Rio Preto da Eva

Rio Preto da Eva é filho da estrada e da imigração. O verbete histórico do IBGE liga as origens do município à condição de Manaus como sede de capitania desde 1791 e à fase áurea da borracha, que urbanizou a capital com construções como o Teatro Amazonas. Mas o núcleo populacional que deu origem ao município propriamente dito nasceu bem depois: a partir de fins de 1967, colônias agrícolas de imigrantes japoneses e de colonos brasileiros se fixaram na região, três anos após a chegada da estrada que os historiadores locais chamam de "estrada do Rio Preto" — o embrião da atual rodovia AM-010. A elevação a município veio pela Emenda Constitucional estadual nº 12, de 10 de dezembro de 1981, com delimitação pelo Decreto Estadual nº 6.158, de 22 de fevereiro de 1982, desmembrando o território de Itacoatiara, Manaus e Silves. A instalação ocorreu em 1º de fevereiro de 1983 — Rio Preto da Eva é, portanto, um dos municípios mais jovens do Amazonas, nascido já como extensão rural planejada da Região Metropolitana da capital.

O PIB de Rio Preto da Eva foi de R$ 495,9 milhões em 2023 — o maior entre os cinco municípios desta leva —, e a Produção Agrícola Municipal de 2024 confirma um perfil agrícola raro no Amazonas: a laranja lidera com folga, 17.600 toneladas, seguida pela banana (9.750 toneladas), pela mandioca (3.400 toneladas) e pelo café (63 toneladas) — um dos poucos municípios do Estado com produção cafeeira registrada. A avicultura também chama atenção: 127.000 galináceos, volume muito acima do das demais cidades da leva, reflexo direto da proximidade com o mercado consumidor de Manaus, viabilizada pela AM-010. É a mesma rodovia que sustenta a vocação turística de balneários e sítios de lazer que atraem manauaras aos fins de semana — e que traz junto a pauta jurídica de contrato de compra e venda rural, relação de consumo do turismo local e conflito de vizinhança em loteamento de chácaras.

Rio Preto da Eva rompe o padrão das comarcas do interior do Amazonas em dois pontos institucionais raros: é uma das apenas quatro cidades do interior com sucursal da própria OAB, e tem unidade própria da Defensoria Pública estadual desde outubro de 2022, quando a maioria das comarcas do lote depende de polo regional sediado em outro município. A explicação é a rodovia AM-010, que a liga a Manaus em cerca de 80 km e a torna, na prática, quase uma extensão da capital. Ainda assim, a comarca segue as regras gerais do interior amazonense: Vara Única de competência plena, Tribunal do Júri no próprio foro, investigação concentrada na Central de Garantias de Manaus desde agosto de 2024 e execução do regime fechado nas Varas de Execução Penal da capital, porque não há presídio da SEAP no município — os custodiados ficam na 36ª Delegacia Interativa, que já recebeu inspeção do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJAM em 2024. Uma divergência concreta merece registro: a própria página oficial do TRT-11 lista Rio Preto da Eva simultaneamente na jurisdição da Vara do Trabalho de Itacoatiara e no bloco das dezoito Varas do Trabalho de Manaus — duas respostas oficiais diferentes para a mesma pergunta, que o jurisdicionado só resolve conferindo a distribuição real do processo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Preto da Eva é, antes de tudo, uma estrada. A AM-010 — a antiga "estrada do Rio Preto" que trouxe os primeiros colonos japoneses e brasileiros a partir de 1967 — transformou o município num destino de lazer de fim de semana para quem mora em Manaus, com sítios, balneários e a produção de frutas que deu à cidade certa fama regional como polo citrícola. O rio Preto e o Paraná da Eva, que deram nome ao município pelas águas escuras, continuam a organizar a vida das comunidades rurais mais distantes da sede, onde a herança da colonização agrícola japonesa ainda aparece em sobrenomes, técnicas de cultivo e na paisagem de pomares organizados que contrasta com a floresta densa da maior parte do interior amazonense.

Três traços tornam Rio Preto da Eva atípica no mapa judiciário do Amazonas. O primeiro é de acesso: ao contrário da esmagadora maioria das comarcas do interior, chega-se a ela por estrada pavimentada, não por rio — a AM-010 percorre 80 km desde Manaus. O segundo é institucional: o município reúne, ao mesmo tempo, uma das quatro sucursais da OAB do interior e uma unidade própria da Defensoria Pública, combinação rara mesmo entre comarcas maiores do Estado. O terceiro é uma curiosidade documental: a própria Ordem dos Advogados do Amazonas publica a existência formal da sucursal de Rio Preto da Eva em sua página oficial, mas os campos que deveriam trazer o nome do delegado local e o endereço da sede aparecem como texto de modelo não preenchido — um lembrete de que "existir no papel" nem sempre significa "ter contato público disponível".

O mapa institucional de Rio Preto da Eva concentra boa parte dos serviços na Avenida Governador Domingos Monteiro, no Centro: ali funcionam o Fórum de Justiça, no número 7, e a 1ª Promotoria de Justiça, no mesmo endereço, das 8h às 14h; a 36ª Delegacia Interativa de Polícia também atende ali. A unidade da Defensoria Pública, inaugurada em 2022, fica na Rua Governador Pimenta Bueno, com atendimento em família, cível, previdenciário, infância e juventude, execução penal e violência doméstica. O Cartório Eleitoral da 68ª Zona funciona na Rua Governador José Lindoso, 38, e o Posto de Atendimento Descentralizado do Detran, na Rua Barão de Solimões, 01. A Prefeitura atende na Rua Governador Ângelo do Amaral, e a Câmara Municipal, na Rua Pimenta Bueno, 16. O que falta é o mesmo de quase todo o interior amazonense: vara federal, vara do trabalho própria e unidade prisional — aposentadoria e crime federal seguem para Manaus, e a reclamação trabalhista, para uma das duas varas apontadas em divergência pelo próprio TRT-11.