Montenegro

Antes da colonização, as terras que hoje formam Montenegro eram percorridas pelos Ibiraiaras, registrados na região por volta de 1635. O povoamento luso-brasileiro firmou-se entre as décadas de 1730 e 1740, e a primeira habitação erguida na sede da futura cidade, por volta de 1785, foi a de Estevão José de Simas, na colina onde hoje está a Escola Delfina Dias Ferraz. A partir de 1824 chegaram os imigrantes alemães — as primeiras 126 pessoas —, seguidos por novas levas em 1857 e por italianos e franceses. O núcleo urbano cresceu como Porto das Laranjeiras, 2º distrito da Vila de Triunfo, e a Lei provincial nº 630, de 18 de outubro de 1867, transformou-o na freguesia de São João do Monte Negro. A Lei nº 885, de 5 de maio de 1873, criou a vila, instalada em 4 de agosto daquele ano com sete vereadores eleitos e José Rodrigues da Rosa à frente da Intendência. Em 14 de outubro de 1913, o Decreto nº 2.026 elevou a vila à categoria de cidade. A estação ferroviária, em 1910, e a usina de energia elétrica, em 1937, consolidaram Montenegro como entreposto comercial e industrial do Vale do Caí.

A economia de Montenegro tem um nome próprio: bergamota montenegrina. A variedade nasceu em 1940, na propriedade do agricultor João Edvino Derlam, e virou marca do município — que hoje é o maior produtor gaúcho da fruta. Em 2024 o município destinou cerca de 3.330 hectares à citricultura, dos quais aproximadamente 3.000 hectares só de bergamota, com estimativa de safra próxima de 60 mil toneladas da fruta, somadas a cerca de 5,5 mil toneladas de laranja e 400 toneladas de limão. Não é acaso que a abertura oficial da safra estadual de citros já tenha sido feita em Montenegro pela Secretaria estadual da Agricultura. Ao lado dos pomares — hoje sob vigilância permanente contra o greening —, o município mantém base industrial e comercial diversificada, com aeródromo municipal e políticas próprias de microcrédito e de atração de empresas. Essa combinação de agricultura familiar citrícola, indústria e comércio regional gera demanda contínua em matéria societária, trabalhista, tributária e sucessória.

Para uma cidade de pouco mais de 64 mil habitantes, Montenegro reúne uma estrutura judiciária incomum. É comarca de entrância intermediária do TJRS, com quatro varas instaladas no Foro da Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, e responde por sete municípios: Montenegro, Brochier, Maratá, Pareci Novo, Salvador do Sul, São José do Sul e São Pedro da Serra. O ponto que mais importa a quem procura defesa criminal é a distribuição de competências no crime: a 1ª Vara Criminal concentra, segundo a relação oficial de especializações do TJRS, o Tribunal do Júri e as Execuções Criminais; a 2ª Vara Criminal responde pelo Juizado Especial Criminal e pela Violência Doméstica e Familiar. Ou seja, a execução penal em Montenegro é local — o incidente do apenado custodiado na cidade não vai para uma vara regional distante, tramita no próprio foro. Isso pesa, porque o município abriga duas unidades prisionais. Completam o quadro a Vara do Trabalho local, a Unidade Avançada da Justiça Federal dentro do Foro, a Promotoria de Justiça, a Defensoria Pública e a subseção própria da OAB/RS.

O patrimônio de Montenegro está dividido entre o rio e as artes. O Rio Caí, que corta o município, foi a razão de ser do antigo Porto das Laranjeiras: por ele escoavam a produção colonial e as mercadorias das famílias imigrantes rumo a Porto Alegre, e é dele que vem boa parte da memória urbana da cidade, hoje organizada em torno da orla e do Parque do Centenário. Na arquitetura pública destaca-se o Palácio Rio Branco, na Rua João Pessoa, que segue abrigando serviços do município. Mas o traço mais singular é cultural: Montenegro é reconhecida como Cidade das Artes por causa da FUNDARTE — Fundação Municipal de Artes de Montenegro, instituída em 5 de dezembro de 1983 como fundação pública de direito privado sem fins lucrativos, herdeira do Conservatório de Música reaberto em 1973. A FUNDARTE ensina Artes Visuais, Dança, Música e Teatro e, desde 2002, mantém parceria com a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, que oferece na cidade quatro licenciaturas nessas mesmas áreas. No interior, a Festa da Bergamota Montenegrina, na comunidade de Campo do Meio, celebra a fruta que pôs o município no mapa agrícola gaúcho.

Montenegro já se chamou Porto das Laranjeiras — e o nome antigo é uma profecia: quase dois séculos depois, é a citricultura que continua a identificar a cidade, agora pela bergamota. A variedade montenegrina tem data e endereço de nascimento: 1940, na propriedade do agricultor João Edvino Derlam. Outra curiosidade está no tamanho da vida cultural para o porte do município: a FUNDARTE recebe alunos de 3 a 90 anos e sustenta, com a UERGS, quatro cursos superiores de licenciatura em arte numa cidade de 64 mil habitantes — poucos municípios brasileiros desse porte têm graduação em Dança e em Teatro dentro de casa. Há ainda uma curiosidade jurídica: o Foro Estadual de Montenegro hospeda, na sala 209, uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, criada pela Resolução TRF4 nº 141/2012 — quem procura a Justiça Federal em matéria previdenciária ou de execução fiscal encontra, no mesmo prédio da Justiça Estadual, atendimento vinculado a três varas federais de Porto Alegre.

A rede de ensino de Montenegro combina escolas municipais e estaduais com uma oferta de educação superior atípica para o porte da cidade: desde 2002 a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul mantém, em parceria com a FUNDARTE, quatro licenciaturas — Artes Visuais, Dança, Música e Teatro —, o que faz do município um destino de formação para toda a região do Vale do Caí. No campo do acesso à justiça, o cidadão montenegrino conta com a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Júlio Renner, com a Promotoria de Justiça e com a subseção da OAB/RS, todas na própria cidade, além do cartório da 31ª Zona Eleitoral, da Vara do Trabalho e da Unidade Avançada da Justiça Federal. Para as mulheres em situação de violência, há Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e vara com competência específica — a 2ª Vara Criminal. Essa densidade institucional, rara em municípios de porte médio, faz de Montenegro um centro de cidadania para os vizinhos que não têm foro próprio.

Montenegro ocupa posição de comando na segurança pública regional: é sede da 1ª Delegacia de Polícia Regional do Interior da Polícia Civil do RS, cuja área de atuação abrange dezenove municípios do Vale do Caí e do entorno — de Bom Princípio e Feliz a São Sebastião do Caí, Tupandi e Vale Real. Na cidade funcionam também a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, na Avenida Júlio Renner, além do policiamento ostensivo da Brigada Militar. No sistema prisional, o município concentra duas unidades da Polícia Penal/SUSEPE-RS: a Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro "Jair Fiorin", inaugurada em 25 de setembro de 2002, com capacidade de engenharia de 976, e o Instituto Penal de Montenegro, de 2001, com capacidade de engenharia de 30. A estrutura da Polícia Civil local precisou ser reconstruída: a 1ª DPRI e a DEAM ganharam novas instalações depois que o prédio anterior foi atingido pela enchente de maio de 2024, quando o município decretou situação de calamidade pública.