Cidade de RS

Osório/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Osório é o portal do Litoral Norte gaúcho: 47.396 habitantes (Censo 2022) em 663,9 km² entre o Morro da Borússia, um complexo de 23 lagoas e os aerogeradores de um dos maiores parques eólicos da América Latina. Nascida açoriana como Conceição do Arroio, com distrito criado em 1773, a cidade é comarca de entrância intermediária do TJRS, Vara Criminal com Tribunal do Júri, duas Varas Cíveis e um Juizado Regional da Infância e Juventude, e tem o que quase nenhuma vizinha tem: presídio de 650 vagas e juízo de execução penal na mesma cidade. A Justiça Federal responde por Capão da Canoa; a Vara do Trabalho é própria desde 1980.

UF
RS
Porte
pequena
População
47.396 hab.
Atualizada em
31/08/2026

Fórum de Osório/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Osório
Endereço
Av. Jorge Dariva, 1191, Osório/RS, CEP 95520-000 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-5197
E-mail
frosoriodistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1629, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Osório (RS), o juízo competente é da Comarca de Osório, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Osório/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Osório/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Osório: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Osório em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Osório/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Osório
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
O Foro de Osório reúne a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, a Vara Criminal e a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude, além do Serviço de Plantão, do Protocolo-Geral e da Direção do Foro. A divisão criminal aparece na relação oficial de atribuições do Ministério Público gaúcho: o 1º Promotor de Justiça Criminal oficia junto à Vara Criminal, ao Tribunal do Júri e aos feitos de violência doméstica; o 2º, junto ao Juizado Especial Criminal e à Vara de Execuções Criminais.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri da comarca funciona junto à Vara Criminal do Foro da Avenida Jorge Dariva, é ali que o 1º Promotor de Justiça Criminal de Osório atua nas sessões, conforme a relação oficial de atribuições do MPRS.
Execução penal
A execução penal de Osório é local, e isso importa, porque a cidade abriga uma das maiores penitenciárias do interior gaúcho. O Rio Grande do Sul regionalizou parte da matéria ao criar as Varas de Execução Criminal Regionais de Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Pelotas e Passo Fundo (Lei estadual nº 15.132/2018), mas nenhuma delas alcança o Litoral Norte: a execução criminal da comarca é atribuição de juízo do próprio Foro de Osório, junto ao qual oficia o 2º Promotor de Justiça Criminal. Progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave de quem cumpre pena na Penitenciária Modulada Estadual de Osório se decidem, portanto, na própria cidade.
Juizado regional infância
O Foro sedia uma Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude, estrutura regional que poucas comarcas de porte médio possuem, com Promotoria Especializada correspondente atuando em matéria de infância, juventude e meio ambiente.
Email distribuição contadoria
frosoriodistcont@tjrs.jus.br
Jurisdição
A comarca abrange dois municípios: Osório, sede, e Maquiné. O Ministério Público local estende o atendimento também a Itati, conforme a página oficial da Promotoria de Justiça de Osório.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Osório (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Osório abriga a maior unidade penal do Litoral Norte gaúcho: a Penitenciária Modulada Estadual de Osório, na zona rural, com capacidade de engenharia para 650 presos. A unidade é administrada pela Polícia Penal do Rio Grande do Sul e integra a 1ª Delegacia Regional (Vale dos Sinos e Litoral, com sede em Canoas), a mesma regional do Presídio Estadual Feminino de Torres, a unidade feminina da região. Para a família e para a defesa, a geografia aqui joga a favor: quem está preso na Modulada tem visita e juízo de execução na mesma cidade, porque a execução penal da comarca é local.
Unidades
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO) · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO) · Endereço
Estrada Afonso Cardoso, 2000, Zona Rural, Osório - RS, CEP 95520-000
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO) · Telefone
(51) 3663-8419 / (51) 3663-8410 / (51) 3663-8400
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO) · E-mail
pmo-aclc@policiapenal.rs.gov.br / pmeo-direcao@policiapenal.rs.gov.br
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO) · Capacidade engenharia
650

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Osório

Endereço
Av. Jorge Dariva, 1196, Centro, Osório/RS, CEP 95520-000
Telefone
(51) 3295-2883
Plantão (urgência fora do expediente)
(51) 99733-6485
E-mail
mposorio@mprs.mp.br
Municípios atendidos (3)

Itati, Maquiné, Osório.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS, Osório
Endereço
Sede: Rua Anphilóquio Dias Marques, 111, Centro, Osório - RS
Telefone
(51) 3663-4018
E-mail
osorio@oabrs.org.br
Estrutura
Osório tem subseção própria da OAB/RS, com sede no Centro. A relação oficial da Coordenadoria das Subseções registra ainda, sob a subseção osoriense, a sala do Foro de Palmares do Sul, temporariamente fechada.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Osório, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), com quatro frentes: Promotoria Cível (1ª e 2ª Varas Cíveis, patrimônio público e populações vulneráveis), duas Promotorias Criminais e uma Promotoria Especializada, que atua junto ao Juizado da Infância e Juventude e em matéria ambiental e urbanística. Atende Osório, Maquiné e Itati.
Atribuição criminal
O 1º Promotor de Justiça Criminal oficia junto à Vara Criminal, ao Tribunal do Júri e aos feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher; o 2º atua junto ao Juizado Especial Criminal e à Vara de Execuções Criminais da comarca.
Endereço
Av. Jorge Dariva, 1196, Centro, Osório - RS, CEP 95520-000
Telefone
(51) 3295-2883
E-mail
mposorio@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade em Osório na Rua Jorge Dariva, 1671, Centro, CEP 95520-000, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Há ainda o atendimento telefônico estadual Alô Defensoria, pelo número 129, de segunda a sexta, das 12h às 19h.
Telefone
(51) 3663-2023
E-mail
osorio@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 77ª Zona

Endereço
Rua Quinze de Novembro, 394, Sala 1, Zéfiro, Centro, Osório/RS, CEP 95520-000
Telefone
(51) 99864-1335
E-mail
zon077@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 11h às 18h
Municípios atendidos (4)

Itati, Maquiné, Osório, Terra de Areia.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Capão da Canoa (previdenciário e cível residual), com a matéria criminal federal nas 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre (Res. TRF4 nº 450/2024).
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Osório (TRT4), Rua Major João Marques, 253, com onze municípios sob jurisdição e Posto em Tramandaí.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Petrobras
O Terminal Aquaviário de Osório (TEDUT), da Transpetro/Petrobras, tem sede administrativa na localidade de Crescêncio, no município, porta de entrada de petróleo que abastece a refinaria de Canoas.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Capão da Canoa, 1ª Vara Federal, com Juizado Especial Federal adjunto (Justiça Federal da 4ª Região)
Jurisdição
Osório não é sede de vara federal: integra a Subseção Judiciária de Capão da Canoa, criada pela Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009, e instalada em 2011, cuja base territorial reúne dezoito municípios do Litoral Norte, entre eles Osório, Maquiné, Itati, Tramandaí e Torres.
Observação competência
A vara do litoral não é federal para tudo: pela Resolução TRF4 nº 450/2024, a 1ª Vara Federal de Capão da Canoa concentra as ações previdenciárias e a competência cível residual da subseção, enquanto a matéria criminal federal, juízo comum, juizado especial e execução penal federal, tramita nas 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre, com o júri federal reservado à 11ª Vara Federal da capital.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Osório
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Major João Marques, 253, Osório - RS, CEP 95520-000
Telefone
(51) 2314-2903
E-mail
varaosorio@trt4.jus.br
Instalação
18 de julho de 1980
Abrangência
A jurisdição alcança onze municípios do Litoral Norte, entre eles Osório, Tramandaí, Cidreira e Imbé. A vara mantém um Posto da Justiça do Trabalho em Tramandaí (Rua Militão de Almeida, 1506), instalado em novembro de 2006.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Imóveis de Osório

