Cidade de RS

Jaguarão/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Jaguarão é cidade de fronteira ligada a Rio Branco (Uruguai) pela Ponte Internacional Barão de Mauá. Seu centro histórico e a própria ponte são tombados pelo IPHAN desde 2011, a ponte é o primeiro bem binacional reconhecido como patrimônio do Mercosul. Sede de comarca do TJRS, Promotoria do MP-RS e subseção da OAB/RS. População de 26.603 (Censo 2022).

UF
RS
Porte
pequena
População
26.603 hab.
Atualizada em
26/05/2026
Jaguarão/RS
Foto: Scheridon, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Jaguarão/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Jaguarão
Endereço
Rua Uruguai, s/n, Jaguarão/RS, CEP 96300-000 · abrir no mapa
Telefone
(53) 3036-8496
E-mail
frjaguaraodistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
TJRS

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1607, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Jaguarão (RS), o juízo competente é da Comarca de Jaguarão, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Jaguarão? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Jaguarão/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jaguarão/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Jaguarão: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Jaguarão em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Jaguarão? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Jaguarão, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp · Criminal lawyer at the border

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Jaguarão, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp · Abogado penal en la frontera

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Jaguarão/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Jaguarão (TJRS), sede própria
Tribunal
TJRS

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Jaguarão (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Jaguarão sedia o Presídio Estadual de Jaguarão, na Praça Doutor Carlos José Gonçalves, 25, telefone (53) 3261-1168, unidade da Polícia Penal vinculada à 5ª DRPP. Na fronteira com Río Branco (UY), a unidade local mantém custódia na própria comarca, o que facilita visita e atuação da defesa.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Jaguarão (MP-RS)
Endereço
Rua Uruguai, 1500, Centro, Jaguarão/RS, CEP 96300-000
Telefone
(53) 3240-6005
E-mail
mpjaguarao@mprs.mp.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 25ª Zona

Endereço
Rua Andrade Neves, 758, Centro, Jaguarão/RS, CEP 96300-000
Telefone
(51) 3294-8025
E-mail
zon025@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 10h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaguarão

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Odilo Marques Gonçalves, 621, Centro, CEP 96300-000
Telefone
(53) 98111-2900

Serviço de Registro de Imóveis e Especiais

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Carlos Barbosa, 443, Centro, CEP 96300-000
Telefone
(53) 3261-7585

Serventia de Notas e Protesto de Títulos em Jaguarão

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Gal Osório, 510, Centro, CEP 96300-000
Telefone
(53) 3261-8334

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Jaguarão/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Policia militar
190
Corpo bombeiros
193

Particularidades

História

A povoação foi elevada a freguesia em 1812 (Divino Espírito Santo do Cerrito), a vila em 1832 e a cidade em 23 de novembro de 1855. Surgiu em zona de disputa entre as coroas portuguesa e espanhola pela posse do extremo sul, origem que marca seu traçado urbano regular, de influência ibérica.

Economia

A base econômica combina pecuária e arroz da Campanha com o comércio fronteiriço junto a Rio Branco (Uruguai) e um turismo cultural crescente, ancorado no conjunto histórico tombado. A travessia da Ponte Barão de Mauá é ponto de passagem rodoviário e ferroviário entre os dois países.

Panorama jurídico

O tombamento federal do conjunto histórico e paisagístico de Jaguarão (IPHAN, 2011) impõe um regime jurídico específico de proteção: obras, reformas e construções na área tombada dependem de prévia aprovação do IPHAN (Portaria 420/2010), o que recorrentemente envolve direito administrativo, urbanístico e ambiental. Some-se a isso a condição de fronteira com o Uruguai, que atrai competência federal (art. 109 da Constituição) em temas aduaneiros e de descaminho.

Patrimônio

A Ponte Internacional Barão de Mauá, construída entre 1927 e 1930 sobre o rio Jaguarão (2.113 metros de extensão), liga Jaguarão a Rio Branco e foi tombada pelo IPHAN em 2011, tornando-se o primeiro bem binacional do Brasil e o primeiro patrimônio cultural reconhecido pelo Mercosul. O conjunto histórico da cidade reúne edificações coloniais, ecléticas, art déco e modernistas.

Curiosidades

Jaguarão é uma das poucas cidades brasileiras cujo centro urbano inteiro é tombado em nível federal, com acervo arquitetônico apontado pelo IPHAN como sem similar em número e estado de conservação no Rio Grande do Sul.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 99,64% (Censo 2022, IBGE), uma das mais altas do estado. A cidade sedia um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com cursos de licenciatura.

Dados do município

Região intermediária (IBGE)
Pelotas
Região imediata (IBGE)
Pelotas
Área (km²)
2.051,8
População (Censo 2022)
26.603
População estimada (2025)
27.396
Densidade demográfica (hab/km²)
12,97
PIB (2023)
R$ 1,03 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Singularidades institucionais

Conjunto histórico tombado pelo IPHAN

Conjunto histórico e paisagístico tombado pelo IPHAN em 2011, com acervo apontado como sem similar no Rio Grande do Sul.

Fonte: IPHAN

Primeiro patrimônio cultural binacional do Mercosul

Ponte Internacional Barão de Mauá, primeiro bem binacional tombado pelo IPHAN e primeiro patrimônio cultural do Mercosul, ligando Jaguarão a Rio Branco (Uruguai).

Fonte: IPHAN

Comarca de 2ª entrância do TJRS

Comarca de 2ª entrância do TJRS (criada em 1872), polo judicial do extremo sul fronteiriço.

Fonte: TJRS

Perguntas rápidas sobre Jaguarão/RS

Qual é o telefone do fórum de Jaguarão?

O telefone do Fórum de Jaguarão é (53) 3036-8496, e o e-mail é frjaguaraodistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Jaguarão?

Fórum de Jaguarão: Rua Uruguai, s/n, Jaguarão/RS, CEP 96300-000.

Jaguarão pertence a qual comarca?

Jaguarão é sede da Comarca de Jaguarão (TJRS).

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional