Manicoré

A história administrativa de Manicoré começa por uma decisão de fiscal e chega a uma decisão de foro. Em 1797, por ordem do governador do Grão-Pará, fundou-se a povoação do Crato para facilitar as trocas entre o Pará, Mato Grosso e Goiás pelo Madeira; em 1802 a povoação mudou de lugar, para um sítio entre os rios Baetas e Arraias; em 1858 virou freguesia de São João Batista do Crato. Dez anos depois, a Lei provincial nº 177, de 6 de julho de 1868, transferiu a sede da freguesia para o povoado de Manicoré. A elevação a vila veio pela Lei provincial nº 362, de 4 de junho de 1877, com desmembramento de Manaus e instalação em 15 de maio de 1878; o foro de cidade, pela Lei estadual nº 137, de 4 de maio de 1896. No meio dessa sequência está o dado que interessa a esta página: o termo judiciário foi criado em 1877, Manicoré tornou-se sede da Comarca do Rio Madeira em 1878 e a comarca só foi instalada em 12 de dezembro de 1881. Criar e instalar são atos distintos — e no Amazonas essa distinção continua sendo direito vigente, porque a Lei Complementar estadual nº 261/2023 declara todos os municípios sedes de comarca e reserva a condição de Termo Judiciário às comarcas ainda não implantadas. Do município original saíram Novo Aripuanã, pela Lei estadual nº 96, de 19 de dezembro de 1955, e mais uma parte do território cedida em 10 de dezembro de 1981. O que sobrou ainda é dimensão continental.

Comece pela conta que ninguém faz: 48.315 quilômetros quadrados e 53.914 pessoas. É mais chão do que o Estado do Rio de Janeiro inteiro, com menos gente do que cabe num bairro carioca. O PIB municipal foi de R$ 926,4 milhões em 2023, segundo o IBGE — número que, dividido por essa área, revela a natureza da economia: não é economia de aglomeração, é economia de distância. Ela se organiza ao longo dos rios, com extrativismo, pesca, agricultura familiar e comércio ribeirinho, e tem no setor público um peso que qualquer morador reconhece sem precisar de estatística. As unidades de conservação registram esse desenho: a Reserva Extrativista do Lago do Capanã Grande, federal, ocupa 304 mil hectares dentro do município e existe justamente para dar segurança jurídica ao uso tradicional dos recursos; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Amapá, estadual, criada pelo Decreto nº 25.041, de 1º de junho de 2005, cobre outros 216 mil hectares. Do ponto de vista jurídico isso gera pauta específica: conflitos de uso de território coletivo, licenciamento, pesca, regularização fundiária, previdência rural — e a dificuldade constante de produzir prova a dias de viagem do cartório.

Duas varas, uma comarca, um Estado inteiro de exceções. A 1ª Vara da Comarca de Manicoré não é "a vara criminal" por convenção local: é o artigo 58, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar estadual nº 261/2023 que lhe entrega a jurisdição criminal e, com ela, o meio ambiente, a família, a infância infracional e a violência doméstica; à 2ª Vara fica o cível. Quem consultar a entrância encontrará "primeira" e poderá interpretar mal: aqui isso não significa comarca pequena, porque o artigo 8º da mesma lei só reconhece duas entrâncias e reserva a segunda à Capital. A lei em vigor, aliás, é recente e já foi alterada três vezes em 2025, pelas Leis Complementares nº 273, de 7 de abril, e nº 274 e 275, de 5 de maio — quem citar a Lei Complementar nº 17/1997, que ela substituiu, estará citando norma revogada. O ponto mais delicado é a execução penal. O Amazonas não regionalizou a execução do interior: as três Varas de Execução Penal são da Comarca de Manaus e estão amarradas, pelos parágrafos 8º a 11 do artigo 77, aos regimes e aos estabelecimentos prisionais da Capital. Nas comarcas do interior, as competências do artigo 77 ficam com a vara de jurisdição criminal — aqui, a 1ª. Como não há unidade prisional em Manicoré, o condenado costuma cumprir pena longe do juízo que o condenou, e a defesa precisa acompanhar os dois pontos ao mesmo tempo. Desde 8 de julho de 2022 tudo isso corre no SEEU, o que ao menos desacoplou o acompanhamento processual da viagem. E há uma camada acima de tudo isso, que só apareceu ao ler o ato que conta as varas: desde 1º de agosto de 2024, por força do artigo 3º, § 1º, da Resolução TJAM nº 23, de 11 de junho de 2024, o juízo de garantias das comarcas de primeira entrância é exercido pela Central de Garantias instalada na comarca de Manaus. Traduzindo para o que acontece aqui: a pessoa é presa num município do tamanho de um país, fica recolhida numa delegacia cujas celas o Ministério Público pediu para interditar, e quem decide se essa prisão continua trabalha a mais de trezentos quilômetros dali. Só com o oferecimento da denúncia o processo volta para casa: o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 261/2023 esgota a competência da Central, e a 1ª Vara retoma a ação penal, o Júri e a execução. Fora dessa regra ficam as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, que nunca deixam o juízo local. A banca atua na comarca de Manicoré em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Manicoré é território protegido, e a proteção vem em três regimes jurídicos distintos. O regime federal de uso sustentável está na Reserva Extrativista do Lago do Capanã Grande, criada pelo Decreto de 3 de junho de 2004, com 304.310,54 hectares inteiramente dentro do município e sede administrativa na própria cidade. O regime federal de proteção integral está na Reserva Biológica do Manicoré, criada pelo Decreto de 11 de maio de 2016, com 359.137,55 hectares no bioma amazônico — cuja administração, curiosamente, é despachada de Porto Velho, em Rondônia. O regime estadual está na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Amapá, criada pelo Decreto estadual nº 25.041, de 1º de junho de 2005, com 216.108,73 hectares e conselho gestor próprio. E há o patrimônio que nenhuma norma criou: o Madeira, o rio que trouxe a povoação do Crato, mudou a sede duas vezes, deu nome à antiga Comarca do Rio Madeira e continua sendo a rua principal de um município onde as ruas terrestres acabam cedo.

Três armadilhas de nome esperam quem pesquisa Manicoré por atalho. A primeira: a Floresta Estadual de Manicoré, com 83.381,03 hectares, criada pelo Decreto estadual nº 24.806, de 19 de janeiro de 2005, não fica em Manicoré — a ficha oficial da Secretaria de Estado do Meio Ambiente registra o município de Novo Aripuanã. A segunda: a Reserva Biológica do Manicoré leva o nome do município, mas é gerida a partir de Porto Velho, em outro Estado. A terceira é a que mais importa para quem procura processo: a comarca é de primeira entrância, e essa classificação, no Amazonas, nada diz sobre o tamanho da comarca — o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 261/2023 reserva a segunda entrância exclusivamente à Capital, de modo que todo o interior, de Autazes a Parintins, é primeira entrância. Fecha a lista uma curiosidade telefônica que resume o Estado: o número publicado para o cartório da 16ª Zona Eleitoral, em Manicoré, é ramal da central do TRE-AM em Manaus, com DDD 92 — enquanto a prefeitura, a poucas quadras do cartório, atende em DDD 97.

Para o morador do médio Madeira, a lista do que existe em Manicoré é curta e a do que não existe é longa — e conhecer as duas evita viagem inútil. Existe: o Fórum da comarca, com duas varas; a promotoria de justiça, hoje em sede própria construída pelo Ministério Público estadual e equipada com internet por satélite; o cartório da 16ª Zona Eleitoral, na Rua Eduardo Ribeiro, 168; a 72ª Delegacia Interativa de Polícia; a sede administrativa de uma reserva extrativista federal, na Travessa Dom Pedro, 587; e — este é o dado que surpreende quem espera precariedade — a sede do Polo do Médio Madeira da Defensoria Pública do Estado, na Rua Pedro Tinoco, 292, inaugurada em 21 de agosto de 2023, que atende também Borba, Novo Aripuanã e Nova Olinda do Norte, cerca de 200 mil pessoas, com agendamento pelo WhatsApp institucional (92) 98559-1599. Não existe: unidade prisional, subseção da OAB, Vara do Trabalho e subseção da Justiça Federal. A reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Humaitá; a causa previdenciária ou federal, da Seção Judiciária do Amazonas, em Manaus. E há um limite que a própria lei explicita: a Justiça Itinerante do artigo 87 da Lei Complementar estadual nº 261/2023 leva o juiz às localidades em unidades móveis, mas só para conciliação em Juizado Especial Cível, Família e Registros Públicos. Em matéria criminal a distância não é itinerante — precisa ser vencida por quem precisa da Justiça.

Uma única delegacia responde por um território maior que muitos países. A 72ª Delegacia Interativa de Polícia de Manicoré, vinculada ao Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do Amazonas, é a porta de entrada de toda ocorrência do município — e, na ausência de unidade prisional, virou também o lugar onde os presos ficam. Foi essa acumulação que o Ministério Público atacou: depois de inspeção realizada em 26 de junho, o MPAM apontou celas insalubres, falta de água e ausência de espaço de ressocialização e ajuizou ação civil pública pedindo a interdição das carceragens e a transferência dos custodiados para unidade prisional do Estado, preferencialmente em Manaus; a transferência foi autorizada judicialmente em 28 de janeiro de 2026. Para a família a consequência é direta: a pessoa é presa no município e, dias depois, pode estar a mais de trezentos quilômetros em linha reta — o que, sem estrada até a sede, significa outro modal e outro orçamento. A audiência de custódia em 24 horas depende do plantão do Polo 4, que reúne Apuí, Autazes, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã sob escala rotativa, com videoconferência admitida quando o preso está em comarca diversa da do juiz plantonista. Nenhuma dessas regras é local: todas vêm da Resolução TJAM nº 17, de 27 de julho de 2022.