Jaguaribe

Jaguaribe mudou de sede duas vezes antes de se fixar. A vila de Jaguaribe-Mirim foi criada pela Resolução Provincial de 6 de maio de 1833 com sede no núcleo de Riacho do Sangue; a Lei nº 518, de 1º de agosto de 1850, levou-a para Cachoeira; a Lei Provincial nº 1.121, de 8 de novembro de 1864, trouxe-a para o povoado de Jaguaribe-Mirim, onde foi instalada em 6 de maio de 1883. Antes disso, o território era o sítio Santa Rosa, que o capitão João da Fonseca Ferreira possuía desde 1697 com casa-forte e "muitos homens", segundo o verbete do IBGE — terra que passou a um genro, a um padre de Icó, a outro padre que a arrematou em leilão e a doou em 1786 como patrimônio de ordenação, e que acabou retalhada entre catorze credores em 1813, alguns com apenas cinco braças. A cidade veio pela Lei estadual nº 1.532, de 12 de agosto de 1918. O século XX foi de anexações e separações: em 1931 o município absorveu os extintos Cachoeira e Riacho do Sangue, que em 1935 voltaram a ser desmembrados; em 1938 o Decreto nº 448 simplificou o nome para Jaguaribe. O marco da modernidade é o açude Joaquim Távora, construído a partir de 1932 no distrito de Feiticeiro em meio à grande seca e inaugurado por Getúlio Vargas — a obra que fixou população no interior do município e deu ao distrito o nome do jaguaribano mais conhecido, o militar e político Juarez Távora.

Com PIB de R$ 740,8 milhões em 2023, segundo o IBGE, Jaguaribe é a segunda maior economia desta leva e a primeira em extensão — 1.877 km² a menos de 18 habitantes por quilômetro quadrado, com cinco distritos e pouco mais da metade da população na área urbana. O eixo é a água: a perenização do rio pelo açude Orós, concluído em 1961, e o açude Joaquim Távora, de 1932, sustentam a pecuária que faz do município, nas palavras da própria Prefeitura, "a terra do queijo de coalho". Para quem litiga, o desenho produz um contencioso agrário e fundiário acima da média — cinco distritos, território vasto, terras que já foram retalhadas entre credores no século XIX — que fica na 2ª Vara; relações de trabalho rural e de laticínios, que vão à Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte; benefício previdenciário e crédito rural, que descem para as 15ª e 29ª Varas Federais, também em Limoeiro; e a matéria criminal, na 1ª Vara — que desde 2024 recebe também a de Pereiro.

Jaguaribe é comarca de entrância inicial que se comporta como polo. Pela Lei estadual nº 16.397/2017, Anexo I, é sede sem comarca vinculada; mas a Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2019 a escolheu como agregadora de Pereiro, e a agregação, adiada até a vacância do cargo do juiz local, entrou em vigor em 1º de julho de 2024 pelas Portarias nº 1184/2024 e nº 1248/2024 — os processos novos de Pereiro passaram a ser distribuídos aqui, com o fórum de lá aberto para atendimento e audiências por videoconferência. Dentro da comarca, a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 redistribuiu o que o art. 92 do Código de Organização Judiciária dividia de outro modo: a 1ª Vara ficou com todo o criminal — ações penais, Júri, execução penal e os Juizados Especiais cível e criminal —, e a 2ª Vara com o cível, a infância e a corregedoria dos cartórios. A cidade responde à 4ª Zona Judiciária, com sede em Russas, mesma sede da 4ª Unidade Regional do Ministério Público; a Justiça Federal, a Vara do Trabalho e a Subsecção da OAB estão em Limoeiro do Norte. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Jaguaribe está espalhado pelo território que o rio desenha. Na sede, a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Candeias remonta à capela do século XVIII em louvor de Nossa Senhora da Purificação, e a padroeira, nomeada em 18 de novembro de 1872, é festejada de 23 de janeiro a 2 de fevereiro. No distrito de Mapuá está a capela de Santo Antônio, do início do século XVIII, que já foi matriz e voltou a ser capela — a primeira manifestação religiosa do município, segundo o verbete do IBGE. Em Feiticeiro, o açude Joaquim Távora, de 1932, é ao mesmo tempo obra de engenharia da grande seca e marco de povoamento. Nova Floresta guarda o nome do distrito criado em 1872 e o casario das rotas do gado e do algodão. O calendário produtivo dá a Jaguaribe o título que a Prefeitura reivindica — terra do queijo de coalho — e o mapa político, o nome de Juarez Távora, que nasceu aqui e atravessou as revoluções do século XX.

Jaguaribe é uma comarca de entrância inicial que manda em outra. O programa de agregação do TJCE, iniciado em 2020, em geral juntou comarcas pequenas a sedes de porte maior — mas Pereiro foi agregada a Jaguaribe, que a lei de 2017 classifica no degrau mais baixo da carreira, e desde julho de 2024 os processos novos de lá são distribuídos aqui. Outra particularidade é o território: com 1.877 km², o município é maior que muitas comarcas de entrância final e tem densidade de sertão profundo. E a terceira é eleitoral e judiciária ao mesmo tempo — a 10ª Zona Eleitoral, com sede em Jaguaribe, reúne Ererê e Pereiro, e as duas são hoje comarcas agregadas ou vinculadas a outras sedes: Pereiro a Jaguaribe, Ererê a Iracema. O eleitor e o jurisdicionado dos dois municípios não vão ao mesmo lugar.

O cidadão de Jaguaribe resolve quase tudo no Centro. O Fórum na Avenida 8 de Novembro, 1261 — 1ª Vara, 2ª Vara e CEJUSC —, com atendimento das 8h às 15h, WhatsApp da 1ª Vara e Balcão Virtual pelo portal do TJCE; a Delegacia Regional na Rua Hilda Maria, 9; a Prefeitura na Praça Senador Fernandes Távora; a Câmara na Rua Savino Barreira, 1112, das 8h às 17h; e o cartório da 10ª Zona Eleitoral, que atende também Ererê e Pereiro. Fora da cidade, o destino é Limoeiro do Norte — 15ª e 29ª Varas Federais na Rua Cândido José de Sousa, 541, Vara do Trabalho na Rua Cândido Olímpio de Freitas, 1655, e Subsecção da OAB na Rua Camilo Brasiliense, 346 — ou Russas, sede da 4ª Unidade Regional do Ministério Público. A Defensoria Pública não tem sede nem comarca vinculada em Jaguaribe; as mais próximas são Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, e o canal é o 129. Eleitor, 148; mulher em situação de violência, 180 e a Delegacia de Defesa da Mulher de Icó; emergência, 190 e 192.

A segurança em Jaguaribe tem uma sede regional e nenhum presídio. A Delegacia Regional da Rua Hilda Maria coordena as delegacias do Médio Jaguaribe, e o inquérito segue para a 1ª Vara, na Avenida 8 de Novembro. A custódia, porém, é o ponto frágil de toda a região: a relação oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE registra para a Região Vale do Jaguaribe uma única unidade, em Fortim, na foz do rio; as alternativas ficam no Centro-Sul, em Icó e Cedro. Nenhum desses endereços pertence à Região Metropolitana de Fortaleza, e é essa a condição que o art. 62, inciso I, do Código de Organização Judiciária exige para tirar a execução do juízo local. O resultado é que o apenado jaguaribano, esteja em Fortim, Icó ou Cedro, continua com progressão, livramento e faltas decididos pela 1ª Vara de Jaguaribe — e só passa às VEPs de Fortaleza se for removido para o complexo de Itaitinga e Aquiraz. A família que sabe em qual unidade o preso está sabe também que o processo não saiu da cidade.