Novo Aripuanã

O território de Novo Aripuanã nasceu como parte de Borba, e a primeira penetração documentada na região remonta a 1637, quando a expedição de Pedro Teixeira ligou Belém do Pará a Quito, no Equador, subindo o rio Madeira. A ocupação organizada é bem mais recente: o Decreto-lei Estadual nº 1.186, de 31 de dezembro de 1943, criou o distrito de Foz do Aripuanã, subordinado ao município de Borba. A elevação a município autônomo veio pela Lei Estadual nº 96, de 19 de dezembro de 1955, com o nome de Novo Aripuanã, desmembrado de Borba e constituído de dois distritos — o da sede e o de Samaúma —, instalado em 10 de fevereiro de 1956. O distrito de Samaúma foi extinto pela Emenda Constitucional estadual nº 12, de 10 de dezembro de 1981, e seu território anexado ao distrito-sede, consolidando a configuração territorial que o município mantém até hoje. Antes da chegada dos colonizadores, a região era habitada pelos povos Tora, Baré, Mura, Urupá e Arara.

O PIB de Novo Aripuanã foi de R$ 311,7 milhões em 2023, e a Produção Agrícola Municipal de 2024 mostra a mandioca como cultura dominante e a maior do lote, com 11.500 toneladas, seguida pela banana (10.530 toneladas) e por uma produção expressiva de melancia (4.640 toneladas). A pecuária é o traço mais marcante da economia municipal: 100.630 bovinos, mais de quatro vezes a população humana do município — o maior rebanho entre os cinco municípios desta leva, e um indicador da fronteira pecuária que avança pelo eixo de Apuí e da Transamazônica sobre o sul do Amazonas. Esse perfil de pecuária extensiva em larga escala produz uma pauta jurídica típica: conflito fundiário envolvendo posse de pastagem, regularização ambiental de propriedade rural e disputa de divisa em área de expansão da fronteira agropecuária.

O episódio mais conhecido da história recente de Novo Aripuanã ensina uma lição de competência territorial que vale para qualquer jurisdicionado: nem todo crime que envolve um morador ou uma autoridade do município é julgado na comarca do município. Em 28 de agosto de 2002, o então prefeito Adiel Meira de Santana foi assassinado a tiros — trinta e seis disparos, segundo a denúncia — dentro de um centro comercial em Manaus, supostamente por disputa política pela Prefeitura. Como o crime ocorreu na capital, e não em Novo Aripuanã, o processo tramitou desde o início perante a comarca de Manaus, e o julgamento pela 2ª Vara do Tribunal do Júri só começou em 7 de novembro de 2022 — vinte anos depois, após recursos sucessivos e a morte de três dos oito denunciados no curso do processo. Não houve desaforamento: a competência nunca foi de Novo Aripuanã, porque a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal fixa o foro pelo lugar em que se consumou a infração. Na rotina da comarca, o Tribunal do Júri funciona no próprio fórum local, a investigação vai para a Central de Garantias de Manaus, e a execução penal, embora seja competência da própria Vara Única pelo artigo 58, inciso I, da LC estadual nº 261/2023, acaba decidida no juízo da comarca que abriga a unidade prisional de destino, já que o município não tem unidade da SEAP. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Novo Aripuanã é o encontro de dois rios: o Madeira, que banha a sede municipal, e o Aripuanã, seu grande afluente, que deu nome ao distrito original de Foz do Aripuanã e, depois, ao próprio município. A extensão territorial de 41.180 km² — a maior entre os cinco municípios desta leva — abriga um mosaico de floresta, várzea e área de expansão da fronteira pecuária ao longo do eixo que liga o município a Apuí pela Transamazônica. O aeroporto municipal, construído às margens do Madeira, na zona urbana, é ao mesmo tempo patrimônio de infraestrutura e símbolo dos desafios de conectividade do sul do Amazonas: a pista atual não atende ao padrão exigido pela ANAC para aeronaves maiores, e o programa estadual Aero Mais Amazonas incluiu Novo Aripuanã entre os aeroportos a reformar.

Dois dados chamam atenção em Novo Aripuanã. O primeiro é de escala: o rebanho bovino do município, 100.630 cabeças, é mais de quatro vezes maior que sua população humana — um dos indicadores mais expressivos da fronteira pecuária que avança pelo sul do Amazonas. O segundo é jurídico e serve de lição de competência: o crime mais notório associado ao município — o assassinato do ex-prefeito Adiel Meira de Santana, em 2002 — nunca chegou a tramitar na comarca local, porque o homicídio ocorreu dentro de Manaus. O julgamento só começou vinte anos depois do crime, em novembro de 2022, e ilustra como a demora processual pode se somar à distância geográfica: três dos oito denunciados originais morreram antes de serem julgados.

O mapa institucional de Novo Aripuanã se concentra na Avenida 19 de Dezembro: no número 1.068 funcionam, no mesmo prédio, o Fórum estadual e a 1ª Promotoria de Justiça, das 8h às 14h. O Cartório Eleitoral da 29ª Zona atende na Rua 19 de Dezembro, 190 — via de mesmo nome, mas trecho distinto. A Prefeitura fica na Avenida 16 de Fevereiro, 73, e o Posto de Atendimento Descentralizado do Detran, na mesma avenida, sem numeração específica divulgada. A Câmara Municipal funciona na Rua Benjamin Constant, 50, bairro Japiim. Não há Defensoria própria no município: quem precisa de assistência jurídica gratuita depende do Polo do Médio Madeira, sediado em Manicoré. Também faltam subseção da OAB, vara federal, vara do trabalho própria, agência fixa do INSS e unidade prisional — a reclamação trabalhista do novo-aripuanaense se resolve em Humaitá, e o benefício previdenciário depende do PrevBarco itinerante ou de viagem a outro município.