Tobias Barreto

A povoação nasceu como sertão de gado entre dois rios. IBGE e Prefeitura registram a ocupação inicial entre 1599 e 1622, ligada ao sertanista Belchior Dias Moréia, cujas terras iam dos limites de Lagarto até o rio Itapicuru, já na capitania da Bahia — a mesma faixa que hoje separa os dois Estados. A freguesia foi criada em 20 de outubro de 1718 pelo arcebispo da Bahia; a Vila de Nossa Senhora de Campos do Rio Real veio por decreto de 17 de janeiro de 1835 e a cidade de Campos, pela Lei estadual nº 550, de 23 de outubro de 1909. O nome atual chegou pelo Decreto-lei estadual nº 377, de 31 de dezembro de 1943, em honra de Tobias Barreto de Menezes, ali nascido em 1839. O território chegou a ter três distritos — Campos, Igreja Nova e Poço Verde; Igreja Nova virou Samambaia no mesmo decreto de 1943 e Poço Verde emancipou-se pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953.

A economia de Tobias Barreto é feita de máquina de costura. O PIB de 2023 foi de R$ 1,15 bilhão e o PIB per capita, R$ 22.591,30, segundo o IBGE, num território de 1.024,6 km² com 49,7 habitantes por quilômetro quadrado — cidade média que vive de trabalho manual espalhado por muitos endereços pequenos. A Prefeitura conta que a confecção e o bordado richelieu ganharam escala nos anos 1970, com mulheres dos povoados descendo para vender na cidade e compradores baianos atravessando a divisa; daí nasceu a Feira da Coruja, de madrugada, transferida em 1986 para o centro comercial construído para recebê-la. O mesmo texto oficial narra o outro lado: parte dos empresários migrou para o povoado de Lagoa Redonda, no município baiano de Itapicuru, depois que a ponte sobre o rio Real foi construída, e mais de setenta empresas se instalaram do lado de lá. Daí sai uma pauta jurídica pouco discutida — trabalho por peça e a domicílio, facção terceirizada, cooperativas de bordadeiras como a COOPERBORDADOS, vínculo disputado entre quem costura em casa e a empresa que entrega o corte, e estabelecimento sediado em outro Estado embora a costura aconteça aqui.

Quem mora em Tobias Barreto tem foro próprio, mas nem toda a sua vida processual acontece na cidade, e a diferença está escrita no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe — a Lei Complementar estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003, cujos Anexos I, II e III vigoram com a redação da Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025. Fica na comarca o processo criminal comum, o plenário do júri (a regionalização do Tribunal do Júri em Sergipe alcança apenas Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro), as causas cíveis e de família, a violência doméstica, preferência da 1ª Vara, e o ato infracional com as medidas socioeducativas, preferência da 2ª. Saem da comarca o começo e o fim do processo penal: o controle do inquérito é do Núcleo de Garantias, criado pela mesma LC 433/2025 e instalado em 21 de agosto de 2025 com competência estadual; e a execução em regime fechado e semiaberto é da Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal da capital. Permanecem aqui a execução do regime aberto, das restritivas de direito, da suspensão condicional e da multa, fixada pela residência do sentenciado. A entrância é final desde a Lei Complementar estadual nº 152, de 28 de abril de 2008, que converteu as antigas comarcas de segunda entrância — Tobias Barreto entre elas desde a Lei Complementar nº 7, de 1991 — em comarcas de entrância final; a 2ª Vara é criação da Lei Complementar nº 168, de 2009. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais visível da cidade não é uma construção: é um nome. Tobias Barreto de Menezes, nascido na Vila de Campos do Rio Real em 7 de junho de 1839, liderou o movimento intelectual conhecido como Escola do Recife, aprendeu alemão para ler no original os ensaístas germânicos, ingressou por concurso na Faculdade de Direito do Recife em 1882 e é patrono da cadeira nº 38 da Academia Brasileira de Letras, por escolha de Sílvio Romero; morreu em 1889, aos cinquenta anos. O nome dele se espalhou pelo Estado: a sede do Tribunal de Justiça de Sergipe é o Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, a Secretaria de Segurança Pública funciona na Praça Tobias Barreto e o Ministério Público concede o Colar do Mérito Tobias Barreto. Na própria cidade, o fórum eleitoral leva o nome do jurista, a Câmara fica na Avenida 7 de Junho e a Prefeitura organiza todo ano a Semana Cultural Tobias Barreto de Menezes — em 2026, os 187 anos do nascimento. A segunda camada é o bordado: o richelieu e o artesanato de linha e de tecido, tradição secular reconhecida pelo município, ao lado do trabalho em couro e em cerâmica.

Três curiosidades vale a pena guardar. A primeira é onomástica: pouquíssimas cidades brasileiras adotam o nome civil completo de um jurista, e esta adotou — o que produz o efeito colateral de qualquer busca por "Tobias Barreto" no Judiciário sergipano trazer primeiro o Palácio da Justiça de Aracaju, que também se chama assim, e não o fórum da cidade, que se chama Dr. João Fontes de Freitas. A segunda é econômica: o maior polo de bordado e confecção de Sergipe viu parte de suas empresas mudar de Estado sem mudar de vizinhança, para o povoado baiano de Lagoa Redonda, depois que a ponte sobre o rio Real encurtou a travessia. A terceira é geográfica e desfaz uma dedução comum: Tobias Barreto dá nome à microrregião do IBGE, o que faz supor que seja sede de região imediata, mas não é — a região imediata é a de Lagarto e a intermediária, a de Itabaiana. É a mesma Lagarto onde ficam a Vara do Trabalho e a Vara Federal que atendem o município.

Para quem precisa resolver um problema jurídico morando em Tobias Barreto, o mapa útil é este. A Defensoria Pública do Estado atende dentro do Fórum Dr. João Fontes de Freitas, na Avenida José Davi dos Santos, das 8h às 14h, pelo telefone (79) 3541-5900 — mesma linha do fórum, o que reduz uma barreira real para quem não tem como pagar advogado. As Promotorias de Justiça do MPSE ficam na mesma avenida. O cartório da 23ª Zona Eleitoral funciona em outro endereço, o Fórum Eleitoral Jurista Tobias Barreto de Menezes, na Praça Castelo Branco. A Prefeitura fica na Praça Dom José Thomaz e mantém ouvidoria por e-mail institucional; a Câmara, na Avenida 7 de Junho. Não há subseção da OAB no município: as unidades do interior da Seccional estão em Estância, Itabaiana, Lagarto e São Cristóvão. Duas informações costumam faltar quando mais fazem falta — que a Vara do Trabalho e a Vara Federal competentes ficam em Lagarto, e que a execução da pena em regime fechado e semiaberto é decidida em Aracaju, mesmo com o presídio a poucos minutos de casa.

O mapa de segurança de Tobias Barreto tem três peças e uma linha. As peças são a Delegacia Regional de Polícia Civil, no Largo Glicério Cerqueira, com o núcleo de atendimento à mulher e a grupos vulneráveis; o 11º Batalhão de Polícia Militar; e o Presídio Regional Juiz Manoel Barbosa de Souza, na Rodovia Antônio Carlos Valadares, unidade masculina administrada pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor por meio do Departamento do Sistema Prisional. A linha é a divisa com a Bahia: não aparece em organograma nenhum, mas decide onde o inquérito é instaurado, qual polícia civil investiga, a qual tribunal se recorre e quanto leva uma diligência que depende de cooperação entre dois Estados. Dentro do sistema prisional a repartição é igualmente contraintuitiva: o preso está na cidade, a decisão sobre a pena dele em Aracaju e a inspeção da unidade, pelo item 13-F do quadro de competências, cabe ao juízo que dirige o fórum local.