Missão Velha

Antes de ser cidade, Missão Velha foi ouro que não existia. Por volta de 1750 espalhou-se pelo Nordeste a notícia de riquezas auríferas no vale do Cariri, e em 1756 organizou-se a Companhia do Ouro das Minas de São José dos Cariris — dissolvida dois anos depois, segundo o verbete do IBGE, pela "pouca utilidade que poderiam dar as ditas minas a quem as cultivasse". O que ficou foi o povoamento em torno da antiga missão jesuítica de São José, no sítio Cachoeira, célula-mãe do município, e a família do baiano João Correia Arnaud, descendente de Caramuru, estabelecida ali em 1707 com mulher, nove filhos, parentes e escravizados. O curato das Minas dos Cariris Novos foi criado em 28 de janeiro de 1748 sob a invocação de Nossa Senhora da Luz e, pela provisão episcopal de 3 de maio de 1760, passou a chamar-se São José da Missão Velha do Cariri. A vila veio pela Lei Provincial nº 1.120, de 8 de novembro de 1864, desmembrada de Barbalha; a cidade, pelo Decreto nº 262, de 28 de julho de 1931. No século XX o território foi retalhado e recomposto — Jamacaru e Gameleira de São Sebastião saíram em 1962 para formar um município próprio e voltaram como distritos pela Lei estadual nº 8.339, de 14 de dezembro de 1965; Missão Nova foi emancipada em 1963 e igualmente reincorporada. Hoje restam quatro distritos, e o topônimo continua a dizer o que dizia no século XVIII — este é o lugar da missão mais antiga.

O PIB de R$ 598,3 milhões registrado pelo IBGE em 2023 é o de um município agrícola encostado numa aglomeração urbana. Missão Velha ocupa 613 km² a 60 habitantes por quilômetro quadrado, com três distritos rurais — Jamacaru, Missão Nova e Quimami — e uma sede que dista pouco mais de vinte quilômetros de Juazeiro do Norte. A fertilidade do solo e as fontes quase perenes que o verbete do IBGE já apontava como causa das ondas de povoamento continuam sendo a base: o Rio Salgado atravessa o município e forma, a três quilômetros da sede, a cachoeira que hoje é geossítio do Geopark Araripe. Da ferrovia restou o prédio da estação, protegido como patrimônio cultural ferroviário pela Portaria IPHAN nº 407/2010. Para o advogado, o desenho produz três correntes previsíveis: benefício rural e ações contra a União, que sobem para as varas federais de Juazeiro do Norte; conflitos de trabalho rural e do comércio, que vão às três Varas do Trabalho do Cariri, no mesmo Juazeiro; e o contencioso local — família, posse, contratos com a administração municipal e toda a matéria criminal —, que fica na Vara Única da comarca.

Missão Velha é um caso limpo de comarca de vara única em estado que regionalizou pouco. O Anexo I da Lei estadual nº 16.397/2017 a classifica como sede de entrância inicial sem comarca vinculada, e o mapa do TJCE de 25 de julho de 2024 confirma que ela atravessou intacta o programa de agregação de comarcas iniciado em 2020 — enquanto vizinhas como Santana do Cariri e Porteiras passaram a ter seus processos novos distribuídos em outra sede. A consequência é o art. 91 do Código de Organização Judiciária, que dá ao juiz de vara única competência cumulativa sobre todas as ações da Justiça estadual, e o art. 84, que inclui nessa competência a execução penal e, pelo parágrafo único, o Tribunal do Júri. A Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, que separa criminal de cível, não chega aqui, porque só alcança comarcas com duas a cinco unidades. O reforço previsto em lei vem da 1ª Zona Judiciária, com sede em Juazeiro do Norte e quatro juízes auxiliares que podem ser designados para a comarca. Fora da vara, os caminhos convergem para o mesmo endereço regional — a Justiça Federal, as três Varas do Trabalho, a 1ª Unidade Regional do Ministério Público e a Subsecção da OAB estão todas em Juazeiro do Norte. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Missão Velha é geológico antes de ser arquitetônico. A três quilômetros da sede, no Sítio Cachoeira, o Rio Salgado despenca cerca de doze metros sobre arenitos da Formação Cariri com aproximadamente 420 milhões de anos, do período Siluriano — rochas anteriores à própria Bacia do Araripe, com estratificações cruzadas, icnofósseis e marmitas escavadas pela água. O lugar é o Geossítio Cachoeira de Missão Velha, um dos nove geossítios do Geopark Araripe, administrado pela Universidade Regional do Cariri e reconhecido pela UNESCO em 2006 como o primeiro geoparque das Américas. Foi nesse mesmo sítio que os jesuítas ergueram a missão de São José que deu nome ao município. Na sede, a memória construída é a Matriz de São José, autorizada pelo bispo de Olinda em 1760 sobre a capela do aldeamento, e o prédio da estação ferroviária na Rua Quinze de Novembro, incluído na lista de bens do patrimônio cultural ferroviário nacional pela Portaria IPHAN nº 407/2010, com base na Lei federal nº 11.483/2007.

Missão Velha tem duas regiões metropolitanas na vida e nenhuma no processo penal. A primeira é a do IBGE, que a coloca nas regiões imediata e intermediária de Juazeiro do Norte. A segunda é a legal — a Região Metropolitana do Cariri, instituída pela Lei Complementar estadual nº 78/2009 com nove municípios. Nenhuma das duas altera a competência para executar penas, porque a lei de organização judiciária cearense, ao excepcionar a regra do juízo local, escreveu "Região Metropolitana de Fortaleza" e só ela. Outra particularidade é toponímica — o município chama-se "velha" desde o século XVIII, não por idade, mas porque os jesuítas fundaram uma segunda missão e precisaram distinguir a primeira. E uma terceira é eleitoral: a 16ª Zona Eleitoral tem sede aqui e não abrange nenhum outro município, ao contrário da maioria das zonas do interior, que reúnem dois ou três.

O roteiro do cidadão de Missão Velha divide-se entre o que está a pé e o que está a vinte quilômetros. A pé: o Fórum na Avenida Coronel José Dantas, bairro Boa Vista, com atendimento das 8h às 15h e Balcão Virtual pelo portal do TJCE; a delegacia na Rua Isaías Arruda, 359, das 8h às 18h com intervalo; a Prefeitura na Rua José Leite Landim Júnior, 64, Centro; a Câmara na Rua Padre Cícero, com sessões ordinárias às quartas-feiras a partir das 17h; e o cartório da 16ª Zona Eleitoral. Em Juazeiro do Norte: as varas federais na Rua Jonas de Souza Silva, Lagoa Seca; as Varas do Trabalho na Rua Rafael Malzoni, 761, São José; a 1ª Unidade Regional do Ministério Público na Rua Oliveira Alves Pontes, 145; a Subsecção da OAB na Rua Manoel Pires, 555; e as Defensorias mais próximas, já que Missão Velha não é sede nem comarca vinculada da Defensoria Pública — o canal é o 129. Para a mulher em situação de violência, o 180 e as delegacias especializadas de Juazeiro do Norte e do Crato; para emergência, 190 e 192.

Preso em Missão Velha, o suspeito passa pela delegacia da Rua Isaías Arruda, no bairro José Pimenta, e não fica na cidade — o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE não registra estabelecimento penal no município. O destino natural é o conjunto de três unidades da Região do Cariri: a Unidade Prisional do Cariri e a Unidade Prisional de Juazeiro, em Juazeiro do Norte, e a Unidade Prisional do Crato. Aqui entra a distinção que mais confunde a família. Missão Velha pertence à Região Metropolitana do Cariri, criada pela Lei Complementar estadual nº 78/2009, e é natural supor que "metropolitana" implique juízo especial. Não implica. O art. 62, inciso I, do Código de Organização Judiciária só transfere a execução às Varas de Execução Penal de Fortaleza quando a pena é cumprida em estabelecimento da Região Metropolitana de Fortaleza. O apenado que fica no Cariri continua sob a Vara Única de Missão Velha, a vinte quilômetros de casa; o que é removido para o complexo de Itaitinga e Aquiraz passa a ter o processo de execução a mais de quinhentos quilômetros. Antes de qualquer pedido, a defesa confere onde o preso está.