Cidade de SC

São Bento do Sul/SC

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Bento do Sul, no Planalto Norte Catarinense, é um dos maiores polos moveleiros do país e sede da Oxford Porcelanas, com forte herança da colonização alemã e boêmia. Comarca de entrância final do TJSC com quatro unidades, incluindo Vara Criminal com Tribunal do Júri e execução penal, abriga também a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul.

UF
SC
Porte
média
População
83.277 hab.

Para questões judiciais em São Bento do Sul (SC), o juízo competente é da Comarca de São Bento do Sul, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Bento do Sul/SC

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Bento do Sul/SC, o julgamento é no Júri da Comarca de São Bento do Sul: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende São Bento do Sul em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em São Bento do Sul? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de São Bento do Sul está ligada à Colônia Dona Francisca, empreendimento privado de colonização tocado pela Sociedade Colonizadora de 1849, sediada em Hamburgo. A abertura da estrada que ligava o litoral de Joinville ao planalto, concluída em 1873, permitiu a fundação da colônia de São Bento naquele mesmo ano, povoada sobretudo por imigrantes germânicos, com destaque para grupos vindos do sul da Alemanha, em especial da Baviera, e por boêmios de língua alemã, súditos do Império Austro-Húngaro oriundos da Boêmia, além de poloneses em menor número. Elevada a município pela Lei provincial nº 1.030, de 21 de maio de 1883, a localidade foi oficialmente instalada em 30 de janeiro de 1884. Em 1953, o antigo distrito de Rio Negrinho desmembrou-se e tornou-se município autônomo. A administração municipal do mandato iniciado em 2025 é conduzida pelo prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho.

Economia

São Bento do Sul é reconhecida como um dos principais polos moveleiros do Brasil, com um parque industrial voltado à fabricação e exportação de móveis que puxa a economia e emprega boa parte da população da microrregião. À indústria do mobiliário somam-se a cerâmica de mesa, a cidade sedia a Oxford Porcelanas, referência nacional em louças e artigos de cristal, e segmentos plástico, metalúrgico, têxtil e de fiação. Esse perfil industrial diversificado se reflete num PIB per capita elevado para o interior catarinense, da ordem de R$ 60,5 mil (IBGE, 2023), bem acima da média estadual. A vocação exportadora e a concentração de indústrias geram intensa atividade contratual, trabalhista e empresarial, com reflexos diretos na procura por orientação jurídica em matéria empresarial, tributária e de relações de trabalho.

Panorama jurídico

Para um município de 83 mil habitantes, São Bento do Sul reúne uma estrutura judiciária robusta: é sede de comarca de entrância final do TJSC, a 29ª Circunscrição Judiciária, que responde também por Campo Alegre. O foro, instalado na Avenida São Bento, conta com quatro unidades, 1ª e 2ª Varas Cíveis, a Vara Criminal e o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. A Vara Criminal concentra o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida dos dois municípios, e a execução penal, tema de peso local, já que a cidade sedia a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, unidade estadual de regime fechado. No plano federal, a comarca é atendida pela Subseção Judiciária de Mafra (TRF4). É justamente nesse eixo, defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, que a banca atua, acompanhando os processos e os incidentes de execução na comarca.

Patrimônio

O patrimônio de São Bento do Sul é o retrato vivo da imigração centro-europeia que a fundou. A arquitetura em enxaimel (a técnica alemã do fachwerk, de paredes com estrutura de madeira aparente) marca casas e edifícios antigos, e as festas de tradição germânica e boêmia, com danças, corais e a cultura dos clubes de tiro, organizam o calendário cultural da cidade. Situada no ponto alto da Serra do Mar, a cerca de 800 metros de altitude, São Bento integra o roteiro turístico do Caminho dos Príncipes e guarda áreas de mata atlântica e rios de planalto no entorno urbano. A gastronomia de raiz alemã, do marreco recheado aos embutidos e cucas, e o artesanato ligado à madeira completam um acervo cultural que a distingue entre as cidades do Planalto Norte Catarinense.

Curiosidades

Uma singularidade de São Bento do Sul é a origem boêmia de parte expressiva de seus colonizadores: não eram tchecos de língua eslava, mas alemães étnicos da Boêmia, daí a cidade guardar sotaques, sobrenomes e tradições que a diferenciam mesmo de outras colônias alemãs de Santa Catarina. Outra marca é a Oxford Porcelanas, instalada na cidade e reconhecida como uma das maiores fabricantes de louças de mesa da América Latina, que projetou o nome do município para além da indústria do mobiliário que lhe rendeu a fama de "capital dos móveis". A própria emancipação de Rio Negrinho, em 1953, ilustra o quanto o antigo território são-bentense foi grande antes de se fragmentar nos municípios do Planalto Norte que hoje conhecemos.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos alcança 98,45% (Censo 2022), quase a universalização, e o município registra IDHM de 0,782 (2010), patamar considerado alto. A forte vocação industrial impulsionou a oferta de cursos técnicos e tecnológicos ligados ao polo moveleiro e à cerâmica, formando mão de obra qualificada que abastece as fábricas locais. No campo da cidadania, o eleitor são-bentense é atendido pela 30ª Zona Eleitoral do TRE-SC, na Rua Henrique Schwarz, no Centro; a Prefeitura funciona na Rua Jorge Lacerda, 75, e a Câmara Municipal exerce o Legislativo. A presença do fórum, das Promotorias de Justiça e da subseção da OAB/SC completa uma rede institucional que dá ao cidadão acesso próximo à Justiça.

Dados do município

Mesorregião
Norte Catarinense
Microrregião
São Bento do Sul
Área (km²)
501.634
População (Censo 2022)
83.277
Densidade demográfica (hab/km²)
166.02
IDH-M
0.782
PIB per capita
R$ 60.499,58
Escolarização 6 a 14 anos
98,45%

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em São Bento do Sul

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de São Bento do Sul tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, São Bento do Sul/SC

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Bento do Sul
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Entrância
entrância final
Estrutura
Quatro unidades jurisdicionais, 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. A Vara Criminal concentra o Tribunal do Júri e a execução penal da comarca.
Abrangência
São Bento do Sul (sede) e Campo Alegre (29ª Circunscrição Judiciária)
Telefone
Endereço
Fórum da Comarca, Av. São Bento, 401, Rio Negro, São Bento do Sul - SC, CEP 89287-355
Jurisdição
Comarca de entrância final que responde por São Bento do Sul e Campo Alegre. Os crimes dolosos contra a vida dos dois municípios são julgados pelo Tribunal do Júri instalado na Vara Criminal, que acumula também a execução das penas.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/SC de São Bento do Sul
Endereço
Sede social, Rua Luis Carlos Grossl, s/nº, Bairro Schramm, São Bento do Sul - SC, CEP 89280-541
Estrutura
São Bento do Sul tem subseção própria da OAB/SC, com diretoria empossada para o triênio 2025/2027, e a CAASC mantém na cidade um escritório compartilhado de apoio à advocacia. Para uma comarca de porte industrial, é um ponto de apoio relevante ao advogado que milita no Planalto Norte.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Mafra (TRF4), atende São Bento do Sul.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Panorama
Serviços federais de maior porte (Polícia Federal e Receita Federal presencial) são referenciados nos polos regionais de Joinville e Mafra; o atendimento previdenciário do INSS é feito por canais digitais e por agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Bento do Sul sedia a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul, unidade estadual de regime fechado administrada pelo Departamento de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (DPP/SEJURI), com capacidade projetada para cerca de 420 presos, voltada à ressocialização pelo trabalho e pela educação (módulo de oficinas e salas de aula). Fica na Rua Miguel Hubl, 400, bairro Lençol (CEP 89289-580), telefone (47) 3647-0240. A presença de estabelecimento penal na própria comarca torna a execução da pena, a progressão de regime e os incidentes de execução temas recorrentes do foro local.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Comarca de São Bento do Sul conta com 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com atuação cível e criminal junto às varas do foro.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há núcleo próprio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) instalado na comarca, a estrutura estadual se organiza em núcleos regionais, e a instalação de uma unidade em São Bento do Sul já foi objeto de pleito local. Sem Defensoria fixa, a demanda por defesa dativa e por advogado constituído é estrutural na comarca; a orientação institucional para municípios sem unidade é procurar o fórum.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Mafra (TRF4, Seção Judiciária de Santa Catarina)
Jurisdição
A jurisdição federal de São Bento do Sul é exercida pela Subseção Judiciária de Mafra, que abrange ainda Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Rio Negrinho e Três Barras (integração definida pela Resolução TRF4 nº 46/2018).

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de São Bento do Sul
Tribunal
TRT da 12ª Região (Santa Catarina)
Endereço
Av. São Bento, 55, Rio Negro, São Bento do Sul - SC, CEP 89287-360
Telefone
E-mail
Jurisdição
Atende São Bento do Sul, Campo Alegre e Rio Negrinho.

Justiça Eleitoral

Nome
30ª Zona Eleitoral, São Bento do Sul
Tribunal
TRE-SC
Endereço
Rua Henrique Schwarz, 554, sala 4, Centro, São Bento do Sul - SC, CEP 89280-115
Telefone
E-mail

Segurança Pública

Policia civil
Nome
21ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de São Bento do Sul
Endereço
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro, São Bento do Sul - SC, CEP 89280-499
Telefone
Panorama
A 21ª DRP reúne a Delegacia de Polícia da Comarca, a Divisão de Investigação Criminal (DIC) e a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI), respondendo por São Bento do Sul, Campo Alegre e Rio Negrinho.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, São Bento do Sul - SC, CEP 89280-902
Telefone
E-mail
Site
www.saobentodosul.sc.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional