Estância

Estância nasceu de uma concessão de terras no vale do rio Piauí, em 1621, a Pedro Homem da Costa, que ergueu ali a capela de Nossa Senhora de Guadalupe — hoje padroeira do município. O nome veio do vocabulário das fazendas de criação: "estância" designava a propriedade de gado, e "estancieiros", seus ocupantes. A povoação cresceu como entreposto entre o sertão e o mar, e sua importância institucional foi reconhecida cedo: em abril de 1757 um alvará régio autorizou que se realizassem em Estância "vereações, audiências, arrematações e outros atos judiciais" — ou seja, a vida judiciária local antecede em quase um século a existência formal da cidade.

O século XIX consolidou essa posição. Em 25 de outubro de 1831 a sede da Vila de Santa Luzia foi transferida para Estância; em 5 de março de 1835 criou-se a Comarca de Estância, uma das mais antigas de Sergipe; e em 4 de maio de 1848 a vila foi elevada à categoria de cidade. Dom Pedro II, que visitou a localidade e se hospedou em um dos sobrados do centro, chamou-a de "o jardim de Sergipe" — origem do apelido Cidade Jardim que a acompanha até hoje.

O pioneirismo também marcou o início do século XX: Estância foi a primeira cidade sergipana a receber iluminação elétrica, num tempo em que o comércio fluvial pelo rio Piauí e a indústria têxtil davam à cidade um cosmopolitismo raro no interior do Nordeste.

A economia de Estância tem duas camadas superpostas. A antiga é industrial e vem do século XIX: a Fábrica Santa Cruz, instalada na década seguinte a 1882, chegou a operar com cerca de 150 teares e algo em torno de 250 operários na produção de tecidos crus, e deixou como herança urbana uma vila operária que ainda se reconhece na malha do município. Essa tradição fabril explica por que Estância se firmou como cidade de trabalho assalariado formal em uma região historicamente agrária — e por que a Justiça do Trabalho instalou aqui, em 1989, uma das seis varas do interior sergipano.

A camada contemporânea é agroindustrial e turística. No distrito industrial funciona desde o ano 2000 a unidade de sucos do Grupo Maratá, uma das maiores marcas de alimentos nascidas em Sergipe, ancorada na citricultura do centro-sul do estado; ao redor, coco, laranja e pecuária ocupam a área rural, servida por povoados espalhados pelos 647,3 km² do município.

O litoral é o terceiro motor: Praia do Saco (ou da Boa Viagem), Abaís e Caueira, no trecho conhecido como Costa das Dunas, movimentam pousadas, restaurantes e imobiliárias de veraneio, com todo o contencioso típico disso — contratos de temporada, loteamentos, área de preservação e uso do solo. Estância dá nome à própria região geográfica imediata do IBGE, o que significa que polariza comércio, saúde e serviços para os municípios do sul sergipano.

Poucas cidades sergipanas do porte de Estância concentram tanta estrutura judiciária. A Comarca de Estância é de entrância final — o grau mais alto da classificação do Código de Organização Judiciária de Sergipe (Lei Complementar estadual 88/2003) — e integra a 2ª Circunscrição Judiciária, ao lado de Arauá, Boquim, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Tobias Barreto e Umbaúba, todas com comarcas próprias. Segundo o Anexo II daquela lei, a comarca tem por sede e território o município de Estância, e sua estrutura oficial reúne 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum Ministro Heitor de Souza, na Avenida Tenente Eloy, 470, Centro.

Não há vara privativa do Tribunal do Júri na relação oficial: a competência criminal, inclusive a dos crimes dolosos contra a vida, concentra-se na Vara Criminal — um só interlocutor da denúncia ao plenário. Depois da condenação, porém, o caminho se bifurca: o Anexo III do Código de Organização Judiciária, na redação dada pela Lei Complementar estadual 433, de 2025, reservou a Vara de Execuções Penais, em Aracaju, para o cumprimento em regime fechado e semiaberto de todo o Estado, deixando ao juízo local a execução do regime aberto, das restritivas de direito, do sursis, da multa e do tratamento ambulatorial de quem reside na comarca.

À jurisdição estadual somam-se duas jurisdições federais no próprio município. A Subseção Judiciária de Estância, com a 7ª Vara Federal no Fórum Ministro José de Castro Meira, responde por nove municípios do sul do estado, e a Vara do Trabalho de Estância, do TRT da 20ª Região, por oito. Some-se a Defensoria Pública instalada no próprio fórum, o Ministério Público com sede própria na comarca e a Cadeia Pública de Estância, e tem-se um município onde ação penal, júri, visita ao preso e até a inspeção da unidade acontecem dentro do mesmo perímetro — situação incomum no interior nordestino. Duas etapas escapam a esse perímetro e convém saber de antemão: o controle do inquérito, que desde agosto de 2025 é do Núcleo de Garantias, com competência estadual, e o cumprimento da pena em regime fechado ou semiaberto, decidido na capital.

O centro histórico de Estância é um dos acervos arquitetônicos mais expressivos de Sergipe. A sede municipal tem mais de quarenta e seis casarões coloniais catalogados, muitos deles no entorno do antigo paço municipal, e um traço que a distingue no Nordeste: os sobrados azulejados, revestidos de azulejaria portuguesa, que se enfileiram sobretudo na avenida Gumercindo Bessa e na rua Capitão Salomão — esta última reunindo os exemplares mais suntuosos do período áureo da cidade. Ao lado deles convivem casario colonial, ecletismo, art déco e até alguma arquitetura modernista, além da vila operária remanescente da fase têxtil.

Na relação de bens tombados pelo IPHAN em Sergipe, Estância aparece com o Sobrado à Praça Rio Branco, nº 35 — o mesmo imóvel que abrigou o Clube Republicano, primeira agremiação do gênero na então Província de Sergipe Del Rey, e que hospedou Dom Pedro II em sua passagem pela cidade. Outros sobrados e casas azulejadas foram tombados na esfera estadual pela Secretaria de Cultura de Sergipe.

O patrimônio natural fecha o conjunto: o rio Piauí e o Piauitinga cortam o município, e o litoral abre-se em Praia do Saco, Abaís, Caueira e nas ilhas do estuário, onde a Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem, de feição jesuítica, marca a paisagem. A conservação desse acervo é pauta local recorrente — demolições e descaracterizações de casarões têm sido denunciadas por historiadores e pela imprensa sergipana.

Estância é a capital brasileira do barco de fogo. O artefato pirotécnico — armado em madeira, papelão, papel alumínio e bandeirolas — corre suspenso em fios de aço, impulsionado por rojões e espadas, simulando a navegação de uma embarcação no ar. A invenção é atribuída a Francisco da Silva Cardoso, o Chico Surdo, fogueteiro estanciano que, impedido pela surdez de seguir carreira na Marinha, transferiu para os céus de junho o sonho de ser marinheiro, no fim dos anos 1930.

A tradição deixou de ser folclore para virar norma: o barco de fogo foi declarado patrimônio cultural imaterial do Estado de Sergipe pela Lei estadual 7.690, de 2013, que também determina ações públicas de incentivo aos fogueteiros e de educação cultural. A cidade instituiu ainda o Dia do Barco de Fogo, celebrado durante o São João, quando espadas, busca-pés e barcos transformam Estância no principal destino junino do estado — com todo o correlato jurídico que isso traz, de licenciamento de pirotecnia a segurança de eventos.

Outra singularidade: antes de ser conhecida pelo fogo, Estância foi conhecida pela luz. Foi a primeira cidade sergipana a ter iluminação elétrica, no início do século XX, quando o comércio pelo rio Piauí ainda a ligava ao litoral e à Bahia.

A rede pública de Estância ganhou densidade nos últimos quinze anos. O Campus Estância do Instituto Federal de Sergipe foi criado em 2011 e começou, provisoriamente, na antiga Escola de Comércio, com o curso pioneiro de Eletrotécnica; em 2014 implantou Engenharia Civil, o primeiro curso superior da região sul do estado — um marco para jovens que antes precisavam se deslocar a Aracaju ou Lagarto para cursar graduação. O campus funciona na Rua Café Filho, 260, no bairro Cidade Nova.

Na saúde, o município é referência regional: o Hospital Regional de Estância Dr. Jessé Fontes, da rede estadual, atende na Avenida Raimundo Silveira Souza, 1740, no bairro Lagoas, e divide a demanda com o tradicional Hospital Amparo de Maria, entidade filantrópica de longa história na cidade. O CAPS I Carmem Prado Leite responde pela saúde mental — porta relevante em processos de interdição, medida de segurança e execução penal.

A rede de cidadania é articulada e útil de conhecer antes de judicializar: CRAS I Núbia Nabuco Macedo e CRAS II Olga Benário, o CREAS Drª Ruth Cardoso, na Rua General Pedra, 447, e o Centro de Referência Especializado no Atendimento à Mulher (CREAM), na Rua Capitão Salomão, 135, que se articula com a Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis nas medidas protetivas da Lei 11.340/2006. A Defensoria Pública atende dentro do próprio Fórum Ministro Heitor de Souza, e a 6ª Zona Eleitoral do TRE-SE responde pelo município.