Cidade de CE

Pacatuba/CE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pacatuba é município de médio porte da Região Metropolitana de Fortaleza (81.524 hab., Censo 2022), a cerca de 25 km da capital, encostado na serra da Aratanha. De economia industrial e têxtil e forte perfil de cidade metropolitana, é sede de comarca do TJCE na 5ª Zona Judiciária, com duas varas, Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida e fórum reformado em 2022.

UF
CE
Porte
média
População
81.524 hab.

Para questões judiciais em Pacatuba (CE), o juízo competente é da Comarca de Pacatuba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pacatuba/CE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pacatuba/CE, o julgamento é no Júri da Comarca de Pacatuba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Pacatuba em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pacatuba? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A ocupação de Pacatuba antecede em muito a chegada dos colonizadores: os vales da serra da Aratanha eram território de povos indígenas como os Pitaguaris, os Potiguaras e os Jenipapos-Canindé. A presença portuguesa começou em 1683, com a concessão de sesmarias à família Correia, vinda do Rio Grande do Norte, num esforço de povoamento e defesa do território; novas doações de terra seguiram em 1693. O nome, de origem tupi, significa "ajuntamento de pacas", referência à fauna abundante nos matos úmidos da serra. Em 1869 o povoado ganhou autonomia: a paróquia de Nossa Senhora da Conceição foi criada em 5 de novembro, e a elevação à condição de vila deu-se em 8 de outubro, data celebrada como aniversário da cidade. A instalação definitiva do município ocorreu em 17 de agosto de 1889. Pacatuba entrou para a história do abolicionismo cearense como um dos primeiros municípios do estado a libertar seus escravizados.

Economia

A economia de Pacatuba é a de um município plenamente integrado à Região Metropolitana de Fortaleza. Historicamente ligada à agricultura das encostas da serra da Aratanha, a cidade migrou para um perfil industrial e de serviços: hoje a produção agrícola serrana responde por uma fração pequena da economia, enquanto o setor têxtil e de confecções se destaca, colocando Pacatuba entre as maiores economias do interior cearense. A proximidade da capital, cerca de 25 km, e a inserção metropolitana fazem do município ao mesmo tempo polo industrial e cidade-dormitório, com fluxo diário de trabalhadores para Fortaleza. A chegada do metrô, com a estação Carlito Benevides na Linha Sul inaugurada em 2012, reforçou essa integração, aproximando a população do mercado de trabalho e de consumo da capital e barateando o deslocamento pendular que marca o cotidiano de boa parte dos pacatubanos.

Panorama jurídico

A estrutura judiciária de Pacatuba acompanha o porte de município médio da Grande Fortaleza: é sede de comarca do Tribunal de Justiça do Ceará, integrante da 5ª Zona Judiciária, com duas varas de competência cumulativa, a 1ª e a 2ª Varas da Comarca de Pacatuba, e Tribunal do Júri competente para os crimes dolosos contra a vida do município. O fórum, no Centro da cidade, teve suas instalações reformadas e ampliadas, entregues em dezembro de 2022. A comarca conta com Promotorias de Justiça do MPCE e com o atendimento da Defensoria Pública estadual, enquanto a advocacia local é apoiada pela Subseção da Região Metropolitana de Fortaleza da OAB/CE, sediada em Maracanaú. Como o município não tem unidade prisional estadual de grande porte em atividade, a execução penal frequentemente envolve custódia em unidades regionais e deslocamentos. É nesse cenário que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com trabalho técnico voltado ao devido processo e ao direito de defesa, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O maior patrimônio natural de Pacatuba é a serra da Aratanha, maciço úmido encravado no semiárido cearense e protegido como Área de Proteção Ambiental estadual, compartilhada com Maranguape e Guaiúba. Coberta por trechos de mata atlântica, a serra abriga nascentes, cachoeiras, mirantes e trilhas que fazem dela um dos destinos de ecoturismo da Grande Fortaleza, com o Pico da Aratanha entre seus pontos mais altos e procurados. Na parte baixa, o conjunto urbano guarda a memória do século XIX em torno da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição e do casario do Centro histórico, ligado ao ciclo agrícola e à ferrovia. A herança ferroviária, aliás, é parte da identidade da cidade: a construção da estrada de ferro de Baturité, em 1876, dotou Pacatuba de duas estações e ligou o município ao litoral e ao sertão, movimentando por décadas o comércio regional.

Curiosidades

A serra da Aratanha guarda a memória de uma das maiores tragédias da aviação brasileira: em 8 de junho de 1982, o voo VASP 168, um Boeing 727-200 que fazia a aproximação para pousar no aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza, chocou-se contra o maciço em território de Pacatuba. Morreram todos os 137 ocupantes, 128 passageiros e 9 tripulantes, num acidente que só seria superado em número de vítimas décadas depois. A investigação apontou que a aeronave desceu abaixo do nível autorizado, possivelmente com a tripulação desorientada pelas luzes da cidade à frente, apesar dos alertas de proximidade do solo. Menos trágica, a origem do nome também rende história: "Pacatuba" é o "ajuntamento de pacas" em tupi, lembrança de uma fauna que os antigos moradores encontravam nos vales da serra muito antes de a cidade crescer como polo metropolitano.

