Paraipaba

O verbete do IBGE começa a história de Paraipaba em 1650, quando, por ordem de Matias Beck, os holandeses instalaram no lugar um centro protestante de letras e ensino religioso — desfeito com a saída dos batavos e conservado apenas como registro. A terra dos Tapuias Anacés foi ocupada devagar, em fazendas planas à margem do rio, e o povoado ganhou o nome de Passagem dos Tigres, reduzido a Tigre pelo Decreto estadual nº 448, de 20 de dezembro de 1938, e trocado por Paraipaba pelo Decreto nº 1.114, de 30 de dezembro de 1943, quando o município-mãe ainda se chamava Anacetaba. A autonomia veio duas vezes. A Lei estadual nº 6.351, de 1º de julho de 1963, criou o município com os distritos de Paraipaba e Lagoinha; a Lei nº 8.339, de 14 de dezembro de 1965, o extinguiu e devolveu o território a Paracuru como simples distrito. Vinte anos depois, a Lei nº 11.009, de 5 de fevereiro de 1985, recriou Paraipaba, instalado em 1º de janeiro de 1986. A Lei municipal nº 170, de 17 de março de 1995, acrescentou Camboas e Boa Vista, e o IBGE registra quatro distritos em 2023 — os mesmos três distritos judiciários que o Código de Organização Judiciária de 2017 arrola ao lado da sede. A Prefeitura celebra a emancipação em 5 de fevereiro; a ficha segue o IBGE nas datas.

O PIB de R$ 614,1 milhões que o IBGE atribui a Paraipaba em 2023 nasce da água. A Prefeitura resume a base econômica na agricultura irrigada às margens do Curu, com o coco à frente e a fruticultura diversificada em seguida — a paisagem de coqueirais plantados em linha que se vê ao longo da rodovia é o perímetro público de irrigação implantado pelo DNOCS na margem esquerda do rio. O segundo motor é a praia: Lagoinha, com suas falésias e dunas, atrai turismo o ano inteiro e concentra a Regata de Lagoinha em julho. Em 289 km² vivem 111 habitantes por quilômetro quadrado — densidade metropolitana para um município de porte médio. Traduzido em contencioso, esse perfil dá trabalho a três juízos diferentes: vínculos rurais e de hotelaria vão à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante; benefício previdenciário e seguro-defeso sobem à 27ª Vara Federal em Itapipoca; posse, família, contratos com a administração municipal e toda a matéria criminal ficam na Vara Única daqui.

A chave para entender Paraipaba está numa lei que não é de organização judiciária. A Lei Complementar estadual nº 144, de 4 de setembro de 2014, ampliou a Região Metropolitana de Fortaleza para dezenove municípios, incluindo Paracuru, Paraipaba, Trairi e São Luís do Curu, por causa da área de influência do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Três anos depois, o Código de Organização Judiciária (Lei nº 16.397/2017) manteve a comarca como sede de entrância inicial, com Vara Única (Anexo I), na 5ª Zona Judiciária de Caucaia e Maracanaú (Anexo II) — mas, no art. 62, inciso I, entregou às Varas de Execução Penal da capital toda pena cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana. Como Paraipaba não tem presídio e as unidades do entorno são todas metropolitanas, a Vara Única condena e a capital executa, salvo pena restritiva de direitos. Nos demais recortes, a cidade se espalha: a Justiça Federal a levou para Itapipoca em 2013 (Res. TRF5 nº 19), a Vara do Trabalho é a de São Gonçalo do Amarante, a OAB e o Ministério Público a atendem de Caucaia, e a 109ª Zona Eleitoral a junta a Paracuru. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Paraipaba é natural antes de ser edificado. A Praia da Lagoinha, no distrito do mesmo nome, alinha falésias de cinquenta metros, dunas douradas e coqueirais sobre mar calmo, e a Prefeitura a apresenta como uma das mais belas do país; a Regata de Lagoinha, em julho, é o evento que enche o calendário. Na sede, a Igreja de Santa Rita de Cássia organiza a festa da padroeira, que a Prefeitura situa em outubro. Há ainda um patrimônio imaterial pouco lembrado: o registro, no verbete do IBGE, de um centro de letras e ensino religioso holandês fundado em 1650 por ordem de Matias Beck — uma das poucas cidades cearenses que podem reivindicar uma escola do século XVII, ainda que dela não tenha sobrado pedra.

Paraipaba é município duas vezes. Criado em 1963, foi extinto em 1965 e virou de novo distrito de Paracuru; só em 1985 renasceu, e a Prefeitura conta a emancipação a partir dessa segunda data. A segunda curiosidade é institucional: apesar de ser metropolitana desde 2014, a cidade não tem quase nada em Fortaleza além da execução penal — a Justiça Federal a levou para Itapipoca, a Vara do Trabalho para São Gonçalo do Amarante, a OAB e o Ministério Público para Caucaia. A terceira é o par com Paracuru: as duas cidades dividem a zona eleitoral, a subseção da OAB, a unidade regional do Ministério Público e a entrância inicial, mas se separam na Justiça Federal, onde Paracuru não consta da lista de Itapipoca. Um advogado que atende as duas cidades trabalha com duas varas federais diferentes a poucos quilômetros de distância.

Em Paraipaba os endereços essenciais ficam entre o Centro e o Monte Alverne: o Fórum, na Rua Domingos Barroso, com atendimento das 8h às 15h e Balcão Virtual pelo portal do TJCE; a delegacia, na Rua Pedro Rodrigues da Costa, bairro Boa Esperança, das 8h às 18h com intervalo; a Prefeitura, na Rua Joaquim Braga, 296, das 8h às 14h. Fora do município, a bússola tem quatro direções — Itapipoca para a 27ª Vara Federal (Rua Tenente José Vicente, s/n); São Gonçalo do Amarante para a Vara do Trabalho (Rua Paulo Costa, s/n, Carioca); Caucaia para a Subsecção Litoral Oeste da OAB (Rua 15 de Outubro, s/n, Pabussu), a 6ª Unidade Regional do Ministério Público (Rua Joaquim Bento Cavalcante, 620) e a Delegacia de Defesa da Mulher; Fortaleza para as Varas de Execução Penal, quando há pena de prisão em curso. A Defensoria mais próxima está em Paracuru ou Trairi, já que Paraipaba não é sede nem comarca vinculada — o canal é o 129. Eleitor, 148 e a 109ª Zona Eleitoral compartilhada com Paracuru; emergência, 190 e 192, inclusive em Lagoinha, Camboas e Boa Vista.

Quem é preso em Paraipaba passa pela delegacia do bairro Boa Esperança, Área Integrada de Segurança 11, e, depois da custódia, atravessa a fronteira municipal — porque a cidade não tem unidade prisional. A relação oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE mostra a unidade de Trairi como a mais próxima, e a agrupa na Região Metropolitana junto com Caucaia, Pacatuba, Aquiraz e Itaitinga. É esse detalhe de classificação que decide o processo: pelo art. 62, inciso I, do Código de Organização Judiciária, pena cumprida em estabelecimento da região metropolitana é executada pelas Varas de Execução Penal de Fortaleza, e não pelo juiz que condenou. Para a família, isso significa que a visita é em Trairi ou em Itaitinga, mas o pedido de progressão, a remição pelo trabalho e a defesa em falta grave tramitam na capital, a 93 quilômetros. O Fórum do Monte Alverne fica com o processo de conhecimento, o Júri e as penas alternativas. Mulher em situação de violência registra a ocorrência na delegacia municipal ou pelo 180; a Delegacia de Defesa da Mulher mais próxima é a de Caucaia.