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua José Sebastião dos Santos, 102, Centro, CEP 95520-000
Telefone
(51) 2161-7826

Ofício de Registro Civil e Anexos

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Getulio Vargas, 1560, Centro, CEP 94660-100
Telefone
(51) 3663-2871

Tabelionato de Notas de Osório - RS

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Barão do Triunfo, 530, Caiu do Céu, CEP 94668-146
Telefone
(51) 2184-1131
E-mail
atendimento@tabelionatodeosorio.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Osório/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Particularidades

História

Osório tem três nomes na certidão. O primeiro foi Vila da Serra, dado pelos casais açorianos que subiram de Laguna e se fixaram entre os morros e as lagoas do litoral; o segundo, Conceição do Arroio, acompanhou o povoado quando a Provisão de 17 de janeiro de 1773 criou o distrito, subordinado a Santo Antônio da Patrulha, um dos registros administrativos mais antigos do Rio Grande do Sul. A Lei Provincial nº 401, de 18 de dezembro de 1857, elevou Conceição do Arroio à categoria de vila, instalada em 12 de abril de 1858, e por oito décadas o município cresceu com esse nome, vivendo do campo, das lagoas e da posição de passagem entre a serra e o mar. O terceiro nome veio pelo Decreto estadual nº 7.199, de 31 de março de 1938, que rebatizou o município como Osório. Hoje a cidade se organiza em seis distritos, a sede, Aguapés, Atlântida-Sul, Borussia, Passinhos e Santa Luzia, e guarda, no gentílico osoriense, a marca de quem viu o litoral gaúcho inteiro passar pela sua estrada.

Economia

A economia de Osório é movida a vento, água e asfalto. O símbolo é o Parque Eólico de Osório, em operação desde 2006: registrado pela Secretaria de Turismo do Estado como o maior fornecedor de energia eólica da América Latina à época de sua inauguração, subdivide-se nos parques Osório, Sangradouro e Índios, com 150 MW de capacidade, energia para o consumo residencial de cerca de 650 mil pessoas, e virou atração turística com centro de visitação. A segunda força é a posição rodoviária: o encontro da freeway BR-290 com a BR-101 faz da cidade o funil por onde passa o veraneio do litoral e a carga que segue a Santa Catarina, alimentando comércio, serviços e transporte. A terceira é a água: um complexo de 23 lagoas, dos maiores do país, sustenta lazer náutico, pesca e turismo, e o Terminal Aquaviário da Transpetro (TEDUT), com sede administrativa na localidade de Crescêncio, conecta o município à cadeia do petróleo. O IBGE mediu PIB de R$ 2,14 bilhões em 2023. Para o direito, o desenho rende contratos de energia e arrendamento de terras para aerogeradores, matéria ambiental em área de lagoas, acidentes de trânsito nas rodovias e o contencioso sazonal do veraneio.

Panorama jurídico

Quem responde a processo em Osório encontra uma comarca mais completa do que o porte sugere. O Foro da Avenida Jorge Dariva, 1191, reúne duas Varas Cíveis, a Vara Criminal, junto à qual funcionam o Tribunal do Júri e os feitos de violência doméstica, conforme a relação de atribuições do Ministério Público, e uma Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude, estrutura regional rara no interior. O dado que mais interessa a quem tem parente preso: a execução penal é local. Nenhuma das cinco VECs Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 alcança o Litoral Norte, de modo que progressão, remição e livramento de quem cumpre pena na Penitenciária Modulada Estadual, 650 vagas na zona rural da própria cidade, se decidem no Foro de Osório, onde o 2º Promotor de Justiça Criminal oficia junto à Vara de Execuções Criminais. Saem da cidade a matéria federal, previdenciário e cível residual na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, criminal federal nas 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre, e nada mais: até a Vara do Trabalho, instalada em 1980, é própria e ainda serve onze municípios.

