Morada Nova

A história de Morada Nova começa em duas fazendas de gado instaladas à margem esquerda do rio Banabuiú pelos irmãos pernambucanos Alferes José de Fontes de Almeida e Capitão Dionísio Matos de Fontes. Homens de formação religiosa, pediram ao bispo de Pernambuco, Dom João da Purificação Marquez Perdigão, licença para erguer uma capela — e o local foi escolhido por consulta aos habitantes da região, uma espécie de plebiscito sertanejo que apontou a Fazenda Morada Nova, de José de Fontes. Criada em 1873 e inaugurada em 1º de março de 1874 pelo Padre Francisco Álvares Lima, a capela do Divino Espírito Santo virou o núcleo do povoado. O distrito de Espírito Santo de Morada Nova, subordinado a São Bernardo das Russas, foi elevado a vila pela Lei Provincial nº 1.719, de 2 de agosto de 1876, com instalação em 7 de janeiro de 1877, e a cidade veio pela Lei nº 2.336, de 3 de novembro de 1925. O nome enxuto — Morada Nova — consolidou-se por atos de 1893 e da década de 1930.

A economia morada-novense gira em torno da água do Banabuiú. Foi aqui que o DNOCS implantou, em 1970, o seu projeto-piloto de irrigação — o Perímetro Irrigado Morada Nova, tratado pelo próprio órgão como "a semente da irrigação no Nordeste": um desenho original de cerca de 11 mil hectares, com aproximadamente 3,7 mil hectares efetivamente irrigados e centenas de famílias de colonos assentadas na planície aluvial entre a sede e a confluência com o Jaguaribe. Arroz, feijão, milho e fruticultura (banana, coco, acerola) convivem com a pecuária leiteira e de corte. A segunda marca econômica é a ovinocaprinocultura: o município deu nome à raça de ovinos Morada Nova, deslanados de pelagem vermelha ou branca cuja pele é considerada pela Embrapa uma das de melhor qualidade do país, criados para carne e pele em todo o semiárido. Completam o quadro o comércio e os serviços da sede, que atendem um território municipal de quase 2.800 km² — um dos mais extensos do Ceará — e a vizinha Ibicuitinga.

Morada Nova é sede de comarca do TJCE classificada como de entrância intermediária nos quadros da Corregedoria-Geral. No fórum da Avenida Manoel de Castro, 680, funcionam a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, a Vara Única Criminal e o CEJUSC. O desenho de competências vem da Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020: a Vara Única Criminal concentra todas as ações penais e seus incidentes — o que inclui os julgamentos do Tribunal do Júri da comarca — e as competências judiciais e administrativas da execução penal; a 2ª Vara Cível acumula a Infância e Juventude. Como o município não tem unidade prisional, a custódia se dá fora dele — a única unidade da SAP no Vale do Jaguaribe é a UP-Fortim, para presos provisórios —, e o juízo da execução de cada interno depende do local onde ele está recolhido, conferência a ser feita no processo. A matéria trabalhista vai à Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (TRT7); a federal, à Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte (15ª e 29ª Varas Federais, TRF5); e o eleitor responde à 47ª Zona Eleitoral, sediada na própria cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal.

O patrimônio de Morada Nova é o da civilização do couro que virou cidade. A Igreja Matriz do Divino Espírito Santo, herdeira direta da capela inaugurada em 1874 na fazenda de José de Fontes, preside o Centro e guarda a origem do município — inclusive no padroeiro, escolhido ainda no pedido feito ao bispado de Pernambuco. Em volta, a toponímia conserva a memória rural: a lagoa que os antigos chamavam "do Garrote", hoje Salina, e a "Escondida", na área do Açude Velho, balizavam a fazenda que deu nome a tudo. O grande patrimônio natural é a planície do Banabuiú, faixa de terras aluviais rara no semiárido que justificou a escolha do município para o primeiro perímetro irrigado do DNOCS. E há um patrimônio vivo e genético: o ovino Morada Nova, raça naturalizada brasileira conservada com apoio de instituições de pesquisa como a Embrapa, que leva o nome da cidade a criatórios de todo o Nordeste — caso raríssimo de município que batiza uma raça animal reconhecida nacionalmente.

Poucas cidades devem o nome a uma frase de visita: "Vou conhecer a Morada Nova do José de Fontes", teria dito o Capitão Dionísio a caminho da casa recém-construída do irmão — e o povoado inteiro acabou batizado assim. Já a escolha do local da capela fundadora foi feita por consulta aos moradores da região, método pouco usual no sertão do século XIX. Outra singularidade: Morada Nova é, provavelmente, o único município cearense cujo nome designa uma raça de animal — a ovelha Morada Nova, deslanada, de pele apreciada pelos curtumes, descrita em documentos técnicos da Embrapa como uma das principais raças nativas do Brasil. No mundo jurídico-eleitoral, a 47ª Zona Eleitoral sediada na cidade atende dois municípios, somando quase 70 mil eleitores, e em 2017 Morada Nova foi um dos três primeiros municípios do interior — com Icó e Ibicuitinga — a passar pela revisão do eleitorado com coleta biométrica conduzida pelo TRE-CE.

Para o cidadão de Morada Nova, o marco recente de acesso à justiça foi a reforma completa do fórum, entregue pelo TJCE em 14 de junho de 2022 dentro do Programa Avançar, com investimento de R$ 1,72 milhão: banheiros adaptados, rampas, piso tátil, sinalização em braille e sala de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência — estrutura que muda a qualidade da participação de quem mais precisa do Judiciário. No mesmo prédio funciona o CEJUSC da comarca, porta para conciliação e mediação sem processo. A 2ª Vara Cível, com competência da Infância e Juventude, concentra as demandas de guarda, adoção e atos infracionais. O cartório da 47ª Zona Eleitoral, na Rua Cel. Manoel Honorato, atende de 8h às 14h e serve também a Ibicuitinga. Para quem não pode pagar advogado, o caminho estadual é o Alô Defensoria (129), que faz o pré-atendimento e encaminha ao órgão competente da DPCE; e os serviços de Receita Federal e INSS resolvem-se pelos canais digitais e pelo telefone 135.

A segurança pública em Morada Nova tem como referência de polícia judiciária a Delegacia de Polícia Civil da cidade, listada na relação oficial da PC-CE entre as delegacias municipais, na Avenida Manoel Castro Gomes de Andrade. O dado que mais pesa na advocacia criminal local, porém, é uma ausência: não há unidade prisional no município — a relação oficial da SAP registra como única unidade do Vale do Jaguaribe a UP-Fortim, destinada a presos provisórios, enquanto as penitenciárias de maior porte se concentram na Região Metropolitana de Fortaleza, a mais de uma centena de quilômetros. Na prática, prisão em flagrante na comarca significa, em regra, remoção para outra cidade: audiência de custódia, visitas da família e acompanhamento do preso passam a exigir deslocamento, e a execução penal precisa ser conferida caso a caso conforme o local da custódia. É uma geografia que torna a atuação próxima do fórum local e das unidades da região decisiva para réus e familiares.