Educação e cidadania

Como município de médio porte da Região Metropolitana de Fortaleza, Pacatuba reúne rede pública estadual e municipal de ensino e mantém fluxo diário de estudantes para as universidades e institutos federais da capital, a cerca de 25 km e servida pelo metrô. No campo da cidadania, o eleitor é atendido pela 57ª Zona Eleitoral, com cartório na cidade, e o acesso à justiça se apoia em uma estrutura relativamente completa para o porte do município: comarca sede na 5ª Zona Judiciária do TJCE, com duas varas e Tribunal do Júri, Promotorias de Justiça do Ministério Público estadual e atendimento da Defensoria Pública. Para o cidadão, isso significa resolver no próprio município boa parte das questões que, em cidades menores da região, exigiriam deslocamento à capital.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Fortaleza
Microrregião
Fortaleza
Área (km²)
132.42
População (Censo 2022)
81.524

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Pacatuba

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Pacatuba tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Pacatuba/CE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pacatuba
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Foro
Fórum Desembargador Raimundo Catunda
Zona judiciária
5ª Zona Judiciária
Estrutura
Duas varas, 1ª e 2ª Varas da Comarca de Pacatuba, com competência cumulativa nas matérias cível, criminal, família e do júri; o Tribunal do Júri é competente para os crimes dolosos contra a vida do município
Telefone
E-mail
Jurisdição
A comarca de Pacatuba integra a 5ª Zona Judiciária do TJCE, o eixo metropolitano de Fortaleza, e responde pela prestação jurisdicional do município. O fórum, no Centro da cidade, teve suas instalações reformadas e ampliadas, com entrega em dezembro de 2022. A estrutura reúne duas varas de competência cumulativa; a matéria penal e o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, concentram-se no juízo criminal, e o julgamento popular pode ser desaforado para outra comarca nas hipóteses do art. 427 do Código de Processo Penal. O Cejusc de Pacatuba atende às soluções consensuais de conflitos.

OAB, Subseção

Nome
Subseção Região Metropolitana de Fortaleza da OAB/CE, sede em Maracanaú
Endereço
Avenida I, 57, Business Place Torre I, 1º andar, Salas 116-119, Jereissati I, Maracanaú - CE
Estrutura
Pacatuba não tem subseção própria da OAB/CE: integra a Subseção da Região Metropolitana de Fortaleza, com sede em Maracanaú, que reúne ainda Aquiraz, Cascavel, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Pacajus e Pindoretama. É o ponto de apoio institucional à advocacia que milita na comarca.

Serviços federais na fronteira

Policia federal
Não há delegacia da Polícia Federal em Pacatuba; o atendimento de referência é a Superintendência Regional da PF no Ceará, em Fortaleza (passaporte, armas e polícia judiciária da União).
Receita federal
Atendimento da Receita Federal pela Delegacia da RFB em Fortaleza (3ª Região Fiscal); serviços digitais pelo e-CAC e agendamento online.
INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social da região metropolitana; agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pacatuba não conta com estabelecimento penal de grande porte do sistema estadual em atividade no município; os presos da comarca são custodiados em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP-CE) na Região Metropolitana de Fortaleza. Por isso, a execução penal, progressão de regime, remição, livramento condicional e transferências, costuma envolver deslocamento e atenção às unidades regionais do eixo metropolitano.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Pacatuba (MPCE), com atribuições nas áreas criminal e do júri, cível, família, infância e juventude, cidadania e meio ambiente, atuando junto à comarca. Ouvidoria do MPCE pelo 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Ceará atende à comarca de Pacatuba, prestando assistência jurídica gratuita nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal a quem não tem condições de constituir advogado. Orientação geral pelo Alô Defensoria 129.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Fortaleza (Justiça Federal no Ceará, SJCE, TRF da 5ª Região)
Jurisdição
Pacatuba não possui subseção federal própria: integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Fortaleza, com sede na capital, a cerca de 25 km. É lá que tramitam as ações federais, previdenciárias, tributárias federais, cíveis e criminais de competência da União, de interesse dos pacatubanos.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7)
Jurisdição
Pacatuba não sedia Vara do Trabalho própria: as reclamações trabalhistas do município são processadas por unidades do TRT da 7ª Região no eixo metropolitano, com atendimento também pelo Balcão Virtual e pelos canais eletrônicos do tribunal.

Justiça Eleitoral

Nome
57ª Zona Eleitoral, Pacatuba
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE)
Zonas
O município é atendido pela 57ª Zona Eleitoral, com cartório eleitoral na cidade. Serviços de título, biometria e certidões também pela Central de Atendimento ao Eleitor do TRE-CE.
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia Municipal de Pacatuba (PCCE)
Panorama
A Polícia Civil do Ceará atua em Pacatuba por meio da delegacia municipal, integrada à área de segurança da Região Metropolitana de Fortaleza. Disque-Denúncia 181.
Policia militar
Nome
Polícia Militar do Ceará (PMCE), unidades da RMF
Panorama
O policiamento ostensivo é feito por unidades da PMCE vinculadas ao Comando de Policiamento da Região Metropolitana, que cobrem a sede e os distritos serranos do município.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Pacatuba
Endereço
Rua Major Crisanto, 180, Centro, Pacatuba - CE, CEP 61800-100
Site
www.pacatuba.ce.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Pacatuba
Jurisdição
O Poder Legislativo municipal funciona na sede da Câmara Municipal de Pacatuba, responsável pela produção legislativa e pela fiscalização do Executivo local.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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