Barreiras/BA

Do porto de barcas ao entroncamento de três federais

Barreiras nasceu de um porto. O verbete do IBGE conta que as terras integravam a sesmaria de Antônio Guedes de Brito, do Morgado da Casa da Ponte, vendidas no século XVII a José Alves Martins, Domingos Afonso Serra e outros, e que as primeiras moradias apareceram no espólio da Fazenda Tapera, onde se criava gado. Em 1850 o barqueiro Plácido Barbosa morava numa casinha junto ao porto, em terreno da Fazenda Malhada, e com seu patrão Francisco José das Chagas recebia e descarregava as barcas que subiam o Rio Grande, mandando a carga em tropas de animais para o estado de Goiás e para as localidades da Ribeira. O nome do lugar veio do que se via do barco: as barreiras, os barrancos sedimentares avermelhados da margem.

Até 1880 o povoado tinha vinte casebres de taipa ou adobe. O que o tirou disso foi a mangabeira. A abundância da árvore nas matas locais, de cuja seiva se faz borracha, criou uma atividade econômica de exportação, o látex descia o Rio Grande e o São Francisco, e no ano seguinte, 1881, o povoado ganhou freguesia. Em 1891 a freguesia virou distrito de paz do município de Angical, e no mesmo ano a Lei estadual nº 237, de 6 de abril de 1891, elevou Barreiras à categoria de VILA, desmembrando-a de Angical; a instalação foi em 26 de maio de 1891. Onze anos depois, a Lei estadual nº 449, de 19 de maio de 1902, deu-lhe foros de cidade, quando já passava de seiscentas e trinta casas e dois mil e quinhentos habitantes.

Um município que encolheu para caber nos vizinhos

A trajetória territorial de Barreiras é a de uma matriz que se partiu. Em 1911 o município tinha quatro distritos, Barreiras, Santana, São Desidério e Várzeas. Nas divisões de 1936 e 1937 eram OITO: Barreiras, Bonfim, Palmares, Rio Branco, Santana, São Desidério, Sítio Grande e Várzeas. O Decreto-lei estadual nº 11.089, de 30 de novembro de 1938, rebatizou Bonfim como Boa Sorte, Rio Branco como Barrocas e Santana como Catão, e extinguiu Palmares, anexando seu território a São Desidério. Em 1943 Boa Sorte passou a Tapiracanga. Depois vieram as perdas: a Lei estadual nº 628, de 30 de dezembro de 1953, extinguiu Barrocas e devolveu sua área à sede; a Lei estadual nº 1.621, de 22 de fevereiro de 1962, desmembrou São Desidério e Sítio Grande para criar o município de São Desidério; a Lei estadual nº 1.758, de 27 de julho de 1962, fez de Catão o município de Catolândia; e a Lei estadual nº 1.776, de 30 de julho de 1962, juntou Tapiracanga e Várzeas no município de Baianópolis. Em 31 de dezembro de 1963 o município já era constituído apenas do distrito sede, e assim permanecia na divisão territorial de 2014. É por isso que Barreiras, com 8.051 km², não tem um único distrito além da sede: os que teve viraram cidades vizinhas, e hoje três delas (Angical, Cristópolis) ou respondem à comarca de Barreiras ou (São Desidério, Catolândia, Baianópolis) respondem à sua subseção federal.

Isolamento, e a estrada que desfez o isolamento

O século XX de Barreiras tem uma curva em U. O ciclo da borracha da mangabeira deu lugar a uma pequena industrialização, moinhos de arroz, algodoeiras, curtumes, têxtil, apoiada, segundo o registro interno preservado desta casa, numa hidroelétrica construída em 1928, a segunda da Bahia. O fechamento da usina em 1964, somado à decadência da navegação fluvial do São Francisco e ao fechamento do aeroporto, jogou a cidade no isolamento. O que a reconectou foi asfalto: a abertura da BR-242, ligando Salvador a Brasília, devolveu Barreiras ao mapa nos anos 1970, e junto com a estrada veio a migração de agricultores do Sul e do Sudeste que transformou o cerrado do Oeste baiano no polo nacional da soja. A cidade que nasceu servindo barcas passou a servir caminhões: hoje é o entroncamento da BR-242 com a BR-020 (Brasília) e a BR-135.

O que a história explica no processo

Três consequências jurídicas saem direto dessa história. Primeira: a antiguidade do foro. A relação de serventias da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do TJBA registra, na Comarca de Barreiras, serventia criada em 1899, o registro civil e o registro de imóveis do 1º Ofício, o que situa a estrutura registral da cidade no final do Império recém-encerrado. Documento antigo de Barreiras existe, e existe em acervo que a Lei estadual nº 14.657/2024 mandou reorganizar. Segunda: a relação com Angical. Barreiras foi distrito de Angical até 1891 e hoje é Angical que responde jurisdicionalmente a Barreiras, inversão completa em 130 anos. Terceira: a dimensão territorial. O município nunca reconstituiu distritos depois de 1963, e é por isso que o mandado citatório da zona rural sai do fórum do Centro para "ZONA RURAL", sem referência distrital, cobrindo povoados a dezenas de quilômetros.

O maior PIB do Oeste, e o que ele traz para o fórum

Barreiras produziu, em 2022, um Produto Interno Bruto de R$ 8.761.077 mil, cerca de R$ 8,76 bilhões, segundo as Contas Regionais do IBGE (agregado 5938, variável 37). É o maior produto do Extremo Oeste baiano, e não é PIB de cidade de serviços: é PIB de fronteira agrícola. O cerrado do Oeste da Bahia é hoje uma das regiões mais produtivas de soja, milho, algodão e sorgo do país, e Barreiras é a cidade que vende a essa produção tudo o que ela consome, máquina, insumo, crédito, armazenagem, transporte, serviço técnico, advocacia.

O perfil do litígio de uma cidade de agronegócio

A composição econômica muda a cara do acervo judicial, e a estrutura da comarca prova isso. Poucas comarcas do interior baiano têm VARA DA FAZENDA PÚBLICA própria; Barreiras tem, e a razão é tributária: onde há faturamento agroindustrial há execução fiscal estadual e municipal, discussão de ICMS e de crédito presumido, ITR, contribuição previdenciária rural, e há a parte que a Fazenda cobra e o contribuinte discute. Barreiras tem também TRÊS varas com competência expressa em relações de consumo, cíveis e comerciais no nome, estrutura de cidade que comercializa, financia e contrata. Uma delas acumula REGISTROS PÚBLICOS, competência que em cidade de fronteira agrícola é matéria pesada: retificação de registro, dúvida registral, usucapião, georreferenciamento e disputa de matrícula.

Trabalho, terra e água

No trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Barreiras recebe o passivo de treze municípios, safra e colheita mecanizada, armazém e silo, algodoeira e esmagadora, transporte rodoviário de grãos, construção civil da cidade que cresce, comércio e serviços da sede. É uma vara única para um dos blocos agroindustriais mais intensos do Brasil, o que por si só pauta a estratégia de prazo e de acordo.

Na terra e na água estão os conflitos mais duros da região. O Oeste baiano concentra disputa fundiária sobre chapadas e áreas de uso tradicional, licenciamento de desmatamento de cerrado e outorga de uso da água do Rio Grande e afluentes para irrigação, matéria que envolve órgão estadual e federal e que, em 2026, ganhou no TJBA duas Varas Regionais especializadas em conflitos fundiários e ilícitos ambientais, sediadas em Salvador e em Porto Seguro. A qual delas Barreiras responde ainda não foi confirmado em fonte oficial, e é pergunta de consequência prática direta para quem litiga por terra aqui. ## Estrada como infraestrutura jurídica Três rodovias federais se cruzam no município: a BR-242 (Salvador-Brasília), a BR-020 (para o Distrito Federal) e a BR-135. A consequência criminal e cível é imediata: acidente com vítima em rodovia federal, apreensão de carga, transporte de entorpecente no eixo Centro-Oeste, Nordeste e crime ambiental de transporte de madeira são matérias de competência que se dividem entre a Justiça Federal do 5º andar e as varas criminais do 4º, e é o que faz da 10ª Ciretran, na Rua Pastor Plácito da Rocha, e das duas Delegacias Territoriais do Aratu endereços de rotina para a advocacia local.

O prédio que é dois foros

A informação mais útil sobre a estrutura jurídica de Barreiras é arquitetônica: a Justiça Estadual e a Justiça Federal funcionam NO MESMO EDIFÍCIO. O Fórum Tarcilo Vieira de Melo, na Rua Aníbal Alves Barbosa, s/nº, Centro, CEP 47800-163, abriga nos andares de baixo as varas do TJBA e, no 5º andar, a Subseção Judiciária de Barreiras do TRF-1. Quem tem audiência criminal estadual no 4º andar e petição previdenciária no JEF sobe um andar. Em cidade do interior, esse arranjo é exceção e economiza dia de viagem.

Justiça Estadual: entrância final, três municípios, doze unidades

A Comarca de Barreiras é de ENTRÂNCIA FINAL, o patamar mais alto da organização judiciária baiana, que a coloca ao lado de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Itabuna. E a comarca não se limita ao município: abrange também ANGICAL e CRISTÓPOLIS, o que a relação oficial de serventias extrajudiciais do TJBA demonstra pela coluna de comarca, a Portaria COGEX nº 195/2026 repete e a Defensoria Pública confirma por outro poder ao declarar Angical e Cristópolis como municípios atendidos pela unidade de Barreiras.

As unidades judiciais, com o e-mail de cada uma, estão nomeadas no bloco `comarca`. O desenho que importa: área cível e de consumo em três varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais (a terceira acumulando Registros Públicos); 1ª Vara da Fazenda Pública; 1ª Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 1ª e 2ª Varas Criminais; Vara do Júri e Execuções Penais; 1ª Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e duas Varas do Sistema dos Juizados Especiais, estas fora do fórum, na Avenida Benedita Silveira, 201.

Júri e execução penal no mesmo juízo

O ponto mais consequente da organização criminal de Barreiras é a acumulação: a VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BARREIRAS, no 4º andar, e-mail varjuriexpenais@tjba.jus.br, telefones (77) 3614-3640 e (77) 3614-3659, faz as duas coisas. O juiz que preside a sessão de julgamento é o mesmo que depois decide a progressão de regime do condenado recolhido no Conjunto Penal da cidade. A execução penal, portanto, é LOCAL: não sobe para Salvador. Progressão, remição por trabalho e por estudo, livramento condicional, saída temporária, unificação de penas, indulto e os demais incidentes se protocolam na própria comarca, e a inspeção prisional é do juízo daqui. Para a família do preso, isso significa que a petição não viaja 860 km. E para quem não tem advogado, a porta está na Rua 26 de Maio, 568: a 4ª e a 6ª Defensorias Públicas de Barreiras têm, ambas, atribuição em execução penal. ## Violência doméstica: a vara existe, o diretório não a lista Barreiras tem Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e esta página registra o modo como isso foi provado, porque o caminho óbvio falha. O diretório de contatos do TJBA, varrido nas duas páginas de resultado para "violência doméstica", lista as unidades especializadas de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Camaçari, Juazeiro, Alagoinhas, Teixeira de Freitas e Santo Antônio de Jesus, e não lista Barreiras. Mas o Diário da Justiça Eletrônico do TJBA publica, em novembro de 2025, sentença sob o cabeçalho "BARREIRAS, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER", e a Defensoria Pública declara a atribuição "Vara de Violência Doméstica" para a sua 6ª Defensoria de Barreiras. A vara decide; o diretório está atrasado. Enquanto o contato próprio da vara não aparece na fonte oficial, o caminho imediato para a medida protetiva de urgência é a DEAM de Barreiras, na Rua Ibirapuera, 75, Renato Gonçalves, aberta 24 horas, que emite a guia de lesão corporal e encaminha o pedido.

Justiça Federal: dezesseis municípios e um JEF na esquina

A Subseção Judiciária de Barreiras foi a segunda vara federal do interior da Bahia, criada pela Lei federal nº 10.772/2003 e instalada em 14 de outubro de 2005, com redistribuição do acervo que corria em Salvador pelo Provimento COGER nº 19/2005. Sua jurisdição alcança dezesseis municípios, incluindo Luís Eduardo Magalhães, São Desidério e Formosa do Rio Preto, três potências do agronegócio. Ter Juizado Especial Federal na cidade é o que torna a subseção útil a quem não pode pagar advogado: benefício por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadoria de segurado especial rural e revisão até sessenta salários mínimos se pedem aqui, com atermação pelo e-mail 01vara.bes@trf1.jus.br e pelo telefone (77) 3611-8896. E como há vara federal na cidade desde 2005, a antiga discussão sobre competência federal delegada, encerrada em âmbito nacional pela EC nº 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019, nunca desloca a ação previdenciária de Barreiras para a vara estadual: ela é federal, no andar de cima.

Três mapas que não coincidem

A lição que Barreiras dá com clareza incomum é que os recortes do sistema de justiça não se sobrepõem. A COMARCA tem três municípios (Barreiras, Angical, Cristópolis). A SUBSEÇÃO FEDERAL tem dezesseis. A VARA DO TRABALHO tem treze, e Buritirama, Brejolândia e Muquém do São Francisco, que estão na subseção federal, NÃO estão nela. A 11ª COORPIN da Polícia Civil tem quinze unidades em treze municípios mais a sede. A 8ª Defensoria Regional articula comarcas que vão até Macaúbas e Riacho de Santana. A Promotoria Regional do MPBA congrega sete promotorias. E há DUAS zonas eleitorais na mesma cidade. Perguntar "onde eu entro com a ação?" sem dizer a matéria, aqui, devolve resposta errada.

O rio, e o que se construiu em volta dele

O patrimônio de Barreiras é fluvial antes de ser edificado. O Rio Grande, maior afluente da margem esquerda do São Francisco, corta a cidade e foi, por quase um século, a estrada: as barcas que Plácido Barbosa descarregava em 1850 subiam por ele, e o látex da mangabeira descia por ele até Salvador. O Rio de Ondas, no município, é a principal área de lazer da cidade, com clubes e balneários; o Rio de Janeiro nasce no território e atravessa vales e cachoeiras, entre elas as conhecidas como Acaba Vidas e Redondo; o Rio Branco nasce na Serra Geral. O bioma dominante é o Cerrado, com caatinga na porção leste e matas ciliares ao longo dos cursos de água, combinação que faz do município área de tensão permanente entre conservação e fronteira agrícola.

Marcos urbanos com função pública

Dois endereços concentram a memória institucional da cidade. A Praça Landulfo Alves abriga o Centro Cultural de Barreiras, foi lá, em 14 de outubro de 2005, que se instalou solenemente a Subseção Judiciária Federal, segundo o histórico do TRF1: um equipamento cultural que serviu de sede provisória da Justiça Federal. E a Rua Aníbal Alves Barbosa, no Centro, é a rua institucional por excelência: nela estão o Fórum Tarcilo Vieira de Melo (com a Justiça Estadual e, no 5º andar, a Justiça Federal), o Centro de Atendimento à Mulher no nº 398, o Centro de Atendimento ao Homem no mesmo número, o Hospital Dia e Ambulatório Municipal no nº 370 e a unidade SEMED no nº 228. É uma quadra em que fórum, atendimento à vítima, atendimento ao autor de violência e ambulatório municipal estão a metros um do outro, arranjo que, nas cidades grandes, se espalha por bairros distantes.

Padroeiro e calendário

O padroeiro do município é São João Batista, com festividade em 24 de junho, o que põe o pico do calendário festivo barreirense no coração dos festejos juninos do Nordeste. O registro consta do arquivo interno preservado desta casa e é dado de calendário útil para cálculo de prazo e de expediente forense, feriado municipal suspende prazo, e a confirmação do calendário de feriados da comarca junto à Administração do Fórum, (77) 3614-3601, é procedimento elementar antes de contar dia útil em setembro de junho.

Um patrimônio que é infraestrutura

Barreiras tem também um patrimônio pouco romântico e muito relevante: a Ponte sobre o Rio Grande. A construção da segunda ponte é obra de referência urbana da cidade, com registro no portal do próprio município, e o Rio Grande corta a malha em dois. Para quem vem de fora cumprir diligência, o tráfego sobre o rio é variável de planejamento de dia de audiência, não detalhe turístico.

Um município do tamanho de um estado, com um distrito só

A curiosidade mais forte de Barreiras é estatística e jurídica ao mesmo tempo. O município tem 8.051,274 km² no Censo 2022, mais de cinco vezes a área do município de São Paulo, e, segundo a API de Localidades do IBGE, UM único distrito: a sede. Não é falha da base. O verbete do IBGE registra que na divisão territorial de 31 de dezembro de 1963 "o município é constituído do distrito sede", e que assim permanecia em 2014. Barreiras teve até oito distritos e os perdeu todos, três por emancipação em 1962 (São Desidério, Catolândia e Baianópolis) e um por extinção em 1953 (Barrocas). Resultado: o território maior do Extremo Oeste é, administrativamente, indiviso, e a zona rural aparece nos cadastros públicos sem nome de distrito.

A cidade-mãe virou jurisdicionada da filha

Barreiras foi distrito de paz de ANGICAL em 1891, e foi de Angical que se desmembrou para virar vila, pela Lei estadual nº 237, de 6 de abril de 1891. Cento e trinta e cinco anos depois, é Angical que responde à Comarca de Barreiras: as serventias extrajudiciais de Angical constam da relação oficial do TJBA com comarca "BARREIRAS", e a Defensoria Pública declara Angical entre os municípios atendidos pela unidade de Barreiras. A filha virou o foro da mãe.

Dois foros, um prédio; duas zonas eleitorais, uma cidade

Em Barreiras a Justiça Federal funciona no 5º andar do prédio da Justiça Estadual, e o TRF1 escreve o endereço exatamente assim: "Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - Fórum Tarcilio Vieira de Melo, 5º andar". É a mesma edificação, dois ramos do Judiciário, um elevador. E a cidade é sede de DUAS zonas eleitorais, a 70ª e a 75ª, ambas registradas na base do TSE no mesmo endereço, na Rua S, Loteamento Aratu, Morada da Lua, duas zonas para 172 mil habitantes.

Uma letra que muda o endereçamento

O TJBA e o TRF1 escrevem "Fórum Tarcilo Vieira de Melo", sem o "i" de "Tarcílio". A grafia com "i", que circula em muitas listagens, não é a das duas fontes oficiais que ocupam o prédio. Detalhe de uma letra, que, num requerimento de certidão ou num endereçamento de petição, é o tipo de divergência que gera devolução.

O balcão público dentro do shopping

Duas repartições de Barreiras atendem dentro de um shopping center: o Serviço de Atendimento Judiciário do TJBA funciona na Rodovia BR-020, km 0, Shopping Center Rio de Ondas, sala 04, Vila Rica, ao lado da rodoviária, telefone (77) 3611-0180, e o posto de atendimento da Receita Federal, segundo referência secundária, funciona no mesmo complexo. Quem imagina que serviço judiciário só se presta no fórum perde a viagem.

Gentílico, DDD e o som da cidade

O gentílico oficial registrado pelo IBGE é BARREIRENSE. O DDD é 77. O clima é tropical com estação seca, Aw na classificação de Köppen, seis meses de chuva concentrada e seis de céu limpo, calendário que governa plantio, colheita, e, por consequência, o ritmo do escritório de advocacia na cidade.

Uma universidade federal com sede e foro aqui

Barreiras é, por lei federal, sede e foro de uma universidade. A Lei federal nº 12.825, de 5 de junho de 2013, criou a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) por desmembramento do Instituto de Ciências Ambientais e Desenvolvimento Sustentável (ICADS) da Universidade Federal da Bahia, e fixou a sede da nova autarquia no Município de Barreiras. O campus da sede conserva o nome de Campus Reitor Edgard Santos, e a universidade tem hoje campi também em Bom Jesus da Lapa, Barra, Santa Maria da Vitória e Luís Eduardo Magalhães. A presença da UFOB na cidade tem confirmação independente na base do CNES, que registra o Instituto de Virologia do Oeste da Bahia como estabelecimento de saúde da própria universidade, na Rua da Prainha, 1326, Morada Nobre, um laboratório de virologia mantido por universidade federal numa cidade de 172 mil habitantes.

A consequência jurídica é direta e pouco percebida: autarquia federal na cidade desloca matéria para a vara federal do 5º andar do fórum. Concurso e seleção docente, processo administrativo disciplinar de servidor, matéria estudantil e de assistência, licitação e contrato administrativo da UFOB são causas de competência da Justiça Federal, ajuizadas na própria Subseção Judiciária de Barreiras. Somam-se a isso a presença da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e de instituições privadas, entre elas a Faculdade São Francisco de Barreiras, o que faz da cidade um destino de estudante de toda a região, com a demanda de locação, de consumo e de transporte que vem com isso.

Cidadania: onde o cidadão de Barreiras resolve o que precisa

A cidade tem uma rede de portas que vale enumerar, porque o erro mais comum de quem precisa de documento é ir ao lugar errado. Para registro de ocorrência: as Delegacias Territoriais na Rua Durval Régis, 500, Aratu, 24 horas; a DEAM na Rua Ibirapuera, 75, Renato Gonçalves, 24 horas, para violência contra a mulher; ou a Delegacia Virtual, em `delegaciavirtual.sinesp.gov.br`, e o agendamento nos postos do SAC, em `sacdigital.ba.gov.br`, caminho que importa a quem mora nos povoados. Para documento de identidade, CPF, carteira de trabalho e certidões: a rede SAC. Para orientação judiciária sem advogado: o SAJ, Barreiras, no Shopping Center Rio de Ondas, com agendamento pela Central de Agendamento do TJBA. Para assistência jurídica gratuita: a 8ª Defensoria Pública Regional, Rua 26 de Maio, 568, Centro, das 8h às 17h, telefone e WhatsApp (77) 3611-5580 e (77) 3612-8720, 8regional.barreiras@defensoria.ba.def.br. Para conciliação e acordo homologado: o CEJUSC, 4º andar do fórum, (77) 3613-3665, WhatsApp (77) 3613-3663. Para trânsito: a 10ª Ciretran, Rua Pastor Plácito da Rocha, 192, Renato Gonçalves, 8h às 17h. Para previdência: a Agência da Previdência Social na Avenida Cleriston Andrade, 743, Vila Brasil, com agendamento pelo 135, e, se negado, o JEF no 5º andar do fórum.

Saúde como prova, e a rede de proteção

Em quase toda ação previdenciária e em toda ação por tratamento de saúde, a prova é documento de hospital. Em Barreiras o eixo é o HOSPITAL DO OESTE, unidade estadual na Rua do Antigo Aeroporto, 1264, São Pedro, (77) 3612-9400, referência de alta complexidade do Oeste baiano; ao lado dele, a Policlínica Regional de Saúde, o Hemocentro Regional HEMOBA e o Núcleo Regional de Saúde Oeste, os três no bairro Barreirinhas, na Rua Paulo Afonso. Na proteção à mulher e ao autor de violência, o Centro de Atendimento à Mulher e o Centro de Atendimento ao Homem funcionam na Rua Aníbal Alves Barbosa, 398, na mesma rua do fórum. E na saúde mental, os dois CAPS da cidade são a alternativa concreta à internação, num estado cujo Hospital de Custódia fica a 860 km. ## Endereços ainda sem confirmação oficial Os endereços do Conselho Tutelar, dos CRAS e do CREAS de Barreiras não foram confirmados em fonte oficial, nem o endereço do Procon, nem o do Instituto Médico Legal.

Duas delegacias e uma DEAM aberta 24 horas

A estrutura policial de Barreiras é enxuta e concentrada. A Polícia Civil da Bahia mantém na cidade a sede da 11ª COORPIN, Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, e duas Delegacias Territoriais, a 1ª DT e a 2ª DT, ambas no mesmo endereço: Rua Durval Régis, nº 500, Aratu, com atendimento 24 horas. É o complexo policial do Aratu, a poucas quadras da sede da OAB, e é para lá que vai o preso em flagrante antes da audiência de custódia. A composição oficial da 11ª COORPIN publicada pela PCBA tem quinze unidades: as duas DTs de Barreiras e uma delegacia territorial em cada um dos treze municípios de Angical, Baianópolis, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério e Wanderley.

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher funciona na Rua Ibirapuera, nº 75, Renato Gonçalves, CEP 47806-041, telefones (77) 3613-9860 e (77) 3613-9866, com atendimento 24 HORAS. A PCBA descreve os serviços com uma precisão que vale reproduzir a quem orienta vítima: registro de ocorrência, emissão da guia de lesão corporal, o encaminhamento ao exame de corpo de delito, que é a prova material da agressão, solicitação de medida protetiva de urgência e investigação. Documento exigido: apenas identificação oficial com foto. Base legal declarada pela própria fonte: Lei nº 11.340/2006, Lei nº 13.104/2015 (feminicídio) e a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, Lei estadual nº 11.370/2009 na redação da Lei nº 14.580/2023.

O que a cidade não tem, e por que isso importa

Não há, na composição publicada pela Polícia Civil, delegacia especializada em homicídios nem unidade de proteção ambiental em Barreiras. Listagens não oficiais atribuem à cidade uma "DH" e uma "DEPAM"; a fonte da própria PCBA não as inclui, e esta página não afirma o que a fonte não diz. A consequência prática é que a investigação de crime contra a vida, que alimenta a Vara do Júri do 4º andar, é feita pelas duas delegacias territoriais. Também não foi possível confirmar, em fonte oficial, unidade do Departamento de Polícia Técnica ou Instituto Médico Legal em Barreiras: o único IML nominado pelo portal do DPT-BA é o Nina Rodrigues, em Salvador. Para a defesa criminal do Oeste, essa é uma pendência de peso, porque exame de corpo de delito, necropsia e perícia de local são o esqueleto da prova.

O sistema prisional: a unidade fica, o resto sobe para a capital

O Conjunto Penal de Barreiras, da SEAP-BA, fica na Rodovia BA-827, km 01, Estrada do Cantinho dos Aflitos, Zona Rural, CEP 47819-899, fora da malha urbana. Foi inaugurado em 2 de junho de 2017 com capacidade de engenharia declarada para 533 presos; levantamentos de imprensa de 2026 registram cerca de 771 presos para capacidade real de 457, número tratado aqui como de fonte secundária porque a estatística primária da SEAP-BA está indisponível: o portal da Secretaria responde, hoje, que o conteúdo das unidades está suspenso "devido ao período eleitoral". Ficam sem confirmação, por isso, os dias e horários de visita, as regras de cadastro de visitante e a localização do parlatório da advocacia, informação que a família pede primeiro e que esta página não inventa.

O mapa estadual explica o que acontece quando o caso sai do padrão. A relação oficial de unidades da SEAP-BA mostra que o Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, concentra o Conjunto Penal Feminino, a Penitenciária Lemos Brito, o Presídio de Salvador, a Cadeia Pública, o Centro de Observação Penal, a Central Médica Penitenciária e a Unidade Especial Disciplinar; que o Hospital de Custódia e Tratamento, destino da medida de segurança, está na Avenida Afrânio Peixoto, Baixa do Fiscal, em Salvador; e que a Casa do Albergado e Egresso, equipamento do regime aberto, também está na capital. O Oeste baiano tem uma unidade mista; a especialização está a 860 km. Quem defende aqui precisa saber disso antes de pedir: a remoção que resolve o regime desfaz o vínculo familiar, e esse é um argumento a ser posto no processo, não descoberto depois. Em contrapartida, Barreiras tem dois CAPS, o geral, na Rua Assembleia de Deus, 314, e o CAPS AD, na Rua Afonso Soares, 136, o que sustenta pedido de tratamento ambulatorial como alternativa à internação.