Nhamundá

A memória de Nhamundá começa numa lenda que virou nome de continente. Foi na foz do rio Nhamundá que, em 1541, a expedição de Francisco de Orellana relatou o encontro com mulheres guerreiras — as Icamiabas do vocabulário indígena, que os espanhóis chamaram de amazonas. O IBGE registra que habitavam originalmente a área os Uaboís, ou Jamundás, os Cuniris e os Guncari. A história administrativa é bem mais recente e começou com outro nome: o Decreto-lei estadual nº 176, de 1º de dezembro de 1938, criou ali o distrito de Ilha das Cutias, subordinado a Parintins, e assim ele figurou nos quadros territoriais de 1939-1943 e ainda em 1955. A emancipação veio pela Lei estadual nº 96, de 19 de dezembro de 1955, que desmembrou o território de Parintins e trocou o topônimo pelo do rio; a instalação do município ocorreu em 31 de janeiro de 1956, com distrito único, situação que permanece.

O PIB municipal foi de R$ 239.731 mil em 2023, o 43º do Amazonas segundo o levantamento da Corregedoria-Geral do MPAM sobre dados do IBGE. O número importa menos do que a distribuição da gente: em Nhamundá a área rural tem 12.640 moradores e a cidade, 7.496 — o inverso do padrão brasileiro. Isso desenha a economia real, feita nas comunidades de várzea e de terra firme, na pesca e na roça, e explica por que a densidade demográfica é de 1,43 habitante por quilômetro quadrado em um território de 14.107 km². A atividade que a cidade transformou em calendário é a pesca do tucunaré, celebrada em festa própria segundo a Amazonastur. Para o direito, esse arranjo produz um contencioso de contornos ribeirinhos: posse e uso de terra e de lago, previdência rural, direito de família em comunidades distantes da sede e conflitos de pesca numa divisa estadual onde o rio é a fronteira.

Quem procura a Justiça em Nhamundá encontra um único juízo para tudo. A Lei Complementar estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023, que substituiu a organização judiciária anterior do Amazonas, prevê apenas duas entrâncias — a Capital e o interior — e manda, no artigo 58, inciso I, que nas comarcas de Vara Única o juiz processe e julgue os feitos de todas as competências do Código. Na prática, o mesmo magistrado que decide um inventário preside o Tribunal do Júri, que o artigo 70 assegura em cada comarca, e responde pela execução da pena. Esse último ponto costuma ser mal contado: o Amazonas tem três Varas de Execução Penal divididas por regime, mas os §§ 8º a 10 do artigo 77 as situam na Comarca de Manaus e vinculam suas atribuições adicionais aos estabelecimentos prisionais da Capital. No interior, o processo de execução corre no juízo local — foi por isso que o TJAM precisou implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado nas comarcas do interior, trabalho concluído em 8 de julho de 2022 com a migração de 6.899 execuções penais. A comarca ainda tem uma peculiaridade de fronteira: desde 8 de outubro de 2018, um Termo de Cooperação Técnica firmado com a Comarca de Faro, no Pará, permite que oficiais de justiça dos dois lados cumpram atos na zona urbana vizinha, sem carta precatória, com apoio no artigo 68 do Código de Processo Civil. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Nhamundá é de água. O lago e o rio que dão nome ao município formam um dos sistemas de várzea mais conhecidos do Baixo Amazonas e sustentam, segundo a Amazonastur, a principal festa da cidade, dedicada à pesca do tucunaré, com corrida de rabetas e disputa do maior exemplar. A cidade se apresenta como Terra das Ykamiabas, referência direta ao relato de 1541 que deu nome ao rio Amazonas, e essa memória indígena não é só folclore administrativo: o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra no município o Polo Base Kassawa, unidade do subsistema de atenção à saúde indígena. A divisa é o outro traço identitário — do outro lado do rio começa o Pará, e ao norte o território encosta em Roraima, o que faz de Nhamundá o único município amazonense a confrontar dois entes federados vizinhos ao mesmo tempo.

Há uma armadilha telefônica em Nhamundá que engana quem raciocina por mapa. O município faz divisa com o Pará, cuja região de Santarém usa outro código nacional, e ainda assim toda a telefonia fixa local está na área de DDD 92, a mesma de Manaus e de Parintins — o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde mostra a unidade hospitalar e os postos municipais atendendo por números iniciados em (92) 3534. A segunda curiosidade é jurídica e vale para todo o Estado: desde 2025 não existe município amazonense sem comarca própria, marca atingida quando Tonantins, no Alto Solimões, deixou de ser Termo Judiciário. A terceira é de escala — Nhamundá tem 14.107 quilômetros quadrados, área maior que a de vários Estados brasileiros, servida por um único juízo, uma única promotoria e uma única delegacia.

O mapa das instituições em Nhamundá é curto e vale a pena conhecê-lo antes de viajar. O Ministério Público do Estado tem promotoria com sede na Rua Furtado Belém, no centro, com atendimento das 8h às 14h. A Defensoria Pública do Estado, ao contrário, não tem unidade no município: a relação oficial de locais de atendimento no interior lista 37 endereços, e o mais próximo é o Polo do Baixo Amazonas, em Parintins. Para quem não pode atravessar o rio, a porta é remota — a Defensoria concentrou no Núcleo de Apoio ao Interior e Capital, inaugurado em outubro de 2025, a Central de Apoio ao Interior e a Central de Atendimento Virtual do Interior e Região Metropolitana. Também não há subseção da OAB na cidade: a Seccional do Amazonas mantém subseções em Alto Solimões, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins e Tefé. A reclamação trabalhista é ajuizada na Vara do Trabalho de Parintins, que tem jurisdição sobre Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Maués, Nhamundá e a própria Parintins. Saber essa geografia — o que se resolve na cidade, o que exige o barco para Parintins e o que se resolve por vídeo — é o que economiza prazo e passagem.

O painel de estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, compilado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público estadual, não registra um só homicídio em Nhamundá nos anos de 2022, 2023 e 2024 — o município ocupa a 61ª posição entre 62 no ranking estadual de homicídios por 100 mil habitantes. O problema, ali, não é o crime violento letal: é onde se guarda quem foi preso. Nhamundá não tem unidade prisional. A relação oficial da SEAP-AM aponta apenas sete estabelecimentos no interior de todo o Estado — Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé — e nenhum deles fica no Baixo Amazonas oriental. O único estabelecimento inspecionado no município pelo Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais é a 43ª Delegacia Interativa de Polícia, com 8 vagas ocupadas por 24 pessoas. Custódia prolongada em carceragem de delegacia é matéria de execução penal e de habeas corpus, e quem decide sobre ela é o juízo da própria comarca.