Imbituba/SC

Antes do porto, antes do carvão e antes do surfe, houve a baleia. O povoamento começou por volta de 1715, quando uma inspeção da Coroa apontou a enseada como promissora para a pesca e recomendou instalar ali uma armação baleeira, o que se concretizou em 1796. Durante décadas o óleo de baleia foi a razão econômica do lugar. Depois vieram o carvão do sul catarinense, a ferrovia que o trazia das minas até o mar e o porto que o embarcava. A vida administrativa acompanhou esse vaivém com uma sucessão de nomes: freguesia de Vila Nova de Santana em 1811, subordinada a Laguna; distrito de Imbituba em 1927; Vila Nova outra vez em 1930; Imbituba de novo em 1938; Henrique Lage em 1949. Foi como Henrique Lage que o município se emancipou de Laguna pela Lei estadual nº 348, de 21 de junho de 1958, instalado em 5 de agosto, e só em 6 de outubro de 1959, pela Lei estadual nº 446, recuperou o nome de hoje. Cada camada dessa história deixou bairro, sobrenome e conflito fundiário no mapa atual.

O porto explica quase tudo em Imbituba, inclusive o que a cidade deixou de ser. A Companhia Docas de Imbituba explorou o porto por concessão federal de 1941 a 2012, por sete décadas, o único porto público brasileiro administrado por empresa privada. Encerrada a concessão, a administração foi delegada ao Estado de Santa Catarina, e desde dezembro de 2012 a autoridade portuária do porto organizado é exercida pela SCPar Porto de Imbituba S.A., sociedade de economia mista estadual, subsidiária integral da SC Participações e Parcerias. Mudou o regime jurídico, mudou o interlocutor e mudou a natureza dos litígios: o que era contencioso entre concessionária privada e União virou contencioso com empresa estatal, e o passivo trabalhista da antiga concessionária arrastou-se por mais de uma década. A economia que o porto sustentava também trocou de eixo, o carvão que descia a Ferrovia Dona Teresa Cristina cedeu lugar a cargas diversas, e o verão virou o segundo motor. O município fechou 2023 com PIB de R$ 3,25 bilhões e PIB per capita de R$ 61.824,83. Juridicamente isso vira direito portuário e trabalhista de estiva, litígios imobiliários e de locação de temporada, relações de consumo sazonais e um contencioso ambiental que cidade de interior não tem.

Quem responde a processo em Imbituba precisa saber que a resposta à pergunta "onde corre?" mudou duas vezes em dois anos, e nas duas o motivo foi especialização. Primeiro em 20 de julho de 2023, quando a Vara Criminal foi instalada e recebeu cerca de 3,8 mil processos das duas varas numeradas: desde então feitos criminais, execuções penais, infrações de menor potencial ofensivo, violência doméstica e Tribunal do Júri estão num único juízo. Depois em 13 de maio de 2025, quando entrou em funcionamento a Vara Regional de Garantias da comarca de Tubarão, criada pela Lei Complementar estadual nº 845/2023 e hoje regida pelo artigo 498 da Resolução TJ nº 35/2025: flagrante, custódia, preventiva, cautelares e demais atos da investigação passaram a ser decididos em Tubarão, para dez comarcas e vinte municípios. Recebida a denúncia, o feito volta para a Vara Criminal daqui. A execução da pena ainda não saiu: pelos artigos 4º, inciso I, e 251 da Resolução TJ nº 35/2025 ela cabe ao juízo em cuja jurisdição está o presídio, ressalvadas a Vara Regional de Garantias, a Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, em Curitibanos, e a Vara Estadual de Organizações Criminosas; a Resolução TJ nº 18, de 1º de julho de 2026, já transferiu as execuções de regime fechado e semiaberto para a nova Vara Regional de Execuções Penais de Tubarão, com vigência em data a definir. Há ainda o detalhe de nomenclatura que confunde consulta: Santa Catarina não tem mais entrância intermediária desde 2008, quando a Lei Complementar estadual nº 413 deu nova redação ao artigo 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias. Restaram inicial, final e especial, e Imbituba é de entrância final. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Imbituba cabe numa inversão: a cidade que se ergueu para matar baleia hoje sedia o órgão federal que a protege. A armação de 1796 funcionou na mesma enseada onde depois se instalou o porto; a caça só foi proibida no Brasil em 1987; e em 14 de setembro de 2000 um decreto federal sem número criou a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, com 154.867,40 hectares de faixa costeira, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e com sede na Avenida Santa Catarina, no bairro Paes Leme. É unidade de uso sustentável, não de proteção integral: gente mora, pesca e trabalha dentro dela, e é daí que nasce a litigiosidade, ordenamento de embarcações, obras na orla, pesca artesanal, loteamento em restinga. O plano de manejo veio pela Portaria ICMBio nº 1.123, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei federal nº 12.282, de 5 de julho de 2010, conferiu ao município o título de Capital Nacional da Baleia Franca. No mesmo território vive a comunidade tradicional dos Areais da Ribanceira, agricultores, extrativistas de butiá e pescadores artesanais, cujo pedido de regularização fundiária tramita no Incra com acompanhamento da Defensoria Pública da União, pondo frente a frente uso comum centenário, expansão portuária e mercado imobiliário.

Três curiosidades de Imbituba são, no fundo, informações jurídicas disfarçadas. A primeira: por setenta e um anos, de 1941 a 2012, este foi o único porto público do Brasil explorado por concessão a empresa privada, exceção que hoje soa banal, mas que fazia do porto um caso singular no direito administrativo brasileiro; desde 2012 a autoridade portuária é uma estatal catarinense. A segunda: a comarca encolheu. Quando foi criada, em 1979, era formada por Imbituba e Garopaba; Garopaba ganhou comarca própria, hoje com Vara Única, e a jurisdição daqui se resume ao próprio município, o contrário do que costuma acontecer. A terceira é de calendário: entre junho e novembro as baleias-francas-austrais vêm parir na costa e trazem turismo de observação e fiscalização ambiental; entre dezembro e março chega a outra temporada, a do surfe e da praia, com a Praia do Rosa recebendo dezenas de milhares de pessoas no fim de ano e a Praia da Vila sediando etapa do circuito mundial. Uma cidade de 52 mil habitantes que funciona em dois turnos anuais distintos gera dois perfis distintos de demanda judicial.

A lista de endereços úteis de Imbituba é curta e vale decorar. O fórum, o Ministério Público, a Câmara e o paço municipal ficam todos na Rua Ernani Cotrin: o fórum no número 731, com a Promotoria de Justiça no terceiro pavimento do mesmo prédio desde maio de 2025; a Câmara no 555; a Prefeitura no 601. A Vara do Trabalho fica na Rua Ayrton Senna e atende também Garopaba, Imaruí e Laguna. A subseção da OAB/SC funciona na Rua Francisco Cândido Xavier, com salas de apoio no fórum e na Vara do Trabalho. A Delegacia de Polícia e a delegacia especializada de proteção a criança, adolescente, mulher e idoso dividem o prédio da Rua João Hipólito Nascimento. Fora da cidade estão três juízos que decidem sobre a vida de quem mora aqui: a Justiça Federal, em Laguna; a Vara Regional de Garantias, em Tubarão; e a Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, em Curitibanos. Para quem não pode contratar advogado, a Defensoria Pública do Estado atende por núcleos regionais com agendamento pelo portal, e a Defensoria Pública da União responde pelas causas federais. Saber de antemão qual desses balcões é o certo evita viagem perdida e prazo perdido, que, no processo penal, costumam ser a mesma coisa.

Em Imbituba a mesma ocorrência se espalha por quatro endereços. A prisão é registrada na Delegacia de Polícia da Rua João Hipólito Nascimento, no Centro, que responde à 18ª Delegacia Regional de Polícia, sediada em Laguna. A audiência de custódia é feita pela Vara Regional de Garantias, em Tubarão. A custódia provisória costuma se dar no Presídio Regional de Imbituba, na Rua 13 de Setembro, bairro Vila Nova Alvorada, unidade da SR02, Superintendência Regional Sul, hoje sob a SEJURI, secretaria que sucedeu na nomenclatura a antiga SAP. E o processo, depois da denúncia, corre na Vara Criminal do fórum da Rua Ernani Cotrin. A unidade prisional carrega uma história que a defesa precisa conhecer: nasceu de delegacia adaptada e, em junho de 2019, o Ministério Público obteve liminar restringindo-a a presos provisórios, com ordem de transferir os condenados definitivos e de criar ao menos cinquenta vagas. Na prática, o trânsito em julgado costuma vir acompanhado de mudança de cidade, enquanto a execução da pena segue tramitando aqui.