Porto União

A cidade começou onde o rio deixava passar. Em 1842, conta o verbete do IBGE, descobriu-se o Vau — um trecho raso do Iguaçu que facilitava a travessia das tropas vindas dos campos de Palmas e servia de porto a quem usava o rio como estrada; o lugar chamou-se Porto da União e, em 1855, Porto União da Vitória. Em 1880 chegou de Palmas, para comprar e vender sal, o coronel Amazonas Marcondes; no ano seguinte começou a navegação a vapor no Iguaçu e com ela os colonos europeus — alemães primeiro, depois poloneses, ucranianos, austríacos e russos, e libaneses no início do século XX. A divisão veio com a fronteira: pela Lei estadual n. 1.147, de 25 de agosto de 1917, o município de Porto União foi criado desmembrado de Porto União da Vitória, e instalado em 5 de setembro — a data que é até hoje o feriado municipal e forense. O território original era vasto e foi sendo repartido: Matos Costa e Calmon saíram pela Lei estadual n. 819, de 23 de abril de 1962; Irineópolis e Poço Preto, pela Lei n. 820, da mesma data. Os dois primeiros municípios desmembrados voltaram ao mapa judiciário como parte da comarca de Porto União — Irineópolis e Matos Costa são hoje os seus municípios agregados.

O PIB de Porto União foi de R$ 1,315 bilhão em 2023, segundo o IBGE, sobre 848 km² e 38,8 habitantes por quilômetro quadrado — a segunda menor densidade das três catarinenses desta leva, porque o município guarda extensas áreas rurais e o distrito de Santa Cruz do Timbó. A economia real, porém, é binacional entre Estados: comércio, serviços e emprego atravessam a ponte todos os dias, e o direito precisa acompanhar. O trabalhador de Porto União litiga em Caçador, no TRT da 12ª Região; o de União da Vitória, no TRT da 9ª. A causa previdenciária catarinense vai à 1ª Vara Federal de Caçador, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a geografia e, pela Resolução n. 68/2005, facultou a Porto União ajuizar as ações de juizado especial federal na vara de União da Vitória — o único caso desta leva em que o jurisdicionado pode escolher o Estado do seu balcão. A recuperação judicial de empresa local sai da cidade em outra direção: vai para a Vara Regional de Falências de Concórdia.

Em Porto União a execução penal está mudando de endereço, e a ficha precisa dizer o antes e o depois. Hoje vale o art. 403 da Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º, I: a Vara Criminal executa as penas de quem está recolhido no Presídio Regional de Porto União, porque o estabelecimento fica sob a sua jurisdição — progressão, remição, livramento e falta grave se decidem no Fórum da Rua Voluntários da Pátria. Em 19 de agosto de 2026 o Órgão Especial aprovou a Resolução TJ n. 22, que disciplina a instalação da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de São Bento do Sul, criada pela Lei Complementar estadual n. 901/2026, e escreve no novo art. 433-A a base territorial da regional: os estabelecimentos penais das comarcas de Barra Velha, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Mafra, Porto União, São Bento do Sul e São Francisco do Sul. Porto União está na lista porque tem presídio — Rio Negrinho, da mesma região, ficou de fora porque não tem. Quando a vara for instalada, a Vara Criminal local guarda o regime aberto, as restritivas de direitos, o livramento dos residentes e a inspeção mensal do presídio, e envia os relatórios à regional; o fechado e o semiaberto migram, com redistribuição dos processos não sentenciados. A resolução vigora a partir da instalação, a ser fixada pelo presidente do Tribunal; o TJSC anunciou, em visita ao Planalto Norte em 27 de agosto de 2026, a previsão de novembro. A investigação, essa já saiu: desde a Resolução TJ n. 45/2024, o juiz das garantias de Porto União é o da Vara Regional de Mafra (art. 349), salvo nos crimes dolosos contra a vida, que ficam com o Júri local. Do lado federal, a peculiaridade é oposta — a Resolução TRF4 n. 68/2005 permite ao morador levar a causa de juizado especial federal à vara de União da Vitória, no Paraná. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Porto União é o de uma cidade dividida por uma linha invisível. O Vau do Iguaçu, descoberto em 1842, deu origem ao povoado e ao nome; a navegação a vapor de 1881 trouxe os colonos — alemães, poloneses, ucranianos, austríacos, russos e, no início do século XX, libaneses, na ordem em que o verbete do IBGE os registra. A divisão de 1917 deixou marcas na toponímia: a comarca leva o nome da lei que criou o município, e a cidade vizinha guardou a metade paranaense do antigo nome, União da Vitória. Os dois municípios que a comarca agrega, Irineópolis e Matos Costa, foram distritos de Porto União com outros nomes — Valões e São João dos Pobres — e o Presídio Regional fica justamente na Rua Matos Costa. O feriado de 5 de setembro comemora a instalação do município em 1917, e nesse dia não corre prazo no Fórum.

Três singularidades. A primeira é federal: Porto União é o único município catarinense com jurisdição excepcional facultada em vara federal de outro Estado — a Resolução TRF4 n. 68/2005 permite ajuizar as ações de juizado especial federal em União da Vitória. A segunda é trabalhista: a Lei n. 8.432/1992 criou uma Junta de Conciliação e Julgamento para Porto União que nunca foi instalada na cidade; em 2006 o TRT-12 a transformou na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a 400 quilômetros, e o trabalhador daqui continua indo a Caçador. A terceira é de execução penal: Porto União aparece nominada no art. 433-A da Resolução TJ n. 35/2025, inserido pela Resolução TJ n. 22/2026, como uma das sete comarcas cuja execução de fechado e semiaberto passará à Vara Regional de São Bento do Sul — por ter presídio, e não por proximidade, já que Rio Negrinho, mais perto de São Bento, ficou de fora.

Anote de que lado da ponte fica cada porta. O Fórum de Porto União está na Rua Voluntários da Pátria, 365, Cidade Nova, telefone (42) 3521-3700; a Vara Criminal atende pelo cartório no (42) 3521-3738. A Delegacia de Polícia da Comarca e a DPCAMI ficam na Avenida João Pessoa, 2004; a regional, na Rua XV de Novembro, 100. A Subseção da OAB/SC está na Rua Eurico Borges dos Reis, 45, e tem sala no Fórum pelo (42) 3522-5468. O Cartório Eleitoral atende no (42) 3522-1294 e o Ministério Público no (42) 3521-2444. O Presídio Regional fica na Rua Matos Costa, 772. Do que não fica na cidade: a vara do trabalho é a de Caçador; a Justiça Federal, a de Caçador — com a opção de União da Vitória para juizado; a custódia e o inquérito, Mafra; e, a partir da instalação da vara regional de São Bento do Sul, a execução do fechado e do semiaberto. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina — a do Paraná atende só o lado paranaense. O feriado forense local é 5 de setembro.

Porto União é sede da 23ª Delegacia Regional de Polícia, na Rua XV de Novembro, 100, que reúne no mesmo prédio a Divisão de Investigação Criminal; a Delegacia de Polícia da Comarca e a DPCAMI — a especializada de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso — funcionam na Avenida João Pessoa, 2004. É a única das seis cidades desta leva com regional, especializada e presídio dentro do município. O Presídio Regional de Porto União, na Rua Matos Costa, 772, no Centro, responde à Superintendência Regional do Planalto Norte do Departamento de Polícia Penal, ao lado da Penitenciária Industrial de São Bento do Sul e dos presídios de Canoinhas, Jaraguá do Sul e Mafra. Um detalhe que confunde quem liga: a Polícia Civil e a SEJURI publicam seus telefones de Porto União com DDD 47, enquanto o Fórum, a OAB e o Cartório Eleitoral atendem em 42 — o DDD que a cidade divide com União da Vitória. E o que fica do outro lado da ponte — a Polícia Civil do Paraná e o sistema penal paranaense — não aparece nesta ficha porque não é catarinense.