Mauriti

Mauriti é o município cearense que precisou nascer três vezes. A primeira foi em 27 de agosto de 1890, pelo Decreto nº 51, desmembrado de Milagres e instalado em 21 de outubro daquele ano — durou cinco anos, até a Lei nº 257, de 20 de setembro de 1895, devolvê-lo a Milagres como simples distrito. A segunda veio pela Lei estadual nº 2.211, de 28 de outubro de 1924, instalada em 30 de dezembro — durou menos ainda: a Lei nº 2.634, de 6 de outubro de 1928, extinguiu o município de novo. Só a terceira vingou: a Lei estadual nº 1.156, de 4 de dezembro de 1933, recriou Mauriti em definitivo. Por trás do vaivém administrativo há uma história de fundação mais estável: o sítio Buriti Grande, batizado pela palmeira Mauritia vinifera, onde o capitão Miguel Gonçalves Dantas, curado do cólera, doou terras em 6 de setembro de 1870 para a construção da capela. O distrito criado por ato estadual de 23 de fevereiro de 1891 ainda se chamava Buriti Grande; o nome Mauriti, forjado do latim da palmeira, veio consagrar-se com o município. Hoje o capitão doador é o nome da rua do fórum — a Justiça da comarca despacha no endereço que homenageia o fundador.

A economia de Mauriti é agropecuária de base larga, repartida por dez distritos e mais de mil quilômetros quadrados. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 48.445 bovinos — rebanho grande para o Cariri —, 14.060 ovinos, 8.791 suínos, 6.329 caprinos e 526,8 mil galináceos, número que revela uma avicultura de escala comercial ao lado da criação de fundo de quintal. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 707.667 mil, cerca de R$ 15,5 mil por habitante recenseado — economia de pequena escala distribuída, não de riqueza concentrada. Do campo nasce a pauta jurídica reconhecível da comarca: compra e venda de semoventes, arrendamento e parceria rural, sucessão de imóvel rural sem inventário aberto, previdenciário do segurado especial — este litigado na 17ª Vara Federal, o Juizado Especial Federal de Juazeiro do Norte — e trabalho rural informal, que corre nas três Varas do Trabalho do Cariri. A posição na divisa oriental do Ceará faz da cidade também um ponto de trânsito comercial entre o Cariri e os sertões vizinhos, com o que isso traz de contrato informal e execução de título entre praças diferentes.

O processo de Mauriti mora em duas cidades e meia. Na comarca — entrância inicial, vara única — ficam a ação cível, a família, a infância, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri: tudo sob o mesmo juiz, no Fórum Desembargador Aurino Augusto de Araújo Lima. Não há Juizado Especial (o artigo 88 da Lei estadual nº 16.397/2017 lista as dezoito comarcas do interior com juizado e Mauriti não está entre elas), de modo que até a causa de menor potencial ofensivo tramita na vara única. A fase de investigação pertence a Juazeiro do Norte: pelo Anexo Único da Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2022, o município integra o 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, que faz a audiência de custódia e controla a investigação até a denúncia — excluídos o júri, a violência doméstica e os juizados (Resolução nº 14/2024). Também em Juazeiro correm as causas federais, na subseção de três varas com Juizado Especial Federal, e as trabalhistas, nas três Varas do Trabalho do Cariri. A meia cidade restante é Brejo Santo: é lá que fica a Subsecção Cariri Oriental da OAB, que responde pelos advogados de Mauriti. E a execução penal depende da geografia carcerária — sem presídio no município, o condenado cumpre pena fora, e o artigo 62, inciso I, transfere às Varas de Execução Penal de Fortaleza o caso de quem for recolhido à Região Metropolitana, enquanto o artigo 84 mantém no interior a execução de quem fica no Cariri. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Mauriti começa por um nome de palmeira e termina numa rua de fórum. O buriti — a Mauritia vinifera que dava nome ao sítio Buriti Grande — é a assinatura botânica da cidade: palmeira de brejo e de vereda, que no sertão marca onde há água, e que os fundadores transformaram em topônimo científico-latino, caso raro na toponímia cearense. A memória do fundador está gravada no chão urbano: a Rua Capitão Miguel Dantas, onde funciona o Fórum Desembargador Aurino Augusto de Araújo Lima, homenageia o doador das terras da capela de 1870, e a Avenida Buriti Grande, onde o TJCE mantém residência oficial de juiz, preserva o nome primitivo do povoado. A malha de distritos é o outro patrimônio institucional: Anauá, Buritizinho, Coité, Nova Santa Cruz, Palestina do Cariri, São Félix, São Miguel, Umburanas, Olho D'água — dez distritos no cadastro do IBGE de 2022, quase todos replicados como distritos judiciários no anexo I da lei de organização judiciária, um mapa administrativo que conta a história de um município grande demais para caber na sede.

Quatro curiosidades ajudam a entender Mauriti. A primeira é a instabilidade fundacional: criado em 1890, extinto em 1895, recriado em 1924, extinto em 1928, recriado em definitivo em 1933 — duas extinções e três criações em quarenta e três anos, sempre no cabo de guerra com a vizinha Milagres, de quem o território foi desmembrado três vezes. A segunda é a assimetria entre porte e estrutura: com 45.561 habitantes, Mauriti é maior que muitas comarcas de entrância intermediária, mas segue como entrância inicial de vara única — e com dez distritos judiciários, malha que comarcas com três varas não têm. A terceira é eleitoral: a 76ª Zona atende um único município, e os 36.639 eleitores de Mauriti votam em 63 locais espalhados pelos distritos — a logística da eleição repete a do processo. A quarta é institucional: a cidade gravita para Juazeiro do Norte em quase tudo (garantias, zona judiciária, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público regional), mas a OAB a colocou na Subsecção Cariri Oriental, sediada em Brejo Santo — o advogado e o processo do mesmo caso podem ter endereços institucionais em cidades diferentes.

Para o morador de Mauriti, o roteiro dos serviços de Justiça é curto na cidade e longo na estrada. Na sede ficam o Fórum Desembargador Aurino Augusto de Araújo Lima, na Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, onde a Vara Única atende pelos telefones (88) 99765-0151 e (88) 99944-5171; a delegacia da Polícia Civil, na Rua Francisco das Chagas Sampaio, das 8h às 12h e das 13h às 18h; e o cartório da 76ª Zona Eleitoral, na Rua Alcides Marques da Silva, das 8h às 14h, pelo ze076@tre-ce.jus.br e pela central 148. A Defensoria Pública não tem defensor fixo na comarca — o atendimento é por atividade cumulativa — e orienta pelo Alô Defensoria, 129, e pela central (85) 3194-5000. Fora da cidade: a audiência de custódia e o juízo das garantias ficam em Juazeiro do Norte, no 1º Núcleo Regional; a Justiça Federal e o Juizado Especial Federal, na subseção de Juazeiro; as três Varas do Trabalho do Cariri, na Rua Rafael Malzoni, também em Juazeiro; e a subsecção da OAB, em Brejo Santo. Saber qual pedaço do caso corre em qual cidade — antes de pegar a estrada — poupa viagem, prazo e dinheiro.

O mapa de segurança de Mauriti tem um endereço na cidade e vários fora dela. Na sede, a delegacia da Polícia Civil, na Rua Francisco das Chagas Sampaio, dentro da Área Integrada de Segurança 19. Unidade prisional, nenhuma: a relação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE não registra estabelecimento no município, e as unidades mais próximas listadas no Cariri ficam em Juazeiro do Norte e no Crato. Daí decorrem três viagens possíveis para a mesma família. A primeira é a da audiência de custódia: preso em flagrante, o investigado é apresentado ao 1º Núcleo Regional, em Juazeiro do Norte. A segunda é a da visita, que depende da unidade em que o preso for recolhido — Cariri ou Região Metropolitana de Fortaleza, a quase quinhentos quilômetros. A terceira é a do processo de execução: se a pena for cumprida na Região Metropolitana, progressão, remição e livramento passam às Varas de Execução Penal de Fortaleza, pelo artigo 62, inciso I, da Lei estadual nº 16.397/2017; se o preso ficar no interior, o juízo é do interior, pelo artigo 84. Três destinos diferentes para três momentos do mesmo caso — e nenhum deles é escolhido pela defesa.