. A variedade nasceu em 1940, na propriedade do agricultor João Edvino Derlam, e virou marca do município, que hoje é o maior produtor gaúcho da fruta. Em 2024 o município destinou cerca de 3.330 hectares à citricultura, dos quais aproximadamente 3.000 hectares só de bergamota, com estimativa de safra próxima de 60 mil toneladas da fruta, somadas a cerca de 5,5 mil toneladas de laranja e 400 toneladas de limão. Não é acaso que a abertura oficial da safra estadual de citros já tenha sido feita em Montenegro pela Secretaria estadual da Agricultura. Ao lado dos pomares, hoje sob vigilância permanente contra o greening, o município mantém base industrial e comercial diversificada, com aeródromo municipal e políticas próprias de microcrédito e de atração de empresas. Essa combinação de agricultura familiar citrícola, indústria e comércio regional gera demanda contínua em matéria societária, trabalhista, tributária e sucessória.

Panorama jurídico

Para uma cidade de pouco mais de 64 mil habitantes, Montenegro reúne uma estrutura judiciária incomum. É comarca de entrância intermediária do TJRS, com quatro varas instaladas no Foro da Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, e responde por sete municípios: Montenegro, Brochier, Maratá, Pareci Novo, Salvador do Sul, São José do Sul e São Pedro da Serra. O ponto que mais importa a quem procura defesa criminal é a distribuição de competências no crime: a 1ª Vara Criminal concentra, segundo a relação oficial de especializações do TJRS, o Tribunal do Júri e as Execuções Criminais; a 2ª Vara Criminal responde pelo Juizado Especial Criminal e pela Violência Doméstica e Familiar. Ou seja, a execução penal em Montenegro é local, o incidente do apenado custodiado na cidade não vai para uma vara regional distante, tramita no próprio foro. Isso pesa, porque o município abriga duas unidades prisionais. Completam o quadro a Vara do Trabalho local, a Unidade Avançada da Justiça Federal dentro do Foro, a Promotoria de Justiça, a Defensoria Pública e a subseção própria da OAB/RS.

Patrimônio

O patrimônio de Montenegro está dividido entre o rio e as artes. O Rio Caí, que corta o município, foi a razão de ser do antigo Porto das Laranjeiras: por ele escoavam a produção colonial e as mercadorias das famílias imigrantes rumo a Porto Alegre, e é dele que vem boa parte da memória urbana da cidade, hoje organizada em torno da orla e do Parque do Centenário. Na arquitetura pública destaca-se o Palácio Rio Branco, na Rua João Pessoa, que segue abrigando serviços do município. Mas o traço mais singular é cultural: Montenegro é reconhecida como Cidade das Artes por causa da FUNDARTE, Fundação Municipal de Artes de Montenegro, instituída em 5 de dezembro de 1983 como fundação pública de direito privado sem fins lucrativos, herdeira do Conservatório de Música reaberto em 1973. A FUNDARTE ensina Artes Visuais, Dança, Música e Teatro e, desde 2002, mantém parceria com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, que oferece na cidade quatro licenciaturas nessas mesmas áreas. No interior, a Festa da Bergamota Montenegrina, na comunidade de Campo do Meio, celebra a fruta que pôs o município no mapa agrícola gaúcho.

Curiosidades

Montenegro já se chamou Porto das Laranjeiras, e o nome antigo é uma profecia: quase dois séculos depois, é a citricultura que continua a identificar a cidade, agora pela bergamota. A variedade montenegrina tem data e endereço de nascimento: 1940, na propriedade do agricultor João Edvino Derlam. Outra curiosidade está no tamanho da vida cultural para o porte do município: a FUNDARTE recebe alunos de 3 a 90 anos e sustenta, com a UERGS, quatro cursos superiores de licenciatura em arte numa cidade de 64 mil habitantes, poucos municípios brasileiros desse porte têm graduação em Dança e em Teatro dentro de casa. Há ainda uma curiosidade jurídica: o Foro Estadual de Montenegro hospeda, na sala 209, uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, criada pela Resolução TRF4 nº 141/2012, quem procura a Justiça Federal em matéria previdenciária ou de execução fiscal encontra, no mesmo prédio da Justiça Estadual, atendimento vinculado a três varas federais de Porto Alegre.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Montenegro combina escolas municipais e estaduais com uma oferta de educação superior atípica para o porte da cidade: desde 2002 a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul mantém, em parceria com a FUNDARTE, quatro licenciaturas, Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, o que faz do município um destino de formação para toda a região do Vale do Caí. No campo do acesso à justiça, o cidadão montenegrino conta com a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Júlio Renner, com a Promotoria de Justiça e com a subseção da OAB/RS, todas na própria cidade, além do cartório da 31ª Zona Eleitoral, da Vara do Trabalho e da Unidade Avançada da Justiça Federal. Para as mulheres em situação de violência, há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e vara com competência específica, a 2ª Vara Criminal. Essa densidade institucional, rara em municípios de porte médio, faz de Montenegro um centro de cidadania para os vizinhos que não têm foro próprio.

