Jaguaruana

Jaguaruana começou por uma escritura. Em 6 de outubro de 1761, no cartório de Aracati, a viúva de Simão de Góis registrou a doação do patrimônio de uma capela que já erguera havia uns quatro anos em louvor de Nossa Senhora Sant'Ana, no sítio que a família dava nome — Caatinga do Góis. Por setenta anos o povoado quase não deixou rastro nos papéis; quando a Lei Geral de 1830 autorizou distritos de paz na província, a Câmara de Aracati incluiu a Caatinga na lei de 3 de dezembro de 1832, mas a instalação nunca foi autorizada, porque a capela estava "curada", como registra o ofício presidencial de 23 de janeiro de 1833. A freguesia veio pela Lei Provincial nº 1.083, de 4 de dezembro de 1863, já com o nome de União; a vila, pela Lei nº 1.183, de 4 de dezembro de 1865, desmembrada de Aracati e instalada em 4 de março de 1866; a cidade, pelo Decreto estadual nº 66, de 11 de setembro de 1890. O município cresceu por distritos — Passagem de Pedras em 1913, Borges em 1933 — e perdeu um deles duas vezes: Passagem de Pedras virou Itaiçaba pelo Decreto nº 448, de 31 de dezembro de 1938, e Itaiçaba virou município pela Lei estadual nº 3.338, de 15 de setembro de 1956. O nome atual é de 30 de dezembro de 1943, Decreto-lei nº 1.114, quando União deixou de ser União para ser Jaguaruana.

A economia de Jaguaruana tem um produto com registro em cartório federal. A Indicação de Procedência "Redes de Jaguaruana" foi concedida pelo INPI em 25 de maio de 2021, sob o nº BR402020000003-5, e é a primeira indicação geográfica do Ceará; o pedido fora protocolado em 14 de fevereiro de 2020 pelo Nutec em nome da Associação dos Fabricantes de Redes de Jaguaruana. O levantamento do Sebrae que embasou o registro fala em cerca de duzentas fábricas, cem mil peças por mês e oito mil empregos diretos e indiretos, com dez tipos de tecelagem — de Açucena a Tijubana — e exportação para outros estados e para França e Alemanha. O PIB de R$ 665,1 milhões (IBGE, 2023) é menor do que o de Jaguaribe, mas produzido em menos da metade do território. Para o litígio, a tecelagem produz o que se espera: relação de emprego e trabalho a domicílio, que vão à Vara do Trabalho de Aracati; cobrança e execução fiscal, que ficam na Vara Única — a Corregedoria anotou em maio de 2025 que a recuperação judicial de uma construtora gerou mais de cem execuções fiscais na comarca —; e matéria previdenciária do tecelão autônomo, que sobe a Limoeiro do Norte.

Jaguaruana é sede de comarca de entrância inicial com uma comarca vinculada, Itaiçaba, e um juízo só. O Anexo I do Código de Organização Judiciária de 2017 a colocou nessa posição, o programa de agregação iniciado em 2020 não a tocou — Jaguaruana não figura nos anexos da Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2019 — e o mapa de entrâncias do TJCE de 25 de julho de 2024 a mantém como sede. O art. 91 do Código concentra na Vara Única toda a jurisdição estadual; o que saiu dela saiu por resolução do Tribunal Pleno, e foi a fase de garantias: desde 28 de janeiro de 2025 a audiência de custódia e as cautelares do inquérito são do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Maracanaú, por força das Resoluções nº 01/2022, 09/2024 e 14/2024 e da Portaria nº 70/2025 — e só até a denúncia. O relatório da visita da Corregedoria-Geral de 20 e 21 de maio de 2025 registra o estado da unidade: fórum em reforma com obras atrasadas e um novo prédio em construção, quadro de servidores e oficiais de justiça insuficiente, alta rotatividade de magistrados no passado recente, promotor titular presente e defensor apenas designado, respondendo por outras comarcas. A comarca está na 12ª Zona Judiciária, de Aracati, mesma cidade da Vara do Trabalho e da Subsecção Litoral Leste da OAB; a Justiça Federal é a de Limoeiro do Norte, e a promotoria regional, a 4ª, de Russas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jaguaruana se tece. A rede de dormir, herança do mobiliário indígena que a Associação dos Fabricantes e o Nutec documentaram para o INPI, é fabricada no município desde o século XVIII, segundo o dossiê da indicação geográfica, e o hino municipal a canta — "tuas palmeiras que o vento balança e tuas redes são nossa esperança". A padroeira, Nossa Senhora Sant'Ana, é a mesma que a doadora de 1761 escolheu para a capela que deu origem ao povoado; a paróquia foi canonicamente erigida em 19 de dezembro de 1863, quinze dias depois da lei que criou a freguesia de União. Os oito distritos que o IBGE relaciona — Borges, Giqui, Santa Luzia, São José do Lagamar, Saquinho, Figueiredo e Jurema, além da sede — espalham pelo baixo curso do Jaguaribe as casas de tear e as palmeiras do hino.

Itaiçaba foi distrito de Jaguaruana, deixou de ser, e continua indo a Jaguaruana para tudo o que é judicial. Criado em 1913 como Passagem de Pedras, rebatizado em 1938 e emancipado em 1956, o município vizinho é hoje comarca vinculada da Comarca de Jaguaruana no Anexo I do Código de Organização Judiciária, divide com ela a 75ª Zona Eleitoral e a 12ª Zona Judiciária, a Vara do Trabalho de Aracati, a Subseção de Limoeiro do Norte e o 7º Núcleo de Garantias em Maracanaú — os cinco recortes coincidem, o que no Ceará é exceção. A outra curiosidade é o mapa: no "Divisão das Comarcas por Entrância" do TJCE, Itaiçaba tem a mesma cor azul de Pereiro, Cruz e Guaiúba, que são comarcas agregadas; a cor não distingue vinculada de agregada, e só a leitura do Anexo I e da lista de contatos do tribunal diz qual é qual.

Em Jaguaruana os endereços do dia a dia estão no Centro e no bairro Juazeiro. O Fórum, na Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, atende das 8h às 15h, com WhatsApp da Vara Única e Balcão Virtual do TJCE; a Delegacia, na Rua José Cláudio de Melo, funciona das 8h às 12h e das 13h às 18h; a Prefeitura, na Praça Adolfo Francisco da Rocha, 404, das 7h às 13h; a Câmara, na Travessa Joaquim Rebouças de Almeida, 525, das 8h às 13h. O que não está na cidade se divide entre Aracati — Vara do Trabalho na Rua Coronel Alexanzito, 503, Subsecção Litoral Leste da OAB na Av. Deputado Caetano Guedes, 1975, e sede da Defensoria mais próxima — e Limoeiro do Norte, onde ficam as 15ª e 29ª Varas Federais, na Rua Cândido José de Sousa, 541. A promotoria regional responde em Russas. Eleitor da 75ª Zona, 148; mulher em situação de violência, 180 e a delegacia municipal, porque não há DDM em toda a 12ª Zona; emergência, 190 e 192; Defensoria, 129.

Quem é preso em Jaguaruana passa por três cidades antes da sentença, e a mais distante é a da etapa mais curta. A delegacia municipal, AIS 18, na Rua José Cláudio de Melo, lavra o flagrante; a audiência de custódia é do 7º Núcleo Regional, em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, e é lá que se decidem preventiva, temporária e cautelares até a denúncia; recebida a denúncia, o processo volta à Vara Única, no bairro Juazeiro. Condenado a regime fechado ou semiaberto, o réu não tem presídio na cidade — a relação do GMF/TJCE dá à Região Vale do Jaguaribe uma única unidade, em Fortim, que fica dentro da própria 12ª Zona Judiciária e, sobretudo, fora da Região Metropolitana de Fortaleza. É essa localização que mantém a execução em Jaguaruana pelo art. 84 do Código de Organização Judiciária: o art. 62, inciso I, só desloca a competência para as VEPs da capital quando a unidade é metropolitana. Progressão, remição e regressão do preso de Fortim são, assim, decididas pelo mesmo juiz que o condenou. A Corregedoria visitou a Unidade Prisional de Fortim em 21 de maio de 2025 e anotou uma dificuldade prática — presos de outros municípios soltos após a custódia sem meios de voltar para casa —, sinal de que a unidade recebe custodiados de fora da zona.