Pentecoste

Pentecoste foi extinta duas vezes e renasceu outras duas. O distrito surgiu pela Resolução Provincial nº 1.283, de 29 de setembro de 1869, e virou vila pela Lei Provincial nº 1.542, de 23 de agosto de 1873, desmembrada de Canindé. O Decreto estadual nº 18, de 5 de abril de 1892, apagou a vila e devolveu o território a Canindé como simples distrito; a Lei estadual nº 457, de 27 de agosto de 1898, refez a vila. Em 1931 veio o segundo golpe: o Decreto estadual nº 1.893 extinguiu de novo o município e anexou tudo a Arraial. A recriação definitiva é de 3 de maio de 1935, pelo Decreto nº 1.540, e a condição de cidade veio pelo Decreto estadual nº 448, de 20 de dezembro de 1938. O território encolheu de vez em 15 de setembro de 1956, quando a Lei estadual nº 3.338 desmembrou os distritos de General Sampaio e Apuiarés — este último era o antigo Jacu, rebatizado em 1943 — para formar o município de General Sampaio. Setenta anos depois, os dois voltaram à órbita de Pentecoste por outro caminho: o judiciário, como comarcas vinculadas.

A economia de Pentecoste é uma economia de água represada. O portal da Prefeitura registra que o município fica na bacia hidrográfica do rio Curu e abriga um dos maiores açudes do estado, o Pereira de Miranda, além do Caxitoré — e é do rio perenizado e do entorno do açude que vem a agricultura irrigada de banana e coco, sobreposta à lavoura de sequeiro de milho, feijão e mandioca. Sobre essa base assentam-se duas atividades que não se esperaria de um município de 27 habitantes por quilômetro quadrado: uma fábrica de calçados, filial de empresa do Rio Grande do Sul, cuja produção, segundo a Prefeitura, é integralmente destinada a fora do estado e do país; e um dos maiores centros de pesquisa ictiológica da América do Sul, de onde saem alevinos e tecnologia de criatório para o Nordeste e o Norte. Com PIB de R$ 522,2 milhões em 2023, o município tem três frentes jurídicas distintas — contrato agrário e uso de água, vínculo industrial de chão de fábrica (que corre nas Varas do Trabalho de Caucaia) e a folha da administração pública.

A peculiaridade de Pentecoste não é o número de varas, é o número de municípios. A comarca é de entrância inicial e tem uma única unidade — mas o Anexo I da Lei estadual nº 16.397/2017 lhe vincula Apuiarés e General Sampaio, de modo que um só juízo responde por três territórios. O Código de Organização Judiciária cuida dessa figura em dois artigos que valem leitura para quem litiga aqui: o art. 12 define a comarca vinculada como circunscrição cujos serviços judiciais ficam afetos ao juízo da sede, e o seu § 3º impõe que audiências e atos que exijam comparecimento de pessoas sejam realizados obrigatoriamente na comarca vinculada — o processo vai para Pentecoste, mas a audiência volta para Apuiarés ou General Sampaio; o art. 13 põe a prestação jurisdicional na vinculada a cargo do juiz titular da sede ou de juiz auxiliar da zona, com comparecimento quinzenal fiscalizado pela Corregedoria-Geral. Como não há vara exclusiva do Júri, é a Vara Única que instrui os crimes dolosos contra a vida dos três municípios e preside as sessões de plenário; e como a Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 só reparte competências onde há duas ou mais varas, nada aqui é especializado. Fora da comarca, o mapa é incomumente coerente: o mesmo trio de municípios aparece na 50ª Zona Eleitoral, na Subseção Federal de Maracanaú e nas Varas do Trabalho de Caucaia. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pentecoste está mais na paisagem hídrica do que na pedra. O município nasceu no encontro dos rios Canindé e Curu, e é ali que a memória fundadora se localiza: a capela de Nossa Senhora da Conceição, a povoação chamada Barra da Conceição e a missa de 1864 que mudou o nome do lugar. O açude Pereira de Miranda, que a Prefeitura descreve como um dos maiores do Ceará, e o Caxitoré sustentam a agricultura irrigada do vale e o centro de pesquisa ictiológica que abastece criatórios de duas regiões do país. A toponímia guarda a segunda camada: a Prefeitura funciona na Praça Bernardino Gomes Bezerra — o mesmo nome do "mestre" que, segundo a Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, liderou o lançamento da pedra fundamental da capela. E há a camada perdida: os distritos de General Sampaio e Jacu, hoje Apuiarés, que deixaram o município em 1956 e viraram cidades vizinhas.

A primeira curiosidade é de nome próprio: General Sampaio, o município vizinho, é comarca vinculada a Pentecoste — e foi distrito dele até 1956. Vale o registro porque a associação entre o topônimo e o grande açude cearense de mesmo nome costuma levar o leitor a supor que o reservatório esteja em Pentecoste; o açude que o portal da Prefeitura aponta dentro do território municipal é o Pereira de Miranda, ao lado do Caxitoré. A segunda é o nome da cidade, tirado não de um santo, de um acidente geográfico ou de uma família, mas de uma data móvel do calendário litúrgico — o domingo de Pentecostes em que se rezou a primeira missa, em 1864. A terceira é institucional: comarca estadual, zona eleitoral, subseção federal e jurisdição trabalhista reúnem exatamente os mesmos três municípios, alinhamento raro num país em que cada órgão desenha o seu próprio mapa.

Quem mora em Pentecoste resolve boa parte da vida institucional entre o Centro e o bairro Acampamento: Prefeitura na Praça Bernardino Gomes Bezerra, 457, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h; Câmara na Rua Dr. Moreira, 352; Fórum na Rua Antônio Martins Bandeira e delegacia na Rua Treze de Maio. O cartório da 50ª Zona Eleitoral tem sede aqui e atende também Apuiarés e General Sampaio; o Disque-Eleitor é o 148. O que exige estrada é longo: Justiça Federal em Maracanaú, Justiça do Trabalho e Promotoria regional em Caucaia, subseções da OAB-CE em Itapipoca e Caucaia e, sobretudo, a Defensoria Pública — que não mantém unidade na comarca, o que faz do 129 e do defensor dativo as duas portas de quem não pode pagar advogado. Para o morador de Apuiarés e de General Sampaio há um direito que economiza viagem: pelo § 3º do art. 12 do Código de Organização Judiciária cearense, a audiência tem de ser realizada na própria comarca vinculada. Emergências: 190, 192 e, para a mulher em situação de violência, o 180, 24 horas.

Dois vazios definem o acesso à justiça penal em Pentecoste. O primeiro é prisional: nem a sede nem as comarcas vinculadas têm estabelecimento penal na relação oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE, de modo que a prisão implica sempre remoção — e a remoção, no Ceará, decide quem julga a pena, porque a competência das Varas de Execução Penal de Fortaleza depende de o estabelecimento estar na Região Metropolitana da capital. O segundo vazio é defensorial: Pentecoste não aparece nem entre as cinquenta e uma comarcas-sede nem entre as vinte e seis comarcas vinculadas listadas pela Defensoria Pública do Estado, e o mesmo vale para Apuiarés e General Sampaio. Somados, os dois vazios significam que o acusado sem recursos costuma depender de defensor dativo nomeado pelo juízo para acompanhar um processo cuja fase de execução pode acabar tramitando na capital. No plano ostensivo, a cidade integra a Área Integrada de Segurança 17 e conta com a delegacia da Rua Treze de Maio, no Acampamento, aberta das 8h às 18h com intervalo.