Patrimônio

O patrimônio de Osório se vê melhor de cima. Do Mirante do Morro da Borússia, uma plataforma de 50 m² à altura de um prédio de quatro andares, a paisagem gira 360 graus: de um lado a serra, do outro o sistema de lagoas que a Secretaria de Turismo do Estado registra entre os maiores complexos lagunares do Brasil, com 23 espelhos d'água que permitem navegação e esporte náutico; adiante, as praias de Tramandaí; e, riscando o horizonte, as torres brancas do parque eólico, que a mesma fonte oficial descreve como o maior da América Latina quando entrou em operação, em 2006. É um patrimônio em camadas: a natureza herdada, morro, lagoa, restinga, a herança açoriana de Conceição do Arroio, viva no traçado da cidade velha e na religiosidade, e a paisagem tecnológica do século XXI, que transformou vento em energia e em atração de visitação. Poucos municípios brasileiros conseguem mostrar, num único mirante, três séculos de história econômica, do campo açoriano ao aerogerador.

Curiosidades

Três curiosidades ajudam a entender Osório. A primeira é etária: o distrito de Conceição do Arroio foi criado por Provisão de 17 de janeiro de 1773, o povoado é mais antigo que a Inconfidência Mineira, embora o nome atual tenha só desde 1938. A segunda é energética: a cidade que guarda um dos maiores complexos de lagoas do país também abriga o parque eólico que, ao entrar em operação em 2006, era o maior da América Latina, água parada e vento forte no mesmo município, com 150 MW de capacidade instalada nos parques Osório, Sangradouro e Índios. A terceira é judiciária e quase ninguém nota: no Litoral Norte, ter presídio na cidade costuma significar ter o juiz da execução em outra, mas em Osório os dois estão no mesmo lugar. Como as VECs Regionais gaúchas não alcançam o litoral, o apenado da Penitenciária Modulada tem progressão e livramento decididos no Foro da Avenida Jorge Dariva, a poucos quilômetros da cela, enquanto o vizinho preso por Tramandaí responde ao juízo de lá, mesmo dormindo em Osório.

Educação e cidadania

Para o cidadão de Osório, e dos vizinhos Maquiné e Itati, atendidos pela Promotoria local, o mapa das instituições é uma avenida. Na Jorge Dariva estão o Foro, no nº 1191, a Promotoria de Justiça, no nº 1196, e a Defensoria Pública, no nº 1671: quem não pode contratar advogado é atendido de segunda a sexta, das 12h às 18h, pelo (51) 3663-2023, inclusive em matéria criminal e de execução penal, e o 129 é a porta de entrada telefônica estadual da Defensoria. A Vara do Trabalho fica na Rua Major João Marques, 253, e serve onze municípios do litoral, o trabalhador de Tramandaí conta ainda com um posto avançado na própria cidade. A subseção da OAB, na Rua Anphilóquio Dias Marques, 111, apoia a advocacia da região. O que não está em Osório também precisa ser sabido: benefício do INSS negado se discute na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, e o processo criminal federal tramita em Porto Alegre. Nas urgências, valem os números nacionais, 190 para a Brigada Militar, 197 para a Polícia Civil, 180 para a mulher em situação de violência, 188 para o CVV.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Porto Alegre
Microrregião
Osório
Região intermediária (IBGE)
Porto Alegre
Região imediata (IBGE)
Tramandaí - Osório
Área (km²)
663.878
População (Censo 2022)
47.396
Densidade demográfica (hab/km²)
71.39
PIB (2023)
R$ 2,14 bilhões
Distritos (6)
Osório, Aguapés, Atlântida-Sul, Borussia, Passinhos, Santa Luzia

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Osório

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Osório tem energia, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Preso e juiz da execução na mesma cidade, a exceção do litoral

No Rio Grande do Sul, ter presídio no município frequentemente não significa ter o juízo da execução: cinco VECs Regionais concentram a matéria de dezenas de comarcas. Osório é a exceção que favorece a defesa, a Penitenciária Modulada, com 650 vagas de capacidade de engenharia, está na zona rural, e a Vara de Execuções Criminais funciona no Foro local, fora do alcance das VECs Regionais da Lei nº 15.132/2018. O detalhe contraintuitivo: o preso de outra comarca custodiado na Modulada responde ao juízo da comarca de origem, não ao de Osório, a regra local vale para a execução osoriense.

A Justiça Federal ficou na cidade vizinha menor

Osório é a maior cidade do Litoral Norte, dá nome à microrregião e sedia a Vara do Trabalho de onze municípios, mas a vara federal da região foi instalada em Capão da Canoa (Lei nº 12.011/2009), e só para previdenciário e cível residual: o criminal federal do litoral inteiro tramita em Porto Alegre, nas 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais, com júri federal na 11ª. Quem confunde as três portas, trabalhista em Osório, previdenciária em Capão da Canoa, criminal federal na capital, perde prazo em três direções diferentes.

Um Juizado Regional da Infância no Foro do interior

O quadro de unidades do Foro de Osório inclui uma Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude, desenho regionalizado que concentra na cidade a matéria de infância de uma área maior que a comarca, com Promotoria Especializada própria atuando também em meio ambiente e urbanismo. Para famílias de Maquiné e Itati, isso significa que acolhimento, destituição e adoção passam por Osório, não pelo foro mais próximo de casa.

Perguntas rápidas sobre Osório/RS

Qual é o telefone do fórum de Osório?

O telefone do Fórum de Osório é (51) 3098-5197, e o e-mail é frosoriodistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Osório?

Fórum de Osório: Av. Jorge Dariva, 1191, Osório/RS, CEP 95520-000.

Osório pertence a qual comarca?

Osório é sede da Comarca de Osório (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Osório?

O Tribunal do Júri da comarca funciona junto à Vara Criminal do Foro da Avenida Jorge Dariva, é ali que o 1º Promotor de Justiça Criminal de Osório atua nas sessões, conforme a relação oficial de atribuições do MPRS.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Osório?

A execução penal de Osório é local, e isso importa, porque a cidade abriga uma das maiores penitenciárias do interior gaúcho.

Tem Defensoria Pública em Osório?

Defensoria Pública, telefone (51) 3663-2023.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 31/08/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS, Dados da Comarca de Osório · tjrs.jus.br · acesso em 31/08/2026
  2. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 31/08/2026
  3. DPE-RS, Defensoria Pública de Osório · defensoria.rs.def.br · acesso em 31/08/2026
  4. Polícia Penal RS / SUSEPE, ficha oficial da Penitenciária Modulada Estadual de Osório · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 31/08/2026
  5. Polícia Penal RS / SUSEPE, 1ª DPR · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 31/08/2026
  6. TJRS, 'Com instalação da VEC Regional de Passo Fundo, TJ conclui processo de interiorização' (26/07/2018) · tjrs.jus.br · acesso em 31/08/2026
  7. TRF4, Guia de Varas da Justiça Federal, sede Capão da Canoa · trf4.jus.br · acesso em 31/08/2026
  8. TRF4, Resolução nº 450/2024 (Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, 18/07/2024), arts. 34, I, e… · diario.trf4.jus.br · acesso em 31/08/2026
Ver mais 7fontes
  1. TRT4, Vara do Trabalho de Osório (unidade judiciária 71) · trt4.jus.br · acesso em 31/08/2026
  2. Página oficial em admsite.oabrs.org.br · acesso em 31/08/2026
  3. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  4. IBGE, histórico municipal (API biblioteca, codmun 431350) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  5. Página oficial em turismo.rs.gov.br · acesso em 31/08/2026
  6. Prefeitura Municipal de Osório, portal oficial do município · osorio.rs.gov.br · acesso em 31/08/2026
  7. Transpetro, página oficial do Terminal Aquaviário de Osório (TEDUT) · transpetro.com.br · acesso em 31/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional