Mombaça

A origem de Mombaça está numa concessão de terras de 12 de outubro de 1706: três léguas de comprimento no rio Banabuiú, com uma de largura, entregues pelo capitão-mor a um coronel e a dois companheiros — entre eles Maria Pereira da Silva, que se estabeleceu na Fazenda Boca da Picada, pouso obrigatório de quem demandava os campos dos Inhamuns. Foi a hospitalidade dessa fazenda, diz a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, que fez o sítio crescer, e foi o nome da sesmeira que ficou. Em 14 de junho de 1782 o bispo de Pernambuco autorizou a construção da capela de Nossa Senhora da Glória de Maria Pereira, com patrimônio de meia légua de terra, vinte e nove vacas e um touro. A freguesia veio em 1832 e abrangia, segundo o portal da Prefeitura, o território dos atuais Mombaça, Pedra Branca, Senador Pompeu e Piquet Carneiro. A vila é de 27 de novembro de 1851, desmembrada de Quixeramobim; a cidade, de 1925. O século XX foi de subtração: o Decreto estadual nº 193, de 1931, extinguiu o município e o anexou a Senador Pompeu; a recriação veio em 1933; e em 1963 três distritos — Boa Vista, Catolé e Carnaúbas — se emanciparam, para voltarem ao território dois anos depois, pela Lei estadual nº 8.339/1965, já como simples distritos.

Em 2.115,7 km² — cerca de sessenta por cento a mais que o território de Pedra Branca, sua vizinha de microrregião —, Mombaça produziu PIB de R$ 551,8 milhões em 2023, segundo o IBGE. A leitura desse número passa pela densidade: 17,84 habitantes por quilômetro quadrado significam pecuária extensiva, agricultura de sequeiro e uma população espalhada por distritos que a Prefeitura hoje conta em doze, o IBGE em dez e a lei de organização judiciária em nove — divergência que, por si só, diz algo sobre a dificuldade de administrar um território assim. A economia formal concentra-se na sede e na folha pública; o resto do mapa é rural. Para o direito, isso significa três pautas dominantes: previdenciário rural, que sobe para a Justiça Federal em Tauá; contratos e licitações municipais, que ficam na 2ª Vara da comarca; e relações de trabalho que descem para Iguatu.

Mombaça está do lado bom de uma divisão que atravessa o interior cearense. Comarcas de uma vara só concentram tudo num juízo; comarcas com duas ou mais são reorganizadas pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 do TJCE, e a regra do seu art. 2º é limpa: à 1ª Vara vão as ações penais e seus incidentes, a execução penal e o Juizado Especial; à 2ª, o cível, a infância e juventude e a corregedoria dos serviços extrajudiciais. Como Mombaça é comarca de entrância intermediária com duas unidades, quem responde por denúncia, pronúncia, plenário do Júri, progressão de regime e livramento condicional é sempre a 1ª Vara — endereço único e previsível, no Fórum da Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, na Vila Salete. A comarca conta ainda com CEJUSC próprio, porta de conciliação antes e durante o processo. O que sai da cidade sai em três direções distintas: a 3ª Zona Judiciária e a 3ª Unidade Regional do Ministério Público têm sede em Quixadá; a 24ª Vara Federal, em Tauá; a Vara do Trabalho, em Iguatu. Vale a advertência de sempre sobre execução penal no Ceará: ela é local por regra (art. 84 do Código de Organização Judiciária), mas migra para as Varas de Execução Penal de Fortaleza se o preso for recolhido em estabelecimento da Região Metropolitana da capital (art. 62, inciso I). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

A memória de Mombaça está guardada em nomes que a cidade já usou e devolveu. Maria Pereira, a sesmeira da Boca da Picada, batizou o povoado, a capela — a de Nossa Senhora da Glória de Maria Pereira, licenciada em 1782 — e o município, que assim se chamou de 1851 a 1892 e de 1918 a 1943. No intervalo, entre 1892 e 1918, a cidade foi Benjamin Constant, homenagem republicana de um decreto estadual. Desde 1943, é Mombaça. A padroeira resistiu a todas as trocas: Nossa Senhora da Glória segue celebrada em 15 de agosto, por lei municipal de 1978, e divide o calendário oficial com a festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em 27 de junho, e com o aniversário do município, em 27 de novembro. A Prefeitura registra ainda capoeira, teatro infantil, artesanato e violeiros entre as manifestações culturais — repertório de sertão pecuário que sobreviveu às idas e vindas da geografia administrativa.

Três curiosidades resumem Mombaça. A primeira é a contagem de distritos: doze, segundo o portal da Prefeitura; dez, na divisão territorial do IBGE de 2023; nove, na lista do Anexo I da lei de organização judiciária estadual. As três fontes são oficiais e discordam entre si — sinal de que a criação de distritos por lei municipal nem sempre se reflete nos cadastros federal e judiciário. A segunda é a instabilidade dos vizinhos internos: Boa Vista, Catolé e Carnaúbas foram elevados a município em 1963 e reincorporados como distritos em 1965, dois anos de autonomia que deixaram o mapa municipal com núcleos de porte incomum. A terceira é onomástica: a antiga freguesia de 1832 cobria o que hoje são quatro municípios — Mombaça, Pedra Branca, Senador Pompeu e Piquet Carneiro —, e é curioso que a microrregião do IBGE a que Mombaça pertence leve o nome de Senador Pompeu, cidade que já foi seu território e que, em 1931, chegou a absorvê-la por dois anos.

A vida institucional do mombacense é curta na sede e longa no mapa. Na cidade: duas varas e o CEJUSC no Fórum da Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, na Vila Salete, com atendimento das 8h às 15h; delegacia na Rua Severino Feitosa, no Beira Rio; Prefeitura na Rua Anésia Castelo, 01, das 8h às 12h e das 14h às 17h; Câmara na Travessa Dr. Ariosvaldo Costa, de segunda a quinta. A Defensoria Pública mantém Mombaça entre as suas cinquenta e uma comarcas-sede — dado que pesa numa comarca em que a execução penal é local, e portanto acessível ao defensor que atende aqui. Fora: Promotoria regional em Quixadá, Justiça Federal em Tauá, Justiça do Trabalho em Iguatu, subseção da OAB-CE na direção de Iguatu ou do Sertão Central. O eleitor tem cartório próprio, da 46ª Zona, que atende só este município, e o 148 para dúvidas. Os números que valem em qualquer distrito: 190, 192 e o 180 para a mulher em situação de violência.

O que define a segurança pública em Mombaça é a distância interna. Uma delegacia na sede, no Beira Rio, responde por um território de 2.115 km² e por distritos que já foram municípios — Boa Vista, Catolé e Carnaúbas emanciparam-se em 1963 e voltaram em 1965 — e que hoje ficam a dezenas de quilômetros do centro. O município integra a Área Integrada de Segurança 22 e não tem delegacia especializada da mulher na relação oficial da Polícia Civil, nem estabelecimento penal no território. Esse último ponto costuma ser lido como desvantagem, e aqui ele tem um lado favorável: como as unidades da região — Caridade, no Sertão Central, e Acopiara, Cedro e Icó, no Centro-Sul — estão fora da Região Metropolitana de Fortaleza, a execução da pena não é arrastada para a capital pelo art. 62, inciso I, do Código de Organização Judiciária. Ela permanece na 1ª Vara, no mesmo bairro em que o processo começou. É uma vantagem processual concreta que se perde no momento em que o preso é transferido para Itaitinga ou Aquiraz.