Segurança e fronteira

Montenegro ocupa posição de comando na segurança pública regional: é sede da 1ª Delegacia de Polícia Regional do Interior da Polícia Civil do RS, cuja área de atuação abrange dezenove municípios do Vale do Caí e do entorno, de Bom Princípio e Feliz a São Sebastião do Caí, Tupandi e Vale Real. Na cidade funcionam também a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Avenida Júlio Renner, além do policiamento ostensivo da Brigada Militar. No sistema prisional, o município concentra duas unidades da Polícia Penal/SUSEPE-RS: a Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin", inaugurada em 25 de setembro de 2002, com capacidade de engenharia de 976, e o Instituto Penal de Montenegro, de 2001, com capacidade de engenharia de 30. A estrutura da Polícia Civil local precisou ser reconstruída: a 1ª DPRI e a DEAM ganharam novas instalações depois que o prédio anterior foi atingido pela enchente de maio de 2024, quando o município decretou situação de calamidade pública.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Porto Alegre
Microrregião
Montenegro
Região intermediária (IBGE)
Porto Alegre
Região imediata (IBGE)
Montenegro
Área (km²)
425.023
População (Censo 2022)
64.322
Densidade demográfica (hab/km²)
151,34 hab/km²
PIB (2023)
R$ 5,26 bilhões
Distritos (6)
Montenegro, Costa da Serra, Fortaleza, Pesqueiro, Santos Reis, Vendinha

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Montenegro/RS

Qual é o telefone do fórum de Montenegro?

O telefone do Fórum de Montenegro é (51) 3098-5195, e o e-mail é frmontenegdistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Montenegro?

Fórum de Montenegro: Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, 303, Senai, Montenegro/RS, CEP 92518-514.

Montenegro pertence a qual comarca?

Montenegro é sede da Comarca de Montenegro (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Montenegro?

O Tribunal do Júri da comarca funciona na 1ª Vara Criminal, que reúne, na relação oficial de especializações do TJRS, as competências de Júri e de Execuções Criminais.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Montenegro?

A execução penal de Montenegro é local, e não regionalizada: a relação oficial de varas do TJRS registra a especialização "Execuções Criminais" na própria 1ª Vara Criminal da comarca. Progressão de regime, livramento condicional, remição, unificação de penas e incidentes disciplinares dos apenados custodiados no município tramitam no Foro de Montenegro.

Tem Defensoria Pública em Montenegro?

A Defensoria Pública do Estado do RS mantém unidade em Montenegro, na Avenida Júlio Renner, 951, Bairro Timbaúva, CEP 92524-420, com atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Contatos: (51) 3883-4153 e telefone 129 (das 12h às 19h).

Fontes desta página

19fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 09/08/2026. Primeira publicação em 13/08/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS, Dados da Comarca de Montenegro (entrância intermediária; municípios jurisdicionados; varas e… · tjrs.jus.br · acesso em 09/08/2026
  2. TJRS/CEVID, endereços das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM Montenegro) · tjrs.jus.br · acesso em 09/08/2026
  3. JFRS/TRF4, Unidade Avançada de Atendimento de Montenegro (Resolução TRF4 nº 141/2012, competência e… · jfrs.jus.br · acesso em 09/08/2026
  4. TRT4, Vara do Trabalho de Montenegro (endereço, telefone, e-mail, instalação em 18/07/1967 e municípios… · trt4.jus.br · acesso em 09/08/2026
  5. TRE-RS · tre-rs.jus.br · acesso em 09/08/2026
  6. OAB/RS, relação oficial de Subseções e Salas da Advocacia (sede de Montenegro e sala na Justiça do Trabalho) · admsite.oabrs.org.br · acesso em 09/08/2026
  7. MP-RS · mprs.mp.br · acesso em 09/08/2026
  8. Defensoria Pública do RS, Defensoria Pública de Montenegro (endereço, telefones, horário de atendimento) · defensoria.rs.def.br · acesso em 09/08/2026
Ver mais 11fontes
  1. Polícia Penal/SUSEPE-RS, Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro 'Jair Fiorin' (inauguração… · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  2. Polícia Penal/SUSEPE-RS, Instituto Penal de Montenegro (criação em 2001; capacidade de engenharia 30;… · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  3. Polícia Civil do RS, Delegacias de Polícia Regionais e área de atuação da 1ª DPRI (19 municípios); novas… · pc.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  4. IBGE, Censo Demográfico 2022 (população 64.322; área 425,023 km²; densidade 151,34 hab/km²) e Divisão… · cidades.ibge.gov.br · acesso em 09/08/2026
  5. Prefeitura Municipal de Montenegro · montenegro.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  6. Prefeitura Municipal de Montenegro, Endereços e Telefones (Centro Administrativo e Palácio Rio Branco) · montenegro.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  7. Prefeitura Municipal de Montenegro, Decreto nº 9.763, que declara situação de calamidade pública (enchente… · montenegro.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  8. FUNDARTE, Fundação Municipal de Artes de Montenegro · fundarte.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  9. Câmara Municipal de Montenegro, portal legislativo oficial · montenegro.rs.leg.br · acesso em 09/08/2026
  10. Página oficial em agricultura.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026
  11. Prefeitura Municipal de Montenegro, notícias sobre a Bergamota Montenegrina (origem em 1940, comunidade de… · montenegro.rs.gov.br · acesso em 09/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional