Penha/SC

Antes de tudo houve baleia. A ocupação de Penha começou como empreendimento: pescadores portugueses, em boa parte açorianos, se instalaram na costa no século XVIII procurando lugar de caça e beneficiamento de cetáceos, e a Armação do Itapocoroy se tornou uma das maiores armações baleeiras do sul do Brasil. O marco inicial do povoado é anterior à empresa, a Capela de São João Batista, de 1759, em Itapocoroy, mas foi a armação que organizou a economia e, curiosamente, atrasou a autonomia religiosa: por ser um empreendimento particular em funcionamento, a comunidade não podia ser elevada a freguesia. Quem virou freguesia foi o núcleo formado seis quilômetros adiante por moradores deslocados da armação, em 23 de março de 1839, com o nome de Nossa Senhora da Penha do Itapocoróy, distrito subordinado a Itajaí pela Lei Provincial n. 109. No século XIX a caça à baleia entrou em crise e foi substituída pela pesca artesanal e por um comércio rudimentar. A emancipação só veio pela Lei estadual n. 348, de 21 de junho de 1958, com instalação em 19 de julho, data que a cidade celebra e que o Judiciário reconhece como feriado forense local.

A conta de Penha é feita em metros quadrados. São 57,7 km², território pequeno mesmo para o litoral, com 33.663 moradores fixos e a densidade mais alta entre as cidades catarinenses desta faixa de população: 582,89 habitantes por quilômetro quadrado. O PIB de R$ 1,34 bilhão em 2023 é modesto perto do de vizinhas industriais, e o perfil que ele descreve é de serviços, comércio, construção e pesca, com forte componente sazonal. Essa combinação, pouca área, muita gente, receita concentrada na temporada, tem tradução jurídica bastante específica: conflitos de posse e de uso do solo urbano em área valorizada, questões condominiais e imobiliárias, contratos de temporada, relações de consumo e de trabalho intermitente, licenciamento ambiental costeiro e discussões sobre terrenos de marinha, estas últimas na órbita da Justiça Federal. É pauta de cidade litorânea adensada, não de cidade industrial.

A comarca de Penha é uma das mais recentes de Santa Catarina, e a sua história institucional cabe em três atos. Primeiro, a Resolução TJ n. 18, de 6 de julho de 2022, desmembrou-a da comarca de Balneário Piçarras, fixou-a como de entrância inicial, constituída apenas pelo município-sede, batizou o Fórum de Ministro Teori Albino Zavascki e deixou a data de instalação a cargo do presidente do Tribunal, a nota oficial que acompanha o texto compilado registra que a instalação ocorreu em 12 de agosto de 2022. Segundo, a Resolução TJ n. 18, de 5 de julho de 2023, elevou a comarca à entrância final, transformou a Vara Única em 2ª Vara e converteu o antigo Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica de Balneário Piçarras em 1ª Vara de Penha. Terceiro, a Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, consolidou tudo nos arts. 383 a 385 e revogou os dois atos anteriores. O resultado prático: quem procura jurisprudência ou orientação anterior a agosto de 2022 vai encontrar processos de Penha tramitando em Balneário Piçarras, e quem consulta material de 2022 ou do primeiro semestre de 2023 vai ler que a comarca é de entrância inicial e tem vara única, as duas informações estão superadas. Hoje o criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal são da 2ª Vara. A investigação, essa, nunca esteve aqui: pelo texto da Resolução TJ n. 35/2025, o juiz das garantias de Penha é o da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí, que atende também Balneário Piçarras, Brusque, Guabiruba, Itajaí e Navegantes. E a pena, sem presídio no município, corre onde o apenado estiver. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Penha é marítimo e religioso ao mesmo tempo. A Capela de São João Batista, de 1759, é o marco fundador registrado pelo histórico municipal; a Armação do Itapocoroy, uma das maiores do sul do Brasil, deixou na toponímia, na estrutura urbana e na memória o ciclo da caça à baleia que sustentou a costa por quase um século. O nome guarani do lugar, Itapocorá, "parecido com um muro de pedra"descreve a formação rochosa que os primeiros ocupantes viram do mar, e sobreviveu à invocação mariana que batizou a freguesia em 1839. Da crise baleeira nasceu a pesca artesanal, que ainda organiza bairros inteiros. O Fórum, inaugurado em 2022, leva o nome de um ministro do Supremo Tribunal Federal, e fica na mesma avenida em que funciona a Prefeitura: a Nereu Ramos, eixo central da cidade.

Três coisas dizem muito sobre a cidade. A primeira é geográfica: com menos de 58 quilômetros quadrados, Penha é um dos menores municípios em área desta faixa de população em Santa Catarina, e o mais denso, quase 583 habitantes por quilômetro quadrado, número de bairro urbano aplicado a um município inteiro. A segunda é histórica e contraintuitiva: a comunidade da armação baleeira não pôde virar freguesia justamente porque era próspera, sendo empreendimento particular em funcionamento, não podia ser elevada; a autonomia religiosa coube ao núcleo vizinho, formado por gente que saíra de lá. A terceira é institucional: a comarca subiu de entrância inicial para final em menos de doze meses, entre julho de 2022 e julho de 2023, e ganhou a segunda vara herdando um juizado que funcionava em outro município.

O roteiro prático de Penha é curto. O Fórum Ministro Teori Albino Zavascki fica na Avenida Nereu Ramos, 315, atende pela recepção em (47) 3261-9701 e tem endereço eletrônico institucional próprio, penha@tjsc.jus.br; o cartório da 2ª Vara, que responde pelo criminal, atende em (47) 3261-9736. A delegacia fica na Rua José Luiz Nori, 77. Fora do município: a reclamação trabalhista vai para Navegantes; o inquérito e a matéria federal, para Itajaí; a falência, para Jaraguá do Sul; e a subseção da OAB que representa a advocacia local é a de Balneário Piçarras. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado; onde não houver unidade instalada, o Judiciário catarinense nomeia advogado dativo e paga os honorários. O feriado forense local é 19 de julho, aniversário do município: nesse dia não corre prazo na comarca.

A Polícia Civil registra em Penha uma única unidade, a Delegacia de Polícia da Comarca, na Rua José Luiz Nori, no bairro Recanto dos Pássaros, vinculada à 4ª Delegacia Regional de Polícia, sediada em Itajaí, dentro da Diretoria de Polícia do Litoral. Não há delegacia especializada de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso no município. No sistema prisional, a Superintendência Regional do Vale do Itajaí reúne cinco estabelecimentos, a Penitenciária de Itajaí, o Presídio Feminino Regional de Itajaí e os presídios regionais de Brusque, Itajaí e Itapema, nenhum deles em Penha. O município julga, portanto, mas não custodia; e como a comarca de Itajaí não tem vara regional de execuções penais, o incidente de quem for recolhido lá tramita no juízo criminal daquela comarca, e não numa unidade especializada.