Osório

Osório tem três nomes na certidão. O primeiro foi Vila da Serra, dado pelos casais açorianos que subiram de Laguna e se fixaram entre os morros e as lagoas do litoral; o segundo, Conceição do Arroio, acompanhou o povoado quando a Provisão de 17 de janeiro de 1773 criou o distrito, subordinado a Santo Antônio da Patrulha — um dos registros administrativos mais antigos do Rio Grande do Sul. A Lei Provincial nº 401, de 18 de dezembro de 1857, elevou Conceição do Arroio à categoria de vila, instalada em 12 de abril de 1858, e por oito décadas o município cresceu com esse nome, vivendo do campo, das lagoas e da posição de passagem entre a serra e o mar. O terceiro nome veio pelo Decreto estadual nº 7.199, de 31 de março de 1938, que rebatizou o município como Osório. Hoje a cidade se organiza em seis distritos — a sede, Aguapés, Atlântida-Sul, Borussia, Passinhos e Santa Luzia — e guarda, no gentílico osoriense, a marca de quem viu o litoral gaúcho inteiro passar pela sua estrada.

A economia de Osório é movida a vento, água e asfalto. O símbolo é o Parque Eólico de Osório, em operação desde 2006: registrado pela Secretaria de Turismo do Estado como o maior fornecedor de energia eólica da América Latina à época de sua inauguração, subdivide-se nos parques Osório, Sangradouro e Índios, com 150 MW de capacidade — energia para o consumo residencial de cerca de 650 mil pessoas — e virou atração turística com centro de visitação. A segunda força é a posição rodoviária: o encontro da freeway BR-290 com a BR-101 faz da cidade o funil por onde passa o veraneio do litoral e a carga que segue a Santa Catarina, alimentando comércio, serviços e transporte. A terceira é a água: um complexo de 23 lagoas, dos maiores do país, sustenta lazer náutico, pesca e turismo, e o Terminal Aquaviário da Transpetro (TEDUT), com sede administrativa na localidade de Crescêncio, conecta o município à cadeia do petróleo. O IBGE mediu PIB de R$ 2,14 bilhões em 2023. Para o direito, o desenho rende contratos de energia e arrendamento de terras para aerogeradores, matéria ambiental em área de lagoas, acidentes de trânsito nas rodovias e o contencioso sazonal do veraneio.

Quem responde a processo em Osório encontra uma comarca mais completa do que o porte sugere. O Foro da Avenida Jorge Dariva, 1191, reúne duas Varas Cíveis, a Vara Criminal — junto à qual funcionam o Tribunal do Júri e os feitos de violência doméstica, conforme a relação de atribuições do Ministério Público — e uma Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude, estrutura regional rara no interior. O dado que mais interessa a quem tem parente preso: a execução penal é local. Nenhuma das cinco VECs Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 alcança o Litoral Norte, de modo que progressão, remição e livramento de quem cumpre pena na Penitenciária Modulada Estadual — 650 vagas na zona rural da própria cidade — se decidem no Foro de Osório, onde o 2º Promotor de Justiça Criminal oficia junto à Vara de Execuções Criminais. Saem da cidade a matéria federal — previdenciário e cível residual na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, criminal federal nas 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre — e nada mais: até a Vara do Trabalho, instalada em 1980, é própria e ainda serve onze municípios. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Osório se vê melhor de cima. Do Mirante do Morro da Borússia — uma plataforma de 50 m² à altura de um prédio de quatro andares — a paisagem gira 360 graus: de um lado a serra, do outro o sistema de lagoas que a Secretaria de Turismo do Estado registra entre os maiores complexos lagunares do Brasil, com 23 espelhos d'água que permitem navegação e esporte náutico; adiante, as praias de Tramandaí; e, riscando o horizonte, as torres brancas do parque eólico, que a mesma fonte oficial descreve como o maior da América Latina quando entrou em operação, em 2006. É um patrimônio em camadas: a natureza herdada — morro, lagoa, restinga —, a herança açoriana de Conceição do Arroio, viva no traçado da cidade velha e na religiosidade, e a paisagem tecnológica do século XXI, que transformou vento em energia e em atração de visitação. Poucos municípios brasileiros conseguem mostrar, num único mirante, três séculos de história econômica — do campo açoriano ao aerogerador.

Três curiosidades ajudam a entender Osório. A primeira é etária: o distrito de Conceição do Arroio foi criado por Provisão de 17 de janeiro de 1773 — o povoado é mais antigo que a Inconfidência Mineira, embora o nome atual tenha só desde 1938. A segunda é energética: a cidade que guarda um dos maiores complexos de lagoas do país também abriga o parque eólico que, ao entrar em operação em 2006, era o maior da América Latina — água parada e vento forte no mesmo município, com 150 MW de capacidade instalada nos parques Osório, Sangradouro e Índios. A terceira é judiciária e quase ninguém nota: no Litoral Norte, ter presídio na cidade costuma significar ter o juiz da execução em outra — mas em Osório os dois estão no mesmo lugar. Como as VECs Regionais gaúchas não alcançam o litoral, o apenado da Penitenciária Modulada tem progressão e livramento decididos no Foro da Avenida Jorge Dariva, a poucos quilômetros da cela — enquanto o vizinho preso por Tramandaí responde ao juízo de lá, mesmo dormindo em Osório.

Para o cidadão de Osório — e dos vizinhos Maquiné e Itati, atendidos pela Promotoria local —, o mapa das instituições é uma avenida. Na Jorge Dariva estão o Foro, no nº 1191, a Promotoria de Justiça, no nº 1196, e a Defensoria Pública, no nº 1671: quem não pode contratar advogado é atendido de segunda a sexta, das 12h às 18h, pelo (51) 3663-2023, inclusive em matéria criminal e de execução penal, e o 129 é a porta de entrada telefônica estadual da Defensoria. A Vara do Trabalho fica na Rua Major João Marques, 253, e serve onze municípios do litoral — o trabalhador de Tramandaí conta ainda com um posto avançado na própria cidade. A subseção da OAB, na Rua Anphilóquio Dias Marques, 111, apoia a advocacia da região. O que não está em Osório também precisa ser sabido: benefício do INSS negado se discute na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa, e o processo criminal federal tramita em Porto Alegre. Nas urgências, valem os números nacionais — 190 para a Brigada Militar, 197 para a Polícia Civil, 180 para a mulher em situação de violência, 188 para o CVV.