Rio Preto da Eva/AM

Rio Preto da Eva é filho da estrada e da imigração. O verbete histórico do IBGE liga as origens do município à condição de Manaus como sede de capitania desde 1791 e à fase áurea da borracha, que urbanizou a capital com construções como o Teatro Amazonas. Mas o núcleo populacional que deu origem ao município propriamente dito nasceu bem depois: a partir de fins de 1967, colônias agrícolas de imigrantes japoneses e de colonos brasileiros se fixaram na região, três anos após a chegada da estrada que os historiadores locais chamam de "estrada do Rio Preto"o embrião da atual rodovia AM-010. A elevação a município veio pela Emenda Constitucional estadual nº 12, de 10 de dezembro de 1981, com delimitação pelo Decreto Estadual nº 6.158, de 22 de fevereiro de 1982, desmembrando o território de Itacoatiara, Manaus e Silves. A instalação ocorreu em 1º de fevereiro de 1983, Rio Preto da Eva é, portanto, um dos municípios mais jovens do Amazonas, nascido já como extensão rural planejada da Região Metropolitana da capital.

O PIB de Rio Preto da Eva foi de R$ 495,9 milhões em 2023, e a Produção Agrícola Municipal de 2024 confirma um perfil agrícola raro no Amazonas: a laranja lidera com folga, 17.600 toneladas, seguida pela banana (9.750 toneladas), pela mandioca (3.400 toneladas) e pelo café (63 toneladas), o que o coloca entre os poucos municípios do Estado com produção cafeeira registrada. A avicultura também chama atenção: 127.000 galináceos, volume expressivo, reflexo direto da proximidade com o mercado consumidor de Manaus, viabilizada pela AM-010. É a mesma rodovia que sustenta a vocação turística de balneários e sítios de lazer que atraem manauaras aos fins de semana, e que traz junto a pauta jurídica de contrato de compra e venda rural, relação de consumo do turismo local e conflito de vizinhança em loteamento de chácaras.

Rio Preto da Eva rompe o padrão das comarcas do interior do Amazonas em dois pontos institucionais raros: é uma das apenas quatro cidades do interior com sucursal da própria OAB, e tem unidade própria da Defensoria Pública estadual desde outubro de 2022, quando a maioria das comarcas do lote depende de polo regional sediado em outro município. A explicação é a rodovia AM-010, que a liga a Manaus em cerca de 80 km e a torna, na prática, quase uma extensão da capital. Ainda assim, a comarca segue as regras gerais do interior amazonense: Vara Única de competência plena, Tribunal do Júri no próprio foro, investigação concentrada na Central de Garantias de Manaus desde agosto de 2024 e execução do regime fechado nas Varas de Execução Penal da capital, porque não há presídio da SEAP no município, os custodiados ficam na 36ª Delegacia Interativa, que já recebeu inspeção do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJAM em 2024. Uma divergência concreta merece registro: a própria página oficial do TRT-11 lista Rio Preto da Eva simultaneamente na jurisdição da Vara do Trabalho de Itacoatiara e no bloco das dezoito Varas do Trabalho de Manaus, duas respostas oficiais diferentes para a mesma pergunta, que o jurisdicionado só resolve conferindo a distribuição real do processo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Preto da Eva é, antes de tudo, uma estrada. A AM-010, a antiga "estrada do Rio Preto" que trouxe os primeiros colonos japoneses e brasileiros a partir de 1967, transformou o município num destino de lazer de fim de semana para quem mora em Manaus, com sítios, balneários e a produção de frutas que deu à cidade certa fama regional como polo citrícola. O rio Preto e o Paraná da Eva, que deram nome ao município pelas águas escuras, continuam a organizar a vida das comunidades rurais mais distantes da sede, onde a herança da colonização agrícola japonesa ainda aparece em sobrenomes, técnicas de cultivo e na paisagem de pomares organizados que contrasta com a floresta densa da maior parte do interior amazonense.

Três traços tornam Rio Preto da Eva atípica no mapa judiciário do Amazonas. O primeiro é de acesso: ao contrário da esmagadora maioria das comarcas do interior, chega-se a ela por estrada pavimentada, não por rio, a AM-010 percorre 80 km desde Manaus. O segundo é institucional: o município reúne, ao mesmo tempo, uma das quatro sucursais da OAB do interior e uma unidade própria da Defensoria Pública, combinação rara mesmo entre comarcas maiores do Estado. O terceiro é uma curiosidade documental: a própria Ordem dos Advogados do Amazonas publica a existência formal da sucursal de Rio Preto da Eva em sua página oficial, mas os campos que deveriam trazer o nome do delegado local e o endereço da sede aparecem como texto de modelo não preenchido, um lembrete de que "existir no papel" nem sempre significa "ter contato público disponível".

O mapa institucional de Rio Preto da Eva concentra boa parte dos serviços na Avenida Governador Domingos Monteiro, no Centro: ali funcionam o Fórum de Justiça, no número 7, e a 1ª Promotoria de Justiça, no mesmo endereço, das 8h às 14h; a 36ª Delegacia Interativa de Polícia também atende ali. A unidade da Defensoria Pública, inaugurada em 2022, fica na Rua Governador Pimenta Bueno, com atendimento em família, cível, previdenciário, infância e juventude, execução penal e violência doméstica. O Cartório Eleitoral da 68ª Zona funciona na Rua Governador José Lindoso, 38, e o Posto de Atendimento Descentralizado do Detran, na Rua Barão de Solimões, 01. A Prefeitura atende na Rua Governador Ângelo do Amaral, e a Câmara Municipal, na Rua Pimenta Bueno, 16. O que falta é o mesmo de quase todo o interior amazonense: vara federal, vara do trabalho própria e unidade prisional, aposentadoria e crime federal seguem para Manaus, e a reclamação trabalhista, para uma das duas varas apontadas em divergência pelo próprio TRT-11.