Mafra

Mafra nasceu de uma decisão sobre fronteira. Até 1917 a margem esquerda do rio Negro era território paranaense, parte do município de Rio Negro; foi a liquidação da questão de limites entre Santa Catarina e Paraná — arrastada pelo Supremo Tribunal Federal desde o começo do século e encerrada pelo acordo assinado em 20 de outubro de 1916, depois de quatro anos de Guerra do Contestado — que transferiu aquela faixa para Santa Catarina. A Lei estadual nº 1.147, de 25 de agosto de 1917, criou o município ali, desmembrado de Rio Negro, e a instalação ocorreu em 8 de setembro do mesmo ano, data que até hoje suspende o expediente do foro. O nome escolhido não foi de santo nem de rio: homenageou o Dr. Manoel da Silva Mafra, o jurista que sustentou a causa catarinense na pendência. Antes disso o lugar já tinha função de passagem — a rota dos tropeiros que ligava o extremo sul a São Paulo cruzava a região, e em 1732 Cristóvão Pereira de Abreu oficializou a abertura da Estrada da Mata, atravessando o sertão com milhares de cabeças de gado. Da estrada de gado à ferrovia e daí à BR-116, o traço nunca mudou: Mafra é o ponto onde se atravessa.

Com 1.404 km² e apenas 39 habitantes por quilômetro quadrado, Mafra combina uma sede urbana adensada com uma vasta zona rural de plantio e reflorestamento. O PIB municipal foi de R$ 3,30 bilhões em 2023 e o PIB per capita, de R$ 59.631,95 — puxado pela indústria de transformação ligada à madeira, ao papel e à metalmecânica, herdeira do ciclo que a ferrovia e a exploração da araucária abriram no Planalto Norte. Sobre essa base assenta-se um setor de serviços que atende os dois lados da divisa. O efeito jurídico é peculiar: contratos de trabalho, relações de consumo e acidentes de trânsito nascem com elemento interestadual embutido, e definir o foro competente deixa de ser detalhe — a mesma avenida pode terminar sob outro tribunal.

Poucas comarcas de porte médio no país têm o desenho institucional de Mafra. Aqui funcionam, no mesmo município, a Justiça Estadual, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho — e, desde 26 de fevereiro de 2025, a Vara Regional de Garantias do Planalto Norte, que exerce o controle da fase de investigação para sete comarcas: Canoinhas, Itaiópolis, Mafra, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho e São Bento do Sul. Quem é preso em qualquer uma delas tem a legalidade da prisão apreciada por um juízo sediado em Mafra, separado do juízo que depois julgará o mérito — a arquitetura do juiz das garantias da Lei nº 13.964/2019, que Santa Catarina foi o primeiro Estado a regionalizar. Na matéria criminal comum, o Tribunal do Júri e a execução penal ficam na Vara Criminal da comarca, por força do art. 348, I, "a", da Resolução TJ n. 35/2025; e como o art. 4º, I, do mesmo ato prende a execução ao juízo do estabelecimento em que a pena é cumprida, ter o Presídio Regional dentro do município faz com que prisão, processo e incidente de execução caibam no mesmo mapa. Sobre a entrância, um aviso: a comarca aparece em listas antigas como intermediária, porque assim a classificava a redação original do art. 8º da LC estadual nº 339/2006 — mas a LC estadual nº 413/2008 extinguiu essa entrância e elevou Mafra, nominalmente, à entrância final. No plano federal, a Vara Federal de Mafra atende dez municípios catarinenses e, por ato do TRF4, tem jurisdição excepcional sobre Rio Negro, no Paraná, nas causas dos Juizados Especiais Federais. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O monumento mais expressivo de Mafra não pertence só a Mafra. A Ponte Metálica Rio Negro-Mafra, montada com estrutura fabricada pela Compagnie Dyle et Baccalan, de Louvain, na Bélgica, e entregue ao tráfego em 22 de novembro de 1896, tem 71,46 metros de comprimento — e é tombada pelos dois Estados. Santa Catarina a protegeu primeiro, pelo Conselho Estadual de Cultura; o Paraná a inscreveu no Livro do Tombo Histórico em 10 de outubro de 2000, sob a inscrição 127-II. O documento paranaense registra que a ponte está "em área que é um marco histórico-geográfico de disputas territoriais" e que o tombamento conjunto reforça a cooperação entre os Estados. É um bem cultural com duas nacionalidades administrativas, o que é raríssimo no Brasil. Curiosamente, a ponte é mais curta que os taludes que margeiam o rio. Ao redor dela ficam o conjunto ferroviário e a arquitetura de madeira do ciclo do pinheiro, vestígios do tempo em que a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande reorganizou — e desalojou — a população do Contestado.

Mafra coleciona anomalias de fronteira. A primeira é o próprio código de área: Rio Negro fica no Paraná, mas os telefones oficiais de lá, inclusive os da comarca do TJPR, começam com o mesmo 47 catarinense — a telefonia seguiu a cidade real, não a divisa. A segunda está no verbete do IBGE, que abre o histórico do município com uma frase que nenhum manual de geografia política gostaria de escrever: Mafra "constitui núcleo único" com Rio Negro. A terceira é jurídica e serve de alerta a quem consulta lista antiga: a comarca ainda aparece classificada como de entrância intermediária em documentos internos anteriores a 2008, categoria que a Lei Complementar estadual nº 413/2008 simplesmente extinguiu ao elevar Mafra à entrância final. E há a curiosidade de origem: o município leva o sobrenome do advogado que defendeu Santa Catarina na disputa de limites, de modo que a cidade nasceu batizada em homenagem ao resultado de um processo — o que é, para uma página sobre Justiça, uma coincidência difícil de superar.

Para quem mora no Planalto Norte, Mafra é o endereço em que as instituições estão todas de pé. A taxa de escolarização de 6 a 14 anos chegou a 97,52% no Censo 2022. O Núcleo Regional da Defensoria Pública funciona na Rua Dom Pedro II, das 8h às 19h, e é a porta de entrada de quem não pode contratar advogado — vantagem que comarcas vizinhas da mesma região não têm, e onde a defesa depende de nomeação de dativo. As três Promotorias de Justiça ocupam sede própria na Av. Coronel José Severiano Maia desde 2018, a poucos metros do Fórum, na mesma avenida. A subseção da OAB/SC, fundada em 1985 e responsável também por Itaiópolis, dá suporte de prerrogativas à advocacia. O eleitor é atendido pela 22ª Zona Eleitoral e a Ouvidoria do município recebe demandas pelo (47) 3641-4067. Conhecer esse mapa — e saber que a linha do rio muda polícia, tribunal e Regional trabalhista — poupa prazo, viagem e dinheiro a quem precisa da Justiça dos dois lados da ponte.

Uma perseguição em Mafra pode terminar em outro Estado em menos de um minuto. A ponte sobre o rio Negro liga o centro de uma cidade ao centro da outra, e a travessia troca de polícia civil, de Ministério Público e de tribunal: do lado catarinense responde a 09ª Delegacia Regional de Polícia, com a delegacia da comarca, o plantão, a divisão de investigação criminal e a delegacia de proteção a criança, adolescente, mulher e idoso; do lado paranaense, a comarca de Rio Negro, do TJPR. O Código de Processo Penal foi escrito prevendo exatamente isso: o art. 290 permite ao executor prosseguir na perseguição e prender no lugar onde alcançar o perseguido, ainda que fora da própria circunscrição, apresentando-o em seguida à autoridade local; o art. 308 manda levar o preso à autoridade do lugar mais próximo quando não houver autoridade no local; e o art. 70 fixa a competência pelo lugar da consumação. Para a defesa, a consequência é dupla: saber em qual das duas cidades o fato se consumou e conferir em qual delas o auto de prisão em flagrante foi lavrado — uma coisa não determina automaticamente a outra. Some-se o Presídio Regional, no centro, e a BR-116, que atravessa o rio na divisa.