Cidade de SE

Nossa Senhora do Socorro

Nossa Senhora do Socorro é o 2º município mais populoso de Sergipe (192.330 hab., Censo 2022) e peça central da Região Metropolitana de Aracaju. Nascida no vale açucareiro da Cotinguiba e emancipada em 1868, cresceu no fim do século XX como grande cidade-dormitório da capital, moldada pelos conjuntos habitacionais da COHAB/SE. É sede de comarca própria do TJSE, com varas cíveis e criminais e um Júri agora regionalizado para Aracaju.

UF
SE
Porte
média-grande
População
192.330 hab.

Para questões judiciais em Nossa Senhora do Socorro (SE), o juízo competente é da Comarca de Nossa Senhora do Socorro — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Nossa Senhora do Socorro nasceu no vale da Cotinguiba, a rica várzea açucareira que organizou o povoamento do centro-leste sergipano em torno de Laranjeiras. Ligado à devoção à padroeira Nossa Senhora do Socorro, o núcleo foi elevado a distrito em 7 de julho de 1864 — ainda com o nome de Nossa Senhora do Socorro da Cotinguiba — e emancipado como município em 14 de março de 1868, desprendendo-se da antiga jurisdição de Laranjeiras. Por quase um século permaneceu uma pacata cidade de engenhos e lavradores. A virada veio na segunda metade do século XX, quando a vizinhança com a capital transformou o município no principal vetor de expansão urbana de Aracaju: a Companhia de Habitação de Sergipe (COHAB/SE, criada em 1964) implantou ali uma sucessão de grandes conjuntos habitacionais — Marcos Freire I, II e III, João Alves Filho, Fernando Collor, Piabeta, Parque dos Faróis e Taiçoca —, que multiplicaram a população em poucas décadas e fizeram de Socorro o segundo município mais populoso do estado.

Economia

A economia de Socorro é indissociável de sua condição de cidade-dormitório da Grande Aracaju: parcela expressiva da população reside nos conjuntos e trabalha na capital, movimento diário que a conurbação entre as duas cidades tornou quase contínuo. Esse perfil ajuda a explicar por que o PIB per capita municipal — R$ 14.829,08 em 2023 (IBGE) — fica entre os mais modestos do estado apesar do porte populacional: boa parte da renda dos moradores é gerada e tributada fora do território. Dentro do município, o motor econômico é o comércio de bairro, os serviços de proximidade e a administração pública, complementados por áreas industriais instaladas na malha metropolitana. O resultado é uma economia de grande volume populacional e baixa densidade de riqueza por habitante — quadro que pressiona as contas públicas e faz da prestação de serviços essenciais, da habitação e do transporte metropolitano temas permanentes da agenda local.

Panorama jurídico

Para o direito, Socorro é uma comarca de peso: própria, de estrutura plural, com varas cíveis e criminais próprias — quatro cíveis e três criminais, além do 1º e do 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais — espalhadas por três fóruns, da sede ao Parque dos Faróis. O adensamento populacional dos conjuntos habitacionais gera um dos maiores volumes criminais do interior sergipano; foi justamente esse acúmulo que levou o Pleno do TJSE, em abril de 2025, a aprovar a regionalização do Tribunal do Júri: os crimes dolosos contra a vida ocorridos no município passam a ser julgados nas Varas Regionais do Júri sediadas em Aracaju (a 5ª e a 8ª Varas Criminais da capital, renomeadas 1ª e 2ª Vara Regional do Júri). Some-se a Cadeia Territorial local, que mantém o tema prisional no centro da rotina forense — sem que a decisão seja daqui: quem cumpre pena fechada ou semiaberta no Cadeião tem progressão, remição e livramento julgados pela Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal de Aracaju, à qual o Anexo III do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 433/2025, confia também a inspeção das unidades prisionais da Região Metropolitana. Restam às varas criminais do município, pela residência do sentenciado, o regime aberto, as restritivas de direito, o sursis, a multa e o acordo de não persecução penal — o que faz de Socorro uma comarca de porte cujo processo criminal começa e termina fora dela, do inquérito, hoje no Núcleo de Garantias, ao cumprimento da pena. Sem subseção própria da OAB, a comarca vincula-se diretamente à Seccional em Aracaju. É nesse terreno — defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal — que a banca atua, acompanhando os processos na comarca, nas Varas Regionais do Júri e no juízo da execução, na capital.

Patrimônio

O patrimônio de Socorro tem duas camadas que raramente se olham. A mais antiga está no Centro Histórico, herdeiro da fase açucareira da Cotinguiba: a Igreja Matriz dedicada a Nossa Senhora do Socorro e o casario que abriga hoje o centro administrativo municipal guardam a memória do arraial que deu origem à cidade e ao seu nome. A mais recente — e mais extensa — é a própria paisagem urbana erguida pela política habitacional do fim do século XX: quilômetros de conjuntos padronizados batizados com nomes de presidentes e governadores (Marcos Freire, João Alves Filho, Fernando Collor), que constituem um dos maiores registros de habitação popular planejada do Nordeste. Entre um e outro, a religiosidade organiza o calendário: a festa da padroeira e as paróquias dos conjuntos marcam a vida comunitária de bairros que, somados, abrigam quase duzentos mil moradores.

Curiosidades

A grande singularidade de Socorro é um paradoxo demográfico e econômico: é o segundo município mais populoso de Sergipe, mas tem um dos menores PIBs por habitante do estado — retrato fiel de uma cidade que cresceu como extensão residencial da capital, e não como polo econômico autônomo. Outra curiosidade é a toponímia dos seus bairros: enquanto o nome do município homenageia a padroeira e o antigo vale da Cotinguiba, os conjuntos que abrigam a maior parte da população levam nomes de chefes do Executivo — Marcos Freire, João Alves Filho, Fernando Collor —, quase uma linha do tempo política gravada no mapa. Curiosamente, a cidade também deixou de ter Júri próprio: a partir da reforma aprovada pelo TJSE em 2025, seus julgamentos de crimes contra a vida migram para as Varas Regionais do Júri em Aracaju — caso raro de comarca populosa cujo tribunal popular passa a funcionar na capital vizinha.

Educação e cidadania

Com uma população jovem e concentrada nos conjuntos, a educação básica é frente decisiva em Socorro: a taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcançou 96,84% no Censo 2022, sustentada por ampla rede municipal e estadual distribuída pelos bairros. O ensino superior, porém, é buscado majoritariamente do outro lado da fronteira metropolitana — a poucos quilômetros ficam o campus da Universidade Federal de Sergipe, em São Cristóvão, e as instituições de Aracaju, rota diária de estudantes socorrenses. No plano da cidadania, a Câmara Municipal (21 vereadores, legislatura 2025-2028, presidida por Roberto Wagner Santos da Cruz) e a Prefeitura, no Centro Administrativo José do Prado Franco Sobrinho, conduzem uma agenda dominada por saúde, habitação e assistência social — esta última especialmente sensível numa cidade formada por grandes conjuntos populares, onde os equipamentos de proteção social (CRAS e CREAS) são porta de entrada de boa parte da população para o acesso a direitos.

Dados do município

Mesorregião
Leste Sergipano
Microrregião
Aracaju
Área (km²)
155.02
População (Censo 2022)
192.330
Densidade demográfica (hab/km²)
1240.69
Escolarização 6–14 anos
96,84% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Nossa Senhora do Socorro/SE

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Nossa Senhora do Socorro
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE)
Entrância
Entrância final
Estrutura
Comarca própria e de estrutura plural, uma das maiores fora da capital. Reúne nove unidades judiciárias, distribuídas por três fóruns: no Fórum Des. Arthur Oscar de Oliveira, a sede, funcionam a 1ª e a 2ª Varas Cíveis e a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Criminais; no Fórum Des. Pedro Barreto de Andrade, em Marcos Freire II, o 1º e o 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais e a 3ª Vara Cível; no Fórum Bel. Luiz Augusto Barreto, no Parque dos Faróis, a 4ª Vara Cível.
Jurisdição
Em abril de 2025 o Pleno do TJSE aprovou a regionalização do Tribunal do Júri: os julgamentos de crimes dolosos contra a vida ocorridos em Nossa Senhora do Socorro (e em Barra dos Coqueiros) passam a tramitar nas Varas Regionais do Júri sediadas em Aracaju — a 5ª e a 8ª Varas Criminais da capital, renomeadas 1ª e 2ª Vara Regional do Júri. A medida foi motivada pelo acúmulo de processos de júri na comarca, cujo volume equivalia à metade do registrado em Aracaju. A execução da pena segue outra partilha, esta do Anexo III do Código de Organização Judiciária: o regime fechado e o semiaberto tramitam na Vara de Execuções Penais, em Aracaju, que responde por todo o Estado; permanecem aqui, pela residência do sentenciado, o regime aberto, as penas restritivas de direito, a suspensão condicional, a multa, o tratamento ambulatorial e a fiscalização do acordo de não persecução penal.
Telefone
Endereço
Fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Deda — Rua Manoel Passos, s/n, Centro, Nossa Senhora do Socorro - SE, CEP 49160-000

OAB — Subseção

Nome
OAB/SE — Seccional de Sergipe (Nossa Senhora do Socorro sem subseção própria)
Estrutura
Nossa Senhora do Socorro não tem subseção ou regional própria da Ordem: pela proximidade da capital, permanece vinculada diretamente à Seccional OAB/SE, em Aracaju — situação que compartilha com São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Itaporanga d'Ajuda. As regionais da OAB/SE ficam em Estância (Sul), Lagarto (Centro-Sul) e Itabaiana (Agreste). Para o advogado que milita na comarca, a referência institucional é a sede da Seccional.
Endereço
Av. Ivo do Prado, 1072, São José, Aracaju - SE, CEP 49015-070
Telefone

Estabelecimentos penais

Panorama
O município abriga a Cadeia Territorial de Nossa Senhora do Socorro — o "Cadeião" —, unidade do sistema prisional gerido pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (SEJUC/SE), na Rua da Frente, Povoado Taboca, CEP 49160-000, com capacidade para cerca de 160 presos e telefone de direção (79) 3225-1601. A unidade já foi interditada judicialmente e depois desinterditada após melhorias no fluxo e na segurança. Por ficar na Região Metropolitana de Aracaju, o Cadeião tem inspeção e correição a cargo do Juízo da Vara de Execuções Penais (item 13-F, I, do Anexo III) — o mesmo juízo que decide progressão, remição, livramento e falta grave de quem cumpre ali pena em regime fechado ou semiaberto. Na prática: custódia, visita e transferência se resolvem no município; o incidente da execução, na capital.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Nossa Senhora do Socorro (Ministério Público do Estado de Sergipe — MPSE), na Rua Manoel Passos, s/n, Centro, CEP 49160-000. Telefones (79) 3279-1073 e (79) 3279-3400.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE/SE) mantém núcleo de atendimento em Nossa Senhora do Socorro, voltado às pessoas hipossuficientes na forma da Lei Complementar 80/1994. O agendamento e a triagem também podem ser feitos pela Central de Atendimento da DPE/SE (Central Defensora Diva Costa Lima), pelo telefone (79) 3205-3700. A assistência abrange, entre outras, as áreas criminal, de execução penal e de família.

Justiça Federal

Nome
Justiça Federal em Sergipe (JFSE) — Seção Judiciária de Sergipe, TRF da 5ª Região
Jurisdição
Nossa Senhora do Socorro não possui subseção federal própria: integra a jurisdição da sede da Seção Judiciária de Sergipe, em Aracaju (Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral). As causas federais, previdenciárias contra o INSS, execuções fiscais federais e o Juizado Especial Federal do município tramitam na capital, a poucos quilômetros de distância.

Justiça do Trabalho

Nome
Justiça do Trabalho — Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), sede em Aracaju
Jurisdição
O município integra a jurisdição da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (criada pela Lei 12.480/2011 e instalada em 06/07/2012), que abrange também Aracaju, Barra dos Coqueiros e Itaporanga d'Ajuda.
Telefone
E-mail

Justiça Eleitoral

Nome
Justiça Eleitoral — Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE)
Jurisdição
O eleitorado socorrense — um dos maiores do interior do estado, reflexo do porte do município — é atendido por cartório eleitoral local vinculado ao TRE-SE, que responde pelo alistamento, pelo cadastro biométrico e pela administração dos pleitos na Região Metropolitana de Aracaju.

Segurança Pública

Policia militar
Policiamento ostensivo a cargo da Polícia Militar de Sergipe (PMSE), com unidade na Região Metropolitana de Aracaju atendendo o município.
Policia civil
A Polícia Civil de Sergipe (PCSE) mantém delegacias no município, com atendimento especializado à mulher na Região Metropolitana de Aracaju.

Polícia Federal

Panorama
Não há delegacia da Polícia Federal instalada no município; a PF atende Sergipe pela Superintendência Regional em Aracaju, que responde por passaportes, crimes federais e investigações de alcance nacional.

Receita Federal

Panorama
Nossa Senhora do Socorro integra a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF Aracaju); o atendimento presencial é feito por agendamento. Os benefícios do INSS são atendidos pelas Agências da Previdência Social da Região Metropolitana de Aracaju, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Vereador João Dias da Cruz, s/n, Centro Administrativo José do Prado Franco Sobrinho, Centro Histórico, Nossa Senhora do Socorro - SE, CEP 49150-090
Site
www.socorro.se.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro
Composição
21 vereadores (legislatura 2025-2028)
Endereço
Praça Getúlio Vargas, 16, Centro, Nossa Senhora do Socorro - SE
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional