Vargem Alta

A ocupação do território começou pelo lado mais duro da história capixaba: no início da colonização portuguesa instalaram-se ali fazendas escravocratas, que foram sendo desativadas ao longo do século XIX, na mesma medida em que chegavam os imigrantes italianos ao sul da província. Foi a Estrada de Ferro Leopoldina, porém, que desenhou o mapa atual — o registro do IBGE atribui a ela grande parte do desenvolvimento do município e a formação dos núcleos populacionais que surgiram ao longo do traçado. Vargem Alta já aparecia como distrito de Cachoeiro de Itapemirim na divisão administrativa de 1933 e permaneceu nessa condição por mais de meio século, atravessando todas as revisões territoriais de 1936 a 1983. A emancipação veio pela Lei estadual nº 4.063, de 6 de maio de 1988, com o desmembramento de Cachoeiro e a instalação em 1º de janeiro de 1989, levando junto o distrito de Jaciguá. Nos anos seguintes o próprio município criou distritos por lei municipal — São José de Fruteiras em 1997, Prosperidade em 1998 e Alto Castelinho no mesmo ano — e chegou à configuração de cinco distritos que mantém desde 1999.

O café de Vargem Alta é dois cafés. Pelo levantamento agrícola municipal do IBGE de 2024, a lavoura ocupa 5.450 hectares colhidos, divididos quase ao meio entre 2.850 hectares de arábica e 2.600 de conilon — uma proporção rara no Espírito Santo, onde o norte é território do conilon e as montanhas do Caparaó, do arábica. A explicação está na altimetria: o município ocupa a transição entre a planície do Itapemirim e a serra, e cada faixa de altitude favorece uma espécie. Depois do café vêm 800 hectares de banana e 120 de abacate, num total de 6.617 hectares colhidos. A silvicultura ocupa 1.060 hectares, dos quais mil de eucalipto e 54 de pinus — presença de pinus que praticamente não existe no norte do Estado. O rebanho bovino é de 10.194 cabeças e o PIB municipal alcançou R$ 523,374 milhões em 2023. Esse perfil gera um contencioso próprio: parceria e arrendamento rural, contratos de compra e venda de safra, crédito agrícola, acidentes de trabalho no campo e disputas de divisa em terreno acidentado — tudo, em primeira instância, na mesma Vara Única, e, na Justiça do Trabalho, nas duas Varas de Cachoeiro.

A informação mais útil sobre Vargem Alta talvez seja negativa: o município não virou comarca digital. Entre 2024 e 2026 o TJES converteu mais de trinta comarcas em unidades sem juiz local, com acervo redistribuído e tramitação remota, e o sul do Estado foi especialmente atingido — Atílio Vivácqua, Jerônimo Monteiro, Muqui, Mimoso do Sul, Rio Novo do Sul, Presidente Kennedy, Apiacá, Bom Jesus do Norte, São José do Calçado. Vargem Alta ficou de fora desses atos e mantém, no quadro oficial do Tribunal, Vara Única com juiz titular e direção de foro. O que esse juízo pode fazer está no artigo 57-A do Código de Organização Judiciária, com a redação da Lei Complementar estadual nº 788/2014: competência plena em matéria cível, criminal e de juizados especiais, "exceto, somente, a competência estabelecida no artigo 66-A, incisos I a VI". Traduzindo para quem tem um processo: aqui se decide desde a medida protetiva até o plenário do Tribunal do Júri, mas não se decide progressão de regime de quem está preso. Essa parte pertence à 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, porque o Anexo III do Código situa Vargem Alta na Região de execução de Cachoeiro e o artigo 56, § 1º, inciso II, alínea "b", atribui a matéria à segunda vara criminal da comarca-sede. Com o preso transferido para outra Região, muda o juízo. Já o regime aberto, o sursis, o livramento condicional, a multa e as penas restritivas voltam para casa, pelo artigo 66-B — e, desde junho de 2025, o comparecimento periódico pode ser registrado a distância pelo SAREF, sistema de apresentação remota com reconhecimento facial estendido à comarca pelo Ato Normativo Conjunto nº 017/2025. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Vargem Alta é ferroviário e italiano. A Estrada de Ferro Leopoldina cortou o território e criou os povoados que hoje são distritos — Jaciguá, o mais antigo deles, acompanhou o município na emancipação de 1988 e guarda a arquitetura e a toponímia da colonização italiana que substituiu, no fim do século XIX, as fazendas escravocratas do começo da ocupação. A serra fez o resto: o relevo acidentado que divide a lavoura entre arábica e conilon também produz quedas d'água, mirantes e um circuito rural que o município organiza em torno dos cinco distritos. É um patrimônio de percurso, mais legível pela estrada do que pelo centro urbano — o oposto das cidades capixabas que cresceram em torno de uma praça e de uma igreja matriz.

Três detalhes de Vargem Alta contrariam o palpite mais natural. O primeiro é o telefone: o município usa DDD 28, e não o 27 da maior parte do Espírito Santo — o 28 cobre o sul do Estado, e os números do Fórum, da Promotoria e da delegacia local começam todos assim. O segundo é a Ordem dos Advogados: a cidade vizinha de Castelo é sede da 9ª Subseção, mas quem responde por Vargem Alta é a 2ª Subseção, em Cachoeiro de Itapemirim. O terceiro é o mais importante para quem tem processo: apesar de ter menos de vinte mil habitantes, o município conserva juiz de direito próprio numa época em que vizinhos maiores perderam o seu para o modelo de comarca digital.

Vargem Alta é uma cidade pequena com três instituições de justiça instaladas dentro dela: o Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, na Avenida Turffy David; a Promotoria de Justiça, na Avenida Tuffy David, com telefone (28) 2018-1153 e e-mail p.valta@mpes.mp.br; e a delegacia de polícia, no Centro. Falta a Defensoria Pública: quem não tem condições de contratar advogado precisa recorrer à unidade de Cachoeiro de Itapemirim, na Rua Rodolfo Fiorio, sempre com agendamento prévio, que pode ser feito pelo portal da instituição sem sair da cidade. Para matéria de execução penal há núcleo próprio da Defensoria em Vila Velha, com linha direta, e há núcleo dedicado a presos provisórios em Vitória. A advocacia se organiza pela 2ª Subseção da OAB-ES, que mantém sala de apoio e centro de inclusão digital no prédio da Ordem em Cachoeiro. Conhecer essa distribuição — o que se resolve aqui, o que se resolve em Cachoeiro e o que se decide na Grande Vitória — é o primeiro passo prático de qualquer defesa.

Para quem precisa registrar uma ocorrência, o endereço é a Rua Frederico Fontana Filho, 48, no Centro: a Delegacia de Polícia de Vargem Alta funciona das 8h às 18h e está subordinada à 7ª Delegacia Regional de Cachoeiro de Itapemirim, dentro da Superintendência de Polícia Regional Sul. Fora desse horário, e para as situações de urgência, valem os canais nacionais — 190, 197, 181 e o 180 da Central de Atendimento à Mulher, já que o município não tem delegacia especializada e a DEAM da região fica em Cachoeiro. Havendo prisão em flagrante, a decisão sobre a custódia não é tomada em Vargem Alta nem em Cachoeiro: desde 2025 todos os autos de flagrante do Espírito Santo são apreciados por um núcleo estadual único, instalado no Fórum de Cariacica, na Grande Vitória. É uma centralização que muitos advogados do interior descobrem na primeira madrugada em que precisam dela.