Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Jaguarão (TJRS), sede própria
- Tribunal
- TJRS
Cidade de RS
Comarca, fórum e órgãos públicos
Jaguarão é cidade de fronteira ligada a Rio Branco (Uruguai) pela Ponte Internacional Barão de Mauá. Seu centro histórico e a própria ponte são tombados pelo IPHAN desde 2011, a ponte é o primeiro bem binacional reconhecido como patrimônio do Mercosul. Sede de comarca do TJRS, Promotoria do MP-RS e subseção da OAB/RS. População de 26.603 (Censo 2022).
Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1607, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Jaguarão (RS), o juízo competente é da Comarca de Jaguarão, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Jaguarão/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Jaguarão: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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O escritório atende Jaguarão em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.
Promotoria de Justiça de Jaguarão
Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 25ª Zona
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaguarão
Serviço de Registro de Imóveis e Especiais
Serventia de Notas e Protesto de Títulos em Jaguarão
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
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A povoação foi elevada a freguesia em 1812 (Divino Espírito Santo do Cerrito), a vila em 1832 e a cidade em 23 de novembro de 1855. Surgiu em zona de disputa entre as coroas portuguesa e espanhola pela posse do extremo sul, origem que marca seu traçado urbano regular, de influência ibérica.
A base econômica combina pecuária e arroz da Campanha com o comércio fronteiriço junto a Rio Branco (Uruguai) e um turismo cultural crescente, ancorado no conjunto histórico tombado. A travessia da Ponte Barão de Mauá é ponto de passagem rodoviário e ferroviário entre os dois países.
O tombamento federal do conjunto histórico e paisagístico de Jaguarão (IPHAN, 2011) impõe um regime jurídico específico de proteção: obras, reformas e construções na área tombada dependem de prévia aprovação do IPHAN (Portaria 420/2010), o que recorrentemente envolve direito administrativo, urbanístico e ambiental. Some-se a isso a condição de fronteira com o Uruguai, que atrai competência federal (art. 109 da Constituição) em temas aduaneiros e de descaminho.
A Ponte Internacional Barão de Mauá, construída entre 1927 e 1930 sobre o rio Jaguarão (2.113 metros de extensão), liga Jaguarão a Rio Branco e foi tombada pelo IPHAN em 2011, tornando-se o primeiro bem binacional do Brasil e o primeiro patrimônio cultural reconhecido pelo Mercosul. O conjunto histórico da cidade reúne edificações coloniais, ecléticas, art déco e modernistas.
Jaguarão é uma das poucas cidades brasileiras cujo centro urbano inteiro é tombado em nível federal, com acervo arquitetônico apontado pelo IPHAN como sem similar em número e estado de conservação no Rio Grande do Sul.
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 99,64% (Censo 2022, IBGE), uma das mais altas do estado. A cidade sedia um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com cursos de licenciatura.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Conjunto histórico e paisagístico tombado pelo IPHAN em 2011, com acervo apontado como sem similar no Rio Grande do Sul.
Fonte: IPHAN
Ponte Internacional Barão de Mauá, primeiro bem binacional tombado pelo IPHAN e primeiro patrimônio cultural do Mercosul, ligando Jaguarão a Rio Branco (Uruguai).
Fonte: IPHAN
Comarca de 2ª entrância do TJRS (criada em 1872), polo judicial do extremo sul fronteiriço.
Fonte: TJRS
O telefone do Fórum de Jaguarão é (53) 3036-8496, e o e-mail é frjaguaraodistcont@tjrs.jus.br.
Fórum de Jaguarão: Rua Uruguai, s/n, Jaguarão/RS, CEP 96300-000.
Jaguarão é sede da Comarca de Jaguarão (TJRS).
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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