Humaitá

A história administrativa de Humaitá é a de um município que já foi maior do que é. O núcleo nasceu como distrito de São Francisco do Rio Madeira, criado pela Lei nº 686, de 2 de junho de 1885, subordinado a Manicoré; em 1888 a Lei nº 790 transferiu a sede do distrito para o lugar chamado Humaitá, que conservou o nome. O Decreto nº 31, de 4 de fevereiro de 1890, elevou-o a vila, desmembrada de Manicoré, e no ano seguinte o Decreto nº 95-A, de 10 de abril de 1891, criou a comarca; em outubro de 1894, no auge da borracha, virou cidade pela Lei estadual nº 90. O território ia bem além do atual: em 1938 o município ganhou o distrito de Calama e, em 31 de maio de 1944, o Decreto-lei federal nº 6.550 transferiu esse distrito para Porto Velho, no recém-criado Território Federal do Guaporé — o futuro Rondônia. Humaitá perdeu terra para outra unidade da Federação por ato do governo central, e a divisa que hoje define sua vocação rodoviária nasceu ali. Três décadas depois vieram as estradas, e com elas a migração, os assentamentos e uma segunda fundação da cidade, orientada pelo asfalto e não mais pelo barranco do rio.

O PIB municipal foi de R$ 926 milhões em 2023, segundo o IBGE — número que só faz sentido lido junto com o mapa. Humaitá é o ponto em que a carga que sobe ou desce entre Manaus e Porto Velho pela BR-319 encontra o começo da BR-230, e é o único acesso rodoviário estruturado do Amazonas ao restante do país. Daí a fisionomia econômica: comércio de beira de estrada, oficinas, hotelaria, combustível, transporte de carga e de passageiros, pecuária e madeira nas glebas ao longo das rodovias, além do porto no Madeira. A floresta também entrou na conta formal: a Floresta Nacional de Humaitá, inteiramente dentro do município, é a primeira floresta pública federal do Amazonas levada a concessão pelo Serviço Florestal Brasileiro, em lote de três unidades de manejo que soma 200.865 hectares e produção estimada de 104,5 mil metros cúbicos de tora por ano. Para a advocacia, o arranjo gera pauta própria: contratos de transporte e de fornecimento, responsabilidade civil por acidente rodoviário, direito ambiental e agrário, questões fundiárias de assentamento e, no penal, o que a estrada e a madeira arrastam, do transporte de entorpecentes aos crimes ambientais e de trânsito.

Quem procura a Justiça em Humaitá precisa de três informações que não estão juntas em lugar nenhum. A primeira: a comarca é de primeira entrância, e isso, no Amazonas, não significa comarca pequena, porque o art. 8º da Lei Complementar estadual nº 261/2023 só admite duas entrâncias e a segunda é Manaus. O tamanho real aparece na Resolução nº 23/2024 do TJAM, cujo Anexo II dá a Humaitá três varas, faixa dividida apenas com Coari e Tefé, e no Fórum Desembargador Hamilton Mourão, inaugurado em 15 de maio de 2025, aniversário de 156 anos da cidade, e apresentado pelo tribunal como o maior do interior, com as três varas, o Juizado Especial e espaço reservado para uma quarta vara. A segunda é a divisão de matérias, do art. 58, III: criminal na 1ª Vara; família, sucessões, meio ambiente, infância e violência doméstica na 2ª; o cível restante na 3ª. Logo, Tribunal do Júri e execução penal são da 1ª Vara, e as primeiras sessões de júri no plenário novo, em maio de 2025, foram presididas pelo titular dela. A terceira surpreende quem vem de outros estados: no Amazonas a execução penal do interior não foi regionalizada. As varas especializadas por regime existem só na Capital, por força dos §§ 8º a 10 do art. 77, de modo que progressão, remição, livramento e falta grave de quem cumpre pena na Unidade Prisional de Humaitá são decididos na própria comarca — foi o juiz da 1ª Vara quem instalou ali o Conselho da Comunidade, em 2023, nos termos dos arts. 4º e 80 da Lei de Execução Penal. Centralizado é outro elo: pelo art. 3º, § 1º, da Resolução nº 23/2024, o juízo de garantias das comarcas de primeira entrância é exercido pela Central de Garantias de Manaus. E há um limite de mapa que engana: a Transamazônica sai do município depressa, e o povoado do quilômetro 180, Santo Antônio do Matupi, é distrito de Manicoré, não de Humaitá, segundo o cadastro do IBGE; fato ocorrido lá não é processo daqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Humaitá coleciona confusões de nome e de mapa. A primeira é o homônimo: existe Humaitá no Rio Grande do Sul e um bairro famoso no Rio de Janeiro, e não é raro que documento e correspondência sigam para o lugar errado; o código do IBGE do município amazonense é 1301704, e é ele que resolve a dúvida. A segunda é o "180" da Transamazônica: a vila de Santo Antônio do Matupi é contada em quilômetros a partir de Humaitá e, ainda assim, é distrito de Manicoré no cadastro do IBGE. A terceira está na estrutura federal: a unidade da Polícia Rodoviária Federal instalada no quilômetro 678 da BR-319, em pleno Amazonas, é administrada a partir de Rondônia — a divisa atravessa até o organograma. A quarta é jurídica: procurar "entrância intermediária" no Amazonas é perder tempo, porque ela não existe. E a quinta é de calendário: o maior fórum do interior amazonense foi inaugurado no dia em que a cidade fazia 156 anos.

Para quem mora no sul do Amazonas, Humaitá é o endereço onde as instituições estão de fato instaladas. A Defensoria Pública do Estado mantém unidade física própria, o Polo do Madeira, na Rua Circular Municipal, e atende gratuitamente quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento pelo 129, pelo portal de atendimento ou por WhatsApp. A OAB/AM tem sucursal na Rua Marechal Deodoro. O cartório da 17ª Zona Eleitoral, com sede nova desde dezembro de 2025, responde por 29 locais de votação e 33.343 eleitores. A UFAM mantém na cidade o Instituto de Educação, Agricultura e Ambiente, que forma agrônomos, engenheiros ambientais e professores e recebe estudantes de cinco municípios vizinhos. Conhecer esse mapa muda decisões: saber que a execução penal é decidida na 1ª Vara da própria comarca evita viagem inútil a Manaus; saber que o juízo de garantias e a Justiça Federal ficam na capital evita a expectativa de resolver tudo no fórum da esquina.

Poucos municípios amazonenses de porte médio concentram tantas estruturas de força quanto Humaitá, e a razão é geográfica. A cidade tem o 4º Batalhão de Polícia Militar sediado no município, delegacia interativa da Polícia Civil, unidade prisional própria da SEAP-AM — uma das sete do interior —, o 54º Batalhão de Infantaria de Selva, da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, e unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal no quilômetro 678 da BR-319. Cada porta dessas leva a um juízo diferente, e é aí que a família se perde: o flagrante comum vai à 1ª Vara da comarca; o crime militar praticado por militar da ativa vai à Justiça Militar da União, cuja 12ª Circunscrição fica em Manaus e abrange quatro estados; o crime ambiental em floresta nacional, ou o ilícito que atinja interesse da União, puxa a Justiça Federal, também em Manaus. E a tendência é de mais fiscalização: o plano federal para a BR-319 prevê portais de fiscalização integrada em Humaitá, Careiro e Manicoré até 2027, com Ibama, ICMBio, Polícia Federal e PRF, e sede multiagências na cidade em 2028, com a Funai. Numa rodovia que atravessa terra indígena e unidade de conservação, cada posto novo é também fonte nova de autuação, apreensão e prisão em flagrante.

A relação de Humaitá com os povos indígenas é anterior à cidade e foi refundada pela estrada. O verbete histórico do IBGE registra que os primeiros habitantes da região viviam às margens do Maici, do Marmelos e do Madeira: Torá, Tenharim, Parintintin, Mura e outros. Hoje quatro terras indígenas homologadas alcançam o município, e os decretos dizem quanto e onde: a Terra Indígena Diahui, com 47.354 hectares inteiramente em Humaitá, homologada por decreto de 27 de outubro de 2004; a Sepoti, com 251.348 hectares, e a Torá, com 54.960 hectares, ambas entre Humaitá e Manicoré, da mesma data; e a Tenharim Marmelos - Gleba B, com 474.741 hectares, homologada em 5 de junho de 2012. A Transamazônica corta esse território, e o conflito que daí nasce chega ao Judiciário como matéria federal: o TRF da 1ª Região manteve, a pedido do Ministério Público Federal, condenação da União e da Funai à fiscalização permanente da TI Tenharim Marmelos. A lição prática é de competência: fato ocorrido em terra indígena, ou que envolva disputa sobre direitos indígenas, pode ser deslocado pelo art. 109 da Constituição para a Justiça Federal, em Manaus — e essa dúvida se resolve antes, não depois.