Pauini

O povoamento do alto Purus por não indígenas veio da seca do Nordeste. O verbete do IBGE conta que cearenses foram os pioneiros nas águas do rio, e registra os Pamaris, Catuquinas, Purupurus, Cucamas, Jamadis e Canamaris entre os povos que já habitavam a região. A sede do município nasceu no povoado de Terruã, onde padres da Ordem Monástica dos Recoletos de Santo Agostinho ergueram uma capela provisória inaugurada num 15 de agosto, batizada de Nova Hipona Terruã. A autonomia veio junto com a de vários municípios amazonenses: a Lei estadual nº 96, de 19 de dezembro de 1955, elevou Pauini à categoria de município e distrito, desmembrando-o de Lábrea, e a instalação ocorreu em 1º de abril de 1956. O topônimo passou do rio Pauini — um dos maiores afluentes do Purus — ao município, e o distrito sede continua sendo o único.

Pauini tem o menor PIB entre os cinco municípios ribeirinhos desta série: R$ 237.839 mil em 2023. O número descreve uma economia de extrativismo, pesca e pequena agricultura, herdeira direta do ciclo da borracha que trouxe os nordestinos ao Purus no fim do século XIX e cujos seringais deixaram o desenho das colocações ao longo do rio. A densidade de 0,47 habitante por quilômetro quadrado num território de 41.624 km² é o dado que organiza tudo: transporte, saúde e Justiça funcionam por deslocamento fluvial, e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde chega a registrar no município uma unidade básica de saúde fluvial. A cidade celebra a chegada do verão amazônico com a Festa do Sol, segundo a Amazonastur. Do ponto de vista jurídico, esse arranjo produz demandas de posse e uso de área extrativista, previdência rural, licenciamento e conflitos ambientais em unidade de conservação federal, além de questões indígenas — e todas passam, primeiro, pela pergunta prática de como chegar ao fórum.

Duas informações resolvem a maior parte das dúvidas de quem litiga em Pauini. A primeira: existe comarca instalada, com Vara Única e cartório extrajudicial, ambos submetidos a correição da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas entre 7 e 10 de julho de 2026. A segunda: essa Vara Única faz tudo. A Lei Complementar estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023, só admite duas entrâncias no Estado e determina, no artigo 58, inciso I, que o juízo de Vara Única processe e julgue os feitos de todas as competências previstas no Código — o que inclui o Tribunal do Júri, assegurado em cada comarca pelo artigo 70, e a execução penal. Esta última costuma ser mal atribuída: os §§ 8º a 10 do artigo 77 descrevem três varas de execução repartidas por regime, mas são varas da Comarca de Manaus, com atribuições ligadas aos estabelecimentos prisionais da Capital; no interior, a competência é do juízo local, como confirma o § 6º do mesmo artigo e como comprova a implantação do SEEU nas comarcas do interior, concluída em 8 de julho de 2022. Há ainda um detalhe que só um documento oficial revela: em correição de 2022, o Ministério Público estadual recomendou atuar para que as audiências de custódia de Pauini passassem a ser realizadas nas dependências do Fórum — sinal de que o ato de apresentação do preso ao juiz vinha ocorrendo em outro lugar. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

Todo o território da Floresta Nacional do Purus está dentro de Pauini. A unidade, criada pelo Decreto nº 96.190, de 21 de junho de 1988, tem 256.121,13 hectares e é administrada pelo ICMBio; seu plano de manejo afirma que a Flona está "localizada totalmente no município de Pauini". Dentro dela fica a Vila Céu do Mapiá, comunidade cujo posto de saúde florestal aparece no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e cujos moradores participaram do diagnóstico do plano de manejo. A segunda camada do patrimônio é indígena e atual: em 2025 a FUNAI concluiu a delimitação da Terra Indígena Itãnuri Pupỹkary, com cerca de 176,7 mil hectares entre Lábrea e Pauini, reconhecendo ocupação tradicional Apurinã de pelo menos 120 anos. Uma cidade pequena, num rio distante, guarda assim duas categorias inteiras de proteção federal — e é isso que traz a Justiça Federal para dentro do cotidiano jurídico local.

A distância de Pauini a Manaus muda de tamanho conforme quem mede: 935 quilômetros em linha reta, 2.215 pelo rio — e a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, ao noticiar a correição de julho de 2026, falou em 925 quilômetros. Nenhum dos números é errado; eles medem coisas diferentes, e o que vale para quem precisa comparecer a uma audiência é o do rio. A segunda curiosidade é telefônica e desmente o mapa: Pauini faz limite com o Estado do Acre, cuja área de numeração é outra, mas a telefonia local está no DDD 97 — o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e o portal da própria prefeitura mostram números iniciados em (97) 3458. A terceira é de tamanho: um município de 41.624 km² com uma delegacia, uma promotoria sem sede própria e uma única vara.

Em Pauini, três das quatro portas essenciais estão abertas na própria cidade e a quarta não existe. A Vara Única funciona na comarca. O Ministério Público estadual mantém promotoria com um órgão de execução, embora sem sede própria, com atendimento das 8h às 14h. A Defensoria Pública do Estado tem Unidade Descentralizada do Interior na Rua Coronel José Rodrigues, instalada no prédio da assistência social do município, e responde regionalmente ao Polo do Purus, em Lábrea. O que falta é a Ordem dos Advogados do Brasil: não há subseção no alto Purus. A reclamação trabalhista é ajuizada na Vara do Trabalho de Lábrea, que atende Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini e Tapauá. E, para quem mora nas comunidades ribeirinhas ou na Vila Céu do Mapiá, o caminho de primeira hora é remoto: a Defensoria reuniu no Núcleo de Apoio ao Interior e Capital, aberto em outubro de 2025, a Central de Apoio ao Interior e a Central de Atendimento Virtual do Interior e Região Metropolitana.

Entre os cinco municípios ribeirinhos desta série, Pauini é o de maior taxa de homicídios: 25,81 por 100 mil habitantes, 18ª posição no ranking estadual montado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público a partir do painel da SSP-AM, com 4 registros em 2022, 5 em 2023 e 5 em 2024. A estrutura disponível é uma delegacia — a 63ª Delegacia Interativa de Polícia — que acumula a função de carceragem, com 8 vagas e 9 presos segundo o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais. Não há unidade prisional da SEAP-AM no município nem em qualquer outro da bacia do Purus, de modo que a pena em regime fechado é cumprida longe. O Ministério Público estadual recomendou, na correição de 2022, avaliar atuação para melhorias estruturais na delegacia local e para atender pleitos do Grupamento da Polícia Militar — duas frentes que descrevem, sem retórica, a escassez de meios de um município do tamanho de um país europeu pequeno.