Laguna

Laguna existia antes de Santa Catarina ter esse nome. Fundada em 29 de julho de 1676 pelo bandeirante paulista Domingos de Brito Peixoto como Santo Antônio dos Anjos de Laguna, a povoação da barra serviu de base para a expansão portuguesa rumo ao Prata — daqui partiram levas para fundar o Rio Grande — e virou vila em 1714, uma das primeiras do litoral sul. A leva açoriana de meados do século XVIII deu à cidade o casario, as freguesias e o sotaque; a Lei provincial n. 239, de 1847, fez dela cidade, e a de n. 411, de 17 de abril de 1856, sede de comarca. O episódio mais célebre coube à Guerra dos Farrapos: em julho de 1839 os republicanos rio-grandenses tomaram Laguna e aqui proclamaram a República Juliana, capital Laguna — aventura de poucos meses que deu ao Brasil a figura de Anita Garibaldi, a lagunense que seguiu Giuseppe Garibaldi daqui para a história. O porto declinou no século XX, mas deixou na cidade um dos maiores conjuntos urbanos coloniais do sul do país.

O PIB de R$ 1,4 bilhão em 2023 — o menor entre as cidades catarinenses do mesmo porte — diz o essencial: Laguna não vive de indústria, vive do mar e da memória. A pesca artesanal segue sendo identidade e sustento, com a tainha como safra social do inverno, e o turismo se apoia num tripé que poucas cidades reúnem: praias como o Mar Grosso, o Centro Histórico tombado pelo IPHAN com cerca de seiscentos imóveis e o farol de Santa Marta no cabo vizinho. Dessa economia nascem as demandas jurídicas típicas da cidade: regularização e sucessão de imóveis antigos — complicadas pelo tombamento, que impõe aprovação prévia do IPHAN a qualquer intervenção —, licenças e posturas municipais do comércio sazonal, direito do trabalho do turismo e da pesca (com a vara trabalhista em Imbituba), benefícios previdenciários do pescador artesanal, que tramitam na vara federal local, e o contencioso ambiental de um município espremido entre lagoas, dunas e sítios arqueológicos.

Quem responde a processo criminal em Laguna precisa acompanhar um mapa em movimento. A fase de investigação já não é decidida aqui: desde 13 de maio de 2025, prisão, custódia, cautelares e quebras de sigilo das dez comarcas do sul — Laguna entre elas — são da Vara Regional de Garantias de Tubarão; oferecida a denúncia, o processo volta para a Vara Criminal local, que instrui, julga e preside o Tribunal do Júri. A execução penal é a próxima a mudar: a Resolução TJ n. 18, de 1º de julho de 2026, transformou a 2ª Vara Criminal de Tubarão em Vara Regional de Execuções Penais com competência sobre o regime fechado e o semiaberto dos estabelecimentos penais de Araranguá, Imbituba, Laguna e Tubarão — mas a norma só entra em vigor em data a ser definida pela Presidência do TJSC, e até lá a Vara Criminal de Laguna mantém jurisdição plena sobre as execuções. Quando a mudança se consumar, progressão, remição e livramento de quem está no Presídio Regional passarão a tramitar em Tubarão, pelo SEEU, enquanto o regime aberto, as restritivas de direitos e a fiscalização do livramento condicional dos residentes permanecem no juízo local. No cível, a nota técnica é a mesma do Estado inteiro: as novas ações bancárias correm na Vara Estadual de Direito Bancário, não nas varas cíveis da comarca.

Laguna é uma das poucas cidades brasileiras em que o patrimônio é questão jurídica cotidiana. O Centro Histórico — cerca de seiscentos imóveis formados a partir do núcleo portuário — foi tombado pelo IPHAN em 1985, com inscrição no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico em 26 de abril e no Livro Histórico em 23 de dezembro daquele ano. Na prática, isso significa que reformar fachada, trocar esquadria ou demolir qualquer coisa dentro do polígono exige aprovação prévia do instituto, na forma do Decreto-Lei n. 25/1937, e que a intervenção irregular gera embargo, reposição e responsabilização. A camada mais antiga é anterior aos portugueses: o município guarda dezenas de sítios arqueológicos, entre eles sambaquis monumentais erguidos por povos pescadores há milhares de anos — bens da União por força da Lei n. 3.924/1961. Entre o casario açoriano, os sambaquis e o farol de Santa Marta, o passado em Laguna não é cenário: é regime jurídico.

Três curiosidades definem Laguna. A primeira é cartográfica: pela leitura corrente do Tratado de Tordesilhas, a linha que dividia as Américas entre Portugal e Espanha tocava a costa sul do Brasil na altura de Laguna — a cidade se apresenta como o fim do Brasil português original, e foi daqui que a Coroa saltou, já fora da linha, para fundar a Colônia do Sacramento. A segunda é política: Laguna foi, por alguns meses de 1839, capital de uma república — a Juliana, proclamada pelos farroupilhas —, e a lagunense Ana Maria de Jesus Ribeiro entrou para a história mundial como Anita Garibaldi, heroína dos dois mundos. A terceira é institucional e atual: com 42 mil habitantes, a cidade é sede de subseção da Justiça Federal — privilégio de dezessete municípios catarinenses —, mas não tem vara do trabalho, e a sua execução penal está prestes a mudar de cidade sem que um único preso mude de cela.

O mapa institucional do lagunense começa na Rua Arcângelo Bianchini, 69, no Centro: o Fórum Des. Waldir Pederneiras Taulois reúne as três varas, a sala da OAB — subseção que atende Laguna e Pescaria Brava pelo (48) 3646-0352 — e o atendimento das Promotorias de Justiça, cuja secretaria responde pelo (48) 3644-8444. A central telefônica do Fórum é o (48) 3622-7300. A vara federal fica na própria cidade, telefone (48) 3644-8002, com atendimento das 13h às 18h — benefício negado pelo INSS se discute aqui, sem viagem. Já a reclamação trabalhista sobe a BR-101 até a Vara do Trabalho de Imbituba, e a audiência de custódia de quem é preso em Laguna acontece sob a competência da vara regional de garantias de Tubarão. Para quem não pode pagar advogado, vale a advertência estadual: a Defensoria catarinense ainda não cobre todas as comarcas, e onde falta defensor o juízo nomeia advogado (art. 263 do CPP). O 180 atende a mulher em situação de violência, 24 horas.